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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 18/10/1985
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA AOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam isentos da taxa de licença para localização os templos de quaisquer cultos.

Art. 2º O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 18 de outubro de 1985.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
PREFEITO

AROLDO GONÇALVES PEREIRA, Presidente.
IVAN ALVES DIAS, 1º Secretário.
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º Secretário.
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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