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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 21/12/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 09/09/1991
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AOS CENSITÁRIOS CONTRATADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PARA A REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL EM 1991, NO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam isentos de inscrição no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, todos os censitários contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para a realização do Recenseamento Geral de 1991, cuja atuação se verifique no território do Município.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo 09 de setembro de 1991.

PAULO AZEVEDO
Prefeito

Vereador JORGE MUNIZ, Presidente
MÁRIO AGUILERA, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARINS, 2º Vice-Presidente
IRANY MEDEIROS, 1ª Secretária
ROGÉRIO BARROSO, 2º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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