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13:30 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 28/05/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O QUADRO PERMANENTE, OS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20/08/1987
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 10/11/1987
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 10/11/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE, OS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono o promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Tabela de vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente, anexa à Lei Municipal nº 2.151, de 28 de maio de 1987, com vigência a partir de 01 de novembro de 1987, antecipada para 01 de setembro de 1987, conforme Decreto nº 518, de 04 de setembro de 1987, nas seguintes condições e prazos de vigência.
   a) com acréscimo de 12% (doze por cento) a partir de 01 de outubro de 1987;
   b) com acréscimo de 26% (vinte e seis por cento) a partir de 01 de dezembro de 1987;
   c) com acréscimo de 41% (quarenta e um por cento) a partir de 01 de fevereiro de 1988;
   d) com acréscimo de 58% (cinquenta e oito por cento) a partir de 01 de abril de 1988.

Art. 2º Aos inativos e pensionistas serão concedidos os reajustes constantes do artigo 1º da presente Lei, nas mesmas condições e prazos.

Art. 3º Os vencimentos mensais dos Cargos de Secretário Procurador Geral e Secretário Geral, serão alterados nas mesmas condições e prazos de vigência constantes do art. 1º da presente Lei Municipal.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a antecipar a aplicação das datas de vigência constantes do artigo 1º, em função do comportamento da receita.

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a corrigir caso o Salário Mínimo seja alterado, a título de ajustes, os valores da Tabela nos seus níveis inferiores, a uma progressão acima do Salário Mínimo.

Art. 6º As frações inferiores a Cz$ 10,00 (dez cruzados) decorrentes da aplicação dos percentuais fixados, serão arredondadas para o valor da dezena de cruzado imediatamente superior.

Art. 7º O parágrafo único, do artigo 161, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, alterado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 2.174, de 20 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161. ...
"Parágrafo único. Os Funcionários Públicos Municipais, quando nomeados para cargo em comissão, receberão a remuneração de seu cargo efetivo acrescida do valor do vencimento do cargo em comissão, excluídos do referido benefício os ocupantes dos cargos de Secretários e Procurador Geral."
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados) para atender às despesas correntes e de capital, dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 9º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 1987 revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de novembro 1987.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

GILBERTO SALARINI, Presidente
RENATO PINHEIRO BRAVO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário



ANEXO I

PADRÃO GRAU VIGÊNCIA
01/10/87
VIGÊNCIA
01/12/87
VIGÊNCIA
01/04/88
VIGÊNCIA
01/02/88
1 A 2.700,00 3.030,00 3.390,00 3.800,00
B 2.740,00 3.080,00 3.450,00 3.850,00
C 2.780,00 3.120,00 3.490,00 3.920,00
D 2.820,00 3.170,00 3.540,00 3.970,00
 
2 A 2.860,00 3.210,00 3.590,00 4.030,00
B 2.890,00 3.260,00 3.640,00 4.080,00
C 2.930,00 3.300,00 3.690,00 4.140,00
D 2.970,00 3.340,00 3.740,00 4.190,00
 
3 A 3.000,00 3.380,00 3.780,00 4.230,00
B 3.050,00 3.430,00 3.840,00 4.300,00
C 3.090,00 3.480,00 3.890,00 4.360,00
D 3.130,00 3.520,00 3.940,00 4.410,00
 
4 A 3.170,00 3.570,00 3.990,00 4.470,00
B 3.420,00 3.850,00 4.310,00 4.820,00
C 3.730,00 4.200,00 4.690,00 5.260,00
D 4.030,00 4.540,00 5.080,00 5.690,00
 
5 A 4.050,00 4.550,00 5.100,00 5.710,00
B 4.440,00 4.990,00 5.580,00 6.260,00
C 4.840,00 5.450,00 6.090,00 6.830,00
D 5.250,00 5.900,00 6.600,00 7.400,00
 
6 A 5.260,00 5.920,00 6.620,00 7.420,00
B 5.730,00 6.450,00 7.220,00 8.090,00
C 6.230,00 7.010,00 7.850,00 8.790,00
D 6.720,00 7.560,00 8.460,00 9.480,00
 
7 A 6.740,00 7.580,00 8.480,00 9.500,00
B 7.350,00 8.270,00 9.250,00 10.360,00
C 7.960,00 8.960,00 10.020,00 11.230,00
D 8.510,00 9.580,00 10.720,00 12.010,00
 
8 A 8.530,00 9.600,00 10.760,00 12.040,00
B 9.310,00 10.470,00 11.720,00 13.130,00
C 10.290,00 11.570,00 12.950,00 14.510,00
D 10.820,00 12.170,00 13.620,00 15.260,00
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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