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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 18/03/2019
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 1º Fica concedida a gratificação de produtividade aos servidores em efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal, como estímulo ao desempenho das suas atribuições públicas de forma produtiva, eficiente e satisfatória, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º A gratificação de produtividade prevista no artigo 1º será paga mensal e individualmente, aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, lotados na Subsecretaria da Guarda Civil Municipal de Nova Friburgo da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.

Art. 3º Não farão jus aos benefícios desta lei os Guardas Civis Municipais que estiverem licenciados, afastados a qualquer titulo, lotados em outros Órgãos ou Departamentos, à disposição de outras Instituições, ou que estejam cumprindo penalidade de qualquer natureza, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal (Lei Municipal nº 4.637/2018).

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 4º A gratificação de produtividade será concedida aos Guardas Civis Municipais através do sistema de pontos, sendo 1.000 (hum mil) a pontuação máxima e inicial de cada mês.
   Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais poderão ter pontos descontados dentro do mês de efetivo labor, onde serão contabilizados pontos negativos, de acordo com as atividades descritas no Anexo II desta Lei.

Art. 5º O valor unitário do ponto de produtividade, para efeito de pagamento de gratificação de que trata esta Lei é de R$ 0,50 (cinquenta centavos).
   Parágrafo único. O valor do ponto de produtividade deverá ser reajustado em níveis progressivos, tendo seu início no nível 1 (R$ 0,50), seguido do nível 2 (R$ 1,00), após, nível 3 (R$ 1,50) e, por último, nível 4 (R$ 2,00), os quais serão reajustados, após constatado o crescimento da receita e verificado o limite de gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante declaração de adequação de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 6º Os pontos negativos serão computados, na hipótese de realização de atividade ou trabalho procedido de maneira errónea ou incompleta, conforme graduação e especificações estabelecidas no Anexo II desta Lei, independentemente de aplicação das sanções administrativas e jurídicas pertinentes a cada caso, mediante prévia ampla defesa e contraditório.
   § 1º Os pontos negativos devem ser aplicados, imediatamente, no mês em que for identificada a irregularidade, e somente poderão ser descontados enquanto houver pontuação positiva, sem prejuízo de serem aplicadas sanções administrativas e jurídicas pertinentes a cada caso.
   § 2º Na inexistência de crédito de pontos quando do aferimento dos pontos negativos, estes serão acumulados para desconto nos meses subsequentes.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O pagamento da gratificação será efetivado no mês seguinte ao período apurado, de acordo com as informações constantes do relatório a ser encaminhado à Subsecretaria de Recursos Humanos, previamente assinada pela Subsecretaria da Guarda Civil Municipal e homologado pelo Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência.
   § 1º As informações necessárias ao pagamento da gratificação que trata esta lei devem ser encaminhadas à Subsecretaria de Recursos Humanos até o dia 10 (dez) de cada mês.
   § 2º O servidor que, por equívoco, não tiver seu nome incluído no Relatório de Atividades apresentado até o último dia do mês, somente receberá a produtividade na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 8º A gratificação de produtividade incidirá no cálculo das férias e 13º salários e média aritmética dos valores efetivamente recebidos no respectivo período aquisitivo.

Art. 9º Em qualquer circunstância, o valor da gratificação de produtividade não poderá, somado ao vencimento, ultrapassar o limite de remuneração estabelecida em Lei para o Subsecretário da Guarda Civil Municipal.

Art. 10. Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação do trabalho ou lançamento incorreto de valor pago ou de caracterização do servidor que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no mapa de gratificação do mês da constatação da irregularidade, corrigindo o seu valor com base no valor do ponto vigente no mês do efetivo ressarcimento ou desconto.

Art. 11. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da gratificação de produtividade importa em falta grave com responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução em dobro dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 12. Sobre os valores da gratificação de produtividade estabelecidos nesta lei incidirá a contribuição para órgão de previdência competente.

