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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 29/08/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 38, AO § 4º DO ARTIGO 180 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio de autarquia ou empresa pública municipal ou através de concessão à iniciativa privada, os serviços de captação e distribuição de água potável, bem como o recolhimento e tratamento do esgoto sanitário, após a aprovação do Legislativo."
Art. 2º O § 4º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. ...
§ 4º As concessões de que trata este artigo não poderão exceder o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Público, observada a legislação vigente, excetuando as de transporte coletivo."
Art. 3º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 207 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 207. ...
Parágrafo único. Em se tratando de permissão ou concessão de serviço público, as tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo."
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 29 de agosto de 1997.

Vereador JORGE DE CARVALHO
Presidente

WILSON TAVARES, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
BRUNO CALDERARO, 1º Secretário
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR CÉLIO IVO e OUTROS - P. 729/97
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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