CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:37 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 25/02/1994
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, NOS MESMOS ÍNDICES, PERCENTUAIS E VIGÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646. (vigência esgotada)
Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 02/02/2001
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS, ENQUADRA OS SERVIDORES DANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/01/2013
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 16/12/2013
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 06/12/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 1º DE MARCO DE 1994. (Revogada tacitamente pelo art. 77 da Lei Municipal nº 3.400, de 09.06.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 22/12/1999
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646 DE 1º DE MARÇO DE 1994. (Revogada tacitamente pelo art. 77 da Lei Municipal nº 3.400, de 09.06.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 30/12/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, AOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 02/04/2004
INCORPORA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.356, de 02.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 09/06/2004
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.449, DE 16/06/2005
MODIFICA OS ARTS. 4º, 13, 14, 41, 47, 49 E 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 09 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.493, DE 05/04/2006
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 28/10/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.646/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.370, DE 02/02/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.911, DE 06/04/2011
INSTITUI O PADRÃO REFERENCIAL 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.634, DE 27/06/2018
CONCEDE REAJUSTE E INSTITUI COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 986, DE 14/06/1994
ALTERA O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 01/03/1994
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º A Estruturação das Carreiras dos funcionários públicos municipais de Nova Friburgo visa emprestar estrita legalidade ao enquadramento funcional e estabelecer critérios.

Art. 2º Quadro dos Funcionários é organizado em grupos ocupacionais e divididos em carreiras, ordenadas em cargos e padrões referenciais.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se que:
   I - Grupo ocupacional à o agrupamento de carreiras correlatas ou afins, isoladas ou não.
   II - Carreira é o processo de desenvolvimento do funcionário a partir do seu ingresso em cargo público;
   III - Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades conferidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria e vencimento especifico;
   IV - Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada Categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
   V - Padrão referencial é o estágio de progressão vertical do funcionário dentro de cada carreira por tempo de efetivo serviço.
   VI - Grau é a progressão horizontal do funcionário pelo triênio de efetivo exercício.
   VII - Vencimento é a retribuição salarial pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão referencial;
   VIII - Remuneração é a retribuição salarial pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais os adicionais e demais vantagens;
   IX - Provento é a remuneração do funcionário aposentado;
   X - Pensão é o valor pago, a título de amparo, ao beneficiário do funcionário.
   XI - Efetivo exercício é o tempo de serviço prestado ao Município.

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 4º A Estruturação das Carreiras do funcionário público municipal de Nova Friburgo é organizado em grupos, carreiras com os cargos, padrões referenciais, número de cargos e salário, na forma abaixo ordenada: (Vide vencimentos - LM 3.493/06, LM 4.291/13)
   I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
      a) Carreira Administrativa

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Oficial Administrativo
4-A
13
50
76.915,00
B
14
50
80.761,00
C
15
50
84.799,00
D
16
50
89.039,00
Adjunto Administrativo
5-A
17
50
93.491,00
B
18
50
93.165,00
C
19
50
103.074,00
D
20
50
108.227,00
Assistente Administrativo
6-A
21
50
113.639,00
B
22
50
119.320,00
C
23
50
125.286,00
D
24
50
131.551,00
Assessor Administrativo
7-A
25
50
138.128,00
B
26
50
145.035,00
C
27
50
152.286,00
D
28
50
159.901,00

      b) Carreira do Serviço Patrimonial

Cargos
Designação Anterior Pad/graur
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Contínuo
1-A
01
10
42.829,00
B
02
10
44.971,00
C
03
10
47.219,00
D
04
10
49.580,00
Zelador
2-A
05
10
52.059,00
B
06
10
54.662,00
C
07
10
57.395,00
D
08
10
60.265,00

   II - GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO
      a) Carreira Fiscalizadora

