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10:54 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 29/04/1999
ALTERA O ARTIGO 2º DA EMENDA Nº 19. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 19/10/2007
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 05/04/1999
ACRESCENTA ALÍNEAS "E" E "F" AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam acrescentadas alíneas "e" e "f" ao artigo 76 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município), com a seguinte redação:
"Art. 76. ...
e) em caso de falecimento do vereador titular, sua viúva ou seus filhos menores, nesta ordem, receberão pensão mensal, devida desde o mês da ocorrência do óbito até o final da respectiva legislatura, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do vereador;
f) as despesas decorrentes da aplicação da alínea anterior, correrão por conta da verba consignada no Orçamento - Código 3.111 (Subsídios e Representações)."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra com vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 020, de 29.04.1999)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (redação original)
Nova Friburgo, 05 de abril de 1999.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

SERGIO XAVIER, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
IRAN FERREIRA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR JÂNIO DE CARVALHO e OUTROS - P. 1.652/99
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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