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10:03 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 26/06/1992
ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/1990. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 010, de 10.12.1996)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 10/12/1996
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º As alíneas "a","b" e "c", do artigo 109 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. ...
a) para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie para o Deputado Estadual do Rio de Janeiro ou, 1,7 (um inteiro e sete décimos) da remuneração auferida pelo Vereador;
b) para a verba de representação do Prefeito, 2 (duas) vezes o valor do seu subsídio;
c) para a representação do Vice-Prefeito, 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor do subsídio do Prefeito."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de dezembro de 1996.

Vereador CARLOS LYRA,
Presidente

JOSÉ ALDI, 1º Vice-presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR ROGÉRIO BARROSO e OUTROS - P. 4.527/96
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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