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Auxiliar Tributário
4-A
13
16
76.915,00
B
14
16
80.761,00
C
15
16
84.799,00
D
16
16
89.039,00
Agente Tributário
5-A
17
16
93.491,00
B
18
16
98.165,00
C
19
16
103.074,00
D
20
16
108.227,00
Assistente Tributário
6-A
21
16
113.639,00
B
22
16
119.320,00
C
23
16
125.286,00
D
24
16
131.551,00
Fiscal Tributário
7-A
25
16
138.128,00
B
26
16
145.035,00
C
27
16
152.286,00
D
28
16
159.901,00

      b) Carreira da Tesouraria

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Auxiliar de Tesouraria
4-A
13
10
76.915,00
B
14
10
80.761,00
C
15
10
84.799,00
D
16
10
89.039,00
Fiel de Tesoureiro
5-A
17
10
93.491,00
B
18
10
98.165,00
C
19
10
103.074,00
D
20
10
108.227,00
Tesoureiro Auxiliar
6-A
21
10
113.639,00
B
22
10
119.320,00
C
23
10
125.286,00
D
24
10
131.551,00
Tesoureiro
7-A
25
10
138.128,00
B
26
10
145.035,00
C
27
10
152.286,00
D
28
10
159.901,00

      c) Carreira de Contabilidade

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Escriturário
4-A
13
05
76.915,00
B
14
05
80.761,00
C
15
05
84.799,00
D
16
05
89.039,00
Auxiliar de Contabilidade
5-A
17
05
93.491,00
B
18
05
93.165,00
C
19
05
103.074,00
D
20
05
108.227,00
Assistente de Contabilidade
6-A
21
05
113.639,00
B
22
05
119.320,00
C
23
05
125.286,00
D
24
05
131.551,00
Técnico de Contabilidade
7-A
25
05
138.128,00
B
26
05
145.035,00
C
27
05
152.286,00
D
23
05
159.901,00

   III - GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALIZADO
      a) Carreira Jurídica

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Advogado
8-A
29
04
167.896,00
B
30
04
176.290,00
C
31
04
185.805,00
D
32
04
194.360,00

      b) Carreira de Engenharia

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Engenheiro
8-A
29
04
167.896,00
B
30
04
176.290,00
C
31
04
185.805,00
D
32
04
194.360,00

      c) Carreira Médico-Odontológico-Farmacêutica

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Médico
8-A
29
10
167.896,00
B
30
10
176.290,00
C
31
10
185.805,00
D
32
10
194.360,00
Dentista
8-A
29
10
167.896,00
B
30
10
176.290,00
C
31
10
185.305,00
D
32
10
194.360,00
Farmacêutico
8-A
29
02
167.896,00
B
30
02
176.290,00
C
31
02
185.805,00
D
32
02
194.360,00

   IV - GRUPO OCUPACIONAL ESPECIAL
      a) Carreiras Isoladas

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Obreiro
1-A
01
10
42.329,00
B
02
10
44.971,00
C
03
10
47.219,00
D
04
10
49.580,00
Auxiliar de Artífice
2-A
09
10
63.278,00
B
10
10
66.442,00
C
11
10
69.764,00
D
12
10
73.253,00
Artífice
4-A
13
10
76.915,00
B
14
10
80.761,00
C
15
10
84.799,00
D
16
10
89.039,00
Motorista
3-A
17
10
93.491,00
B
13
10
98.165,00
C
19
10
103.074,00
D
20
10
108.227,00
Telefonista
3-A
13
04
76.915,00
B
14
04
80.761,00
C
15
04
84.799,00
D
16
04
89.039,00
Vigilante
3-A
13
15
76.915,00
B
14
15
80.761,00
C
15
15
84.799,00
D
16
15
89.039,00
Auxiliar de Engenheiro
7-A
25
00
138.128,00
B
26
00
145.035,00
C
27
00
152.286,00
D
28
01
159.901,00
Bibliotecário
8-A
29
01
167.896,00
B
30
01
176.290,00
C
31
01
185.805,00
D
32
01
194.360,00
Contador
8-A
29
01
167.896,00
B
30
01
176.290,00
C
31
01
185.805,00
D
32
01
194.360,00

Cargos
Designação Anterior Pad/grau
Designação Atual Pad/Ref.
Número Cargos
Vencimento Fevereiro/94
Assessor Técnico
7C
27
16
152.286,00
Dir .de Departamento
7C
27
39
152.286,00
Administrador
6B
27
08
152.286,00
Chefe de Divisão
6C
23
111
125.286,00
Chefe de Seção
4C
19
13
103.074,00
FG-1 - 50%
4C
15
14
84.799,00
FG-2 - 70%
4C
15
03
84.799,00
FG-3 - 90%
4C
15
03
84.799,00
Secretário Geral
 
