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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 05/01/1989
ENQUADRA O FUNCIONÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, JOSÉ ESPINHEIRO DA SILVA NETO, MATRÍCULA Nº 08, NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, PADRÃO 8, GRAU "A", CONSTANTE DO ANEXO I (CARREIRA ADMINISTRATIVA), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 25 DE AGOSTO DE 1986. (Declarado nulo pelo Decreto Legislativo nº 130, de 03.02.1989)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 05/01/1989
ENQUADRA O FUNCIONÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ODILSON FLÁVIO PIMENTEL, NO CARGO DE ASSESSOR FINANCEIRO, PADRÃO 7, GRAU "A", CONSTANTE DO ANEXO I (CARREIRA ADMINISTRATIVA), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 25 DE AGOSTO DE 1986. (Declarado nulo pelo Decreto Legislativo nº 130, de 03.02.1989)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 25/04/1985
REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA, AUTORIZA ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.039, de 25.08.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 01/07/1986
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 01/07/1986
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 10/07/1986
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 11/12/1989
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 17.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 3.767, DE 21/08/2009
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO “O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA – "BENITO DI PAULA”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 25/08/1986
ALTERA E FIXA O QUADRO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O Quadro dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo passa a ser composto das Classes, Carreiras e Graus constantes nos Anexos I, II e III que acompanham a presente Lei.

Art. 2º Os valores dos Graus "B", "C" e "D" de cada classe, corresponderão sempre a ate mais 10% (dez por cento), até mais 20% (vinte por cento) e até mais 30% (trinta por cento) respectivamente, do valor estabelecido para o Grau "A" das classes correspondentes.

Art. 3º Os cargos de Provimento em Comissão que fazem parte do Anexo III serão preenchidos exclusivamente por Servidores do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 4º Os salários e vantagens dos cargos do Quadro de Servidores da Secretaria da Câmara Municipal obedecerão aos mesmos valores fixados pelas Leis Municipais nºs 1.999 e 2.000, ambas de 1º de julho de 1986, e pela Lei Municipal nº 2.021, de 10 de julho de 1986.

Art. 5º A Mesa da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, procedera a atualização das atribuições das classes, carreiras e cargos que ainda não as tiverem definidas em Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Nova Friburgo, 12 de setembro 1986.


IRANY MEDEIROS
Presidente - em exercício -


IVAN ALVES DIAS, 1º Secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º Secretário
ANEXO I - QUADRO PERMANENTE

DESIGNAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS
I - CLASSE OCUPACIONAL ESPECIAL
MOTORISTA
três
 
II - CARREIRA ADMINISTRATIVA
AUXILIAR LEGISLATIVO
um
ADJUNTO LEGISLATIVO
um
ASSISTENTE LEGISLATIVO
três
ASSESSOR FINANCEIRO
um
TÉCNICO LEGISLATIVO
um
 
III - CLASSE DE CONSULTOR JURÍDICO
CONSULTOR JURÍDICO
dois



ANEXO II - EM COMISSÃO

DESIGNAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS
CHEFE DE SEÇÃO
um
ASSESSOR DE BANCADA
cinco
ASSESSOR TÉCNICO
um



ANEXO III - EM COMISSÃO

DESIGNAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS
CHEFE DE DIVISÃO um
DIRETOR três
PROCURADOR um
SECRETÁRIO GERAL um


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 2.039, de 25 de agosto de 1986, resolve determinar as atribuições dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo, assim distribuídos:

AO SECRETÁRIO GERAL compete:

1 - distribuir, orientar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria, de acordo com os interesses da Câmara;
2 - minutar e mandar datilografar os ofícios, editais, portarias, certidões e demais atos oficiais, nos termos que lhe forem indicados pelo Presidente da Câmara;
3 - subscrever as certidões dos documentos arquivados na Secretaria, que lhe forem requeridos por escrito;
4 - dirigir e fiscalizar os trabalhos concernentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa da Câmara, propondo ao Presidente as medidas que julgar necessárias;
5 - expedir instruções de serviço, ordens de pagamento, bem como distribuição de crédito previstos na legislação específica;
6 - propor ao Presidente a solicitação de abertura de créditos adicionais necessários;
7 - fornecer elementos para a organização da proposta orçamentária da Câmara;
8 - encaminhar ao Presidente da Câmara, informações e conclusos para despacho final, os processos concernentes às despesas;
9 - controlar a movimentação de processos de compra;
10 - promover a licitação para a aquisição ou alienação de material e equipamento;
11 - promover o levantamento dos artigos usados e empregados nos serviços, verificando os que atendem melhor às necessidades e, em geral, zelar pela boa execução dos serviços da Secretaria da Câmara.

