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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 10/12/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O inciso VIII, do artigo 110 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. ...
VIII - Todas as matérias que tratam de permissão de uso, troca, venda ou doação de bens municipais deverão ser encaminhadas, através de projetos de lei, à Câmara Municipal para sua apreciação;"
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de dezembro de 1996.

Vereador CARLOS LYRA,
Presidente

JOSÉ ALDI, 1º Vice-presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO PACHECO e OUTROS - P. 4.517/96
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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