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20:05 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 13/11/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 08/05/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO I - NORMAS GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção integral à Criança, ao Adolescente sobre as normas gerais para sua adequada aplicação, em observância às diretrizes dos arts. 583 e seguintes da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho 2018 (Lei Orgânica Municipal).

Art. 2º A proteção integral à criança e ao adolescente no município de Nova Friburgo será formalizada com atendimento de seus direitos, através das políticas sociais básicas de educação, assistência social, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Será prestada assistência social aos que dela necessitarem, em caráter supletivo.

Art. 4º Fica mantido no Município o serviço especial de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, exploração, maus tratos, abuso, crueldade, opressão às crianças e adolescentes, dependentes de entorpecentes e drogas afins.

Art. 5º Fica mantido pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais e responsáveis de crianças e de adolescentes desaparecidos.

Art. 6º O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de Organizações da Sociedade Civil ou órgãos governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para organização e funcionamento dos serviços mantidos na forma dos arts. 4º e 5º, bem como para a implementação do serviço a que se refere o art. 6º.
   Parágrafo único. Compete ao Município instalar outros serviços de atendimento à infância e ao adolescente, a fim de atender às necessidades específicas, ouvido o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando-se a garantia de absoluta prioridade, nos termos do art. 583 da Lei Orgânica Municipal, será composta por:
   I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA).

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da criança, do adolescente e da natureza do conselho

Art. 9º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado CMDCA, como órgão normativo, consultivo e deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, gozando autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude, ou outra que vier a substituí-la.

Seção II - Da competência do conselho

Art. 10. O CMDCA tem as seguintes competências, além de outras que lhe forem atribuídas por Lei ou ato normativo exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
   I - a garantia do atendimento às necessidades básicas;
   II - articular e integrar as entidades governamentais com atuação vinculada à infância e à adolescência no Município de Nova Friburgo, com vistas à execução dos objetivos definidos;
   III - definir em todas as áreas políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município de Nova Friburgo, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais, previstos na Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
   IV - coordenar as ações governamentais dirigidas à infância e à adolescência no Município de Nova Friburgo e zelar pela execução, respeitadas as suas peculiaridades familiares, de grupos de vizinhanças, de bairros, respectivos loteamentos, vilas urbanas e localidades rurais, em que se localizem;
   V - estabelecer prioridade e definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, o percentual da dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas sociais básicas e assistenciais, como as de saúde, educação, cultura, lazer e justiça, observado o art. 585 da Lei Orgânica Municipal, destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas;
   VI - manter permanente entendimento com os Poderes Municipal, Judiciário e Ministério Público, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;
   VII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
   VIII - incentivar e fomentar a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada;
   IX - registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) Orientação e apoio sociofamiliar;
      b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
      c) Colocação sociofamiliar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semiliberdade;
      g) Internação;
      h) Profissionalização;
      i) Reabilitação;
      j) Acolhimento Institucional;
      k) Programas, além dos citados, de outras entidades.
   X - registrar os programas de Organizações da Sociedade Civil - OSC’s e aprovar sua execução segundo normas estabelecidas de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
   XI - registrar os programas governamentais a que se refere o inciso IX, fazendo cumprir normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
   XII - estabelecer normas e procedimentos para a realização de convênios com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, visando à assistência integral à criança e ao adolescente;
   XIII - gerir o Fundo Municipal (FMDCA) destinado ao atendimento da criança e do adolescente, recebendo repasse da União, do Estado e do Município, doações, e outros previstos em lei;
   XIV - cooperar no planejamento Municipal e na elaboração das leis, deliberações e resoluções municipais, oferecendo propostas e tomando iniciativa de apresentação de projetos de lei, deliberação ou resolução que objetivarem o atendimento prioritário dos direitos da criança e do adolescente;
   XV - elaborar o processo de escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XVI - regulamentar, no que for necessário, o procedimento de seleção dos candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares;
   XVII - elaborar periodicamente diagnóstico sócio-territorial apontando as áreas e as necessidades prioritárias para a população infanto-juvenil;
   XVIII - elaborar o Plano de Ação, estabelecendo as ações específicas para as prioridades identificadas com base no diagnóstico referido no inciso XVII, bem como a previsão de aplicação dos recursos;
   XIX - elaborar anualmente Plano de Aplicação, contendo as estimativas de receita e os programas de trabalho, de forma detalhada;
   XX - encaminhar o Plano de Aplicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal até o dia 30 de junho de cada ano, de modo a viabilizar a inclusão nas leis orçamentárias;
   XXI - acompanhar o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de seu encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Friburgo, para análise quanto à inclusão dos Planos de Ação e de Aplicação relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XXII - deliberar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal documento contendo as diretrizes, objetivos e metas referentes à política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente, no ano de elaboração do plano plurianual (PPA), ou seja, no ano subsequente ao das eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
   XXIII - realizar a prestação anual de contas relativas aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a devida publicação, transparência e divulgação para conhecimento da sociedade e dos órgãos públicos, com a finalidade de dar transparência à utilização dos recursos do fundo e, assim, incentivar a realização de doações por particulares;
   XXIV - estimular as doações por particulares ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizando campanhas e, de todo modo possível, dando ampla divulgação e orientação quanto à possibilidade de dedução do Imposto de Renda, conforme autorizado no art. 260 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o propósito de elevar a captação de recursos;
   XXV - fiscalizar os atos de gestão dos recursos públicos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas entidades que promoverem os programas e projetos no exercício anual;
   XXVI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal Relatório das doações realizadas anualmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XXVII - outras atribuições que forem regulamentadas por meio de decreto municipal, que, além de publicado pelos meios usuais, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de ofício.
   XXVIII - elaborar o seu Regimento Interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
   Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
      I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
      II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
      III - esteja irregularmente constituída;
      IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Seção III - Da constituição e composição do conselho

