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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e promulga a seguinte Lei Municipal:

PREÂMBULO

NÓS, representantes do povo friburguense, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no ano de celebração do bicentenário de fundação do Município, após dezenas de audiências públicas, reunidos no Palácio Amâncio Mario de Azevedo, sede da Câmara Municipal de Nova Friburgo, dispostos a assegurar à população do Município o gozo dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à dignidade, à igualdade, à justiça social, à ética, aos valores insubstituíveis da vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, fraterna, democrática, multicultural, em ambiente sustentável, com respeito e tolerância às diferenças de qualquer natureza, portanto, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos confere o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º O Município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania.
   § 1º O povo é o sujeito da vida política e da história do Município de Nova Friburgo.
   § 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei Orgânica.
   § 3º A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
      I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
      II - pelo plebiscito;
      III - pelo referendo;
      IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;
      V - pela participação nas decisões do Município;
      VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
   § 4º A participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legislação e da moralidade dos atos da administração municipal deverá ser assegurada pelo Poder Público.

Art. 2º O Município de Nova Friburgo, parte integrante do Estado do Rio de Janeiro, e formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil, promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania nacional e de seu povo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático, a fim de assegurar:
   I - a autonomia;
   II - a cidadania;
   III - a dignidade da pessoa humana;
   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
   V - o pluralismo político.

Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, observado o § 3º do art. 1º:
   I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa;
   II - garantir o desenvolvimento local;
   III - contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional;
   IV - erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais e econômicas nas áreas urbanas e rurais;
   V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origens, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, religião, convicções políticas ou filosóficas e quaisquer outras formas de discriminação;
   VI - assegurar a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo;
   VII - garantir a universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade;
   VIII - defender, preservar e conservar o território, o meio ambiente, os valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável.

TÍTULO II - Dos Direitos e Deveres Fundamentais

Art. 4º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que elas adotam e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil, integram esta Lei Orgânica, constituindo obrigação do Município e de todos os seus cidadãos darem plena efetividade aos referidos.
   Parágrafo único. Em relação aos direitos e deveres referenciados nas previsões mencionadas no caput, será ainda observado que:
      I - ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, religião, estado civil, sexo, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial;
      II - as liberdades de consciência e de crença são invioláveis, sendo assegurado o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação;
      III - sanções de natureza administrativa aplicáveis a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais, deverão ser estabelecidas pelo Município;
      IV - a diferença salarial para trabalho igual é vedada, assim como a aplicação de critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos mencionados no inciso I, respeitada a legislação federal.
      V - todo cidadão tem assegurado o direito à prestação de concurso público, nos termos da lei.

Art. 5º Todos têm direito à vida, à liberdade, ao respeito, à proteção e ao reconhecimento da dignidade humana.
   § 1º A alimentação, a moradia, a saúde, a educação, a convivência familiar e comunitária, o trabalho e a renda, o saneamento básico, a mobilidade e acessibilidade urbana, o transporte coletivo, a segurança, o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e o ambiente sustentável consubstanciam necessidades básicas para o pleno exercício do direito e da existência digna.
   § 2º O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, bem como às pessoas com deficiência e aos doentes crônicos e com patologias graves, com absoluta prioridade, incluindo em matérias orçamentárias e financeiras, os direitos constantes deste artigo, bem como a primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
   § 3º É dever primeiro do Município, nos limites da lei, com a colaboração do Estado e da União, a garantia dos meios necessários para oportunizar e efetivar o que é previsto nos §§ 1º e 2º, através do:
      I - provimento de dotação orçamentária, da formulação e da aplicação de leis, inclusive de planos municipais;
      II - estabelecimento de políticas e de infraestruturas públicas específicas e concorrentes, inclusive em consonância com planos e programas federais e estaduais;
      III - aprovisionamento de processos de fiscalização e de aplicação de sanções nas situações em que se exigir.

Art. 6º O Município assegurará, nos limites de sua competência:
   I - a liberdade de associação profissional ou sindical;
   II - o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam defender por meio dele, observada a legislação federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 7º As ações e omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis, ressalvadas, desde que não atentem contra o direito à vida, as situações em que houver embasada e plausível justificativa, dentre as quais as de caráter normativo programático ou dependentes de devida previsão orçamentária.
   Parágrafo único. Fica assegurado ao Poder Público o direito de prorrogação do prazo assinalado no caput deste artigo, mediante manifestação tempestiva e justificada.

Art. 8º São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania, nos limites da legislação específica.
   Parágrafo único. É vedada a existência de garantia de instância ou de pagamento de taxas e emolumentos que não previstos em legislação específica, observado o art. 63, § 4º, para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na mesma forma, os seguintes direitos:
      I - petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos do poder;
      II - obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Art. 9º Todos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados públicos municipais, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas, desde que solicitado por escrito.
   Parágrafo único. Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

Art. 10. Os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da motivação.

Art. 11. Todos têm direito de ter acesso e de receber informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta, nos termos estabelecidos pela legislação federal que trata de acesso à informação, observadas as disposições desta Lei Orgânica.

Art. 12. É garantido ao cidadão o exercício de reunião e demais liberdades constitucionais, inclusive para a defesa do patrimônio público e privado, cabendo sua responsabilização pelos excessos que cometer, nos termos da lei.

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 13. O Município, pessoa jurídica de direito público interno, constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia:
   I - política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
   II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
   III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local;
   IV - legislativa, através do exercício pleno pelo Poder Legislativo Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado, por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno que a regula.
   § 1º O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
   § 2º No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo.
   § 3º O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da administração indireta, inclusive visando à contratação de empréstimos e financiamentos junto a organismos e entidades nacionais e internacionais, para execução de suas leis, atendimento de problemas comuns, serviços ou decisões administrativas por servidores federais, estaduais ou municipais.
   § 4º São vedadas ao Município a formação de consórcios e a contratação de empréstimos e financiamentos sem prévia autorização legislativa.
   § 5º Da celebração de consórcio e de seu inteiro teor, será dada prévia ciência ao Poder Legislativo Municipal e à Procuradoria-Geral do Município, que manterão registros especializados e formais desses instrumentos jurídicos, como também ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 14. Restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente.

TÍTULO II - Dos Limites e da Divisão Administrativa
CAPÍTULO I - DA DIMENSÃO, LOCALIZAÇÃO, HIDROGRAFIA E LINHAS DIVISÓRIAS

Art. 15. O território do Município, centro geodésico do Estado do Rio Janeiro, possui 933,414 Km² (novecentos e trinta e três vírgula quatrocentos e quatorze quilômetros quadrados) e está referencialmente situado a 22º16′53″ S (vinte e dois graus, dezesseis minutos e cinquenta e três segundos) de latitude Sul e 42º31′54″ O (quarenta e dois graus, trinta e um minutos e cinquenta e quatro segundos) de longitude Oeste.

Art. 16. Constituem-se mananciais que formam duas bacias hidrográficas do Município:
   I - Bacia do Rio Grande, subdividida em:
      a) Bacia do Rio Grande: Rio Grande e Ribeirões do Capitão, São José e de São Domingos;
      b) Bacia do Rio Bengalas: Córrego Dantas, Rio Cônego, Rio Bengalas e Rio Santo Antônio;
   II - Bacia do Rio Macaé: Rio Bonito e Rio Macaé.

Art. 17. O Município confronta-se, ao Norte, com os Municípios de Bom Jardim, Duas Barras e Trajano de Moraes; ao Sul, com os Municípios de Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu; ao Leste, com os Municípios de Macaé e Casimiro de Abreu; ao Oeste, com os Municípios de Sumidouro e Teresópolis.

Art. 18. Os limites do Município são os seguintes, nos termos do art. 17, observada a legislação estadual:
   I - Bom Jardim: começa na pedreira do alto dos Michéis e segue em reta até atingir a confluência do Rio Bengalas no Rio Grande; sobe o Rio Bengalas até a confluência do Córrego das Flores, sobe este último até a sua nascente principal, vai daí ao alto do Catete, segue em reta, até a nascente principal do Córrego da Tapera, na Serra de Macaé; e continua pelo divisor desta serra até o ponto em que encontra o divisor de águas dos Ribeirões Santo Antônio e São Lourenço;
   II - Duas Barras: começa no ponto de encontro do divisor de águas dos Rios Grande, Paquequer com o Rio Grande e Córrego das Três Barras e segue por este último divisor até a pedreira do alto dos Michéis;
   III - Trajano de Moraes: começa na Serra de Macaé, no ponto de encontro do divisor de águas dos Ribeirões Santo Antônio e São Lourenço e segue pelo divisor de águas dos Rios Macaé e Macabu até encontrar o divisor de águas da Serra de Crubixais;
   IV - Silva Jardim: começa em um ponto fronteiro da nascente principal do Córrego Novo Destino, no divisor do Rio Bonito e Córrego Aldeia Velha; segue pelo mesmo divisor e continua pela Serra da Boa Vista até o ponto em que encontra a linha de cumiada da Serra de Sant’Ana, divisor de águas dos Rios Macacu, São João e Ribeirão Santo Antônio;
   V - Cachoeiras de Macacu: começa no ponto acima indicado na Serra da Boa Vista, acompanha o divisor da Serra dos Órgãos, também conhecida pelos nomes de Serra da Boa Vista e Serra do Morro Queimado, até o alto daquela serra no ponto de encontro com a do Paquequer;
   VI - Macaé: começa no ponto em que o divisor de águas dos Rios Macaé e Macabu encontra o divisor de águas da Serra de Crubixais; daí desce pelo divisor de águas na vertente dos Rios Macaé e Boa Esperança com a vertente do Rio Sana até a confluência deste no Rio Macaé;
   VII - Casimiro de Abreu: começa na confluência do Rio Sana no Rio Macaé, sobe por este até a sua confluência no Córrego Novo Destino e por este até a sua nascente principal; daí vai alcançar um ponto fronteiro e mais próximo do divisor de águas do Rio Bonito e Córrego da Aldeia Velha;
   VIII - Sumidouro: começa no alto da Serra do Paquequer, que dá para as três vertentes dos Rios Preto, Paquequer e Grande, e segue pela linha de cumiada da Serra do Paquequer, divisor de águas dos Rios Grande e Paquequer, até alcançar o divisor de águas do Rio Grande e do Córrego das Três Barras;
   IX - Teresópolis: começa no ponto onde se encontram as Serras dos Órgãos e do Paquequer e segue pela linha de cumiada desta última até o alto que dá para as três vertentes dos Rios Grande, Preto e Paquequer.
   Parágrafo único. Os limites precisos do Município constam de coordenadas geográficas e só poderão ser alterados mediante aprovação prévia do Poder Legislativo Municipal e de sua população, esta manifestada em plebiscito, e nos termos de lei complementar estadual específica.

CAPÍTULO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 19. O território do Município poderá ser dividido, para fins exclusivamente administrativos, em distritos, bairros, vilas e localidades.
   § 1º É facultada a descentralização administrativa com a criação de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
   § 2º Distritos, bairros, vilas e localidades são criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observados a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A lei estabelecerá:
      I - delimitação dos distritos, bairros, vilas e localidades, a qual poderá ser feita em cooperação com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou com órgão que venha a substituí-lo em suas competências, para ajustar os limites a serem fixados ao ordenamento e planejamento geográfico-cartográfico e às atividades censitárias da União.
      II - sinalização das áreas limítrofes distritais, de bairros, vilas e localidades que estiverem devidamente georreferenciadas.

Art. 20. Constitui distrito a parte do território do Município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica.
   § 1º São distritos do Município:
      I - Nova Friburgo (1º distrito - sede);
      II - Riograndina (2º distrito);
      III - Campo do Coelho (3º distrito);
      IV - Amparo (4º distrito);
      V - Lumiar (5º distrito);
      VI - Conselheiro Paulino (6º distrito);
      VII - São Pedro da Serra (7º distrito);
      VIII - Mury (8º distrito).
   § 2º Os distritos podem ser:
      I - urbanos: constituídos de bairros;
      II - predominantemente rurais: constituídos de localidades e de vila, a qual se configura como sede urbana dos respectivos distritos.
   § 3º Os perímetros urbanos dos distritos deverão ser definidos a partir do zoneamento do plano diretor do Município.
   § 4º Nos termos da Constituição do Estado, os distritos gozam:
      I - do estímulo à instalação de bibliotecas, assim como atenção especial à aquisição de bibliotecas, obras de arte e outros bens particulares de valor cultural;
      II - do direito à instalação de subdelegacias da Polícia Civil, desde que contenham mais de 1000 (mil) habitantes.

Art. 21. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 22 desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, ou desmembramento de um, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Art. 22. São requisitos para a criação de distritos:
   I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do Município;
   II - existência, na povoação-sede, de pelo menos 6.500 (seis mil e quinhentas) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
   Parágrafo único. Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante:
      I - declaração de estimativa da população, emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou órgão que venha a substituí-lo em suas competências;
      II - certidão comprovando o número de eleitores, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
      III - certidão comprovando o número de moradias, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município;
      IV - certidão comprovando a arrecadação na respectiva área territorial, emitida pelo órgão fazendário estadual e/ou municipal;
      V - certidão comprovando a existência de escola pública municipal e/ou estadual, postos de saúde e de posto policial na área concernente, emitida pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais de Educação e de Saúde, bem como pelo governo do Estado, através dos respectivos órgãos de Educação, de Segurança Pública e, conforme o caso, de Saúde.

Art. 23. Na fixação dos limites distritais, devem ser observadas as seguintes normas:
   I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
   II - preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
   III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
   IV - vedação da interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
   Parágrafo único. Os limites distritais devem ser descritos em memorial, trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites do Município.

Art. 24. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território municipal, geograficamente delimitados, com denominação própria, dotados de relativa autonomia funcional, porém integrantes da totalidade do Município.
   Parágrafo único. Os bairros podem ser integrados por loteamentos, os quais deverão receber denominação própria a título restrito de localização e para identificar e destacar eventual perfil socioeconômico e cultural específico.

Art. 25. Constituem vilas as sedes urbanas com porções contínuas e contíguas do território de distrito predominantemente rural, geograficamente delimitadas até o limite de sua urbanidade, dotadas de relativa autonomia funcional, porém integrantes da totalidade do Município.
   Parágrafo único. As áreas rurais dos distritos denominam-se como localidades.

CAPÍTULO III - DA INDIVISIBILIDADE DO MUNICÍPIO

Art. 26. O Município não será objeto de desmembramento de seu território, não se incorporará nem se fundirá com outro Município, dada a existência de continuidade e de unidade histórico-cultural em seu ambiente urbano, conforme o disposto na Constituição do Estado.

CAPÍTULO IV - DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL

Art. 27. Estão sujeitos à legislação do Município, nas competências específicas que lhe cabem e, em especial, nas pertinentes ao uso e ocupação do solo, preservação e proteção do patrimônio urbanístico, arquitetônico, paisagístico e ambiental, os bens imóveis situados no território municipal, inclusive aqueles pertencentes a outros entes federativos.

Art. 28. É de competência do Município a administração das vias urbanas, pontes, túneis e viadutos situados em seu território, ainda quando integrem plano rodoviário federal ou estadual.
   § 1º O Município tem direito aos recursos destinados pela União e pelo Estado à conservação, manutenção e restauração das vias e demais equipamentos urbanos referidos neste artigo, quando integrarem plano rodoviário federal ou estadual.
   § 2º O Município poderá deferir a administração desses bens à União e ao Estado, mediante convênio ou outro ajuste permitido por lei que fixará a natureza e os limites das ações desses entes federativos.

CAPÍTULO V - DA SEDE E DAS CELEBRAÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 29. A cidade de Nova Friburgo, na circunscrição do 1º distrito, é a sede do Município.

Art. 30. O aniversário do Município é celebrado todos os anos em 16 de maio, dia de sua fundação através do Decreto Real de Dom João VI, publicado em 1818.

CAPÍTULO VI - DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

Art. 31. São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino atualmente adotados, cabendo à lei instituí-los e regulamentar seus usos.
   Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município, desde que havida prévia consulta popular.

