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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20/08/1987
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 15/12/1986
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 13, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no artigo 104 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.470, e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários."
Art. 2º O artigo 104, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 104. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por Lei, em caráter permanente e inalterável."
Parágrafo único. O funcionário que completar condições para a aposentadoria, também fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança que exerceu e ou da função gratificada que lhe foi atribuída, na administração direta ou autárquica, desde que:
a) sem interrupção durante 5 (cinco) anos;
b) com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no cargo ou na função de mais elevado valor, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 1 (um) ano, consecutivo ou não."
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 15 de dezembro 1986.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

AROLDO GONÇALVES PEREIRA, Presidente
IVAN ALVES DIAS, 1º Secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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