Art. 11. O CMDCA será constituído de forma colegiada e paritária por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, 08 (oito) representantes das Organizações da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, com atuação no Município de Nova Friburgo, devidamente registradas, legalmente constituídas e funcionando comprovadamente há pelo menos 2 (dois) anos no Município e eleitas em fórum próprio, e 2 (dois) representantes de usuários/adolescentes, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo.

Art. 12. Os órgãos governamentais responsáveis pelas políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência, cujos titulares terão assento no CMDCA, são:
   I - Educação;
   II - Saúde;
   III - Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude;
   IV - Fazenda;
   V - Cultura;
   VI - Esporte e Lazer;
   VII - Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior;
   VIII - Políticas sobre Drogas;
   IX - Representante do Legislativo, por intermédio da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal;
   X - Programa de Atendimento Socioeducativo.
   Parágrafo único. Os órgãos governamentais deverão indicar seus representantes para a composição do CMDCA a cada 02 (dois) anos, de acordo com suas nomeações aos respectivos cargos.

Art. 13. O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 14. As funções de conselheiros são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em atendimento ao que prescreve o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 15. Os membros do CMDCA não receberão qualquer tipo de remuneração em razão de sua participação no respectivo Conselho, a qual é considerada como serviço público relevante na forma do artigo anterior.

