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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 21/06/1996
MODIFICA AS ALÍNEAS “A” E "B" - CRIA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 76 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343 DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 23/12/1996
ALTERA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º A alínea "a", do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ...
a) a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, de todas as remunerações recebidas pelos deputados estaduais, inclusive a ajuda de custo."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de dezembro de 1996.

Vereador CARLOS LYRA
Presidente

JOSÉ ALDI, 1º Vice-presidente.
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-presidente.
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário.
VANOR PACHECO, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO PACHECO e Outros - P.4.537/96
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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