CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:47 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 332, DE 11/08/1955
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 710, de 15.07.1964)

RESOLUÇÃO Nº 077, DE 26/11/1949
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO AOS IMÓVEIS LOCADOS A INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder isenção do Imposto Imobiliário aos imóveis ocupados por instituições educacionais, na forma prescrita em Decreto-Lei nº 7.976, de 20 de setembro de 1945.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, __ de novembro de 1949.

César Guinle
Prefeito

ANTONIO FOLLY, Presidente
TUFFY MUCI DAHER, 1º Secretário
FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO, 2º Secretário


Publicado no portal CESPRO em 08/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®