Art. 16. As Organizações da Sociedade Civil deverão reunir-se em fórum próprio a cada 2 (dois) anos, preferencialmente em data que coincida com a mudança da Administração Pública Municipal, para eleição das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s que comporão o CMDCA.
   § 1º Cabe à Organização Social Civil eleita indicar os seus membros efetivos e suplentes para comporem o CMDCA, obedecida a paridade prevista no inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 2º A convocação do fórum e sua finalidade serão formalizadas através de edital publicado em jornal de circulação de âmbito municipal, a cada 02 (dois) anos.
   § 3º Consideram-se Organizações da Sociedade Civil, de âmbito municipal, aquelas que, legalmente constituídas, prestam serviços à comunidade, à infância e à adolescência, com funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
   § 4º A sessão em que se procederá a escolha das Organizações da Sociedade Civil será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes.
   § 5º Serão admitidas a votar as Organizações da Sociedade Civil devidamente registradas no CMDCA.
   § 6º Cada Organização da Sociedade Civil presente receberá sobrecarta rubricada pelo presidente da mesa, na qual colocará a cédula com o nome do seu candidato, podendo fazê-lo, se quiser em cabine indevassável, depositando, a seguir, a sobrecarta fechada na urna que ficará junto à mesa coletora.
   § 7º Não havendo mais entidades presentes, proceder-se-á a abertura da urna, verificação e contagem dos votos, convocando-se, para isso, pessoas presentes em número necessário para apuração, que será feita na presença dos representantes das entidades que emitiram seus votos.
   § 8º Ao final da contagem dos votos, será elaborada uma lista por ordem numérica de votos obtidos pelos candidatos, proclamando-se eleitos os mais votados, sendo os demais suplentes, na ordem de sua classificação.

Seção IV - Da estrutura básica do conselho

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação e maioria simples, um presidente, um vice-presidente e um secretário em chapa conjunta.
   Parágrafo único. Serão criadas Comissões com atuações permanentes ou especiais, sendo estas, órgãos incumbidos de oferecer subsídios para o estabelecimento de Política Municipal do CMDCA, e que emitirão pareceres sobre todas as matérias que lhes forem atribuídas.

Art. 18. Faculta-se ao CMDCA a requisição de servidores públicos, para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, denominado FMDCA, conforme determinado no inciso IV do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 1º O FMDCA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor será o seu Presidente.
   § 2º Os recursos do FMDCA são públicos e serão movimentados em conta bancária única e exclusiva e sua utilização observará as normas da legislação vigente.
   § 3º Constituem o FMDCA:
      I - recursos próprios municipais, alocados para tanto, inclusive os provenientes de créditos adicionais;
      II - doações de pessoas físicas realizadas na forma autorizada pelos arts. 260 a 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente, vedado o direcionamento pelo doador a projeto e/ou programa ou a qualquer entidade específica, considerando-se não direcionada qualquer doação em contrariedade a tal disposição;
      III - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais;
      IV - demais contribuições e/ou doações voluntárias;
      V - repasse de recursos financeiros de órgãos federais ou estaduais, inclusive mediante transferência fundo a fundo entre as respectivas esferas de governo;
      VI - legados;
      VII - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras em instituições oficiais, bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
      VIII - recursos oriundos de sanções pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário, contemplada a previsão do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 4º Os recursos públicos do FMDCA serão destinados exclusivamente à implantação e manutenção de programas específicos de atendimento a crianças, adolescentes e às suas famílias, aplicando necessariamente percentual de até 30%, para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no inciso VI do § 3º do art. 227 da Constituição da República e do § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 5º A aplicação dos recursos do Fundo, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
      I - destinação obrigatória de percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma da guarda ao órfão ou abandonado (ECA, art. 260, § 2º), observando as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e para o financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em especial para capacitação, sistemas de informação e avaliação;
      II - divulgação dos direitos da criança e do adolescente e ações de promoção, proteção, defesa e atendimento, e seus mecanismos de exigibilidade;
      III - pesquisas, estudos, diagnósticos e sistema de informações;
      IV - mobilização social, campanhas e publicações;
      V - formação e capacitação de pessoas;
      VI - programas de apoio ao adolescente autor de ato infracional e sua família;
      VII - reordenamento institucional;
      VIII - programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico, erradicação do trabalho infantil;
      IX - projetos de captação de recursos e fidelização de parceiros.
   § 6º A prioridade absoluta, com destinação privilegiada de recursos, é para todas as políticas sociais setoriais, como as de assistência, saúde, educação, lazer, cultura, esporte.
   § 7º É expressamente vedada a utilização de recursos públicos do FMDCA para:
      I - a manutenção de órgãos públicos;
      II - a manutenção de Organizações da Sociedade Civil;
      III - aquisição de material permanente, material de consumo ou combustível para o Conselho Tutelar ou para o CMDCA, cujas despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Municipalidade;
      IV - aquisição de produtos ou gêneros de qualquer natureza destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes, cujas despesas igualmente correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Municipalidade destinadas à saúde pública, assistência social e outras áreas;
      V - a aplicação das reservas em ações de fundos lastreados por ações, debêntures ou quaisquer títulos de emissão privada.
   § 8º Exclusivamente projetos e/ou programas previamente aprovados por Edital de Projetos do CMDCA e que estejam de acordo com as deliberações definidas em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser financiados com recursos do FMDCA.
   § 9º O CMDCA constituirá Comissão de Análise e Julgamento (CAJ) para a seleção dos projetos e/ou programas apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil participantes, através de edital de projetos, vedada a participação de membros do próprio CMDCA nesta Comissão.
   § 10. Na realização dos trabalhos tendentes à escolha dos projetos e/ou programas, a CAJ observará, no que couber, as disposições das leis vigentes, especialmente no que diz respeito à elaboração dos editais, de modo que contenham critérios claros, objetivos e precisos de julgamento.
   § 11. O Município estabelecerá demais regulações relativas ao FMDCA por meio de decreto, após acordo com o CMDCA.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da disposição do Conselho Tutelar

