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22:11 - Domingo, 26 de Maio de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 4.666, DE 26/12/2018
CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE APOIO AO MAGISTÉRIO E DE APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Aos Profissionais do Magistério ativos e licenciados da Educação Básica do Município e demais profissionais de Apoio ao Magistério, nos termos do que conceituam as Leis Federais nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 11.494, de 20 de junho de 2007, que traçam normas de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, será concedido abono extraordinário referente ao mês de dezembro deste ano de 2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
   Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo somente poderá ser implementado após a devida liquidação de todas as demais despesas correntes relativas à pasta de Educação, cujas despesas correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).

Art. 2º O presente abono não servirá de base de cálculo nem poderá ser incorporado, a qualquer título, para a apuração de qualquer vantagem prevista em Lei, sendo extraordinário e pago em cota única.
   Parágrafo único. Ao abono de que trata esta Lei não incidirão quaisquer obrigações patronais ou retenções de impostos, a teor do que disciplinado no § 2º do art. 457 da CLT e conforme tese fixada no tema 0163 do STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de nº 593.068-8.

Art. 3º O beneficio previsto nesta Lei se estende aos demais profissionais de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, estando demonstrada no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro e a demonstração de que tal despesa com pessoal possui adequação orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de 26 de Dezembro 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 488/18

Publicado no portal CESPRO em 11/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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