Fixado na Lei
01
427.592,00
Secretário
 
Fixado na Lei
16
388.640,00
Procurador Geral
 
Fixado na Lei
01
388.640,00

Art. 5º São 32 (trinta e dois) os padrões referenciais, identificados pelos números de 01 a 32, observada sempre, uma diferença de mais 5% (cinco por cento) do vencimento de um padrão referencial para outro imediatamente superior.
   § 1º O valor do vencimento atribuído ao Padrão Referencial 01 corresponderá ao valor que o Poder Executivo determinar, em legislação específica, consoante condições orçamentárias, observando obrigatoriamente os incisos VII e X do art. 7º e o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.870, de 28.10.2010) (Vide LM 3.911/11)
   § 2º Os vencimentos mensais dos cargos de Secretário e Procurador Geral são fixados em 2,0 (dois inteiros) do valor correspondente ao Padrão Referencial 32 e os vencimentos mensais do cargo de Secretário Geral são fixados em 2,2 (dois inteiros e dois décimos) do Padrão Referencial 32.

Art. 5º (...)
   § 1º O valor do vencimento atribuído ao Padrão Referencial 01 corresponderá a 1 (um) salário mínimo vigente.
(redação original)
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 6º Progressão horizontal é o aumento periódico incidente sobre a remuneração, decorrente da antiguidade no serviço público municipal, por triênio de efetivo exercício.
   § 1º A cada aumento trienal corresponderá um grau de progressão horizontal, somados até o limite de 10 graus.
   § 2º O aumento que fala este artigo é da ordem de 5% da remuneração do funcionário e a ela não se incorporando na concessão de triênio posterior.
   § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, independente de prévio requerimento e se processará automaticamente.

PROMOÇÃO

Art. 7º Promoção é a elevação do funcionário ao padrão referencial imediatamente superior a que pertence dentro da mesma carreira, obedecido o critério de antiguidade e observando o interstício no padrão referencial.

Art. 8º O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo no padrão referencial superior, para efeito de nova promoção, não sofrendo, porém, interrupção da contagem do seu tempo de serviço, para efeito de progressão horizontal.
   Parágrafo único. É de dois (2) anos de efetivo exercício no padrão referencial o interstício para a promoção.

Art. 9º O Chefe do Executivo constituirá a Comissão de Promoção, que se reunirá antes de completados dois (2) anos da última promoção, a fim de preparar as listas de promoção sempre que houver cargos que desta forma devam ser providos.
   § 1º Na promoção, a Comissão examinará e encaminhará ao Prefeito, com parecer conclusivo, a lista preparada pelo Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração.
   § 2º Divulgadas as listas de classificação de que trata o parágrafo primeiro, o funcionário que se julgar prejudicado, poderá recorrer para o Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 3º As listas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, terão validade por 2 (dois) anos, contados de sua divulgação oficial.
   § 4º Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caiba.

Art. 10. Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo ato em benefício de quem tenha direito.
   § 1º O funcionário que tenha sua promoção processada indevidamente, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.
   § 2º O funcionário, a quem caiba a promoção, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.

Art. 11. O funcionário suspenso não concorrerá à promoção dentro de 2 (dois) anos, contados do término do cumprimento da penalidade.
   Parágrafo único. O funcionário classificado à promoção que vier a sofrer pena de suspensão não será promovido, só podendo concorrer a nova promoção depois de decorrido o prazo previsto neste artigo.

Art. 12. O funcionário à disposição de outro órgão sem ônus para a Municipalidade ou em gozo de Licença sem vencimentos, não concorrerá à promoção, contando-se novo prazo de interstício a partir do retorno.

DO ENQUADRAMENTO DA CONCEITUAÇÃO

Art. 13. O enquadramento é o posicionamento do Funcionário, em exercício, na carreira com o correspondente padrão referencial a que faz jus.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 14. O funcionário será enquadrado, no que determina a progressão vertical, no padrão referencial de acordo com o tempo de serviço efetivo prestado ao município, consecutivos ou não.

Art. 15. O Funcionário, cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá solicitar revisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do enquadramento, em petição dirigida ao Prefeito, devidamente fundamentada.

Art. 16. O funcionário que estiver à disposição de órgãos fora do Município, terá prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de aprovação desta Lei, para retornar e reassumir seu cargo.
   Parágrafo único. O funcionário que permanecer a disposição, ficará na carreira e padrão referencial que ocupa, contando-se apenas seu tempo de efetivo exercício no cargo para a promoção, só reiniciando nova contagem de tempo, quando retornar.

