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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 05/04/1999
ACRESCENTA ALÍNEAS "E" E "F" AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 19/10/2007
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 29/04/1999
ALTERA O ARTIGO 2º DA EMENDA Nº 19.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 2º da Emenda nº 19, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra com vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário."
Nova Friburgo, 29 de abril de 1999.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

SERGIO XAVIER, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
IRAN FERREIRA, 2º Secretário


AUTORIA: VANOR PACHECO e OUTROS - P. 1.701/99
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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