CAPÍTULO VII - DA DENOMINAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO

Art. 32. As designações do Município, do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão, respectivamente, Município de Nova Friburgo ou Poder Executivo de Nova Friburgo, com sede na Prefeitura de Nova Friburgo, e Poder Legislativo de Nova Friburgo, com sede na Câmara Municipal de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. Na promoção da cidade, o Município poderá utilizar também estas denominações:
      I - Nova Friburgo;
      II - aquelas conferidas em legislação estadual e federal.

TÍTULO III - Do Patrimônio Municipal
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Constituem Patrimônio do Município:
   I - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação no capital de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;
   II - os seus bens imóveis por natureza ou acessão física;
   III - os bens móveis, imóveis e semoventes que sejam de seu domínio pleno, direto ou útil, na data da promulgação desta Lei Orgânica, ou que a ele pertençam;
   IV - a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e exploração dos seus serviços;
   V - os bens que lhe vierem a ser atribuídos por lei;
   VI - os bens que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito:
      a) bens públicos de uso comum do povo, excluídos os que constem de plano rodoviário de outro ente da federação;
      b) bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução da legislação referente ao parcelamento da terra;
      c) bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução de projetos de urbanização aprovados, concluídos ou em execução.
   § 1º Entre os direitos do Município referidos no inciso I, inclui-se o de participação no resultado da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais ou naturais de seu território.
   § 2º Os bens imóveis de propriedade do Município não serão adquiridos por usucapião e a sua desocupação e preservação não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a autoexecutoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal.

Art. 34. Constituem recursos materiais do Município seus direitos e bens de qualquer natureza.

Art. 35. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade das autoridades públicas que respondam pelos órgãos a que forem distribuídos.
   Parágrafo único. O Município utilizará, preferencialmente, as cores de sua bandeira para reconhecimento dos seus bens.

Art. 36. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 37. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvadas as competências do Poder Legislativo Municipal, quanto àqueles usados em seus serviços.
   Parágrafo único. A lei imporá penas pecuniárias elevadas àqueles que, de forma direta ou por meio da incitação de outrem, causarem danos ao patrimônio municipal, independentemente de outras sanções administrativas ou legais cabíveis.

Art. 38. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e imemoráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível, e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu direito de uso comum, obedecidas as limitações legais.
   Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, da afetação ou desafetação, nos termos da lei.

Art. 39. A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, esta dispensada nos termos da legislação federal específica, nos seguintes casos:
      a) doação, observado o art. 411;
      b) dação em pagamento;
      c) permuta;
      d) investidura;
      e) quando previsto na legislação.
   II - quando móveis ou semoventes, dependerá de licitação, esta dispensada nos termos da legislação federal específica, nos seguintes casos:
      a) doação, desde que, exclusivamente, para fins de interesse social, com necessária justificativa pelo Poder Executivo;
      b) permuta;
      c) venda de ações ou de títulos com prévia autorização legislativa, que poderão ser negociadas em bolsa, na forma da lei;
      d) quando previsto na legislação.
   § 1º A administração direta e indireta, sempre que possível e for recomendável, deverá implementar, mediante prévia autorização legislativa e licitação, a concessão de direito real de uso à venda e doação.
   § 2º Em relação ao § 1º, a licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público e a entidades assistenciais, com devida fundamentação.
   § 3º A doação com encargos poderá ser objeto de licitação, e de seu instrumento constarão os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade.

Art. 40. Os servidores que, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de ocupação irregular de bens imóveis do Município ou de entidades de sua administração indireta instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão imediatamente comunicar o fato ao titular do órgão em que estiverem lotados, indicando os elementos de convicção, sob pena de responsabilidade administrativa, na forma da lei.
   Parágrafo único. O titular do órgão público que tiver conhecimento de denúncia na forma deste artigo tomará as providências necessárias à desocupação do imóvel ou, se for o caso, quando houver comprovado interesse público, à regularização da ocupação, sob pena de responsabilidade administrativa, na forma da lei.

Art. 41. Com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, o Município poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias, formação de distritos industriais ou implantação de polos de desenvolvimento econômico e tecnológico.
   Parágrafo único. A remuneração, encargos e/ou contrapartida, esta em caso concreto e formalmente justificada e mensurada, pelo uso de bem imóvel municipal serão fixados em unidade de valor fiscal definida pelo Município.

Art. 42. As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.

CAPÍTULO II - DOS BENS IMÓVEIS

Art. 43. Os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical.
   § 1º Os bens referidos neste artigo serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim.
   § 2º Os bens imóveis do domínio municipal, enquanto destinados ao uso comum do povo, são indisponíveis.
   § 3º A destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público.
   § 4º Quando a afetação se der por lei municipal, a mudança de destinação será estabelecida por norma de igual hierarquia.
   § 5º A desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de prévia aprovação das comunidades diretamente interessadas, por meio de instrumento legal de consulta popular.

Art. 44. Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, mediante autorização do Prefeito, no caso de imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de regularização fundiária, se nos termos do art. 411, ou se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade componente de sua administração indireta.
   § 1º Exceto no caso de imóveis residenciais e assentamentos destinados à população de baixa renda, através de órgão próprio municipal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município ou de suas autarquias dependerá de prévia autorização legislativa, salvo nos casos previstos em lei complementar, e será precedida de licitação, dispensada quando o adquirente for pessoa das referidas neste artigo ou nos casos de dação em pagamento, permuta ou investidura.
   § 2º Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, da área remanescente ou resultante de obra pública e que se haja tornado inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público.
   § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos bens imóveis das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, que não sejam de uso próprio para o desenvolvimento de sua atividade nem aos que constituem exclusivamente objeto dessa mesma atividade.
   § 4º As entidades beneficiárias de doação do Município ficam impedidas de alienar bem imóvel que dela tenha sido objeto.
   § 5º No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias de qualquer natureza nele introduzidas.
   § 6º Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas.
   § 7º Formalidades previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de reforma urbana.

Art. 45. Na alienação ou utilização por terceiros de bens imóveis do Município, ficam vedados o preço vil ou simbólico e a imposição de encargos que decorram do uso normal do imóvel, só podendo ser praticados preços diferentes daqueles consignados em avaliação oficial, incluídos os reajustes previstos em lei, quando se verificar justificado e relevante interesse público.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo no caso de imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda e à regulação constante do art. 411.

Art. 46. Admitir-se-á o uso de bens imóveis do Município por terceiros, mediante concessão, cessão, permissão ou comodato, na forma da lei.
   § 1º A concessão de uso terá caráter de direito real resolúvel que será outorgado após concorrência mediante remuneração ou imposição de encargos por tempo certo e indeterminado, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, serviços de água, esgoto, transporte, limpeza pública, conservação de logradouro público ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente, sob pena de nulidade.
   § 2º É dispensada a concorrência no caso de concessão mediante remuneração ou imposição de encargos, se a concessionária for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da administração indireta, criada para o fim específico a que se destina a concessão.
   § 3º É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica.
   § 4º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum também poderá ser outorgada para finalidades educacionais, culturais, esportivas, turísticas, de lazer, de saúde ou de assistência social, mediante autorização legislativa.
   § 5º É vedado bem imóvel público ser dado em comodato sem prévia autorização legislativa.

Art. 47. É facultada ao Poder Executivo:
   I - a cessão de uso gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da administração indireta ou à pessoa jurídica de direito privado, cujo fim consista em atividade não lucrativa de relevante interesse social pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, proibido o início de qualquer obra ou serviço relativo ao objeto permitido ou concedido pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, após a autorização da concessão ou permissão;
   II - a permissão de uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

Art. 48. São cláusulas necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso:
   I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização;
   II - a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

Art. 49. A concessão, cessão ou permissão de uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

Art. 50. A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal somente será permitida para atendimento ao interesse público e será efetuada sob o regime de permissão de uso.
   § 1º O servidor de que trata este artigo será responsável pela guarda do imóvel e responderá administrativamente pelo uso diverso daquele previsto no ato de permissão.
   § 2º Revogada a permissão de uso ou implementado o seu termo, o servidor desocupará o imóvel.
   § 3º Será sem ônus a utilização de imóvel por servidor-residente, o qual terá 90 (noventa) dias corridos para desocupar o imóvel no caso de aposentadoria, relotação ou afastamento do cargo ou emprego por qualquer motivo.
   § 4º A obrigação de desocupação, no prazo citado no parágrafo anterior, estende-se aos dependentes do servidor no caso de sua morte.
   § 5º Resolução dos órgãos municipais que contarem com servidores-residentes regulará a utilização de imóveis municipais por estes.

Art. 51. Aplicam-se à cessão de uso de bens móveis municipais as regras dos arts. 46 a 49.

Art. 52. Admitir-se-á permissão de uso de bens móveis municipais a benefício de particulares, para a realização de serviços específicos e transitórios, desde que não haja outros meios disponíveis locais, sem prejuízo para as atividades do Município, e recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada na unidade de valor fiscal do Município, naquela por ele adotada, por moeda corrente ou por implementação de contrapartida devidamente fixada e mensurada, além de assinar prévio termo de responsabilidade pela conservação e devolução do bem utilizado.

Art. 53. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

TÍTULO IV - Da Estrutura Administrativa

Art. 54. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo se organizam e se coordenam, atendendo a princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Poder Executivo se classificam em:
      I - autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
      IV - fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
   § 4º As empresas públicas municipais ou sociedades de economia mista em que o Município detenha ou venha a deter direta ou indiretamente a maioria do capital com direito a voto, só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle societário mediante lei.

TÍTULO V - Da Competência do Município

Art. 55. Compete ao Município:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados nesta Lei Orgânica;
   IV - dispor sobre, entre outros:
      a) plano diretor e planos locais e setoriais de regulação e desenvolvimento municipal;
      b) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal;
      c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários;
      d) criação, organização e supressão de distritos, bairros, vilas e localidades;
      e) organização do quadro de seus servidores, instituições de plano de cargos, carreiras e salários e regime único dos servidores;
      f) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
      g) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
      h) seguridade social de seus servidores;
      i) aquisição, administração, utilização e alienação de bens móveis, imóveis e semoventes;
      j) transferência das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal;
      k) irmanação com cidades do Brasil e de outros países, a destes últimos com a audiência prévia dos órgãos competentes da União;
      l) concessão de incentivos às atividades industriais, comerciais, agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, esportivas e culturais, entre outras previstas nesta Lei Orgânica e na legislação específica;
      m) criação de distritos industriais e polos de desenvolvimento;
      n) depósito e venda de animais apresados e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
      o) registro, guarda, castração, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
      p) comercialização, industrialização, armazenamento e uso de produtos nocivos à saúde;
      q) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   V - planejar, regulamentar, conceder licenças, fixar, fiscalizar e cobrar preços ou tarifas pela prestação de serviços públicos;
   VI - regular, autorizar, licenciar e fiscalizar ou organizar e prestar, diretamente ou sob regime de licitação, permissão ou concessão, estes com prévia autorização legislativa, os seguintes serviços públicos, entre outros:
      a) abastecimento de água e esgotamento sanitário;
      b) transporte coletivo de caráter essencial;
      c) iluminação pública;
      d) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos sólidos, combate a vetores, inclusive em áreas de ocupação irregular e encostas de morros, e destinação final do lixo;
      e) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários;
      f) serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
      g) mercados, feiras e matadouros locais;
      h) afixação de cartazes, anúncios e painéis eletrônicos, bem como utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   VII - instituir em lei, nos termos da legislação federal específica, especialidades da guarda civil municipal para, entre outros:
      a) proteger seus bens, serviços e instalações;
      b) integrar a organização, direção e fiscalização do tráfego de veículos em seu território;
      c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;
      d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
      e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;
   VIII - instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e dos seus concessionários;
   IX - proceder a desapropriações;
   X - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
   XI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;
   XII - legislar sobre sistema de transporte urbano, determinar itinerários e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como de drones de passageiros e de entregas, e fixar planilhas de custos de operação, horários e itinerários nos pontos terminais de linhas de ônibus ou de aeropontos;
   XIII - organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos e de drones de passageiros, entregas e/ou lazer, em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em convênio com o Estado e a União, podendo com esse fim:
      a) regular, licenciar, conceder, permitir ou autorizar e fiscalizar os serviços de transporte, incluindo:
         1. veículos de aluguel, de uso de taxímetro, de uso de aplicativo ou plataforma de comunicação e rede, contemplados os veículos elétricos e autônomos, observada a legislação específica;
         2. drones de passageiros, entregas e/ou lazer, se dentro de competências municipais;
      b) fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos, bem como de aeropontos, devendo estabelecer normas e critérios que permitam a participação dos interessados em igualdade de condições;
      c) prestar os serviços de estacionamento rotativo nas vias públicas do município, diretamente ou através de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, assegurado o montante da destinação da respectiva receita primária bruta diretamente aos cofres públicos, inclusive mediante a criação de fundo municipal específico, cujo percentual a ser definido deverá estar exclusivamente vinculado, integral ou parcialmente, a quaisquer das seguintes políticas públicas:
         1. mobilidade, considerada a perspectiva da cidade para as pessoas;
         2. compensação tarifária dos serviços coletivos de transporte público;
         3. saúde, quanto à manutenção e ampliação da emergência das unidades hospitalares;
         4. habitação de interesse social;
         5. infraestrutura urbana em áreas socioeconomicamente vulneráveis, contemplado o que dispõe o art. 661, especialmente o § 1º, I a V;
      d) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida e o horário de circulação de veículos por vias urbanas cuja conservação seja da competência do Município;
      e) organizar e sinalizar as vias públicas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização e definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais, notadamente em relação ao transporte de cargas tóxicas e de materiais que ofereçam risco às pessoas e ao meio ambiente;
      f) regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
   XIV - regulamentar e fiscalizar o transporte de excursionistas no âmbito de seu território;
   XV - estabelecer e implantar, diretamente ou em cooperação com a União e o Estado, política de educação para segurança do trânsito;
   XVI - promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços:
      a) conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento;
      b) conceder a licença de ocupação ou "habite-se", após a vistoria de conclusão de obras, que ateste as condições de habitabilidade e a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei, dentre as quais estarem obrigatoriamente embolsadas e pintadas em sua área externa;
      c) revogar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;
      d) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei;
   XVII - instituir normas de zoneamento, edificação, loteamento e arruamento, observadas as diretrizes da legislação federal e garantida a reserva de áreas destinadas a:
      a) zonas verdes, geoparques e logradouros públicos;
      b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de gás, esgotos e de águas pluviais;
      c) passagem de canalizações públicas de gás, esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação;
   XVIII - manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a:
      a) controle dos loteamentos;
      b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares;
      c) utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza;
      d) utilização de bens imóveis de uso comum do povo;
   XIX - executar diretamente com recursos próprios ou mediante concessão, observado o processo licitatório, ou ainda em cooperação com o Estado ou a União, obras de:
      a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) drenagem pluvial;
      c) saneamento básico;
      d) microdrenagem, mesodrenagem, regularização e canalização de rios, valas e valões no interior do Município;
      e) reflorestamento;
      f) contenção de encostas;
      g) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
      h) construção, reforma, ampliação e conservação de prédios públicos municipais;
   XX - fixar dia e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, assegurada a participação das entidades representativas dos empregados e empregadores em todas as fases desse processo;
   XXI - conceder e cancelar licença para:
      a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas, de fins lucrativos ou não, e determinar, no exercício do seu poder de polícia, a execução de multas, o fechamento temporário ou definitivo de estabelecimentos, com a consequente suspensão da licença quando estiverem descumprindo a legislação vigente e prejudicando a saúde, a higiene, a segurança, o sossego e os bons costumes ou praticando, de forma reiterada, abusos contra os direitos do consumidor ou usuário;
      b) exercício de comércio eventual ou ambulante;
      c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
   XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
      a) programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
      b) programas de alfabetização e de atendimento especial aos que não frequentaram a escola na idade própria;
      c) programa de transporte e de alimentação aos educandos;
      d) programa de saúde nas escolas;
   XXIII - proporcionar à população meios de acesso à cultura, à educação, à pesquisa, à ciência, à tecnologia e à inovação para a paz e os progressos sociais e econômicos;
   XXIV - promover a cultura, o esporte, o lazer e a recreação;
   XXV - promover a pesquisa, o desenvolvimento científico, a tecnologia e a inovação;
   XXVI - prestar, inclusive com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas com deficiência;
   XXVII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei;
   XXVIII - instituir, inclusive com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de amparo ao idoso, a famílias carentes, a crianças e adolescentes abandonados, a população em situação de rua, a dependentes de drogas e alcoólatras;
   XXIX - promover, com recursos próprios ou com cooperação da União e do Estado, programas de construção de moradias, de melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XXX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico, as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios arqueológicos, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   XXXI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico;
   XXXII - proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis, para os fins definidos nos incisos XXX e XXXI deste artigo;
   XXXIII - realizar atividades que insiram e desenvolvam a política nacional de proteção e defesa civil, incluídas as de combate e prevenção a incêndios e prevenção de acidentes, naturais ou não, em coordenação com a União e o Estado;
   XXXIV - manter, com caráter educativo e cultural, serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que venham a ser concedidos aos Poderes Municipais pela União;
   XXXV - organizar e manter, inclusive com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços municipais de estatística, geografia, geologia e cartografia;
   XXXVI - organizar e manter sistema de empregos, podendo contar com cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
   XXXVII - assegurar a expedição de certidões pelas repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral;
   XXXVIII - autorizar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e as licenças para pesquisa, lavra e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
   XXXIX - fomentar a produção agrícola, pecuária e aquícola e as demais atividades econômicas, incluída a artesanal, e definir a política de abastecimento alimentar, em cooperação com a União e o Estado;
   XL - preservar e conservar o meio ambiente e o controle da poluição ambiental, as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água do Município;
   XLI - instituir programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social, urbanístico e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
   XLII - proporcionar instrumentos à defesa do contribuinte, do cidadão, da pessoa, do consumidor e do usuário de serviços públicos;
   § 1º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   § 2º As competências previstas neste artigo, inclusive daquelas previstas na Constituição da República, em comum com a União e o Estado, não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.

