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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/03/2019
FICA ACRESCIDO O § 4º AO ARTIGO 154 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ASSIM COMO A ALÍNEA "C", NO INCISO V, DO ARTIGO 155, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 154 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 154. Perderá o mandato o Vereador:
(...)
§ 4º No caso previsto no inciso II, "b", do artigo 153, não perderá o mandato o Vereador que, na condição de suplente, assumir temporariamente o mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, sendo a renúncia obrigatória apenas quando a assunção ocorrer na condição de titular de mandato público eletivo."
Art. 2º Fica acrescida a alínea "c", no inciso V, do artigo 155, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 155. O Vereador poderá obter licença para:
- investidura em qualquer dos seguintes cargos:
(...)
c) assumir, na condição de suplente, o mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, sendo a renúncia obrigatória apenas quando a assunção ocorrer na condição de titular de mandato público eletivo."
Nova Friburgo, 13 de março de 2019.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 500/19

Publicado no portal CESPRO em 10/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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