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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 21/08/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.657, DE 19/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 568.203.896,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, duzentos e três mil, oitocentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art.165, § 5º, da Constituição:
   I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituída e mantidas pelo Poder Público; e
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os funde e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO I - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 568.203.896,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, duzentos e três mil, oitocentos e noventa e seis reais).

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 568.203.896,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, duzentos e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), assim distribuída:
   I - Orçamento Fiscal: R$ 399.706.478,61; e
   II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 168.497.417,39.

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I - Das Fontes de Recursos

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação total ou parcial de dotações;
   II - incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei nº 4.320/64;
   III - excesso de arrecadação em bases constantes; e
   IV - recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei Orçamentária Anual.
   Parágrafo único. Dentro do percentual máximo autorizado no caput, poderá o Poder Executivo remanejar até 100%, abrindo créditos adicionais suplementares ao orçamento, mediante a utilização dos recursos provenientes do que está previsto nos incisos do artigo 4º desta Lei, se o destino deste remanejamento for para: SAÚDE, EDUCAÇÃO e MOBILIDADE URBANA.

Seção II - Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as contratações das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 sem prejuízo de possível apreciação de demais normas que regulem a matéria.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de crédito ou parcerias público-privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e à efetiva realização dos recursos financeiros.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei nº 4.320/64.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º desta Lei:
   I - Receita e Despesa por Fonte de Recurso;
   II - Metas Bimestrais da Despesa;
   III - Metas Bimestrais da Receita;
   IV - Resumo Geral da Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa;
   V - Receita Fiscal e da Seguridade Social;
   VI - Despesa por órgão, Secretaria e Fonte;
   VII - Resumo Geral da Receita;
   VIII - Resumo por Órgão;
   IX - Despesa por Secretaria e Função;
   X - Despesa por Unidade;
   XI - Resumo por Programa;
   XII - Comparativo de Fonte de Recurso;
   XIII - Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, mediante autorização legislativa, para aplicação investimentos fixados nesta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de Resultado Primário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Nova Friburgo, 19 de Dezembro de 2018

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira – 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 437/18

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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