Art. 20. O Município de Nova Friburgo terá quantos Conselhos Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente se fizerem necessários, todos vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 1º O Conselho Tutelar com sede no Município tem a prerrogativa de gozar de apoio técnico e administrativo da Secretaria a que se vincula, e poderá, se necessário, requisitar apoio de servidores públicos junto ao Poder Executivo.
   § 2º Os conselheiros tutelares eleitos cumprirão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, devendo ter disponibilidade para atendimento de solicitações do público fora do horário normal do expediente, nos sábados, domingos e feriados, em regime de plantões escalonados.
   § 3º O cumprimento da carga horária do conselheiro será comprovado, com a finalidade de remuneração mensal, mediante a assinatura diária do mesmo em folha de ponto ou equivalente, fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração.
   § 4º O Conselho Tutelar fará a divulgação de sua escala de serviços no órgão de imprensa oficial do Município e nas instituições relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser oficiado o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça, com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude.

Seção II - Dos membros e da competência do Conselho Tutelar

Art. 21. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição subsequente, para o Conselheiro que estiver exercendo o cargo como membro efetivo, devendo este ser submetido ao mesmo processo eletivo dos demais candidatos.
   § 1º Para cada Conselheiro Tutelar eleito, haverá 2 (dois) suplentes, que serão convocados conforme classificação obtida na votação, os quais não receberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
   § 2º A convocação de suplente, obedecida a classificação obtida na votação, será realizada pelo CMDCA para o exercício do mandato em caso de afastamento do titular ou vacância do cargo.
   § 3º O CMDCA manterá, além dos suplentes, um cadastro de reserva com tantos candidatos quantos tiverem participado do processo eleitoral, devidamente habilitados, respeitada a ordem de classificação, para os casos em que, havendo vacância no Conselho Tutelar, não houver mais suplentes a serem convocados.

Art. 22. Compete ao Conselho Tutelar:
   I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos de I a VII do art. 101, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
   II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas nos incisos de I a VII do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
      a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para adolescente autor de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, especialmente na forma do disposto no art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, acerca do que prescreve o inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição da República;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
   XII - representar ao Poder Judiciário, visando à apuração de irregularidade em entidade governamental ou não-governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XIII - receber e encaminhar para atendimento casos de:
      a) Adolescentes grávidas ou mães em situação de risco social ou pessoal;
      b) Crianças e adolescentes usuários de drogas;
      c) Crianças e adolescentes vítimas de discriminação de classe social, raça, sexo ou religião;
      d) Crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
   XIV - subsidiar o CMDCA com dados estatísticos e outros dados informativos quanto à situação da criança e do adolescente no Município, para a elaboração de políticas públicas de atendimento na área da infância e da juventude;
   XV - atuar de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos pais e responsáveis, proferindo decisão por maioria de seus membros.