TÍTULO VI - Das Vedações

Art. 56. É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público ou mediante autorização legislativa;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
   IV - favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária ou estranha à lei e ao interesse público geral, inclusive que promova, explícita ou implicitamente, personalidade política ou partido;
   V - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo previdenciário a ocupante de função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo os casos de acumulação permitida por lei;
   VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo;
   VII - nomear para cargo público ou contratar para emprego, na administração pública, sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as previsões constitucionais;
   VIII - alienar áreas e bens imóveis, salvo com aprovação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo;
   IX - firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ressalvadas, na área de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
   Parágrafo único. A vedação prevista no inciso IX não exclui a possibilidade de terceirização quanto à atividade meio, observados os seus requisitos, a contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como, quanto à saúde, a participação no Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Maior.

TÍTULO VII - Administração Pública
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. A administração pública direta e indireta dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, através de publicação no órgão oficial, em sítio eletrônico oficial e por correspondência através de aviso de recebimento (AR) ou outro meio regulado em lei ou edital;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve dos servidores públicos será exercido conforme disposição do art. 6º, II;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
   XVIII - o número de servidores do Município respeitará os limites de gastos com pessoal estipulados pela legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
   XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
   XXIII - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
   XXIV - é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
   § 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando-se o seguinte:
         a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
         b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível, conforme disposto na Constituição da República.
   § 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
   § 6º Em relação ao inciso V do caput, a lei estabelecerá que os cargos em comissão do Poder Executivo deverão ser preenchidos, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de servidores de carreira.
   § 7º Fica preferencialmente o mês de fevereiro ou março definido como data-base para aplicação da norma da Constituição da República relativa à revisão geral anual, conforme consta do inciso X deste artigo, a qual deverá estar devidamente prevista nas leis orçamentárias.
   § 8º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
   § 9º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 10. Poderá ser assegurada às entidades profissionais participação na organização e nas bancas examinadoras dos concursos públicos, quando nele se exigir conhecimentos técnicos profissionais.
   § 11. É assegurada a participação de servidores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta, onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
   § 12. Aplica-se a vedação constante do inciso XXIV também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar a respectiva restrição, inclusive mediante nomeações ou designações recíprocas, ou que caracterize práticas de favorecimento político cruzado entre os Poderes Públicos Municipais.

CAPÍTULO II - DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 58. Os atos administrativos de competência do Prefeito, extensivos àqueles aplicáveis do Presidente do Poder Legislativo, devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
      c) instituição, modificação e extinção de atribuições, quando autorizada em lei;
      d) criação, alteração ou extinção de setores de órgãos da administração municipal, inclusive fixando suas competências e atribuições;
      e) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      f) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      g) aprovação de regulamentos, de regimentos dos órgãos que compõem a administração municipal, bem como, dos estatutos de empresas públicas e fundações instituídas pelo Município;
      h) permissão e autorização de uso de bens e serviços públicos municipais;
      i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
      j) estabelecimento de preços de serviços públicos na forma da lei;
      k) fixação e alteração de tarifas de serviços públicos nas formas estabelecidas em lei ou em contrato;
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) criação de comissões e designação de seus membros, ou de grupos de trabalho;
      e) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 57, IX desta Lei Orgânica;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;
      c) demais previstos em lei.
   IV - Demais atos oficiais exigidos e regulados em legislação, dentre os quais:
      a) balanços e relatórios resumidos e de gestão;
      b) extratos de instrumento contratual;
      c) avisos;
      d) resultados de julgamento;
      e) homologações;
      f) editais;
      g) ordens de serviço;
      h) laudas.
   § 1º Os reajustes de tarifas deverão ser explícita e antecipadamente divulgados pelos diversos meios disponíveis ao Poder Executivo.
   § 2º Atos constantes dos incisos II e IV, estes nos casos aplicáveis, poderão ser delegados.
   § 3º O decreto que vise à revogação de outro decreto ou que altere qualquer de seus dispositivos explicitará em sua ementa, além da numeração, também o texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que mais for necessário para tornar clara a sua finalidade.
   § 4º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

Art. 59. Os Poderes Municipais poderão manter os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
   Parágrafo único. Os livros adotados serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente do Poder Legislativo, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

Seção I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 60. A publicação das leis e atos municipais far-se-á autonomamente pelos Poderes Municipais de forma impressa, pelo menos nas hipóteses obrigatórias pela legislação federal, bem como poderá ser feita mediante Diário Oficial Eletrônico, a fim de conferir economicidade e garantir acesso e transparência às publicações oficiais dos atos administrativos, processuais e legais, observadas as disposições constantes da legislação municipal que dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública direta e indireta.
   § 1º A publicação impressa física ou eletrônica de que trata o caput será feita pelos Poderes Municipais, em órgão oficial próprio ou, na ausência do referido, em jornal impresso local de comprovada penetração nos meios sociais.
   § 2º A contratação do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será precedida nos termos da legislação federal que institui normas para licitações e contratos, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias que atendam o interesse e o objetivo público.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, devendo, entretanto, conter as informações mínimas e imprescindíveis para permitir pleno conhecimento do ato, pelo menos do objeto, das partes, do prazo e do valor, quando tiver.
   § 4º Poderão ser publicadas, também, no Diário Oficial Eletrônico como nos sítios eletrônicos oficiais, notícias de interesse coletivo, bem como informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou com a parceria e/ou apoio destes, com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
   § 5º Em quaisquer formas de publicação oficial, inclusive em relação ao que abrange o § 4º, é expressamente vedada a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ou de qualquer forma alheia ao interesse específico do Município.
   § 6º No caso de propaganda dos órgãos da administração municipal que envolva recursos públicos, é vedada a veiculação que implique promoção pessoal de ocupantes de cargo de qualquer hierarquia.
   § 7º Os profissionais e os dirigentes de empresas com poder de decisão envolvidos na produção e difusão da propaganda referida no § 6º não poderão ter qualquer vínculo de cargo ou emprego com o Município.

Art. 61. Nenhum ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação.

Art. 62. O Poder Legislativo e o Poder Executivo manterão arquivos impressos e/ou digitais das edições dos órgãos oficiais, facultando-lhes o acesso de qualquer pessoa.

Seção II - DAS CERTIDÕES

Art. 63. Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou no interesse coletivo ou geral, na forma da Constituição da República.
   § 1º As informações em forma de certidão serão prestadas por escrito e firmadas pelo agente público que as prestou.
   § 2º Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a 20 (vinte) dias corridos, sendo permitida, todavia, vista imediata ao requerente ou seu procurador devidamente habilitado, nos horários destinados ao atendimento público, observada a disponibilidade dos mesmos.
   § 3º As informações serão prestadas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos.
   § 4º As certidões poderão ser expedidas sob a forma de fotocópia do processo ou de documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer, ficando ressalvado o direito do Poder Público exigir os emolumentos nos casos previstos em legislação específica.
   § 5º Será promovida a responsabilidade administrativa, civil e penal cabível nos casos de inobservância do disposto neste artigo.

Seção III - DOS PROCESSOS

Art. 64. A lei estabelecerá adoção, normatização e aplicação de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, transmissão de peças processuais e comunicação de atos dos Poderes Municipais, observado o disposto no art. 60.
   Parágrafo único. O processo administrativo eletrônico (PAe) deverá assegurar e ampliar:
      I - a eficiência do serviço público;
      II - a legitimidade das peças processuais;
      III - a agilidade na tramitação;
      IV - o acesso à informação e a transparência;
      V - a economicidade.

Art. 65. A lei deverá estipular prazos limites para tramitação de processos físicos e eletrônicos, de origem interna e externa, nos respectivos setores da administração pública direta e indireta, observados suas especificidades e, quando aplicável, os prazos estabelecidos por esta Lei Orgânica e pela legislação federal que trata de acesso à informação.
   § 1º O protocolo de processos que envolvam recursos de gasto continuado de pessoal deverá observar os prazos da legislação orçamentária para que haja previsão no exercício seguinte, respeitados os limites estipulados pela legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
   § 2º No caso dos processos relativos a pessoas jurídicas, o Município deverá utilizar a ferramenta integradora estadual ou equivalente.
   § 3º Na tramitação dos processos relativos à concessão de alvará, observar-se á o
      I - independência do respectivo instrumento, nos casos previstos em lei;
      II - os instrumentos autorizativos dos demais órgãos nas diversas esferas de Poder, observados os casos legais, não poderão redundar em exigência e impedimento para concessão do alvará.

Seção IV - DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 66. Os Poderes do Município deverão assegurar o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República, nos termos da legislação federal complementar e ordinária atinente.
   Parágrafo único. A legislação federal que trata de transparência e de acesso à informação, nos casos que estritamente contemplam a União, será aplicada por simetria no Município naquilo que couber.

Art. 67. É dever dos Poderes do Município, por meio da transparência pública, a garantia do direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 68. Os procedimentos de transparência pública previstos na legislação federal específica destinam-se a assegurar o direito fundamental de obtenção de informação a todo o interessado e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
   I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
   II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
   III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
   IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública municipal;
   V - desenvolvimento do controle social da administração pública municipal.

Art. 69. Cabe aos Poderes Públicos do Município, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
   I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
   II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
   III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 70. O acesso a informações públicas será assegurado pelos Poderes Municipais mediante:
   I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para:
      a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
      b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
      c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
   II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Art. 71. Todo cidadão têm direito a receber informações objetivas, de interesse particular, na forma dos arts. 8º e 63, coletivo ou geral acerca de processos administrativos do Município, e dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, conforme disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 72. O órgão ou entidade pública municipal deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, nos termos e prazos da legislação federal concernente, aplicáveis as sanções nela previstas.
   § 1º Tendo havido devida comunicação ao órgão ou a setor envolvido, é assegurado acesso imediato a qualquer informação, se em acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle dos Poderes, quando o objeto referir-se a pedidos de vista de documentos constantes de arquivo corrente ou, se em disponibilidade, de processos públicos em tramitação, permitida a captação de imagens desses através de recursos tecnológicos.
   § 2º Quando se tratar de acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle dos Poderes, na hipótese de indisponibilidade para acesso imediato a processos públicos em tramitação ou a documentos de arquivo intermediário, o órgão ou entidade pública municipal deverá prover acesso em até 96 (noventa e seis) horas e, nos casos de arquivo permanente, em até 10 (dez) dias corridos.
   § 3º Os pedidos de vista, considerando a natureza pública do objeto, deverão ser assegurados por responsável do setor independentemente de prévia autorização de autoridade hierarquicamente superior.

Art. 73. Os Poderes do Município disponibilizarão, por meio do estabelecimento na internet de Portal da Transparência, o qual deverá promover a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas da gestão pública.
   § 1º Deverão ser divulgadas as seguintes informações, sem prejuízo de outras:
      I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades ou setores e horários de atendimento ao público;
      II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
      III - registros das despesas, incluindo a ordem cronológica de pagamentos efetuados de acordo com a exigibilidade de cada crédito;
      IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
      V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
      VI - relação histórica e atualizada de todos os decretos municipais com seus respectivos conteúdos;
      VII - dados de pessoal quanto à folha de pagamento dos servidores públicos, devendo ser discriminados e obrigatoriamente publicizados:
         a) nome completo;
         b) cargo;
         c) lotação;
         d) número da matrícula;
         e) vínculo empregatício com o Poder Público;
         f) vencimento-base;
         g) contribuições compulsórias e deduções de Imposto de Renda, se existentes;
         h) quaisquer vantagens e benefícios aditivados ao vencimento-base, devidamente especificados, incluindo por tempo de serviço, transporte, alimentação, gratificações de natureza diversa e outros.
      VIII - informações das empresas de locação de mão de obra terceirizadas pelo Município, com dados individualizados dos funcionários, devendo ser discriminados e obrigatoriamente publicizados:
         a) nome completo;
         b) cargo;
         c) vencimento-base;
         d) quaisquer vantagens e benefícios aditivados ao vencimento-base, devidamente especificados, incluindo por tempo de serviço, transporte, alimentação, gratificações de natureza diversa e outros.
      IX - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
   § 2º A publicização do nome completo, concernente às alíneas a dos incisos VII e VIII, será fornecida apenas mediante chave de acesso com devida identificação do requerente, seja cidadão, seja órgão de fiscalização e controle.
   § 3º É vedada a publicização de eventuais descontos em folha de natureza variada e de caráter pessoal no que tange ao inciso VII do § 1º, exceto daqueles constantes da alínea h.
   § 4º Para a divulgação dessas informações, o sistema utilizado pelo Município deverá atender aos seguintes requisitos:
      I - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
      II - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
      III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
      IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
      V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
      VI - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
      VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
   § 5º Nos termos da legislação federal complementar, no que tange a informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, deverá ainda ser disponibilizado o seguinte:
      I - quanto à receita, devem-se publicar os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
         a) previsão;
         b) lançamento, quando for o caso;
         c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários;
      II - quanto às despesas, deve-se publicizar especificamente:
         a) o valor do empenho, liquidação, pagamento e a ordem cronológica da exigibilidade de cada crédito;
         b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
         c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
         d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
         e) o procedimento licitatório realizado, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
         f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
   § 6º A prestação de contas de entidades que recebem recursos provenientes de auxílios e subvenções, inclusive em editais e de outras deduções devidamente reguladas em lei, também deverão estar disponibilizadas, nos termos do art. 187, § 2º.
   § 7º As emendas parlamentares de natureza estadual e/ou federal deverão ter pelo menos as seguintes informações básicas disponibilizadas no Portal da Transparência pelo período da sua execução até o seu cumprimento ou caducidade desde a sua comunicação ao Município para o acompanhamento da sociedade:
      I - valor da emenda;
      II - órgão ou setor público a ser contemplado;
      III - finalidade da emenda;
      IV - prazo;
      V - dados periodicamente atualizados do andamento;
      VI - resultado da emenda, se liberada ou não para o Município, neste último caso com a exposição de motivo da negação;
      VII - origem parlamentar da emenda.
   § 8º As informações constantes dos §§ 5º e 6º deverão estar disponíveis até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema adotado pelos Poderes do Município, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Seção V - DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS

Art. 74. Os Poderes Municipais observarão as normas gerais referentes à licitação e aos contratos administrativos fixadas na legislação federal e as especiais fixadas na legislação municipal, asseguradas:
   I - a prevalência de princípios e regras de direito público, inclusive quanto aos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
   II - a preexistência de recursos orçamentários para a contratação de obras ou serviços ou aquisição de bens;
   III - a manutenção de registro cadastral de licitantes, atualizado anualmente e incluídos dados sobre o desempenho na execução de contratos anteriores;
   IV - a manutenção de sistema de registro de preços, atualizado trimestralmente e publicado no Diário Oficial dos Poderes Municipais e/ou por meio da internet no respectivo Portal da Transparência.
   § 1º Não obstante o período disposto no inciso IV, é obrigatório, quando da pretensão de aquisição de itens, haver atualização do registro de preços.
   § 2º Do registro de preços a que se refere o inciso IV constarão, para cada item, o valor em moeda corrente e o valor correspondente em unidade de valor fiscal adotada pelo Município.