Art. 13. A gratificação de produtividade não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.
   Parágrafo único. A gratificação de produtividade não será incorporada, em nenhuma hipótese, na remuneração ou vencimento-base, na forma do § 2º, do artigo 468, da Consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 14. As despesas oriundas do advento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 15. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo. 18 de março de 2018

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - V Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 509119



ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES POSITIVAS
1. Atendimento à convocação da Subsecretaria da Guarda Civil Municipal ou por quem deste receber delegação de competência, para ações emergenciais ou imprevistas que necessitem de número de efetivo superior ao constante das escalas do dia e escalas especiais.
2. Participação, com autorização da Subsecretaria da Guarda Civil Municipal ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades de educação na área de segurança pública ou atividades inerentes à função, que não gerem custo com diária, passagem e/ou hospedagem.
3. Participação, com autorização da Subsecretaria da Guarda Civil Municipal ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades ligadas à temática de segurança pública ou inerente à função, que não gerem custo com diária, passagem e/ou hospedagem.
4. Realização de rondas, patrulhamento, missões com outros órgãos da Prefeitura, anotações e observações de campo, além de coletar dados e fornecer subsídios às áreas de segurança pública, por determinação Subsecretaria da Guarda Civil Municipal ou por quem deste receber delegação de competência.
5. Participação em ações conjuntas ou independentes dos Grupamentos GTAM, Guarda Ambiental, Canil, Ronda Escolar, definidos e determinados pela Subsecretaria da Guarda Civil Municipal.
6. Participação nas ações de fiscalizações internas e externas através da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, definido e determinado pela Subsecretaria da Guarda Civil Municipal.
7. Conduzir, mediante designação em escala, viaturas em serviço, devidamente habilitados e A com curso de condutores de emergência.
8. Conduzir, mediante designação em escala, cães do canil da GCM, em serviço, desde devidamente qualificado em curso especifico.
9. Elaboração e registro de relatório de ocorrência, conforme modelo disponibilizado na sede da Guarda Civil Municipal.
10. Pontualidade e execução das atividades e/ou serviços designadas pelo superior hierárquico.
11. Designação para exercício diário administrativo e operacional ou escalonado em operações especiais de rotina.
12. Apoio, em eventos ou festividades, na segurança de autoridades e signatários, conforme escala de eventos, previamente definida pela Subsecretaria da Guarda Civil Municipal.
13. Apoio na segurança de autoridades e signatários, conforme escala de eventos, bem como das atividades do Poder Legislativo, conforme prévia definição da Subsecretaria da Guarda Civil Municipal.

ANEXO II

TABELA DE ATIVIDADES E PONTOS NEGATIVOS PARA FINS DE DESCONTOS
ATIVIDADES
PONTUAÇÃO
1. Atraso injustificado na execução de atividades designadas pelo superior hierárquico.
10 pontos
2. Descumprimento de norma de trabalho ou determinação superior, desde que respeitado o devido processo legal.
30 pontos
3. Falta injustificada à escala determinada pela chefia, depois de sua confirmação.
40 pontos
4. Deixar de comunicar, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do início da escala, eventual ausência, ainda que justificada
20 pontos
5. Apresentar-se, injustificadamente, em desalinho, com uniforme fora do Padrão, em mal estado de conservação ou em desacordo com determinação.
20 pontos
6. Agir de forma desrespeitosa com o(s) superior(es) hierárquico(s) e/ou com colegas de trabalho, bem como com a população e/ou referir- se de forma depreciativa a qualquer deles.
30 ponto
7. Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua responsabilidade
20 Pontos
8. Retirar, sem prévia autorização do superior imediato, documentos, objetos ou veículo da repartição.
30 pontos,
9. Recusar-se a atualizar dados cadastrais e/ou prestar informações ao superior hierárquico.
20 pontos
1 0. Deixar de preencher todos os campos do diário de bordo do veículo, inclusive, no que se refere a eventuais avarias.
20 pontos
11. Não proceder às anotações do relatório de ocorrência em ações em campo no qual tenha prestado auxílio ou atendimento.
10 pontos
12. Deixar de cumprir qualquer atividade das mencionadas na tabela de atividades positivas
40 pontos


Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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