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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.792, DE 13/10/2009
OFICIALIZA AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO (BAIRROS) DO 1º E 6º DE NOVA FRIBURGO, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.692, de 26.06.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 26/06/2019
REORDENA E REDEFINE AS DELIMITAÇÕES DE DISTRITOS, BAIRROS E VILAS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Os distritos predominantemente urbanos e rurais são, respectivamente, seguintes:
   I - urbanos:
      a) Nova Friburgo (1º distrito - sede);
      b) Conselheiro Paulino (6º distrito);
   II - rurais:
      a) Riograndina (2º distrilo);
      b) Campo do Coelho (3º distrito);
      c) Amparo (4º distrito);
      d) Lumiar (5º distrito);
      e) São Pedro da Serra (7º distrito);
      f) Mury (8º distrito)

Art. 2º As delimitações do 1º, 2º e 6º distritos do Município de Nova Friburgo ficam redefinidas.

Art. 3º Fica definida a delimitação do perímetro das vilas dos distritos predominantemente rurais, as quais terão a mesma denominação dos distritos que respectivamente sediam.

Art. 4º Estabelece a oficialização dos bairros do 1º e 6º distritos, conforme Anexos I e II, com seus respectivos nomes:
   I - 1º distrito: Bela Vista, Braunes, Cascatinha, Catarcione, Centro, Chácara do Paraíso, Cônego, Cordoeira, Córrego Dantas, Duas Pedras, Fazenda Bela Vista, Granja Spinelli, Lagoinha, Nova Suíça, Olaria, Parque Dom João VI, Parque São Clemente, Perissê, Ponte da Saudade, Santa Luzia, São Geraldo, Sítio São Luiz, Tinguely, Vale dos Pinheiros, Vargem Grande, Varginha, Village e Ypu;
   II - 6º distrito: Conseiheiro Paulino, Fazenda da Laje, Jardim Califórnia, Jardim Ouro Preto, Maria Tereza, Parque das Flores, Prado e Rui Sanglard.
   § 1º O bairro Conselheiro Paulino, elencado neste artigo, recebe esta denominação por ser a sede do 6º distrito (Conselheiro Paulino).
   § 2º Os bairros podem ser integrados por loteamentos, os quais recebem denominação própria a titulo restrito de localização e para identificar e destacar os perfis socioeconômicos e culturais específicos, conforme disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
   § 3º Os distritos predominantemente urbanos apresentam as seguintes áreas rurais:
      I - 1º distrito: Cardinot e Rio Grande de Cima;
      II – 6º distrito: Parque dos Lagos no Córrego Fundo e Alto do Catete/Furnas.

Art. 5º Os perímetros das vilas aos distritos predominantemente rurais, do 1º, 2º e 6º distritos, dos bairros e das áreas rurais mencionadas respectivamente nos incisos I e II do §3º do art. 4º, estão definidos e delimitados mediante mapas georreferenciados (ANEXO I) e através de memorial descritivo (ANEXO II).
   § 1º A base cartográfica georreferenciada utilizada é a carta topográfica oficial do IBGE com escala original de 1:25.000 e curvas de nível com equidistância de 10m e DATUM horizontal SIRGAS 2000.
   § 2º O memorial descritivo, além dos mapas dos distritos, vilas, bairros e respectivas áreas rurais, consta de delimitações baseadas a partir de pontos georreferenciados no Sistema de Coordenadas UTM, fuso 23K, por meio da identificação de características geomorfológicas, hidrográficas e/ou urbanas, tais como loteamentos e malha viária, com interligação dos pontos correlatos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 3.792/2009.
Nova Friburgo, 26 DE JUNHO DE 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
REFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2’ Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL - P. 485/18 (Indicação Legislativa nº 473/18 - Vereador Professor Pierre)

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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