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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 24/08/1999
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.689, de 26.06.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 4.689, DE 26/06/2019
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o regime de concessão de adiantamentos, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional da Municipalidade, na forma da presente Lei.

CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO

Art. 2º Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação, permitir-se-á o regime de adiantamento.
   § 1º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido de empenho na dotação própria, e só se aplicará nos seguintes casos:
      I - despesas eventuais de Gabinete;
      II - despesas pequenas de pronto pagamento;
      III - despesas extraordinárias ou urgentes.
   § 2º Constituem despesas eventuais de gabinete aquelas realizadas pelo Gabinete do Prefeito, para atender aos encargos com a recepção de autoridades e a outras despesas de representação neste Município.
   § 3º Consideram-se despesas pequenas de pronto pagamento, para efeitos legais, as que envolvam aquisição de bens ou pequenos serviços inadiáveis, para atender situações rotineiras ou emergenciais que exigem decisão rápida e de utilização imediata.
   § 4º Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízos à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.
   § 5º Excetua-se da regra prevista no § 1º, as despesas relativas às obras.

Art. 3º A requisição de adiantamento será feita ao ordenador de despesa ou à autoridade por este delegada e conterá:
   I - classificação funcional programática da despesa imputada ao crédito orçamentário;
   II - nome, cargo ou função e matrícula do servidor a quem deverá ser entregue o adiantamento;
   III - indicação em algarismos e por extenso da importância a ser entregue;
   IV - prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito na conta aberta para este fim, o qual não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do exercício da concessão;
   V - identificação da espécie da despesa, conforme rol previsto no § 1º do art. 2º;
   VI - finalidade do adiantamento.

Art. 4º Não se fará a concessão de adiantamentos:
   I - a servidor em alcance;
   II - a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos pendentes de prestação de contas;
   III - a servidor que não esteja em efetivo exercício;
   IV - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo; e
   V - ao ordenador de despesa ou do pagamento do adiantamento.

Art. 5º O adiantamento poderá ser concedido:
   I - para despesas pequenas de pronto pagamento, até 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 8666/93;
   II - para as despesas eventuais de gabinete, ou extraordinárias e urgentes, até 100% (cem por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 8666/93.

Art. 6º Autorizada, a despesa será empenhada e paga com depósito em conta corrente, a favor do responsável indicado no processo administrativo instaurado para esta finalidade específica.
   § 1º Cabe ao Setor Contábil verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
   § 2º Nenhum adiantamento será pago após o dia 15 de dezembro, do respectivo exercício financeiro.
   § 3º O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação própria.
   § 4º Efetuado o pagamento, o Setor Contábil inscreverá o nome do responsável Sistema de Compensação em conta apropriada.
   § 5º Autorizado o pagamento, o responsável poderá efetuar despesas, cujo pagamento, entretanto, só será permitido após o seu recebimento.

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO

Art. 7º A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição, nem aos limites de prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso IV do art.3º, a ser indicado nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios:
   I - os adiantamentos serão movimentados por meio de cartão de débito, em conta especifica para esta finalidade, aberta pelo responsável, no banco e agência indicada pela Tesouraria;
   II - a abertura da conta referida no inciso anterior será efetuada imediatamente após o recebimento da autorização para abertura de conta, fornecida pela Tesouraria;
   III - os saldos não utilizados deverão ser recolhidos na conta indicada pela Tesouraria, até o último dia do prazo indicado para aplicação dos recursos;
   IV - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo fixado no caput deste artigo.

Art. 8º É vedada a aquisição de material, por adiantamento, sem consulta prévia de sua existência no almoxarifado próprio.
   Parágrafo único. A exigência a que se refere o caput deste artigo deverá ser demonstrada quando da requisição do adiantamento.

Art. 9º As notas fiscais, faturas e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome do Município de Nova Friburgo, ou do Fundo Municipal ou entidade da Administração Indireta, com indicação do órgão interessado.
   § 1º Os materiais adquiridos e os serviços contratados serão atestados, aos comprovantes da despesa, por dois servidores que não o responsável pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da despesa e deverá conter ainda o visto da autoridade requisitante
   § 2º As despesas inferiores a 1% (um por cento) do limite estabelecido no art. 5º, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, tais como, táxis, passagens urbanas, poder ser pagas em espécie, e a comprovação ser feita através de relação elaborada pelo responsável pelo adiantamento e visada peia autoridade requisitante.

Art. 10. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

CAPÍTULO III - DA COMPROVAÇÃO

Art. 11. Os responsáveis por adiantamento prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo 20 (vinte) dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenados da despesa para sua aplicação.
   § 1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
   § 2º Serão considerados em alcance os responsáveis por dois adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos à competente tomada de contas.
   § 3º O recolhimento do saldo não utilizado corresponderá a uma anulação de despesa, quando ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento.
   § 4º Se o exercício já estiver sido encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer a devolução.

Art. 12. A comprovação do adiantamento será feita mediante oficio do responsável a autoridade requisitante, instruído com os elementos a seguir elencados e anexado ao processo de concessão do adiantamento:
   I - cópia da nota de empenho;
   II - mapa discriminativo da despesa realizada;
   III - comprovantes das despesas realizadas;
   IV - comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver;
   V - nota de anulação da despesa no caso de recolhimento de saldo;
   VI - extrato bancário demonstrando todas as operações;
   VII - em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
   § 1º Nenhuma comprovação será examinada sem que estejam recolhidos o saldo não utilizado e as importâncias porventura retidas em favor de terceiros.
   § 2º Como comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais Eletrônicas e cupom fiscal, com data contemporânea ou posterior à da autorização do adiantamento.

Art. 13. Não serão aceitos documentos rasurados ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refira a despesa não classificável na espécie do adiantamento concedido.

Art. 14. A autoridade requisitante deverá entregar à Subsecretaria de Registro Contábeis, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, o processo de comprovação do adiantamento.

Art. 15. Recebido o processo de comprovação, a Subsecretaria de Registros Contábeis, deverá anexar a Prestação de Contas ao Processo de Concessão, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município do prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 16. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 12, a Controladoria Geral verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo-se as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
   § 1º O Órgão de Controle disporá de 20 (vinte) dias para exame do processo e parecer, o conclusivo, não se computando neste prazo o período necessário ao cumprimento da exigência, o qual não poderá exceder a 20 (vinte) dias.
   § 2º Os processos de comprovação, cujo objeto for material de consumo, deverão ser enviados ao almoxarifado, para os registros de entrada e saída dos produtos.

Art. 17. Á autoridade ordenadora é dado o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo com parecer da Controladoria Geral, para aprovar ou impugnar a comprovação, quando será restituído ao Órgão de Contabilidade para as seguintes providência
   I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
      a) baixar a responsabilidade inscrita no Sistema de Compensação;
      b) dar ciência ao responsável da aprovação no próprio processo;
      c) arquivar o processo de prestação de contas, que ficará a disposição dos órgãos de controle interno e externo.
   II - impugnada a comprovação, a autoridade ordenadora devolverá o processo, com as irregularidades apuradas, ao Órgão de Contabilidade, para o registro contábil definitivo da responsabilidade do Servidor e a respectiva instauração de tomada de contas, conforme a Deliberação TCE/RJ 279/2017.
   Parágrafo único. Concluída a tomada de contas, o processo será remetido ao Tribunal de Contas, quando for o caso, devidamente instruído com o certificado de auditoria.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.028/99.
Nova Friburgo, 26 DE JUNHO DE 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
REFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2’ Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 397/18

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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