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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.206, DE 25/05/2016
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.218, DE 08/02/2017
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.377, DE 26/06/2019
ALTERA A TABELA DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.206/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo, de acordo com o art. 21, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara, a seguinte Resolução Legislativa:

Art. 1º Fica alterada a Tabela do Anexo I da Resolução Legislativa nº 2.206, de 25 de maio de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma:
"ANEXO I
SERVIDORES:
VALOR:
VALOR:
Intermunicipal
Interestadual
Alimentação
Pousada
Total
Alimentação
Pousada
Total
COMISSIONADOS: Procurador; Secretário Geral; Secretário de Expediente; Secretário de Controle Interno; Diretor de Departamento; Chefe de Comunicação Social: Secretário da Escola do Legislativo Nova Friburgo (ELENF) e Assessores.
R$ 100,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 120,00
R$ 280,00
R$ 400,00
VEREADORES
R$ 100,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 120,00
R$ 280,00
R$ 400,00
EFETIVOS
R$ 100,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 120,00
R$ 280,00
R$ 400,00"

Art. 2º Cria o art. 3-A e seus parágrafos na Resolução Legislativa nº 2.206, de 25 de maio de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 3-A. O Assessor só poderá solicitar diária quando for acompanhando, em caráter técnico, o Vereador ou servidor efetivo da Casa, e com posterior entrega de relatório de viagem ao Setor competente para a devida verificação dos requisitos exigidos e fiscalização dos valores fornecidos.
§ 1º Quando houver mais de um vereador na mesma viagem, estes poderão ser acompanhados de apenas 1 (um) Assessor, escolhido pelos parlamentares com direito á diária prevista nesta Resolução Legislativa.
§ 2º O prazo para a entrega do relatório mencionado no caput deste artigo será de 10 (dez) dias contados a partir da data do retorno, devendo constar, no documento, informações a respeito do desdobramento da viagem de acompanhamento do vereador.
§ 3º O Assessor, quando acompanhar mais de um vereador, terá o prazo em dobro para a entrega do relatório.
§ 4º No caso de não cumprimento do prazo exigido para a entrega do relatório de viagem, deverá haver a pronta devolução dos valores recebidos pelo Assessor designado, ficando este, ainda, impossibilitado de ser requisitado para o mesmo fim durante o período de 1 (um) ano contado do dia posterior ao término do prazo para a providência prevista no caput deste artigo.
§ 5º O Vereador responsável que não observar as exigências quanto ao prazo para entrega do relatório de viagem não poderá requisitar Assessor para acompanhá-lo pelo período de 1 (um) ano, contado nos mesmos moldes do § 4º deste artigo.
§ 6º O relatório previsto no caput deste artigo deverá constar no sítio eletrônico desta Casa Legislativa."
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 26 de junho de 2019.

VEREADOR MARCIO JOSE DA SILVA DAMAZIO
1º VICE-PRESIDENTE

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt- 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 570/19

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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