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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 07/10/1991
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/88 (LEI DE USO DO SOLO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal nº 2.249 de 08 de dezembro de 1988 passa a ser § 1º, com a seguinte redação:
"Art. 30. ...
§ 1º Fica proibida a construção de garagens nos dois lados das Praças Presidente Getúlio Vargas e Dr. Dermeval Barbosa Moreira, ressalvadas aquelas cujos acessos não se dêem por estes logradouros."
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte § 2º ao art. 30 da Lei Municipal nº 2.249 de 08 de dezembro de 1988:
"Art. 30. ...
§ 2º Fica proibida a construção de garagens nos dois lados da Avenida Alberto Braune em imóveis que tenham menos de 26 m (vinte e seis metros) de fachada para a citada via."
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo 07 de outubro de 1991.

PAULO AZEVEDO
Prefeito

VEREADOR JORGE MUNIZ, Presidente
MÁRIO AGUILERA, 1º vice-presidente
MANOEL MARTINS, 2º vice-presidente
IRANY MEDEIROS, 1ª secretária
ROGÉRIO BARROSO, 2º secretário

AUTORIA: VEREADOR EDIL NUNES e JOSÉ AUGUSTO
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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