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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 25/10/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERA O ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todas as empresas industriais que vierem a se instalar no Município, a partir da vigência desta Lei, isenção de todos os tributos municipais.
   Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, considera-se empresa industrial aquela pessoas jurídica que, atuando na área secundária da economia nacional, tenha como objetivo principal a atividade de produção e manufaturamento em qualquer de seus ramos.

Art. 2º A isenção dos tributos municipais de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de 10 (dez) até 15 (quinze) anos, a critério exclusivo do Poder Executivo e a contar da data da concessão.

Art. 3º As empresas industriais que vierem a se instalar no Município a partir da vigência desta Lei, nas áreas onde houver restrições para uso industrial, terão o direito de ocupar, com suas instalações e atividades industriais, até o máximo de trinta por cento (30%) da área disponível dedicada ao empreendimento, desde que, no mínimo, em área de igual extensão e em outros trinta por cento (30%) da área total, efetivamente realize reflorestamento ou desenvolva qualquer atividade agropecuária. O não cumprimento desta exigência até 180 (cento e oitenta) dias após o início das atividades do empreendimento industrial cancela esta concessão como também cancela a isenção dos tributos municipais por Esta Lei.

Art. 4º As empresas industriais que obtiverem as isenções de que tratam os artigos 1º e 2º, terão um prazo de até 3 (três) anos, a contar da data da concessão, para que o empreendimento se estabeleça e inicie suas atividades, ultrapassado o qual, salvo motivo de força maior e concordância do Poder Executivo, a concessão será revogada.
   § 1º As empresas industriais e de serviços que tenham se instalado ou ainda, que venham a se instalar no Projeto Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, gozarão da isenção prevista no artigo 1º desta Lei.
   § 2º As empresas industriais e de serviços que tenham se instalado ou ainda, vierem a se instalar no Projeto Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do instituto Politécnico da UERJ gozarão de isenção total de ISS até o 5º (quinto) ano consecutivo ao de sua saída da Incubadora.

Art. 5º As empresas industriais já existentes e em atividade na data de vigência desta Lei e que venham, posteriormente a esta data, realizar novos investimentos em si próprios, em novas tecnologias, em modernização de meios e gestão de produção e em aumento de capacidade de produção, farão jus a uma redução de todos os tributos municipais na mesma proporção da relação entre o valor dos novos investimentos e o valor monetariamente atualizado do investimento já existente.
   I - As empresas industriais que se beneficiarem do estabelecido no caput deste artigo, terão um prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da concessão, para que os novos investimentos se tornem atuantes, ultrapassado o qual a concessão será revogada.

Art. 6º As empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar no Município a partir da data de vigência desta Lei, gozarão, a contar da data de sua legalização junto à repartição competente, de redução do ISS para 0,5% (meio por cento) sobre seu movimento econômico, no primeiro ano de atividade e para 1,0% (um por cento) a partir do segundo ano de atividade e até o quinto ano de atividade, inclusive.

Art. 7º Não se aplicam as disposições desta Lei a empresas industriais nem empresas prestadoras de serviços que resultem, a partir da vigência desta Lei, de simples mudança de razão social e/ou transferência de controle acionário e/ou aquisição integral, de empresas já existentes.

Art. 8º As empresas industriais e de prestação de serviços que na data da vigência desta Lei não se encontrem legalizadas junto à repartição competente, terão, a partir desta data, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se legalizarem e com isso fazerem jus a todos os benefícios desta Lei.

Art. 9º Os pedidos de isenção de benefícios fiscais previstos nesta Lei, deverão se dirigir as Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 1996.

Art. 10. O disposto no artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º. ...
"Parágrafo único. Zona Rural é o espaço ocupado por áreas que se destinem à exploração agrícola, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, agroindustrial, industrial e habitações multifamiliares."
Art. 11. O disposto no artigo 21, da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. No Sub-Setor SR-2, em terrenos de área superior ou igual a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e na Zona Rural em terrenos de área igual ou superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), será admitida a construção de condomínio composto de habitações multifamiliares, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - a taxa de ocupação deverá ser igual ou inferior a 30% (trinta por cento);
II - o gabarito máximo será de 3 (três) pavimentos incluindo o térreo;
III - que cada bloco seja afastado dos outros de uma distância mínima de 5 (cinco) metros na Zona Urbana e 10 (dez) metros na Zona Rural;
IV - que cada bloco seja afastado das divisas de terreno de pelo menos 3 (três) metros na Zona Urbana e 5 (cinco) metros na Zona Rural."
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal.

Art. 13. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 25 de outubro de 1995.

GILBERTO SALARINI
Prefeito (em exercício)

VEREADOR CARLOS LYRA, Presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-Presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário

AUTORIA: EXECUTIVO
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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