Art. 17. A Promoção se processará levando-se em conta o tempo de serviço efetivo prestado ao Município na - forma abaixo.
   I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
      a) Carreira Administrativa
   II - GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO
      a) Carreira Fiscalizadora
      b) Carreira da Tesouraria
      c) Carreira de Contabilidade

Tempo de Serviço Posição de enquadramento na respectiva Carreira e Cargo correspondente ao Padrão Referencial
--
13
2 - anos
14
4 - anos
15
6 - anos
16
8 - anos
17
10 - anos
18
12 - anos
19
14 - anos
20
16 - anos
21
18 - anos
22
20 - anos
23
22 - anos
24
24 - anos
25
26 - anos
26
28 - anos
27
30 - anos
28

   I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
      b) Carreira do Serviço Patrimonial

Tempo de Serviço Posição de enquadramento na respectiva Carreira e Cargo correspondente ao Padrão Referencial
--
01
02 - anos
02
04 - anos
03
06 - anos
04
08 - anos
05
10 - anos
06
12 - anos
07
14 - anos
08

   III - GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALIZADO
      a) Carreira Jurídica
      b) Carreira de Engenharia
      c) Carreira Médico-Odontológico-Farmacêutica

Tempo de Serviço Posição de enquadramento na respectiva Carreira e
Cargo correspondente ao Padrão Referencial
--
29
02 - anos
30
04 - anos
31
06 - anos
32

   IV - GRUPO OCUPACIONAL ESPECIAL
      a) Carreiras Isoladas

Tempo de Serviço Posição de enquadramento na respectiva Carreira e Cargo correspondente ao Padrão Referencial
Obreiro
01
02 anos
02
04 anos
03
06 anos
04
Auxiliar Artífice
09
02 anos
10
04 anos
11
06 anos
12
Artífice
13
02 anos
14
04 anos
15
06 anos
16
Motorista
17
02 anos
18
04 anos
19
06 anos
20
Telefonista
13
02 anos
14
04 anos
15
06 anos
16
Vigilante
13
02 - anos
14
04 - anos
15
06 - anos
16
Auxiliar de Engenheiro
25
02 - anos
26
04 - anos
27
06 - anos
23
Bibliotecário
29
02 - anos
30
04 - anos
31
06 - anos
32
Contador
29
02 - anos
30
04 - anos
31
06 - anos
32

DA LICENÇA EM CARÁTER ESPECIAL

Art. 18. Após cada quinquênio de efetivo exercido, prestado ao Município, ao funcionário que requerer, conceder-se-á Licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos do seu cargo efetivo, na forma do inciso XXIV do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, apurados desde o seu ingresso no serviço público Municipal.
   Parágrafo único. Não será concedida a Licença Especial se houver o funcionário no quinquênio correspondente:
      I - sofrido pena de multa ou suspensão;
      II - faltado ao serviço sem justificação, em número superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou não;
      III - gozado licença médicas:
        a) superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou não por motivo de doença em pessoa da família;
        b) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não por motivo de afastamento do cônjuge;
        c) para o trato de interesses particulares -(Licença sem vencimentos).

Art. 19. Para obtenção da Licença especial serão observadas as seguintes normas:
   a) o tempo de serviço será apurado em dias e convertidos em anos, sem qualquer arredondamento;
   b) o funcionário, à disposição de órgãos fora do Município, não terá esse tempo contado para efeito de Licença Especial.

Art. 20. Para efeito de aposentadoria, será contado em quádruplo o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado, desde que não tenha ocorrido quaisquer das hipóteses do parágrafo único do artigo 18, desta Lei.

Art. 21. O pedido de concessão de licença especial deverá ser instruído com certidão de contagem de tempo de serviço, fornecida pelo Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração.

DAS VANTAGENS DO SERVIDOR

Art. 22. (Este artigo foi revogado pelas Leis Municipais nº 3.385, de 02.04.2004 e nº 3.400, de 09.06.2004).