AO PROCURADOR compete:

1 - emitir pareceres às consultas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos Srs. Vereadores aos projetos de lei, dentro do prazo de cinco dias, a contar, após despacho da Presidência da Câmara, salvo justificação feita por escrito, em casos de necessidade de pesquisas especiais;

2 - assistir às reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara quando convocado pelo Presidente, dando-lhe assistência jurídica solicitada e assisti-lo nas questões de ordem suscitadas na interpretação do Regimento Interno e demais Leis vigentes e promover todos os demais atos que se relacionem com a sua atividade.

AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E EXPEDIENTE DA CÂMARA compete:

1 - efetuar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria e da Câmara, após o visto do Presidente, requisitando, para isso, os meios indispensáveis;
2 - escriturar créditos adicionais e classificar a despesa em face dos processos respectivos;
3 - empenhar a despesa à conta de créditos orçamentários e adicionais;
4 - registrar os empenhos, de acordo com os modelos adotados e com as leis e regulamentos em vigor;
5 - promover conferência e revista da despesa atendida e controlar os saldos dos créditos orçamentários e adicionais;
6 - centralizar, fiscalizar e uniformizar os serviços de contabilização;
7 - escriturar as operações relativas à receita e despesa orçamentarias e à despesa decorrente de crédito adicionais;
8 - informar processos de restituição de depósitos, anotar as informações, as ordens de pagamento diversos e as restituições quando efetuadas nos livros respectivos;
9 - manter, em evidência, as contas da receita e da despesa, bem como as variações que alterem ou modifiquem o patrimônio da Câmara no decurso de cada exercício financeiro;
10 - levantar, mensalmente, o balancete geral da receita da despesa, como também, ao fim de cada exercício, balanços financeiro e patrimonial da Câmara;
11 - preparar, em tempo oportuno, todos os elementos necessários à elaboração do relatório mensal e do relatório anual;
12 - inscrever, no passivo patrimonial da Câmara como restos a pagar, na forma da legislação em vigor, os processos que, como despesa empenhada e não paga, lhe forem remetidos pelos órgãos competentes;
13 - rever, normalmente, os serviços relativos a cálculos e registros, assim como quaisquer papeis ou documentos que versem sobre a receita e a despesa da Câmara;
14 - diligenciar no sentido de restabelecer a regularidade, a ordem e a clareza nos documentos que lhe forem encaminhados;
15 - substituir e ser substituído.

AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO DA CÂMARA compete:

1 - providenciar todo o arquivamento de proposições e de mais papéis oficiais da Câmara;
2 - cuidar e zelar pelo bom estado e andamento dos processos, ficando responsável pelo arquivo da Câmara;
3 - proceder de acordo com a lei, o inventário dos bens móveis da Câmara;
4 - organizar, guardar e manter em boa ordem os livros de registros da Câmara e despachar para os destinatários designados a sua correspondência, apos anotação em livro próprio;
5 - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações oficiais de particular interesse da Câmara;
6 - supervisionar as informações dos diversos órgãos da Câmara a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e fornecê-los, mediante recito, quando regularmente solicitados;
7 - promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
8 - providenciar a carga, aos órgãos da Câmara, do material permanente, distribuído aos mesmos, bem como conferência da carga respectiva durante o mês de dezembro de cada ano;
9 - determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de material, eventualmente, verificados;
10 - organizar catálogos de material e equipamento e mantê-los atualizados e estimar as quantidades de material e equipamento a serem adquiridos em cada exercício;
11 - controlar o consumo e aplicação de todo o material adquirido pela Câmara e manter em perfeita ordem, os fichários de estoque de material;
12 - extrair as notas de entrega de material e organizar o quadro de seu movimento diário;
13 - conservar, sob sua guarda, todos os documentos;
14 - assessorar o Técnico Legislativo sempre que necessário e prestar serviços na Secretaria no que couber e que lhe for atribuído pelo Presidente ou Secretário Geral.

AO CHEFE DA SEÇÃO DE ZELADORIA DA CÂMARA compete:

1 - zelar pela manutenção e funcionamento das instalações da Câmara;
2 - promover a abertura e o fechamento das repartições da Câmara nas horas regulamentares;
3 - promover a conservação, e limpeza interna do prédio, móveis e instalações, bem como a vigilância do prédio, trazendo encerados as dependências da Câmara;
4 - promover a vigilância sobre as instalações elétricas e hidráulicas do prédio, e providenciar para que funcionem regularmente;
5 - promover a ligação de ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no fim do expediente;
6 - promover todos os serviços de copa;
7 - hastear as Bandeiras Nacional, Estadual ou Municipal, no prédio da Câmara, quando for o caso;
8 - promover semanalmente a limpeza das vidraças, mármores e ladrilhos da Câmara, zelando pela limpeza e conservação dos moveis e utensílios da Câmara;
9 - requisitar todo o material de limpeza e prestar contas de seu uso, e em geral, prestar todos os serviços ao seu alcance que lhes forem determinados pelo Secretario Geral da Secretaria da Câmara.

Nova Friburgo, 12 de Setembro de 1986.
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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