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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 17/07/1997
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C", DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º A alínea "c" do parágrafo único, inciso VI, do artigo 82 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. ...
VI - ...
Parágrafo único. ...
c) enviar ao Tribunal de Contas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro sua prestação de contas."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 17 de junho de 1997.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

WILSON TAVARES, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
BRUNO CALDERARO, 1º Secretário
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR CÉLIO IVO e outros - P. 526/97
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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