CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:56 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 23/12/1996
ALTERA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 21/06/1996
MODIFICA AS ALÍNEAS “A” E "B" - CRIA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 76 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343 DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

"Art. 76. ...
a) a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, de todas as remunerações recebidas pelos deputados estaduais; (NR ELOM 011/1996)
b) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pela Prefeitura, inclusive as de transferências; (NR ELOM 023/2000)
c) a verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a dois terços do valor do subsídio do vereador. (NR ELOM 023/2000)"

"Art. 77. ...
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara de Nova Friburgo, de posse das informações, determinará, por ato próprio, a atualização dos valores das alíneas do art. 76 desta Lei Orgânica."
Nova Friburgo, 21 de junho de 1996.

Vereador CARLOS LYRA
Presidente

JOSÉ ALDI, 1º Vice-presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR REINALDO RODRIGUES e OUTROS - P. 4.071/96
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®