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DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 05/06/2019
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 31 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES PARA OS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS ATÉ 64 ANOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 109, inciso II, da Resolução Legislativa nº 2.218, de 08 de fevereiro de 2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo), e

1. CONSIDERANDO a competência legislativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme art. 144, inciso XXVIII, da Lei Municipal nº 4.637 de 12 de julho de 2018, (Lei Orgânica Municipal);

2. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, norma da qual emana o direito a gratuidades no transporte público municipal, não outorga ao Poder Executivo o direito de regulamentar o exercício de gratuidades por meio de ato normativo próprio;

3. CONSIDERANDO que as redações dos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 157, de 31 de maio de 2019, publicado em Diário Oficial (Jornal A Voz da Serra - edição nº 9822), de 01 a 03 de junho de 2019, são exorbitantes, pois reformulam o texto do inciso I do art. 689 da Lei Orgânica Municipal ao desconsiderar apresentação pelo usuário de outra prova documental na falta de cartão específico, como comparativamente se comprova, in litteris:

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

"Art. 689. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:
I - cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que em posse, no momento do embarque, do cartão específico ou, na falta deste, mediante apresentação ao condutor do respectivo transporte de prova documental, nos termos da legislação específica;
(...)"

DECRETO MUNICIPAL Nº 157/2019:

"Art. 2º A isenção de que se trata este Decreto será reconhecida mediante expedição de Cartão eletrônico de Gratuidade para cada beneficiário especificado no art. 1º deste Decreto;
(...)"

"Art. 5º No exercício do direito à gratuidade será obrigatória a utilização do cartão eletrônico, na forma prevista neste Decreto, excluindo-se o serviço de transporte seletivo ou executivo."

4. CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto Municipal nº 157, de 31 de maio de 2019, também é exorbitante, pois insere múltiplas restrições ao direito, como se atesta in verbis:

"Art. 3º O Cartão Eletrônico de Gratuidade será fornecido pelo concessionário de serviço do transporte coletivo em favor do cidadão mencionado no art. 1º mediante prévio cadastro do interessado a ser feito junto aos postos autorizados, desde que atendidos os seguintes pré-requisitos:
I) Possuir renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, o que deverá ser comprovado no ato de cadastramento;
II) Ser residente no município de Nova Friburgo-RJ, mediante apresentação do respectivo comprovante ou do preenchimento de declaração específica;
III) Não ser beneficiário de outra modalidade de gratuidade instituída no serviço de transporte coletivo de passageiros de Nova Friburgo, incluindo o benefício vale transporte.
§ 1º O cartão de gratuidade mencionado no Caput deste artigo receberá crédito máximo de 60 (sessenta) passagens por mês e o uso não poderá exceder o limite de 04 (quatro) passagens por dia.
§ 2º O cartão de gratuidade mencionado no caput deste artigo terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado mediante atualização cadastral."

5. CONSIDERANDO que pretensão de eventual regulamentação deve, portanto, ser instrumento de lei, ou seja, ser submetida à apreciação da Casa Legislativa que reafirmou o direito na novel Lei Orgânica Municipal a todos os idosos;

6. CONSIDERANDO o grave descumprimento pelo Poder Executivo da Lei Complementar nº 78, de 16 de dezembro de 2013 ("Cria o Fundo de Compensação Tarifária - Funcotar - destinado a subsidiar o equilíbrio das tarifas de serviços públicos municipais, e dá outras providências"), o qual se constitui em razão primaz que impacta nocivamente no valor da tarifa do transporte coletivo;

7. CONSIDERANDO que, diante do descumprimento da referida norma legal, não pode o Poder Executivo valer-se de restrição de direito, em ato unilateral que exorbita o poder regulamentar, para, em via transversa, justificar preservação de equilíbrio econômico-financeiro, se sequer existe contrato de concessão em vigor e recolhimento de outorga, já em evidente dano ao erário, e também em meio a recente sequência histórica de redução de linhas e de itinerários e da retirada de centenas de trocadores dos serviços aos usuários, o que, perplexamente, não impactou, em momento algum, em benefício dos usuários, seja em termos de prestação de serviço de qualidade, seja em termos de redução tarifária;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto Municipal nº 157, de 31 de maio de 2019, é-) publicado em meio à inexistência de contrato de concessão, ou seja, em final de vigência de contrato precário, sem homologação pelo Poder Judiciário, firmado através de Termo de Ajuste de Conduta do MPRJ, entre o Município e a empresa NOVA FAOL, isto é, desde 24 de setembro de 2018, a empresa NOVA FAOL não pode mais ser tratada como concessionária, mas como prestadora de serviços de transporte público coletivo em situação contratual precária;

9. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de este Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições legais, proteger o direito do idoso, outorgado pela Lei Orgânica Municipal pretérita e atual.

DECRETA e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal nº 157, de 31 de maio de 2019, que "Dispõe sobre o exercício das gratuidades para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos até 64 anos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras providências".

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 05 de junho de 2019.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2’ Vice-Presidente

vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 599/19

Publicado no portal CESPRO em 07/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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