CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:15 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20/08/1987
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 03/05/1988
MODIFICA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20 DE AGOSTO DE 1987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.174, de 20 de agosto de 1987, vigorará com a seguinte redação:
"Art. 2º. [...]
§ 1º [...]
§2º O funcionário inativo, exercendo cargo de confiança, que completar as condições estabelecidas no parágrafo primeiro do presente artigo, fará jus à inclusão, nos seus proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo ocupado, desde que o cargo seja exercido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos."
Art. 2º Ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.174, de 20 de agosto de 1987, é acrescentado o seguinte parágrafo, numerado como terceiro:
"§ 3º O benefício a que se refere o paragrafo anterior não se estende aos funcionários aposentados que já tenham a inclusão daquele percentual nos seus proventos."
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de maio de 1988.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

GILBERTO SALARINI, Presidente

RENATO PINHEIRO BRAVO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.




Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®