Art. 75. Na aquisição de bens e serviços por órgãos da administração direta e indireta, será dado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, conforme disposto nos arts. 416 e 417.

Art. 76. Nas obras e serviços de reformas, ampliação, manutenção ou conservação de unidades da rede municipal de ensino público e da rede municipal de saúde, a comissão provisória de acompanhamento e fiscalização ou correlata estabelecida para esses fins poderá ser integrada pelo diretor da unidade onde se realiza a obra ou serviço, cabendo-lhe o manifesto pela composição.

Art. 77. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições e de pagamento a todos os concorrentes, com previsão de atualização monetária para os pagamentos em atraso, penalidades para os descumprimentos contratuais, permitindo-se no ato convocatório somente as exigências de qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   Parágrafo único. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será observado o disposto na legislação federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Art. 78. Os órgãos dos Poderes Municipais encaminharão por meio de sistema informatizado, em seus prazos específicos, os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - DA CONCEITUAÇÃO E DA FORMAÇÃO

Art. 79. Os servidores públicos, patrimônio humano e essencial na gestão pública, possuem como missão servir indistintamente bem ao povo e atender precipuamente ao interesse coletivo.

Art. 80. São servidores públicos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.
   Parágrafo único. Compreende-se como servidor público:
      I - funcionário público: aquele que ocupa cargo de provimento efetivo ou em comissão, deste demissível ad nutum, na administração direta, nas autarquias e nas fundações;
      II - empregado: aquele que mantém vínculo empregatício, regido pela legislação trabalhista, com as empresas públicas ou com as sociedades de economia mista;
      III - empregado temporário: aquele contratado pela administração direta e indireta, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição da República.

Art. 81. Os servidores públicos são:
   I - de nível superior, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige formação de nível superior;
   II - de nível intermediário I, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige formação de ensino médio;
   III - de nível intermediário II, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige formação de ensino fundamental;
   IV - de nível elementar, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige formação elementar.

Seção II - DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

Art. 82. São assegurados aos servidores públicos do Município, observados os casos empregáveis a estatutários e a celetistas, dentre outros direitos simetricamente garantidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado, a serem previstos e regulamentados, peremptoriamente, em lei ou estatuto específico os casos que não sejam autoaplicáveis:
   I - remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente fixado, inclusive para os que a percebem variável, nos termos do art. 7º, IV e VII, da Constituição da República;
   II - irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto nos arts. 37, X, XII, XIII e XIV; 150, II, e 153, III, § 2º, I, da Constituição da República;
   III - condições dignas de trabalho;
   IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano;
   V - salário-família para os seus dependentes, nos termos da lei;
   VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, de acordo com a legislação;
   VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo, convenção coletiva de trabalho ou legislação específica, no caso da administração indireta, sendo lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês para servidores regidos pela legislação trabalhista;
   VIII - jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva;
   IX - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
   X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal, vedado a contagem em dobro;
   XI - remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
   XII - licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da alta da unidade hospitalar;
   XIII - proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro;
   XIV - dispensa da servidora pública gestante do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, duas consultas médicas e demais exames complementares.
   XV - durante o período de licença, a servidora pública terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava;
   XVI - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 30 (trinta) dias corridos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;
   XVII - licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei, e pelo mesmo período concernente à licença-maternidade e/ou à licença-paternidade, conforme o caso;
   XVIII - licença para tratamento de saúde, na forma da lei;
   XIX - licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou dependente que, comprovadamente, viva às suas expensas, na forma da lei;
   XX - licença, sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, na forma da lei;
   XXI - licença remunerada sem perda de direitos e vantagens do seu órgão de lotação, para fazer cursos de requalificação, extensão ou aperfeiçoamento, sobretudo mestrado e doutorado, desde que de interesse do efetivo exercício de sua função e se compreendida e demandada pela administração pública, fora do Município, no âmbito ou fora do Estado ou fora do País;
   XXII - licença-prêmio, nos casos aplicáveis, de 3 (três) meses para cada 5 (cinco) anos de trabalho sem faltas injustificadas ou punições funcionais, e férias, observado o parágrafo único do art. 8º do Ato das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica, nos casos que especifica;
   XXIII - licença sem vencimentos pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até mais 2 (dois) anos, nos casos cabíveis;
   XXIV - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;
   XXV - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço, assegurada a previsão de triênios sobre o valor do vencimento-base, na forma da lei;
   XXVI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
   XXVII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, aplicando-se as legislações específicas atinentes, com garantia da fiscalização dos locais de trabalho sob risco, por parte das entidades de representação dos servidores;
   XXVIII - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
   XXIX - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 (trinta) dias corridos, para os empregados da administração direta e indireta, nos termos da legislação;
   XXX - aposentadoria na forma da Constituição da República, desta Lei Orgânica e da lei do regime próprio de previdência social;
   XXXI - pensão para os dependentes, no caso de morte e outros na forma da Constituição da República;
   XXXII - assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até aos 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas públicas, desde que obedecidos os critérios legais;
   XXXIII - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
   XXXIV - proteção em face da automação, na forma da lei;
   XXXV - proteção contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o Município está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
   XXXVI - ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos constitucionais;
   XXXVII - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de etnia, sexo, orientação sexual, idade, religião ou estado civil;
   XXXVIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos;
   XXIX - redução, sem prejuízo dos vencimentos e benefícios, de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor municipal, responsável legal, por decisão judicial, por pessoa com deficiência ou de patologias que levem à incapacidade temporária ou permanente;
   XL - participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e na gestão da empresa, quando nela houver participação acionária majoritária do Município, na hipótese de existência de entidade prevista no art. 54, III;
   XLI - redução de carga horária para frequentar curso de interesse da administração pública, na forma da lei.
   § 1º Na forma que a lei regular, será assegurado à servidora lactante, no período de amamentação de seu filho lactário, local apropriado para a amamentação.
   § 2º A lei deverá regulamentar extensão do prazo da licença prevista no inciso XII nos casos de nascimento prematuro ou perda gestacional.
   § 3º As licenças dos incisos XVIII e XIX serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.
   § 4º Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos no § 3º, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.
   § 5º Nas hipóteses referidas no § 4º, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.
   § 6º Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.
   § 7º No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias corridos, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa, assegurada ampla defesa e direito ao contraditório.
   § 8º Se, na hipótese do § 7º, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis.

Art. 83. A administração pública cuidará de promover a necessária profissionalização e valorização do servidor.

Art. 84. O Município manterá Escola de Governo e Gestão, nos termos de lei ou decreto específico, para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, podendo se constituir a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados.

Art. 85. A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Art. 86. Lei Complementar tratará do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais, sobre o regime jurídico e as progressões na carreira.
   § 1º Deverão ser observadas as especificidades, em plano autônomo, previstas nas leis federais e nesta Lei Orgânica.
   § 2º O plano garantirá ainda:
      I - piso salarial correspondente à carga horária trabalhada;
      II - progressão automática por tempo de serviço.

Art. 87. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
   II - os requisitos para a investidura;
   III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 88. A lei assegurará aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   Parágrafo único. A lei disporá, nos casos em que se demandar, equiparação salarial, de carga horária e formação inicial para servidores que cumprem mesma função.

Art. 89. A lei disciplinará a uniformização de nomenclaturas díspares para denominação de cargo público que desempenhe mesmas atribuições.

Art. 90. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados por profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área, quando a lei assim exigir.

Seção III - DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO

Art. 91. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 92. O servidor público dirigente de confederação, federação ou sindicatos que representa servidores da administração pública direta ou indireta, em regime estatutário ou sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faz jus à licença sindical.
   § 1º Enquanto perdurar o período de licença sindical, fica assegurada aos servidores licenciados a manutenção do vencimento-base, adicionais, benefícios, progressões e vantagens, bem como a integralidade de quaisquer direitos que possuam quando do efetivo exercício do cargo público ou função de provimento em que for titular, excetuados os casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido.
   § 2º É facultado a cada entidade indicar até 2 (dois) dirigentes sindicais que poderão gozar da garantia do direito à licença sindical no âmbito da administração pública municipal.
   § 3º O presidente ou direção colegiada da respectiva entidade sindical encaminhará ao Prefeito a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhada da ata da eleição e da ata de posse, devidamente registradas, que sufragarem os respectivos nomes, constando o período do respectivo mandato.

Art. 93. É garantido ao servidor público o direito a livre adesão à associação sindical, observado o disposto no art. 8º da Constituição da República.

Art. 94. É assegurada a representação sindical dos servidores públicos municipais junto à direção dos órgãos e unidades da administração direta e indireta, bem como a representação sindical dos empregados junto à direção das sociedades de economia mista e das empresas públicas com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com a autoridade imediata e, em grau de recurso, com o órgão municipal a que estejam subordinados ou vinculados.
   Parágrafo único. Os gestores dos órgãos municipais poderão instituir assessorias especializadas para atender ao disposto neste artigo, sem sacrifício do direito do representante dos servidores de ser recebido diretamente pelo gestor de órgão municipal, na hipótese de frustração do atendimento pela assessoria.

Art. 95. Desde que autorizada a contribuição sindical pelo servidor, nos termos da legislação federal, é obrigatório o desconto em folha pelos órgãos competentes do Município em favor de sindicato ou associação de classe devidamente registrados.
   § 1º O repasse à entidade destinatária da contribuição se fará em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados da data do desconto.
   § 2º A retenção da contribuição além do prazo admitido no § 1º constitui falta grave dos responsáveis pelo órgão.
   § 3º Ultrapassado o prazo referido no § 1º, o repasse será feito com juros e correção monetária correspondentes ao período de retenção, a expensas da administração municipal.

Art. 96. O Município deverá instituir, nos casos obrigatórios, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que funcionará na forma da lei.

Seção IV - DAS VEDAÇÕES

Art. 97. É vedada a realização de concurso público para cargo ou emprego público que possa ser preenchido por servidor efetivo em disponibilidade.

Art. 98. É proibida a prática de nomeação por ato próprio de autoridade para preenchimento de vaga em funções de carreira estabelecidas e contempladas em concurso público quando este ainda estiver em vigência.

Art. 99. Não é permitido autorizar e/ou efetuar pagamento de qualquer retribuição a servidor público se a publicação do ato de nomeação, admissão, contratação ou designação em Diário Oficial for superior a 30 (trinta) dias corridos, ressalvados os atos de natureza complexa, formalmente justificados, que dependem da ratificação de outras autoridades, como cessão de servidores com ônus e eventuais permutas.

Art. 100. É vedado o desvio de função, assim entendido o exercício de cargo ou emprego estranho àquele ocupado pelo servidor, ressalvados os casos previstos em lei e se para exercício em função de direção, chefia e assessoramento ou em razão de extinção de cargo.
   § 1º A proibição se estende em relação às funções de direção, chefia e assessoramento na hipótese de o servidor estar nomeado em função específica e atuar em outra.
   § 2º Constitui falta grave do agente público responsável por órgão de qualquer hierarquia a permissão do desvio de função por servidor sob sua subordinação ou sua tolerância, sobretudo se houver pagamento de vantagens com finalidades específicas, criadas pela lei, como regalia ou complementação.

Art. 101. Não é permitida a lotação de servidores públicos em órgãos da administração direta e indireta, bem como de empregados nas sociedades de economia mista e empresas públicas, quando alcançado o limite de gastos com pessoal determinado pela legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Seção V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 102. Obedecido o disposto no art. 57, I a IV, a homologação do concurso público deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de sua realização, ressalvadas as impugnações legais.
   § 1º Em havendo concursado apto para preencher vaga prevista em concurso público, veda-se expressamente a ocupação da respectiva vaga mediante contrato temporário ou por servidor que perceba gratificação por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata.
   § 2º Em ato de escolha, é assegurado ao concursado:
      I - apresentação de todas as vagas não preenchidas por servidor efetivo;
      II - direito de ocupação sobre qualquer vaga eventualmente preenchida em situação que gere gratificação por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata.
   § 3º A identificação de descumprimento ao que dispõe o § 2º imputará nulidade do respectivo ato e daqueles subsequentes, exigindo-se novo processo de escolha, além de aplicação de penalidades administrativas previstas em lei a quem concorrer para a irregularidade.

Art. 103. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos da administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, cujas regras serão regulamentadas por lei específica;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 104. Nas entidades da administração direta e indireta, a nomeação para cargos em comissão, ressalvada, quando não possível, a de Secretário Municipal ou de função correlata na administração indireta, observará o seguinte:
   I - formação, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei exija, privativamente, de determinada categoria profissional;
   II - comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação.

Art. 105. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
   Parágrafo único. O Município assegurará a livre inscrição de pessoa com deficiência em concurso público mediante:
      I - a adaptação de provas;
      II - a comprovação, por parte do candidato, de compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo, emprego ou função.

Art. 106. Os servidores públicos, observado o art. 80, na forma como dispuser a lei, farão declaração de bens antes da investidura e no ato da exoneração.
   Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará à suspensão do pagamento da remuneração.

Art. 107. A lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos funcionários e dos empregados públicos.

Art. 108. Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios antes de completarem 3 (três) anos de efetivo exercício funcional, no órgão de origem.

Art. 109. Nos processos de permuta devidamente justificada entre servidores de mesma função nas unidades municipais, havendo atendimento ao interesse público, deverá ser-lhes automaticamente assegurado o respectivo direito.

Art. 110. Ao funcionário ou empregado público em exercício de mandato eletivo aplica-se o seguinte:
   I - investido de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo ou do emprego;
   II - investido de mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier, caso o mandato seja relativo ao Município de Nova Friburgo;
   III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   § 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   § 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 111. A cessão de funcionários e empregados públicos entre órgãos e entidades da administração direta e indireta, respeitado o disposto no artigo anterior, somente se dará se o servidor tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício no órgão de origem, ressalvado o exercício de cargo em comissão.
   § 1º A cessão de servidores da administração municipal somente se dará com ônus para a cessionária.
   § 2º A Mesa Diretora do Poder Legislativo ou o Prefeito, em caráter excepcional, para o exercício de atividades temporárias, mediante solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas, poderão autorizar, por prazo determinado, a cessão com ônus para o cessionário.

Art. 112. As importâncias relativas a quaisquer vantagens e/ou progressões, sobretudo aquelas derivadas de folha suplementar, eventualmente não recebidas pelos servidores, deverão ser pagas dentro dos valores vigentes no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos do fato ou ato que lhes deu causa, incidindo sobre estes os encargos sociais correspondentes.
   Parágrafo único. Os ressarcimentos de qualquer outra natureza devidos a servidores serão pagos com correção de acordo com índice legal instituído pelo Poder Público para o período correspondente ao débito.

Art. 113. Na composição da jornada de trabalho dos servidores do magistério, observar-se-á a carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e para exclusivo planejamento de aulas nos termos exigidos pela legislação federal específica.

Art. 114. Os servidores do apoio à educação gozarão de férias integrais em janeiro e de recesso de 15 (quinze) dias corridos em julho, observado o disposto no art. 475, § 3º, garantido o terço constitucional em relação, apenas, aos 30 (trinta) dias corridos a título de férias.

Seção VI - DA APOSENTADORIA

Art. 115. O servidor público, observados os casos aplicáveis a estatutários e a celetistas, será aposentado:
   I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente:
      a) aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na função de magistério e de tempo de contribuição, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
      c) aos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      d) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      e) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais.
   § 1º A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso de exercício de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas.
   § 2º Nos casos especificados nas alíneas d e e, a concessão de aposentadoria fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
      I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
      II - Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
   § 3º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 4º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores públicos em atividade, inclusive quando decorrentes:
      I - de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;
      II - de atribuição de acréscimo, a qualquer título, inclusive representação e encargos especiais, a servidor em atividade no mesmo cargo ou função.
   § 5º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
      I - portadores de deficiência;
      II - que exerçam atividades de risco;
      III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 116. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 117. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, na administração direta e indireta, será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, assegurado o respeito à progressão por tempo de serviço.

