CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:21 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 03/05/1988
MODIFICA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20 DE AGOSTO DE 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 10/11/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE, OS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 15/12/1986
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470.

LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20/08/1987
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono 0 promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art.  1º O parágrafo primeiro, artigo 13, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
"§ 1º As funções gratificadas, designadas pelos símbolos FG-3, FG-2 e FG-1, têm os seguintes valores, respectivamente: 90% (noventa por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do nível "4" - Padrão "C"."
Art.  2º O artigo 104, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, modificado pela Lei nº 2.104, de 15 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação e com dois parágrafos:
"Art. 104. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável."
§ 1º O funcionário que completar condições para a aposentadoria, também fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança que exerceu e ou da função gratificada que lhe foi atribuída, na administração direta ou autárquica, desde que:
I - Sem interrupção durante cinco anos;
II - Com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no cargo ou na função de mais elevado valor, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 1 (um) ano consecutivo ou não.
§ 2º O funcionário inativo que retornar a atividade e que completar as condições estabelecidas no parágrafo primeiro do presente artigo, fará jus à inclusão, nos seus proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança exercido, desde que no retorno, o cargo seja exercido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.(NR LM 2.220/1988)
§ 3º O benefício a que se refere o paragrafo anterior não se estende aos funcionários aposentados que já tenham a inclusão daquele percentual nos seus proventos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.220, de 03.05.1988)
Art.  3º O parágrafo único, artigo 161, da Lei Municipal nº 1.470, de 14 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161. ...
"Parágrafo único. Os funcionários públicos municipais, quando nomeados para cargo em comissão, receberão a remuneração de seu cargo efetivo acrescida do valor total do vencimento do cargo em comissão."
(NR LM 2.187/1987)
Art.  4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 20 de agosto 1987.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

GILBERTO SALARINI, Presidente

RENATO PINHEIRO BRAVO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®