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LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
   § 1º Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
      I - hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;
      II - escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;
      III - logradouros e equipamentos públicos;
      IV - unidades e prédios públicos.
   § 2º Serão passíveis de entrega as obras cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização da população, sendo vedadas solenidades para esse fim.

Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem, exigências do Código de Obras e Edificações Município de Nova Friburgo.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de março de 2019

RENATO PINHEIRO BRAVO
Prefeito

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira – 2º Vice-Presidente ’

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALCIR FONSECA - P. 210/17

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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