Art. 118. É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço em atividades públicas e privadas, rural e urbana, inclusive do tempo de trabalho comprovadamente exercido na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira nos termos que a lei fixar.
   § 1º Os benefícios de paridade na aposentadoria serão pagos com base na documentação funcional do servidor inativo, responsabilizando-se o órgão que der causa a atraso ou retardamento superior a 90 (noventa) dias corridos.
   § 2º Ao servidor reabilitado, é assegurada a irredutibilidade de seus proventos ainda que, na nova função em que venha a ser aproveitado, a remuneração seja inferior à percebida a título de seguro-reabilitação.
   § 3º Ao servidor aposentado por invalidez que decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, é garantida a irredutibilidade de seus proventos.

Art. 119. Os processos de aposentadoria dos servidores estatutários serão decididos, definitivamente, na área de seus respectivos Poderes, dentro de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da apresentação do respectivo requerimento, devidamente preenchidos os requisitos exigidos no ato da entrega, e enviados imediatamente ao Tribunal de Contas para cumprimento do disposto no art. 71, III, da Constituição da República.

Art. 120. Os servidores estranhos ao quadro do Município que exerçam cargo ou emprego temporário e que sejam contribuintes das instituições municipais de previdência serão aposentados, na forma do art. 115, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Os dependentes dos servidores referidos neste artigo farão jus à pensão e outros benefícios assegurados na legislação previdenciária do Município, calculando-se o valor da pensão sobre os proventos proporcionais percebidos pelo servidor na data de seu falecimento.
   § 2º Os proventos e pensões previstos neste artigo terão, no mesmo índice e a partir da mesma data, aumentos ou reajustes atribuídos aos demais segurados e pensionistas das instituições municipais de previdência.

Seção VII - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

Art. 121. A assistência previdenciária e social aos servidores municipais será prestada, em suas diferentes modalidades e nos termos da lei, mediante contribuição compulsória, sob uma das seguintes formas:
   I - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Friburgo, se servidores públicos estatutários;
   II - Regime Geral de Previdência - INSS, se servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além daqueles em cargos em comissão e contratados temporariamente;
   Parágrafo único. Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos estatutários, bem como a contrapartida do Município deverão ser creditados, mensalmente, na data de pagamento do pessoal, no Fundo de Previdência Social do Município, responsável pelo pagamento do benefício.

Art. 122. É expressamente vedado que valores creditados no Fundo de Previdência Social do Município sejam utilizados para outro fim de custeio que não o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio doença, salário maternidade e demais proventos previdenciários.

Art. 123. Será garantida pensão por morte de servidor, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro ou companheira ou dependentes, observado cada caso e o que dispõe a legislação, até o limite estabelecido em lei.

Art. 124. A pensão mínima a ser paga pelo Regime de Previdência do Município aos pensionistas não poderá ser de valor inferior ao de um salário mínimo nacionalmente fixado.
   Parágrafo único. Nos casos de rateio, o valor da pensão poderá ser inferior a um salário mínimo para os dependentes, desde que o cômputo total dos valores dos beneficiários não seja inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 125. Será assegurada aos pensionistas a manutenção de seus benefícios em valores reais equivalentes aos da época da concessão, desde que observado e justificado o devido equilíbrio atuarial.

Art. 126. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes do funcionalismo público municipal e dos aposentados na gestão administrativa do sistema previdenciário municipal.

Art. 127. O orçamento municipal destinará dotações à seguridade social.

Seção VIII - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 128. A Procuradoria-Geral do Município proporá a competente ação regressiva em face do servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar, observadas as hipóteses de ressarcimentos administrativos, assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Art. 129. O prazo para ajuizamento de ação regressiva será o constante da lei, devendo ser respeitada e observada a prescrição e decadência, ocasião em que o Procurador-Geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo administrativo.

Art. 130. O descumprimento, por ação ou omissão, do disposto nos artigos anteriores desta Seção, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil pelas perdas e danos que daí resultarem.

Art. 131. Respondem por perdas e danos os servidores públicos da administração pública direta e indireta, quando no exercício de suas funções agirem com culpa ou dolo, ao recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providências que deveriam ter cumprido, em prazo razoável, causando prejuízos a outrem.

Art. 132. A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

Art. 133. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo funcionário público ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.
   Parágrafo único. O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em 10 (dez) dias corridos, ao Procurador-Geral do Município, sob pena de responsabilidade.

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 134. O Poder Público Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

TÍTULO I - Do Poder Legislativo
CAPÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 135. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, órgão legislativo composto por Vereadores eleitos, para cada legislatura, por meio do voto direto, secreto e de igual valor para todos.
   § 1º Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, correspondendo cada ano a 1 (uma) sessão legislativa.
   § 2º A contabilização dos votos dar-se-á na forma da legislação federal vigente.

Art. 136. O Poder Legislativo é composta por 21 (vinte e um) Vereadores, conforme estabelecido pelo art. 29, inciso IV, alínea g, da Constituição da República.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, QUÓRUM E CONVOCAÇÃO

Art. 137. O Poder Legislativo reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   § 1º As sessões ordinárias inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, nos termos do caput, serão transferidas para a primeira terça ou quinta-feira subsequente, quando recair em feriado ou outro impedimento.
   § 2º A convocação dos membros do Poder Legislativo é feita no período e nos termos estabelecidos no caput, correspondendo à sessão legislativa ordinária.
   § 3º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente do Poder Legislativo, de ofício, mediante solicitação do Prefeito, pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, exclusivamente destinada à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação, atendendo, em especial, casos de urgência ou de interesse público relevante.

Art. 138. O Poder Legislativo não poderá encerrar:
   I - o primeiro semestre do ano parlamentar sem deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
   II - o ano parlamentar, sem deliberar sobre a lei orçamentária anual e, na primeira sessão legislativa de cada legislatura, sem votar o projeto concernente ao plano plurianual.

Art. 139. As sessões do Poder Legislativo realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento.
   § 1º O horário das sessões ordinárias e o processo para convocação das sessões extraordinárias do Poder Legislativo deverão ser estabelecidos em Regimento Interno.
   § 2º Poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara sessões ordinárias, nos termos do Programa Câmara itinerante, conforme resolução específica, solenes ou quando situação excepcional, concretamente demonstrada, exigir.

Art. 140. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores quando seja o sigilo imprescindível, adotadas as cautelas necessárias para a implementação do sigilo em toda sua extensão e concretude.

Art. 141. As sessões terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 142. O Poder Legislativo realizará, semanalmente, duas sessões ordinárias, correspondentes aos períodos definidos no art. 137, desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Art. 143. Cabe ao Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
   II - plano plurianual, legislação orçamentária anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
   III - matérias orçamentárias e financeiras;
   IV - operações de crédito e dívida pública;
   V - concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários;
   VI - concessão de auxílios e subvenções;
   VII - aprovação do plano diretor e demais políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
   VIII - criação, supressão e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
   IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
   X - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos no Município;
   XI - alienação de bens imóveis;
   XII - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
   XIII - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;
   XIV - autorização de consórcios com outros Municípios;
   XV - concessão e permissão dos serviços públicos;
   XVI - autorização para proceder à encampação, reversão ou expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;
   XVII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
   XVIII - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XIX - delimitação do perímetro urbano;
   XX - transferência temporária da sede do governo municipal.

Art. 144. É de competência exclusiva do Poder Legislativo:
   I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e determinar o afastamento nos casos previstos em lei;
   II - eleger os membros da Mesa Diretora;
   III - elaborar o Regimento Interno;
   IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   V - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
   VI - estabelecer, estruturar e manter controle interno no âmbito de sua administração, nos termos da Constituição da República e das normativas e orientações específicas, observado, quando aplicável, o disposto nos arts. 211 a 214;
   VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos ou para se ausentar do país em qualquer lapso temporal;
   IX - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
   X - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos de seu recebimento, nos termos do art. 149, § 1º, II;
   XI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XII - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias corridos após a abertura da sessão legislativa;
   XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, nos termos desta Lei Orgânica;
   XV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento;
   XVI - encaminhar requerimentos escritos de informação ao Prefeito, Secretário do Município ou autoridades equivalentes;
   XVII - ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa Diretora, comparecerem à Câmara Municipal para expor assuntos de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
   XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XIX - propor criação de comissão parlamentar de inquérito, nos termos desta Lei Orgânica, do Regimento Interno e de resolução específica;
   XX - conceder as Comendas Barão de Nova Friburgo e Títulos de Cidadania Friburguense mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara ou por resolução especifica;
   XXI - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da lei;
   XXII - julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos na legislação federal e nesta Lei Orgânica;
   XXIII - julgar os Vereadores nos casos previstos na legislação federal, no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
   XXIV - decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos indicados na Constituição da República, na legislação federal e nesta Lei Orgânica;
   XXV - decretar a perda do mandato de Vereadores, nos casos indicados na Constituição da República, na legislação federal, nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
   XXVI - propor, através de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos gestores de órgãos municipais, observado o que dispõe o art. 57, XI e XV;
   XXVII - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resoluções;
   XXVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
   XXIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
   XXX - apreciar vetos;
   XXXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Prefeito;
   XXXII - dar publicidade dos seus atos na forma exigida em lei, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial.
   § 1º O prazo para cumprimento no disposto dos incisos XV e XVI, respectivamente é:
      I - 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada;
      II - 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por até o dobro de tempo, desde que solicitado e fundamentado;
   § 2º Adotado, nos termos do art. 64, o processo administrativo eletrônico (PAe) pelo Poder Executivo, os dados constantes do requerimento legislativo deverão adaptar-se, nos casos específicos, para obtenção dos meios de acesso às respectivas informações.
   § 3º Em face de complexidade de matéria que redunde em dificuldade de obtenção da completude das informações requeridas no prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta, poderá, apenas se solicitada dentro do referido prazo, ser concedida dilação até limite previsto no § 1º, II, pelo colegiado legislativo, desde que também haja:
      I - sugestão de prazo determinado a ser acolhido ou alterado pelo colegiado legislativo;
      II - resposta parcial ao requerimento.
   § 4º A ausência ou insuficiência de resposta a requerimento de informação até o prazo limite estipulado pelo § 1º, II faculta, conforme disposto nesta Lei Orgânica, convite ou convocação do agente público diretamente envolvido para, em até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período, se devidamente justificado, prestar os esclarecimentos estritamente atinentes ao pedido de informação no plenário da Câmara Municipal, submetendo-se, no caso de convocação, à aprovação do colegiado legislativo.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 145. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e no âmbito do Poder Executivo, pelo controle interno, instituído nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 146. O Poder Legislativo, gozando da prerrogativa de acesso a informações do órgão de Controle Interno do Município, fiscalizará o cumprimento da lei federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, com ênfase no que se refere a:
   I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
   III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, conforme dispositivos da respectiva lei federal;
   IV - providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da legislação específica.

Art. 147. Submetendo-se ao processo de fiscalização da gestão fiscal, independentemente de assegurar acesso por meio virtual ou outro meio, o Poder Executivo deverá protocolizar, em arquivo físico e digital, na Câmara Municipal, para a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento proceder a conferência, a fiscalização e o acompanhamento das contas do Município:
   I - após 10 (dez) dias corridos da entrega ao Tribunal de Contas do Estado, bimestralmente, o relatório resumido de execução orçamentária do exercício em vigor;
   II - até o final do mês de abril, a prestação de contas e os balanços do exercício anterior;
   III - após 10 (dez) dias corridos da publicação, os relatórios de gestão fiscal quadrimestrais correspondentes aos finais dos meses de maio, setembro e fevereiro, os quais exigirão os seguintes procedimentos:
      a) Recebido o relatório de gestão fiscal, o Presidente do Poder Legislativo, por meio da Secretaria de Expediente, em prazo de 3 (três) dias corridos, protocolizará a entrega do relatório ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento;
      b) A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para apresentar por escrito uma justificativa de conferência e acompanhamento do respectivo relatório de gestão fiscal ou requerer ao Plenário sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias corridos, que deliberará por maioria o novo prazo.
   § 1º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Legislativo, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, deverá acompanhar e fiscalizar, em audiência pública, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo, conforme previsão da lei federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.
   § 2º O não cumprimento do estabelecido nos incisos I, II, III e no § 1º, quanto à determinação relativa ao governo, deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado, podendo implicar no processo de apreciação das Contas do Prefeito pelo Poder Legislativo no exercício concernente.

Art. 148. Cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho Municipal de Saúde, fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal que regula o § 3º do art. 198 da Constituição da República, com ênfase no que diz respeito:
   I - à elaboração e execução do plano de saúde plurianual;
   II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
   III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas na legislação federal mencionada no caput;
   IV - às transferências dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde;
   V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
   VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo também acompanhará e fiscalizará, em audiência pública, os relatórios de execução orçamentária dispostos nos arts. 507 e 557.

Art. 149. O controle externo do Poder Legislativo que ordinariamente é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 1º Dentro do prazo estipulado de 60 (sessenta) dias corridos, no processo de apreciação das Contas do Prefeito, observar-se-ão os seguintes procedimentos:
      I - somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
      II - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento formal do parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do Poder Legislativo terá 3 (três) dias corridos para publicizar o parecer para todos os Vereadores, e 30 (trinta) dias corridos para a matéria ser apreciada pelo Plenário, na ordem do dia de sessão ordinária, sob pena de, ultrapassado esse prazo, trancar a pauta das demais matérias desta Casa até a regularização do processo;
      III - no decurso do prazo previsto no caput do § 2º, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
      IV - rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
   § 2º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas.
   § 3º O Poder Legislativo, por meio do seu presidente, poderá requisitar auxílio do Tribunal de Contas do Estado em quaisquer outras fiscalizações de natureza contábil, financeira e orçamentária.
   § 4º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO V - DOS VEREADORES
Seção I - DAS INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES

Art. 150. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, observadas as disposições específicas da Constituição do Estado.
   § 1º Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
   § 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Seção II - DOS IMPEDIMENTOS DO USO DO VOTO

Art. 151. O Vereador presente à sessão ordinária, extraordinária ou à reunião de comissão não poderá votar se houver impedimento decorrente de matéria de seu interesse particular ou do seu cônjuge, ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
   Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos do caput.

Art. 152. O Vereador que se ausentar na hora da votação, sem que seja impedido, poderá ser considerado como não tendo comparecido à sessão ou reunião, no caso de comissão, nos termos do Regimento Interno da Casa.

Seção III - DAS VEDAÇÕES

Art. 153. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com a administração direta do Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, resguardado o ingresso mediante aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a, resguardados os casos passíveis de licença nos termos do inciso V do art. 155;
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.

Seção IV - PERDA DO MANDATO

Art. 154. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das reuniões ordinárias do Poder Legislativo, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VII - que se enquadrar em infração aplicável, constante dos parágrafos do art. 189 ou em dispositivos nele mencionados;
   VIII - quando decretar a Justiça Eleitoral;
   IX - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, tratando-se de crime doloso.
   § 1º Além de outros casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou à percepção de vantagem indevida.
   § 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IX, a perda do mandato será declarada pelo Poder Legislativo mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VIII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, de Partido Político representado na Câmara Municipal ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Seção V - CONCESSÃO DE LICENÇAS

Art. 155. O Vereador poderá obter licença para:
   I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do Município;
   II - tratamento de saúde em razão de doença;
   III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias corridos por sessão legislativa;
   IV - usufruir o direito à licença-maternidade, nos termos do art. 82, XII, ou à licença-paternidade, conforme art. 82, XVI;
   V - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
      a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da administração indireta;
      b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo, atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 1º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente do Poder Legislativo, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
   § 2º O Vereador licenciado nos termos do inciso II fará jus à integralidade dos vencimentos.
   § 3º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária do Poder Legislativo, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso parlamentar.
   § 4º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
   § 5º A licença para tratar de interesse particular, consoante o disposto no inciso III, não será inferior a 30 (trinta) dias corridos.
   § 6º O Vereador que se licenciar por tempo determinado, com assunção de Suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o respectivo prazo da licença.
   § 7º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença sem remuneração o não comparecimento às sessões ou reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 8º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa Diretora decidir.

