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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 10/12/1996
ACRESCENTA INCISO XL AO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XL, ao artigo 110 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), com a seguinte redação:
"Art. 110. ...
XL - devolver, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, de seu recebimento, todos os processos encaminhados para audiência, e não o fazendo o mesmo será votado pela cópia."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de dezembro de 1996.

Vereador CARLOS LYRA,
Presidente

JOSÉ ALDI, 1º Vice-presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO PACHECO E OUTROS - P. 4.516/96
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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