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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 27/12/1990
APROVA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 17/06/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2389/90, PARA ACRESCENTAR AO ARTIGO 22 O ADICIONAL DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 22 da Lei nº 2.389, de 27 de dezembro 1990, os §§ 4, 6, 6, 7, 8, 9º,10, 11 e 12, com as seguintes redações:
"§ 4º Os Profissionais do Magistério, enquadrados nesta Lei, que, por necessidade excepcional do serviço público, mediante aprovação expressa da Secretaria Municipal de Educação, vierem a realizar atividades além de sua jornada regular de trabalho, em qualquer unidade escolar da rede municipal, farão jus a percepção do Adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho - AETJT, preferencialmente para atendimento à regência de classe. (NR)
§ 5º Fica limitado o pagamento de até 110 (cento e dez) horas por mês para os Profissionais do Magistério que atuarem nos segmentos da educação infantil e no primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, ja englobada a carga horária especifica do seu cargo, acrescido das horas extraordinárias eventualmente exercidas. (NR)
§ 6º Fica limitado o pagamento de até 150 (cento e cinquenta) horas por mês para os Profissionais do Magistério que atuam nos segmentos do sexto ao nono ano do ensino fundamental, já englobada a carga horária específica do seu cargo, acrescido das horas extraordinárias eventualmente exercidas. (NR)
§ 7º O Adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho será calculado com base no valor do vencimento base de cada cargo. (NR)
§ 8º Na base do cálculo do Adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho e sobre o seu valor não incidirão quaisquer vantagens ou gratificações decorrentes. (NR)
§ 9º O Adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho de que trata o caput é de natureza transitória, não se incorporando a remuneração para nenhum fim. (NR)
§ 10. As Unidades Escolares deverão elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado, indicando o número de horas prestadas por cada Profissional do Magistério em regime de Extensão Temporária de Jornada, o qual será encaminhado, nessa mesma periodicidade, à Secretaria Municipal de Educação. (NR)
§ 11. A alteração temporária da jornada de trabalho só se da mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação ou da Subsecretário de Gestão Administrativa, constatada a necessidade extraordinária do serviço em razão das seguintes situações: (NR)
I - declarada carência do quadro das unidades escolares;
II - vacância temporária dos cargos dos Profissionais do Magistério pelos motivos previstos em lei;
III - ajuste da carga horária específica dos Profissionais do Magistério, quando esta for inferior ao tempo mínimo necessário para o cumprimento integral de um turno.
§ 12. O encerramento das atividades em Extensão Temporária de Jornada, nos termos do artigo anterior, não gera direito a indenizações para os Profissionais do Magistério. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 17 DE JUNHO DE 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
REFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2’ Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL - P. 216/17

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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