Art. 156. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, nos termos da legislação complementar específica.

Seção VI - DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 157. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   I - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;
   II - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
   Parágrafo único. É assegurado o direito à revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores, obedecidos o limite estabelecido pelo inciso I e os termos do arts. 37, X e XI, 39, § 4º da Constituição da República.

Art. 158. O Poder Executivo fica obrigado a fornecer até o 10º (décimo) dia do mês seguinte, a certidão da receita efetivamente arrecadada no mês anterior.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora, de posse das informações, determinará, por ato próprio, a atualização dos valores tratados pelo art. 157 desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO VI - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Seção I - DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 159. Os Vereadores tomarão posse em sessão preparatória, sob presidência segundo os termos do Regimento Interno, e prestarão o compromisso de cumprir fielmente o mandato, perante as Constituições da República e Estadual e esta Lei Orgânica.
   § 1º Antes da posse, o candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Secretaria de Expediente da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 30 de dezembro do ano do respectivo processo eleitoral, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens e rendimentos, a qual deverá ser repetida em até 30 (trinta) dias corridos antes do final do mandato e ser transcrita em livro próprio e/ou estar apensada em arquivo específico, incluindo para acesso ao conhecimento público.
   § 2º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período ou mais, se por motivo de força maior, a requerimento do interessado, contado:
      I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
      II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
      III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.

Seção II - DA MESA DIRETORA

Art. 160. O Poder Legislativo reunir-se-á no dia útil seguinte à posse, no primeiro ano da legislatura, para eleição de sua Mesa Diretora, por voto nominal e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno.
   § 1º O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
   § 2º A última sessão do mês de novembro da 28 sessão legislativa assumirá caráter preparatório, a fim de ser realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro do ano relativo à 38 sessão legislativa.

Art. 161. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na constituição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
   § 2º Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, elegendo-se outro edil para a complementação do mandato, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 162. À Mesa Diretora compete, privativamente em colegiado, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou por resolução, ou delas implicitamente resultantes:
   I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara;
   III - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   IV - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara;
   V - propor criação de Fundo Especial, devidamente regulado em lei, na estrutura administrativa e financeira da Câmara;
   VI - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
   VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias do Poder Legislativo;
   VIII - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, que não poderá ultrapassar a 6,0% (seis por cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário;
   X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos do encerramento do exercício financeiro vigente a prestação de contas do exercício anterior;
   XI - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
   § 1º Em caso de matéria inadiável de competência exclusiva do Poder Legislativo, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência desta.
   § 2º Os atos da Mesa Diretora serão decididos sempre por maioria de seus membros.
   § 3º Se a proposta de que trata o inciso IX não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para o Poder Legislativo.

Seção III - DO PRESIDENTE

Art. 163. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente do Poder Legislativo:
   I - representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
   V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
   VI - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
   VII - autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - representar, por decisão do Poder Legislativo, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta do Poder Legislativo, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado;
   X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;
   XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
   XII - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;
   XIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal, apresentar ao Plenário, até 10 (dez) dias corridos antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas;
   XIV - manter a Escola do Legislativo, nos termos de resolução específica.
   Parágrafo único. O Presidente, ou seu substituto quando em exercício, terá faculdade de discutir e votar projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos:
      I - nas eleições da Mesa Diretora;
      II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, maioria absoluta ou quórum de 2/3 (dois terços);
      III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Seção IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

Art. 164. O Poder Legislativo terá Comissões Permanentes e Temporárias e suas atribuições e especificidades devem estar discriminadas em Regimento Interno.
   § 1º As Comissões Permanentes são de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
   § 2º As Comissões Temporárias destinam-se ao tratamento de assuntos específicos com tempo determinado, alheios à competência das Comissões Permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado seu prazo de duração nos termos regimentais ou da legislação específica.
   § 3º Na formação das Comissões do Poder Legislativo, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares, incluindo-se sempre um membro da Minoria, pelo menos nas Comissões com o mínimo de 5 (cinco) integrantes, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
   § 4º Inexistindo acordo para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a composição das Comissões será decidida pelo Plenário, conforme previsões regimentais.
   § 5º É obrigatória a existência de Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame prévio, entre outras atribuições, da constitucionalidade e da legalidade de qualquer projeto, bem como de Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento para tratar das matérias de natureza orçamentária, financeira, contábil e tributária.
   § 6º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pelo Poder Legislativo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção V - DO REGIMENTO INTERNO

Art. 165. Ao Poder Legislativo, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;
   IV - periodicidade das sessões;
   V - comissões;
   VI - reuniões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
   Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal e o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar conterão normas referentes à conduta dos Vereadores, observados os seguintes princípios:
      I - fidelidade aos fins democráticos e às funções político-administrativas da Câmara Municipal;
      II - dignificação dos poderes constituídos, dispensando tratamento respeitoso e independente às autoridades, não prescindindo de igual tratamento;
      III - dever de comparecimento às sessões, reuniões de Comissões e demais atividades institucionais do Poder Legislativo, sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, à sanção pecuniária sem prejuízo de perda do mandato, quando couber;
      IV - defesa dos direitos e prerrogativas do cargo;
      V - zelo pela própria reputação mesmo fora do exercício do mandato.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 166. O processo legislativo municipal compreende a elaboração, a tramitação, a apreciação e a votação, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - resoluções;
   V - decretos-legislativos;
   VI - indicações legislativas.
   § 1º As deliberações do Poder Legislativo serão tomadas em 2 (dois) turnos de discussão e votação ou em turno único, nos termos do Regimento Interno, observado o disposto no § 2º deste artigo.
   § 2º O Presidente do Poder Legislativo poderá, de oficio, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de 4 (quatro) sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.
   § 3º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.
   § 4º Quando se tratar de veto, o não cumprimento do que dispõe o § 3º importará em devolução ao Poder Executivo e não haverá contagem de prazo para efeito de trancamento de pauta.
   § 5º Todas as proposições que revoguem disposições anteriores podem indicar, expressamente e quando possível, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes, conforme determina a legislação federal específica.
   § 6º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

Art. 167. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será votada em 2 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias corridos, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Poder Legislativo com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
   § 4º À matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, aplica-se o disposto no art. 176.

Art. 168. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
   § 1º As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias Especiais somente terão a iniciativa de projetos de lei em matéria de sua especialidade.
   § 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos interessados, com a identificação de seu nome por extenso, números do título de eleitor e da zona eleitoral de cada um, observadas as regulações constantes do Regimento Interno.
   § 3º O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, não poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
   § 4º À iniciativa popular, é permitida a requisição de urgência para tramitação de proposição na Câmara Municipal, nos respectivos termos regimentais e nas condições e prazos estabelecidos por esta Lei Orgânica.

Art. 169. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos Vereadores, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
   Parágrafo único. São leis complementares municipais, dentre outras previstas na legislação:
      I - Código Tributário;
      II - Código de Obras;
      III - Código de Posturas;
      IV - Lei que instituir:
         a) o plano diretor participativo;
         b) o regime jurídico dos servidores municipais;
         c) a criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 170. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
   I - fixem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na administração municipal, ressalvado o disposto no art. 162, III;
   II - disponham sobre:
      a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento ou reajuste de sua remuneração;
      b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos de administração direta e indireta;
      c) matéria orçamentária e financeira e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;
      d) concessão de anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários;
      e) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;
      f) regime jurídico dos servidores municipais;
      g) instituição de planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
   § 1º A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não elide o poder de emenda dos Vereadores.
   § 2º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição da República.

Art. 171. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa das leis que:
   I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organizem os serviços administrativos da Câmara, criem, transformem ou extingam seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.

Art. 172. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Solicitada a urgência à Câmara, deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias corridos sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º sem deliberação pelo Poder Legislativo, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso do Poder Legislativo nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 173. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Poder Legislativo os motivos do veto.
   § 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º A apreciação do veto, pelo Poder Legislativo, será feita dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em voto nominal.
   § 5º Findo sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, prevalecendo-se sobre as demais proposições, até a sua votação final.
   § 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para que este o promulgue no prazo de 2 (dois) dias úteis.
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de até 15 (quinze) dias úteis pelo Prefeito, no caso do § 2º, e de 2 (dois) dias úteis, no caso do § 6º, autoriza o Presidente do Poder Legislativo a fazê-lo em igual prazo.

Art. 174. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto-legislativo, em sua competência privativa, sobre os demais casos de efeito externo.
   § 1º Dividem-se as resoluções do Poder Legislativo em:
      I - resoluções da Mesa Diretora, dispondo sobre matéria de sua competência;
      II - resoluções do Plenário.
   § 2º As resoluções do Plenário podem ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão.
   § 3º Os decretos-legislativos tratam, entre outros temas de efeito externo:
      I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, nos termos do art. 184, § 1º;
      II - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas;
      III - aprovação ou rejeição das contas do Município;
      IV - formalização de resultado de plebiscito, nos termos desta Lei Orgânica.
   § 4º Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto-legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente do Poder Legislativo.

Art. 175. As deliberações do Poder Legislativo serão tomadas sempre por voto aberto, por maioria simples nas oportunidades em que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso, respeitado o devido quórum qualificado de presença dos Vereadores no Plenário quando a matéria assim exigir para a sua votação.

Art. 176. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores, ou, nos casos previstos no Regimento Interno, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

TÍTULO II - Do Poder Executivo
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 177. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
   Parágrafo único. Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito as condições estabelecidas nas disposições específicas constantes da Constituição da República e da legislação eleitoral.

Art. 178. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 179. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos de I e II da Constituição da República.
   Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 180. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o seu bem geral.
   § 1º No dia da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar a declaração de bens e rendimentos, a qual deverá ser repetida em até 30 (trinta) dias corridos do final do mandato e ser transcrita em livro próprio e/ou estar apensada em arquivo específico, inclusive para conhecimento público.
   § 2º Decorridos 10 (dez) dias corridos da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Seção I - DA SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO

Art. 181. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo de força maior ou de doença comprovada.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 182. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente do Poder Legislativo.
   § 1º A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
   § 2º Na hipótese de impedimento momentâneo do Presidente do Poder Legislativo, por motivo de saúde ou de força maior devidamente justificado, não lhe recairá renúncia automática até o prazo de afastamento demandado, e será chamado, para exercício interino do Poder Executivo, o Vereador ocupante de cargo sucessório, conforme disposto no § 1º.

Art. 183. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos 2 (dois) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.

Seção II - DO AFASTAMENTO E DA LICENÇA

Art. 184. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no território do Município.
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício da Chefia do Poder Executivo, não poderão, sem prévia licença do Poder Legislativo, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou deixar o país por qualquer lapso temporal, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito, quando não estiver no exercício do cargo e nos casos de ausentar-se do país, deverá comunicar previamente ao Poder Legislativo e, na hipótese de convocação inequívoca para assumir a Chefia do Executivo, retornará no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de perda do mandato.
   § 3º Ressalva-se a penalidade constante do § 1º se hipótese de impedimento por força maior ou de saúde manifestar-se durante o respectivo período, desde que haja devida justificativa.
   § 4º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
   § 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito, desde que cumpridos os requisitos legais, terão direito a perceber a remuneração quando:
      I - impossibilitados de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias, cujo afastamento do Município nas condições referenciadas no § 1º impõe necessidade de prévia licença do Poder Legislativo;
      III - a serviço ou em missão de representação do Município;
      IV - no direito à licença-maternidade, nos termos do art. 82, XII, ou à licença-paternidade, conforme art. 82, XVI.

Art. 185. O Prefeito gozará férias anuais de até 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Seção III - DA REMUNERAÇÃO

Art. 186. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   I - para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
   II - para o subsídio do Vice-Prefeito, 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do Prefeito.

Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 187. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em Juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo;
   V - autorizar despesas, movimentar recursos e transferências financeiras, sendo delegável desde que em ato normativo expresso;
   VI - nomear e exonerar Subprefeitos, Secretários Municipais ou autoridades correlatas da administração direta e indireta;
   VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   IX - todas as matérias que tratam de permissão de uso, troca, venda ou doação de bens imóveis, ações ou títulos municipais deverão ser encaminhadas, através de projetos de lei, à Câmara Municipal para sua apreciação, nos termos desta Lei Orgânica;
   X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município, já incorporadas as prioridades e ações estratégicas do programa de metas e da lei do plano diretor participativo;
   XII - encaminhar à Câmara, juntamente com a lei de diretrizes orçamentárias, o relatório de execução do plano plurianual relativo ao exercício anterior;
   XIII - encaminhar à Câmara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos do encerramento do exercício financeiro, o relatório de prestação de contas e os balanços do exercício findo;
   XIV - remeter à Câmara os demais relatórios de que trata o art. 147;
   XV - enviar aos órgãos competentes as prestações de contas exigidas em lei;
   XVI - fazer publicar os atos oficiais;
   XVII - responder os pedidos de informações do Poder Legislativo, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos aplicáveis desta Lei Orgânica;
   XVIII - prover os serviços e obras da administração pública;
   XIX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pelo Poder Legislativo;
   XX - colocar à disposição do Poder Legislativo, dentro de 15 (quinze) dias corridos de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, até o dia 10 (dez) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XXI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pelo Poder Legislativo;
   XXIII - convocar extraordinariamente os Vereadores quando o interesse da administração o exigir;
   XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXV - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
   XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;
   XXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização do Poder Legislativo;
   XXVIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
   XXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXX - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXXI - conceder auxílios, subvenções e outras deduções devidamente reguladas em lei, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pelo Poder Legislativo;
   XXXII - providenciar o incremento do ensino;
   XXXIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXIV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXV - solicitar, obrigatoriamente, autorização ao Poder Legislativo, para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos;
   XXXVI - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXVII - publicar, até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XXXVIII - estimular e assegurar a participação popular, sobretudo daquelas condições previstas em lei;
   XXXIX - revogar atos administrativos por razão de interesse público e anulá-los por vício de ilegalidade, observado o devido processo legal;
   XL - celebrar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento, com a União, Estados ou Municípios, inclusive com empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e outros órgãos da administração direta e indireta, na forma da lei;
   XLI - enviar ao Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos do encerramento do exercício financeiro vigente, a prestação de contas do exercício imediatamente anterior;
   XLII - devolver, dentro do prazo e dos termos regulados pelo Regimento Interno da Câmara, todos os projetos encaminhados para audiência e, não o fazendo, o mesmo será apreciado e votado pela cópia;
   XLIII - apresentar o programa de metas de sua gestão, nos termos do art. 188;
   § 1º O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas, previstas nos incisos V, X, XIV, XVI, XVII, XVIII, XXV, XXVI, XXX, XXXII, XXXVI e XLII, observado, em relação ao inciso VIII, o disposto no art. 58, § 2º.
   § 2º Os processos concernentes à concessão do disposto no inciso XXXI, bem como de recursos que envolvam editais públicos, obrigatoriamente constarão de prestação de contas pormenorizada das receitas e das despesas apresentada pelo beneficiário, a qual deverá estar acessível a qualquer cidadão no Portal da Transparência do Município.

Art. 188. O Prefeito deverá apresentar programa de metas de sua gestão, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos do primeiro ano de mandato, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, Secretarias, Autarquias, Superintendências, programas, administrações de distritos e bairros da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do plano diretor participativo.
   § 1º O programa de metas será publicado no Portal da Transparência e poderá ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo referido no caput.
   § 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias corridos após o término do prazo a que se refere este artigo, quando possível, o debate público sobre o programa de metas mediante audiências públicas gerais e temáticas nos distritos urbanos e rurais.
   § 3º O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do programa de metas.
   § 4º O Prefeito poderá proceder a alterações no programa de metas sempre em conformidade com a lei do plano diretor participativo, justificando-as e publicando-as no Portal da Transparência, podendo ainda divulgá-las amplamente pelos outros meios de comunicação mencionados no § 1º.
   § 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
      I - promoção do desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e econômica;
      II - inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais;
      III - atendimento das funções sociais do Município com melhoria da qualidade de vida urbana;
      IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
      V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
      VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
      VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais;
   § 6º O Poder Executivo, especialmente em relação ao inciso VII, deverá primar pela regularidade, continuidade, eficiência, rapidez, segurança e cortesia no atendimento ao cidadão, observando-se, ainda, a utilização das melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, além de modicidade das tarifas e preços públicos que contemplem diferentemente as condições econômicas da população.

CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES E DA PERDA DO MANDATO
Seção I - DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

Art. 189. É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o exercício de outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado o exercício conjunto de cargo de Secretário da própria municipalidade ou a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição da República.
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentescos, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município.
   § 2º Não se incluem na proibição constante do § 1º os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
   § 3º As demais incompatibilidades declaradas nos arts. 153 e 154 estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais ou às autoridades equivalentes.
   § 4º Além de outras penalidades previstas em lei, a infringência ao disposto neste artigo, incluindo em relação às disposições aplicáveis dos arts. 153 e 154, além do art. 190, caput do art. 191 e art. 192, sujeita:
      I - ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito a perda de mandato;
      II - aos Secretários Municipais ou às autoridades equivalentes a exoneração por decisão em ato discricionário do Chefe do Executivo, inclusive mediante provocação por determinação judicial.

Seção II - DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADES COMUNS

Art. 190. São crimes de responsabilidade previstos na legislação federal os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento do Poder Legislativo.

Art. 191. Os crimes comuns do Prefeito são os previstos na legislação federal.

Seção III - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 192. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pelo Poder Legislativo e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras previstas na legislação federal:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
   II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos do Poder Executivo, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação do Poder Legislativo ou auditoria, regularmente instituída;
   III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações do Poder Legislativo, quando feitos a tempo e em forma regular;
   IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
   VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
   VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração do Poder Executivo;
   IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, sem autorização do Poder Legislativo;
   X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 193. Admitida denúncia de infração político-administrativa em desfavor do Prefeito ou do Vice-Prefeito, por 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores, será instaurada Comissão Processante, nos termos do Regimento Interno e de resolução específica, para as apurações e encaminhamentos devidos.
   Parágrafo único. Optando a Comissão Processante pelo processo de cassação de mandato, o mesmo deverá ser submetido ao Poder Legislativo para apreciação e votação, carecendo 2/3 (dois terços) dos votos para consumar o impedimento.

Seção IV - VACÂNCIA DO CARGO

Art. 194. Será declarado vago, pelo Poder Legislativo, o cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia, interdição que o incapacite para o exercício do cargo ou condenação por crime funcional ou eleitoral, desde que transitado em julgado;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pelo Poder Legislativo, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos;
   III - ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem prévia licença autorizada pelo Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 184, § 3º;
   IV - infringir quaisquer das normas do art. 189, incluindo os dispositivos nele mencionados;
   V - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DO PREFEITO
Seção I - DOS SUBPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DAS AUTORIDADES COM FUNÇÕES CORRELATAS

Art. 195. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Subprefeitos;
   II - os Secretários Municipais;
   III - as autoridades com funções correlatas na administração direta e indireta.
   Parágrafo único. Os cargos de que tratam os incisos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observadas as disposições desta Lei Orgânica.

Art. 196. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Subprefeituras, Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta, bem como sobre sua extinção.
   Parágrafo único. Também deverão ser estabelecidas as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 197. São condições essenciais para a investidura no cargo de Subprefeito, de Secretário Municipal ou de função correlata na administração direta e indireta:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de 18 (dezoito) anos.
   Parágrafo único. No dia de assunção ao cargo, o Subprefeito ou Secretário ou autoridade com funções correlatas deverá apresentar declaração de bens e rendimentos, a qual deverá ser repetida quando do ato de sua exoneração e ser transcrita em livro próprio e/ou estar apensada em arquivo específico, inclusive para conhecimento público.

Art. 198. Compete ao Subprefeito, Secretário Municipal ou às autoridades correlatas da administração direta e indireta, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei:
   I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
   II - subscrever atos e regulamentos atinentes aos seus órgãos e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
   III - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
   V - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Subprefeituras, Secretarias ou órgãos;
   VI - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais sobre matéria em tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e Pasta;
   VII - prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por suas Comissões, através de quaisquer instrumentos formais apropriados, sobre matérias de sua competência.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos Secretários Municipais e pelas autoridades com funções correlatas.

Art. 199. O Prefeito pode delegar aos Subprefeitos, Secretários Municipais e aos demais agentes públicos municipais com autoridade administrativa a competência de ser ordenador de despesa das contas de suas respectivas pastas, sem prejuízo especialmente do disposto na Constituição da República e na legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Seção II - DOS ADMINISTRADORES LOCAIS

Art. 200. Aos administradores dos distritos e de bairros, como delegados do Poder Executivo, competem:
   I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos aprovados por ele e pelo Poder Legislativo;
   II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las às autoridades de função hierarquicamente superiores para fazer os devidos encaminhamentos e, quando em situação compreendida como grave ou urgente, diretamente ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando se demandar;
   III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao loteamento, bairro, localidade, vila ou distrito;
   IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
   V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 201. O administrador local, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

CAPÍTULO IV - DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 202. A guarda civil municipal é órgão permanente da administração pública municipal e sua estruturação, organização e funcionamento deverão estar em plena consonância com a legislação federal que dispõe sobre o estatuto geral dos guardas municipais.
   § 1º Incumbe à guarda civil municipal de Nova Friburgo, além de outras atribuições conferidas na legislação federal e municipal específica:
      I - prioritária e sistemicamente, proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, abrangidos os de uso comum, os de uso especial e os dominiais;
      II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
      III - preventiva e integradamente, atuar na segurança pública municipal em regime de colaboração com os órgãos de segurança do Estado e eventualmente da União, bem como em pontual cooperação com a defesa civil em suas atividades;
      IV - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação federal que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
      V - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive sob condição de guarda municipal turística, adotando medidas educativas e preventivas.
   § 2º O efetivo da guarda civil municipal deverá atender ao mínimo determinado na legislação federal mencionada no caput.
   § 3º É expressamente vedada, no âmbito da administração pública municipal, a alteração da categoria funcional de guarda civil municipal para qualquer outra, inclusive de natureza correlata.
   § 4º A investidura nos casos da guarda civil municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 203. A guarda civil municipal balizar-se-á pelos seguintes princípios mínimos de atuação, dentre outros previstos em lei:
   I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
   II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
   III - patrulhamento preventivo, inclusive na execução de ronda escolar;
   IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
   V - atuação com firmeza e dedicação na proteção e segurança do cidadão;
   VI - auxílio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
   VII - uso progressivo da força, exercendo quando necessário poder de polícia;
   VIII - proteção aos animais;
   IX - garantia de atendimento de ocorrências emergenciais, em atuação direta e imediata quando diante delas;
   X - estrito cumprimento das ordens legais emanadas por superior hierárquico, sob pena de caráter disciplinar.
   Parágrafo único. A ronda escolar compreende a participação de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, a fim de colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Art. 204. A lei complementar de que trata a guarda civil municipal obrigatória e especialmente compreenderá, com matizes locais, as disposições constantes da legislação federal quanto à estruturação, organização, funcionamento e competências.

Art. 205. A lei instituirá plano de cargos, carreiras e salários da guarda civil municipal, bem como estatuto próprio.

CAPÍTULO V - DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 206. A Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico e instituição de caráter permanente, terá por competência exclusiva as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, bem como, privativamente, a representação judicial do Município e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e previstas em lei.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo também deverá manter Procuradoria nos termos deste Capítulo, observadas as disposições aplicáveis à sua estrutura, e do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 207. À Procuradoria-Geral do Município, é reconhecida a autonomia técnica, administrativa e financeira através do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGM), nos termos da lei.
   Parágrafo único. Aos Assistentes Jurídicos e/ou Procuradores efetivos do Município de Nova Friburgo serão assegurados a participação e/ou recebimento, mediante rateio, dos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais decorrentes da cobrança realizada pela Procuradoria-Geral, na forma disposta em lei.

Art. 208. O cargo de Procurador-Geral do Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito, será, preferencialmente, preenchido por um dos integrantes, estável, do quadro efetivo da Procuradoria.
   § 1º Será convolada de preferencial em obrigatória a escolha e nomeação, pelo Prefeito, para o preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo, por um dos integrantes, estável, do quadro efetivo da Procuradoria, na hipótese de reforma ou previsão expressa, nesse sentido ou alcance, da Constituição da República.
   § 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município deverá, além de notório saber jurídico, possuir reputação ilibada e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 209. O Procurador-Geral e o corpo de Procuradores do Município deverão zelar, prioritariamente, pelos interesses do Município de Nova Friburgo, observados os termos legais, mesmo quando em confronto com os interesses ou políticas de governo, sob pena de responsabilidade funcional, administrativa, civil e/ou penal, sendo-lhes preservada a prévia e ampla defesa.
   Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município prestará auxílio à Controladoria Geral quanto às matérias tratadas no art. 213, II, e, e no art. 214, II, a e XI desta lei.

Art. 210. O Poder Executivo Municipal garantirá à Procuradoria-Geral e seus integrantes a autonomia técnica, administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições, conferindo plena observância às orientações de ordem jurídica emanadas pelo órgão.

CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Art. 211. O Município deverá estabelecer, estruturar e manter Controle Interno devidamente articulado, multidisciplinar e integrado, nos termos da Constituição da República e das normativas e orientações específicas, sob a gestão do Controlador-Geral do Município, garantindo os instrumentos necessários e indispensáveis ao desempenho das suas funções.
   § 1º O órgão central de Controle Interno deverá:
      I - dispor de estrutura adequada, devidamente informatizada e com programas modernos de gestão, capaz de também proporcionar meios para produção e emissão de relatórios gerenciais padronizados, periodicamente, de todos os órgãos que movimentam recursos orçamentários;
      II - conter número suficiente de servidores com necessária qualificação técnica para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade de atuação;
      III - gozar de independência administrativa e gerencial, permitindo que sua atuação seja livre da influência de quaisquer gestores, cujos atos serão por ele avaliados.
   § 2º O acesso à consulta ao sistema informatizado, incluindo os relatórios de que trata o inciso I do § 1º, deverá ser disponibilizado para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo.
   § 3º A violação ao disposto no inciso III do § 1º imputará à autoridade diretamente envolvida as penalidades legais aplicáveis, observado o § 2º do art. 214.
   § 4º O disposto no inciso III do § 1º se estende a eventuais subcontroladorias instituídas pelo órgão central de Controle Interno em outras unidades administrativas.
   § 5º O Poder Legislativo simetricamente deverá manter Controle Interno nos termos deste Capítulo, observadas as disposições aplicáveis à sua estrutura.

Art. 212. O cargo de Controlador-Geral do Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito deverá possuir experiência comprovada e será, preferencialmente, preenchido por um dos integrantes do quadro efetivo do Município, de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de reputação ilibada.

Art. 213. A lei disporá especificamente sobre o Sistema de Controle Interno do Município e regulamentará, entre outros aspectos:
   I - o tempo de experiência em relação aos requisitos constantes do art. 212 para exercício do cargo de Controlador-Geral;
   II - as macrofunções do órgão central de Controle Interno, as quais devem delimitar as áreas de sua atuação devidamente integradas:
      a) auditoria governamental: avaliação do processo de controle interno, por meio do exame da legalidade, legitimidade e da avaliação de resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária - incluindo receita e despesa -, operacional e patrimonial do Município quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas físicas ou jurídicas;
      b) controladoria: orientação e acompanhamento da gestão governamental, para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público;
      c) corregedoria: apuração dos indícios de ilícitos praticados no âmbito da administração pública municipal e promoção da responsabilização dos envolvidos por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos, visando, inclusive, ao ressarcimento nos casos em que houver dano ao erário;
      d) ouvidoria: fomento do controle social e da participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, visando à melhoria da sua qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade;
      e) combate à corrupção: estabelecimento de mecanismos de combate à malversação de recursos públicos e de garantia da impessoalidade e do interesse público na aplicação das respectivas verbas;
      f) transparência: estímulo ao controle social, definindo mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações e dados disponibilizados à sociedade.
   Parágrafo único. O Portal da Transparência, nos termos do art. 73, deverá conter dados concernentes ao Controle Interno, em especial em relação às suas macrofunções, os quais proporcionem e promovam o controle social e a transparência de informações.

Art. 214. Sem prejuízo de outras atribuições inerentes definidas por ato normativo próprio ou pela legislação estadual e federal, o órgão central de Controle Interno deverá:
   I - promover supervisão técnica dos setores que o compõem;
   II - criar, coordenar e supervisionar os sistemas de:
      a) conformidade (compliance), a fim de prevenir danos ou prejuízos ao erário;
      b) correição, à luz da norma federal específica.
   III - realizar auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública;
   IV - propor plano de cargos, carreiras e salários para atender o respectivo órgão;
   V - estabelecer plano de capacitação dos servidores que integram o órgão de Controle Interno;
   VI - fiscalizar o cumprimento do código de ética dos servidores que integram o órgão de Controle Interno, o qual deverá ser elaborado pelos órgãos específicos da administração;
   VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
   VIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
   IX - definir estratégias para comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos setores, órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo;
   XI - realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público;
   XII - estabelecer diretrizes e mecanismos de combate à corrupção;
   XIII - definir estratégias de transparência na administração pública.
   § 1º Nos termos do inciso II, a e b, o Poder Executivo Municipal deverá assegurar prioritariamente no processo de gestão, na Lei Orçamentária Anual, previsão de recursos suficientes para as finalidades de que tratam os respectivos sistemas e para comprovadamente aplicá-los.
   § 2º O membro integrante do Sistema de Controle Interno que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela dará ciência, nos termos de normativa específica estabelecida no âmbito do respectivo órgão, ao Controlador-Geral que, por sua vez, o dará ao Chefe do Executivo, para tomada das medidas cabíveis, e, na hipótese de inação deste, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

TÍTULO III - Da Comunicação Social dos Poderes

Art. 215. A comunicação social, pelos diversos canais, inclusive através de mídias sociais, fundamenta-se como instrumento indispensável de:
   I - democratização da gestão pública e fortalecimento da participação popular;
   II - gestão pública, tanto na divulgação quanto na captação de informações relacionadas a problemas e soluções;
   III - políticas de ampliação da transparência, do acesso à informação pública e do compartilhamento do conhecimento, nos termos da legislação federal específica;
   IV - políticas públicas para acesso a meios de comunicação e fomento às diversidades;
   V - demonstração da arquitetura institucional pública e de seu funcionamento;
   VI - gestão participativa das políticas de comunicação;
   VII - divulgação e fomento dos atrativos étnicos, históricos, culturais, turísticos, socioeconômicos e ambientais do Município.
   § 1º Relativamente à publicização dos atos dos Poderes Municipais, o processo de comunicação social deverá atender ao disposto no art. 3º, VI, art. 57, § 1º, art. 60 e outras regulações constantes desta Lei Orgânica, inclusive das normativas referentes ao Portal da Transparência.
   § 2º A comunicação social deverá atender perspectiva regional, em atendimento às demandas dos distritos, dos respectivos bairros e vilas, bem como de espaços setoriais urbanos e das localidades rurais, em atendimento e em complementação ao que preceitua o art. 305.

Art. 216. O Poder Legislativo disporá de canais de comunicação, prioritariamente próprios, para acesso da população às sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões permanentes e temporárias e demais atividades legislativas.
   Parágrafo único. Os canais de que trata o caput deverão, entre outras ações:
      I - disponibilizar programas de formação política, sobretudo acerca das competências dos Poderes, e de cidadania, entre outros de caráter cultural, histórico e socioeconômico;
      II - divulgar os instrumentos de participação popular previstos no Regimento Interno;
      III - comunicar direitos e deveres constituídos em lei aos cidadãos.

TÍTULO IV - Da Transição Administrativa dos Poderes Municipais
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 217. Transição administrativa é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Chefe do Poder Executivo ou para o cargo de Presidente do Poder Legislativo possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa da nova gestão, desde a data da publicação do resultado do respectivo pleito.

