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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022, DE 08/05/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 037, de 22.12.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 23/11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada pela Emenda à LOM nº 022, de 08.05.2000)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 58, § 2º, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. ...
§ 2º O número de vereadores, a partir da legislatura 2001/2004, inclusive, é de 21 (vinte e um), conforme o artigo 29, IV, da Constituição Federal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de novembro de 1999.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

SÉRGIO XAVIER, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
IRAN FERREIRA, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR MÁRIO AGUILERA e outros - P. 1.923/99
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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