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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 29/03/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA NUMERAÇÃO DO SISTEMA - "BRAILE" NOS ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam todos os edifícios dotados de elevadores, operados por ascensorista ou não, localizados no Município de Nova Friburgo, obrigados a manter a numeração no sistema "Braile".

Art. 2º A numeração no sistema "Braile" passa a ser um dos requisitos exigidos para a expedição de Alvará de Construção e "Habite-se".

Art. 3º O disposto no art. 2º aplica-se igualmente aos imóveis edificados e em funcionamento, que deverão adequar-se à nova exigência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º O descumprimento a esta Lei implicará em sanção pecuniária a ser fixada pelo Poder Executivo e, em caso de reincidência, na interdição do local até que se cumpra a exigência da Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de março de 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
Prefeito

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira – 2º Vice-Presidente ’

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALCIR FONSECA - P. 325/18

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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