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08:56 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.329, DE 03/04/2019
INSTITUÍ O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Nova Friburgo.

Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
   I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Nova Friburgo;
   II - aproximar a Câmara Municipal de Nova Friburgo da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
   III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Nova Friburgo. ➭ (Vide)

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
   § 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
      I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
      II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Nova Friburgo, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
   § 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
   § 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
   Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Nova Friburgo, 3 de abril de 2019.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR JOHNNY MAYCON - P. 394/18

Publicado no portal CESPRO em 08/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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