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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.663, DE 28/03/2019
FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM PUBLICAR NO SITE OFICIAL, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO PRAZO QUE MENCIONA.
O VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 173 § 7º da Lei Municipal nº 4.637, publicada em 28/07/2018 (Lei Orgânica do Município), promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos Poderes Públicos do Município de Nova Friburgo em publicar no site oficial, através do Portal da Transparência, todas as informações requeridas pelo artigo 73 da Lei Orgânica Municipal no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis.
   § 1º Os aditivos contratuais, os termos de ajuste de contas e os contratos que são requeridos pelo artigo 73, inciso IV, devem ser publicados no mesmo prazo do caput, contados a partir da assinatura dos referidos documentos.
   § 2º Deve ser observada a exceção que consta do artigo 73, § 8º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Descumprida a determinação do § 2º do artigo 1º desta Lei, será culminada muita de 200 UFIRs por dia, vinculada ao CPF dos contratantes até que a informação requerida pela Lei Orgânica seja disponibilizada no Portal da Transparência do Poder Público de Nova Friburgo que tenha descumprido a obrigação legal.

Art. 3º A destinação dos recursos provenientes da multa prevista no art. 2º será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 28 de março de 2019.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR JOHNNY MAYCON - P. 219/17

Publicado no portal CESPRO em 08/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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