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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 24/08/1993
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 016, de 09.12.1997)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 09/12/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 82, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar cora a seguinte redação:
"Art. 82. ...
Parágrafo único. ...
a) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, que não poderá ultrapassar a 9,5% (nove e meio por cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de dezembro de 1997.

Vereador JORGE DE CARVALHO
Presidente

WILSON TAVARES, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
BRUNO CALDERARO, 1º Secretário
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR WILSON TAVARES e OUTROS - P. 1.020/97
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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