Art. 22. (...)
      b) com interrupção por 05 (cinco) anos, com base no valor da maior remuneração percebida do cargo de provimento em comissão que exerceu e/ou da função gratificada, se o tiver exercido atribuída no mínimo por 9 (nove) meses consecutivos.
(NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.050, de 22.12.1999)
Art. 22. (...)
   § 1º O funcionário do Quadro Permanente que completar condições para aposentadoria fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, do valor da remuneração do cargo de provimento em comissão que exerceu e ou da Função Gratificada que lhe foi atribuída na Administração Direta ou Autárquica, desde que:
      a) sem interrupção durante 04 (quatro) anos;
      b) com interrupção por 08 (oito) anos, com base no cargo ou na função de maior remuneração, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 09 (nove) meses consecutivos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.877, de 06.12.1996)
Art. 22. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço, e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por Lei, em caráter permanente e inalterável.
   § 1º O funcionário que completar condições para aposentadoria também fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, do valor total da remuneração do cargo de provimento em comissão que exerceu e ou da Função gratificada que lhe foi atribuída na Administração Direta ou Autárquica, desde que:
      a) sem interrupção durante 5 (cinco) anos;
      b) com interrupção por 10 (dez) anos, com base no cargo ou na função de maior remunerado, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 1 (um) ano, consecutivo ou não.
(redação original)
Art. 23. O Funcionário nomeado para o exercício de cargo em Provimento em Comissão ou pela atribuição de Função Gratificada, receberá, integralmente, o vencimento do cargo efetivo mais a gratificação total pela prática do cargo em Comissão ou função atribuída e terá o triênio calculado sobre a remuneração, atendido ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º, desta Lei.

Art. 24. É assegurado ao Funcionário, dentre outras, as seguintes vantagens:
   I - contagem, para fins de enquadramento e demais vantagens, do tempo de serviço prestado às Autarquias Municipais e à extinta Fundação Educacional e Cultural de Nova Friburgo (FEC).
   II - o período de férias, não gozado, será contado em quádruplo para fins de aposentadoria;
   III - o funcionário, quando de sua aposentadoria com proventos integrais, receberá, a título de gratificação, o valor correspondente a três meses de sua última remuneração, desde que tenha prestado todo o tempo de serviço, como funcionário dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo.
   IV - aposentadoria aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
   V - aposentadoria aos (65) sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos (60) sessenta se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A primeira investidura em Cargo Público de Provimento Efetivo depende de aprovação prévia mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e se dará para o padrão referencial inicial da carreira a que concorrer.
   § 1º Para atender à necessidade temporária da Administração, poderão ser contratados, sob o regime da legislação trabalhista, servidores, com contratos por prazo determinado, prorrogado por determinação do Chefe do Poder Executivo.
   § 2º Todos os contratos celebrados anteriormente ficam validados e suas respectivas prorrogações, contado o tempo de serviço para efeito de aposentadoria no serviço público, se houver mudança de regime jurídico do servidor por concurso.

Art. 26. O Funcionário somente poderá requerer sua aposentadoria se comprovado o efetivo exercício pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 27. Os proventos de aposentadoria serão equiparados, sempre que se modificar a remuneração dos Funcionários em atividade, sendo, também, estendidos aos Pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos Funcionários em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do Cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o previsto no artigo 43 e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

Art. 28. O Funcionário, colocado a disposição de órgãos não Municipais, sem ônus, não terá o seu tempo de serviço contado para promoções e progressão horizontal, contando-o somente para fins de aposentadoria.

Art. 29. Para o cumprimento do Enquadramento dos funcionários, será designada Comissão em que participarão a Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral.

Art. 30. Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, independente de sua aplicação imediata no que couber, para revisão e adequação do Estatuto dos Funcionários Públicos de Nova Friburgo.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta de dotação própria "Pessoal Civil" e distribuída pelas Unidades Orçamentárias a que se referirem.

Art. 32. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 01 de março de 1994.

NELCI DA SILVA
Prefeito

VEREADOR FERNANDO JOSÉ PINTO, Presidente
SEBASTIÃO PACHECO, 1º Vice-Presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente
JORGE DE CARVALHO, 1º Secretário
JOSÉ ALDI, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADORA SAUDADE BRAGA



ANEXO I
TABELA - BASE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE
(Sem efeito)
(Vide LM 4.634/2018)

PADRÃO REFERENCIAL VENCIMENTO FEVEREIRO/94
01
42.829,00
02
44.971,00
03
47.219,00
04
49.580,00
05
52.059,00
06
54.662,00
07
57.395,00
08
60.265,00
09
63.278,00
10
66.442,00
11
69.764,00
12
73.253,00
13
76.915,00
14
80.761,00
15
84.799,00
16
89.039,00
17
93.491,00
18
98.165,00
19
103.074,00
20
108.227,00
21
113.639,00
22
119.320,00
23
125.236,00
24
131.551,00
25
133.123,00
26
145.035,00
27
152.286,00
28
159.901,00
29
167.896,00
30
176.290,00
31
185.805,00
32
194.360,00

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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