Seção III - Da escolha dos Conselheiros Tutelares

Art. 23. O CMDCA regulamentará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, através de Edital de Processo de Escolha, que dar-se-á conforme dispositivo legal vigente.
   Parágrafo único. Poderão participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de Nova Friburgo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos.

Seção IV - Do exercício da função e remuneração dos Conselheiros Tutelares

Art. 24. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 25. Cada Conselheiro Tutelar efetivo, em pleno exercício, receberá a remuneração mensal, a título de subsídio, no valor de R$ 1.852,44 (hum mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), com garantia do disposto no art. 37, X, da CRFB/88, quando aplicado na época própria pela Administração Pública Municipal.
   § 1º Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos conselheiros para com o Município;
   § 2º Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função de Conselheiro Tutelar, ser-lhe-á facultado optar pela remuneração do cargo original ou da função de conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento da carga horária determinada nesta Lei;
   § 3º Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o conselheiro tutelar eleito poderá:
      I - sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para a Administração cedente, receber a remuneração correspondente ao cargo de conselheiro tutelar;
      II - sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com ônus para a Administração cedente, receber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da remuneração descrita neste Artigo.
   § 4º É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou emprego público com a função de conselheiro tutelar, nos termos dos dispostos nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República.
   § 5º Cada conselheiro tutelar efetivo receberá o décimo terceiro salário, anualmente, bem como direito ao gozo de férias após 12 (doze) meses de serviços ininterruptos, quando será substituído por seu suplente.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Das decisões administrativas tomadas pelo CMDCA, não caberão recursos, ficando ressalvado aos interessados o direito de obter certidões, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para instruir eventual Ação judicial.

Art. 27. O CMDCA funcionará pautado nas leis pertinentes, no seu Regimento Interno, e demais dispositivos legais que disporá sobre as atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais conselheiros.
   Parágrafo único. O prazo de eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMDCA não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, a contar da data de eleição de seus conselheiros.

Art. 28. Todos os membros efetivos e respectivos suplentes indicados para compor o CMDCA serão nomeados por ato do Prefeito em exercício, após encaminhamento do relatório, com nome dos eleitos e a composição do CMDCA, à Secretaria Geral de Governo, até 05 (cinco) dias anteriores à posse.

Art. 29. As demais regulações cronológicas, geográficas e funcionais do Conselho Tutelar, inclusive a instituição de novos, em consonância com o art. 586 da Lei Orgânica Municipal, serão estabelecidas em lei municipal específica, cujo projeto deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, nos termos de informações a serem expedidas pelo CMDCA.

Art. 30. Cabe ao CMDCA, ouvido o representante do Ministério Público com atribuição na esfera de Família, Criança e Adolescente da Comarca, regulamentar, organizar, coordenar, adotar medidas necessárias para o Processo de Escolha e posse dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município de Nova Friburgo, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 31. As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, ficando o mesmo e demais autoridades competentes, expressamente autorizadas a baixar normas e atos para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive o respectivo Regimento Interno.
   § 1º O Regimento Interno do CMDCA, o qual dependerá de aprovação por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
   § 2º Os Atos Normativos de que trata este artigo serão os seguintes:
      I - decisões da Assembleia Geral;
      II - resoluções da Presidência e/ou mesa diretora;
      III - pareceres da Presidência e/ou das Comissões.

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, após devida autorização do Legislativo Municipal.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nºs 4.197/2012 e 4.249/2013.
Nova Friburgo, 08 de maio de 2019.

RENATO PINHEIRO BRAVO
Prefeito

, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 573/19

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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