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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.681, DE 27/03/2019
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Friburgo o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de abril, data em que terá início a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.

Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais, panfletagem, e outros meios voltados para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.

Art. 3º Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS (Centro de Referência da Assistência) e nas ONG’s (Organizações Não Governamentais).

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de março de 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
Prefeito

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira – 2º Vice-Presidente ’

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALCIR FONSECA - P. 3265/18

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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