Art. 218. São princípios da transição, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição da República:
   I - no âmbito do Poder Legislativo:
      a) colaboração com o novo Presidente eleito;
      b) transparência da gestão da Câmara Municipal;
      c) planejamento das principais ações na gestão da presidência legislativa;
      d) continuidade do gerenciamento dos processos administrativos;
      e) supremacia do interesse público;
      f) boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
   II - no âmbito do Poder Executivo:
      a) colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
      b) transparência da gestão pública;
      c) planejamento da ação governamental;
      d) continuidade dos serviços prestados à sociedade;
      e) supremacia do interesse público;
      f) boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

CAPÍTULO II - DA TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Art. 219. No final de cada biênio legislativo das respectivas legislaturas, o Presidente do Poder Legislativo elaborará relatório o qual será encaminhado à Secretaria de Expediente onde ficará à disposição do Presidente sucessor assim que eleita a nova composição da Mesa Diretora.
   § 1º O relatório a que se refere o caput do artigo deverá conter, entre outros dados:
      I - relação detalhada das dívidas contraídas pela Câmara Municipal, com identificação dos credores, explicitação das respectivas datas de vencimento e das condições de amortização da dívida;
      II - receita e despesa previstas para o exercício;
      III - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
      IV - situação dos processos licitatórios em andamento e daqueles que se demandarem iniciar nos próximos meses;
      V - situação das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
      VI - quadro do quantitativo de pessoal da Câmara Municipal, por setor, discriminando as respectivas remunerações, vantagens, funções e quem as desempenha, incluindo os cargos em comissão e as funções de confiança;
      VII - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos valores em discussão;
      VIII - inventário dos bens móveis e imóveis sob administração da Câmara Municipal;
      IX - projetos de lei em tramitação que tenham relevância especial para a administração municipal;
      X - projetos de lei eventualmente enviados ao Prefeito para audiência e respectivos prazos para pronunciamento deste;
      XI - saldo do Fundo Especial da Câmara Municipal.
   § 2º O relatório poderá ser dispensado em caso de recondução do Presidente ao cargo.

CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Art. 220. Após 15 (quinze) dias corridos da homologação do resultado das eleições municipais, o Prefeito convidará o Prefeito eleito a tomar ciência do real estado da administração municipal, oportunidade em que colocará à disposição todos os elementos e informes necessários à transição do governo.

Art. 221. No atendimento ao disposto no artigo anterior, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre o estado econômico-financeiro da administração municipal, para realizar os aludidos pagamentos;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
   VIII - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos valores em discussão.
   § 1º Conforme lei municipal que institui o programa de transição governamental, além das informações complementares que a referida norma solicita, deverá ser observado o seguinte:
      I - O Prefeito em exercício indicará, através de decreto, autoridades auxiliares para compor equipe governamental de transição;
      II - o Prefeito eleito indicará, por escrito ao Prefeito em exercício, as pessoas que comporão a equipe de transição da gestão eleita, informando ainda quem será o coordenador desta;
      III - O Prefeito em exercício publicará, no Portal da Transparência, os nomes das pessoas que comporão a equipe de transição da gestão eleita.
   § 2º Complementarmente ao que determina a legislação específica, o Prefeito poderá designar outros agentes públicos para prestar esclarecimentos adicionais à equipe de transição da nova gestão indicada pelo Prefeito eleito.

Art. 222. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes e os assuntos tratados.

Art. 223. É vedado ao Prefeito, nos termos da legislação federal específica, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

TÍTULO V - Dos Conselhos Municipais

Art. 224. O Município criará e manterá Conselhos como órgãos de assessoramento à administração pública.
   Parágrafo único. A lei definirá a composição, atribuições, deveres e responsabilidades dos Conselhos, nos quais se assegurará a participação das entidades representativas da sociedade civil.

Art. 225. Os Conselhos terão por finalidade auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação, deliberação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência.
   § 1º Os Conselhos terão caráter consultivo, salvo quando a lei lhes atribuir competência normativa, deliberativa ou fiscalizadora.
   § 2º Os Conselhos terão dotação orçamentária específica e infraestrutura adequada à realização de seus objetivos.
   § 3º A lei estabelecerá Conselhos diversos, de modo a atender a legislação específica, bem como abranger as respectivas temáticas públicas e assegurar a participação da sociedade civil por meio de vários setores.
   § 4º É dever do Poder Executivo a manutenção dos Conselhos em funcionamento, a fim de assegurar o devido controle social, nos termos da lei.

Art. 226. É vedada:
   I - a presidência de qualquer Conselho Municipal ser exercida por gestor ou ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada do órgão executivo correspondente.
   II - a remuneração, a qualquer título, dos conselheiros municipais, cuja atuação será considerada como serviço público relevante.
   Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso I, somente em relação ao gestor do órgão executivo correspondente, poderá ser flexibilizada se:
      I - não houver interesse pela ocupação do cargo de presidente por quaisquer dos demais membros do respectivo conselho;
      II - proposta ou alteração de lei dispor da reformulação de conselho existente, desde que havida prévia aprovação em respectiva plenária por maioria simples, ou quando da criação dos novos previstos nesta Lei Orgânica ou em relação àqueles estabelecidos em outra lei municipal.

TÍTULO VI - Do Sistema Tributário, Finanças e do Orçamento
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 227. O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto nas Constituições da República e Estadual, nesta Lei Orgânica e leis complementares.

Art. 228. O Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social.

Art. 229. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, com o Estado e a União.

Art. 230. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 231. A remuneração dos servidores públicos fiscais poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão constante do inciso X do art. 57.
   Parágrafo único. Fica garantido aos servidores públicos fiscais o adicional de produtividade fiscal, na forma da lei.

Art. 232. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 233. A instituição de tributos, a fixação de alíquotas, a concessão de isenções tributárias, a concessão de incentivos, anistia, remissão de dívidas ou benefícios fiscais serão feitas por leis específicas, aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo.

Art. 234. A fiscalização municipal deverá ser organizada em órgão autônomo gestor de Fundo Municipal Especial criado por legislação específica.
   § 1º Entende-se por fiscalização municipal aquela exercida por fiscal de carreiras específicas, considerando-se este o profissional de nível superior, com formação em qualquer área, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, investido no cargo de fiscal, com atribuição para promover atos administrativos inerentes ao exercício de funções ou atividades de poder de polícia, não se confundindo este cargo com os que possuem feição meramente fiscalizatória.
   § 2º O Fundo Municipal Especial, a ser criado por legislação específica, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da publicação desta Lei Orgânica, contará com receitas provenientes das taxas de poder de polícia, parcial ou em sua totalidade.
   § 3º O órgão autônomo tem por finalidade a gestão de recursos do Fundo Municipal Especial, sendo de sua responsabilidade a prestação de contas deste.
   § 4º O Fundo Municipal Especial será destinado ao aperfeiçoamento e melhoria do corpo fiscal municipal, da estrutura física, operacional e das condições materiais e de trabalho da fiscalização municipal.
   § 5º O presidente do órgão autônomo será um fiscal municipal de carreira, eleito dentre os membros do órgão autônomo, por maioria absoluta, e será designado como ordenador de despesas do Fundo, submetendo à ratificação do Prefeito Municipal aquelas despesas definidas na legislação federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 235. Constituem recursos financeiros do Município:
   I - o produto da arrecadação dos tributos de sua competência;
   II - o produto da arrecadação dos tributos da competência da União e do Estado que lhe é atribuído pela Constituição da República;
   III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia;
   IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens;
   V - o produto da alienação de bens dominicais;
   VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município;
   VII - as receitas de seus serviços;
   VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais.

Art. 236. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas;
   III - contribuição de melhoria.
   § 1º Os impostos municipais são os seguintes:
      I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, observado o art. 302, I, a, e o parágrafo único do art. 340;
      II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações;
      III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
         a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
         b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
         c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel.
   § 2º A taxa não poderá ter base de cálculo própria dos impostos, nem será graduada em função do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte.

Art. 237. Para efeito de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:
   I - considera-se o valor venal, para fins de tributação, no caso de imóvel não edificado, o valor do terreno;
   II - o imóvel que fizer frente para vários logradouros terá como base de estimativa do seu valor venal a referência no que for mais valorizado.

Art. 238. O lançamento do valor venal de imóvel, para efeito de cobrança de imposto, será efetuado segundo critérios definidos em lei.
   Parágrafo único. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a reavaliação do valor venal de sua propriedade.

Art. 239. A lei, prioritariamente, deverá fixar número suficiente de fiscais tributários em relação proporcional à quantidade de habitantes para assegurar equilibrado processo de arrecadação.

Seção I - DAS TAXAS

Art. 240. As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Seção II - DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 241. A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 145 da Constituição da República.

Art. 242. O Município poderá instituir:
   I - contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar, conforme disposto no art. 149, § 1º, da Constituição da República;
   II - contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da Constituição da República.

Seção III - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 243. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ou diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços de outros municípios, do Estado ou da União;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive entidades sindicais dos trabalhadores, das associações de classe, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
   § 2º Não constitui aumento de tributo a atualização monetária da respectiva base real de cálculo.

Art. 244. A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais.

Art. 245. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, salvo os casos de concessão exclusiva de prestação de serviços públicos.

Seção IV - DA RECEITA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 246. Constituem receita municipal os valores recebidos decorrentes da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
   Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 247. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;
   II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; ou a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição da República;
   III - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, quando definido por lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição da República;
   IV - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   V - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
   VI - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição da República;
   VII - 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição da República.

Seção V - DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS

Art. 248. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Art. 249. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos e a justa remuneração do capital, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes de acordo com o princípio da modicidade do valor.

Seção VI - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 250. O exercício financeiro abrange as operações relativas às receitas e despesas autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as variações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.
   § 1º Além dos tributos municipais, receitas patrimoniais, receitas de capital e das receitas de participação nos impostos federais e estaduais, incorporar-se-á à receita do Município o resultado das aplicações de capital no mercado financeiro.
   § 2º O resultado das aplicações financeiras das verbas específicas, conveniadas e de transferências federal e estadual, serão obrigatoriamente aplicadas em sua área de origem.
   § 3º Constituem receita patrimonial do Município os seguintes ingressos:
      I - receitas imobiliárias;
      II - aluguéis e arrendamento de imóveis;
      III - foros e laudêmios;
      IV - receitas de valores imobiliários;
      V - participação, dividendos e juros de rendas;
      VI - outras receitas patrimoniais.

Art. 251. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Seção VII - DA DESPESA

Art. 252. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.
   Parágrafo único. Os gastos públicos deverão priorizar a satisfação das necessidades coletivas, visando o maior rendimento com menor sacrifício, em proveito da comunidade carente.

Art. 253. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pelo Poder Legislativo, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes nos casos de comoção interna ou calamidade pública.

Art. 254. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo, observada a obrigatoriedade de demonstração de custeio, nos termos do art. 255.

Art. 255. Quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que aumentem despesa, deverá haver prévia demonstração do custeio em planilhas pormenorizadas da adequação, compatibilidade e condição orçamentário-financeira, inclusive de manutenção, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, não ultrapassem os limites previstos no orçamento de cada exercício, observado o disposto na legislação federal que estabelece normas financeiras na gestão fiscal.

Art. 256. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite regulado pela legislação federal de que trata o caput, são vedados ao Município:
      I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual prevista nos incisos X, respectivamente do art. 37 da Constituição da República e do art. 57 desta Lei Orgânica;
      II - criação de cargo, emprego ou função;
      III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
      IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
      V - contratação de hora extra, salvo em convocação de sessão extraordinária provocada pelo Prefeito, Presidente do Poder Legislativo ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º Na hipótese de excesso do limite legal de despesa com pessoal, o Município ainda deverá adotar as seguintes providências:
      I - redução ou extinção de:
         a) gratificações, inclusive daquelas por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata;
         b) contratos temporários;
      II - diminuição das despesas com cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20% (vinte por cento);
      III - exoneração dos servidores não estáveis;
      IV - exoneração motivada de servidores estáveis, nos termos do art. 169, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição da República.

Art. 257. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município de Nova Friburgo, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.
   Parágrafo único. A regra do não parcelamento do caput não se aplica ao 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos do Município, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro do exercício em que seja devido.

CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS

Art. 258. São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - o orçamento anual.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
      II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
   § 5º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram um processo contínuo de planejamento e deverão estabelecer as metas dos programas municipais por regiões, segundo critério populacional, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, de infraestrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, visando a implementar a função social da cidade garantida nas diretrizes do plano diretor, conforme disposto nesta Lei Orgânica.
   § 6º Os orçamentos previstos no § 3º, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre as diversas áreas e subáreas de planejamento do território do Município.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
   § 8º Nos orçamentos anuais, serão discriminados separadamente as verbas destinadas a cada secretaria, fundação, autarquia, companhia ou empresa.

Art. 259. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Legislativo, incentivando-se a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.
   § 1º Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:
      I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;
      II - as entidades legais de representação da sociedade civil;
      III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.
   § 2º A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.
   § 3º Caberá ao Poder Legislativo organizar debates públicos, nos termos do Regimento Interno, entre os órgãos da administração pública direta e indireta e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.
   § 4º Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento do Poder Legislativo:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 5º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.
   § 6º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões;
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 7º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 260. São vedados:
   I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta dos Vereadores;
   IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;
   VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   IX - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituição da República, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 165, § 8º, da Constituição da República;
   X - a paralisação de programas ou projetos já iniciados, nas áreas de educação, saúde e habitação, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que o autorize, sob pena de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

Art. 261. O Poder Legislativo, especialmente por meio da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incluídas as outras vedações de que trata o art. 260, excepcionalmente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, preste os esclarecimentos necessários, sem prejuízo das sanções legais.
   § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento urgente e conclusivo sobre a matéria.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação por meio de decreto-legislativo.

Art. 262. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição da República.
   Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar mencionada no caput, serão obedecidas as seguintes regras:
      I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato executivo subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
      II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
      III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 263. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, juntamente com a mensagem do orçamento anual, todas as informações sobre:
   I - a situação do endividamento do Município, detalhada para cada empréstimo existente, acompanhada das totalizações pertinentes;
   II - o plano anual de trabalho elaborado pelo Poder Executivo, detalhando os diversos planos anuais de trabalho dos órgãos da administração direta e indireta nas quais o Poder Público detenha a maioria do capital social;
   III - o quadro de pessoal da administração direta e indireta e de empresas públicas nas quais o Poder Público detenha a maioria do capital social.

LIVRO IV - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
TÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 264. O Município integra o processo de desenvolvimento regional, estadual e nacional pela eficiência dos esforços públicos e privados na mobilização dos seus recursos materiais e humanos com vista à elevação do nível de renda e do bem-estar de sua população.

Art. 265. A política de desenvolvimento do Município estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento socioeconômico equilibrado, consideradas as características e as necessidades do Município, bem como a sua integração na Região Serrana e no restante do Estado.
   Parágrafo único. Na fixação dos princípios, objetivos e instrumentos, a política de desenvolvimento do Município destacará os aspectos econômicos, sociais e territoriais em geral e, de forma particular, o desenvolvimento nas áreas urbanas e rurais, entendido como resultante da interação destes aspectos.

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ESPACIAL

Art. 266. O aspecto territorial será tratado de forma que a organização espacial do Município estabeleça uso e ocupação do solo em compatibilidade com o processo de desenvolvimento sustentável, especialmente quanto ao saneamento geral e básico e à obtenção de condições adequadas de utilização do meio ambiente, considerando, ainda, a topografia específica do Município e as variantes climáticas provocadas pelas oscilações de altitude que incidem na diversidade produtiva da agricultura.
   Parágrafo único. O Município, nos processos de georreferenciamento de dados, se servirá de metodologias e ferramentas da inteligência territorial e de outras disponíveis, a fim de proporcionar necessário desenvolvimento sustentável.

Art. 267. A ordenação do território do Município é condição básica para o exercício das funções socioeconômicas e o desenvolvimento municipal.
   Parágrafo único. Para garantir o desenvolvimento do Município, a ordenação do território definirá:
      I - as diversas classes de organização espacial, considerando-as como:
         a) natural, definindo as áreas correspondentes a cada tipo de ocorrência;
         b) funcional, de acordo com os conjuntos de atividades a que as áreas se destinam, particularmente quanto às atividades consideradas como urbanas e rurais;
         c) institucional e administrativa, conforme as necessidades da ação governamental, inclusive de planejamento e controle;
      II - os aspectos a serem objeto de controle governamental;
      III - os parâmetros referenciais a serem obedecidos no controle.

Art. 268. O Poder Executivo garantirá a existência de cartografia básica e o registro cadastral fundiário e de todos os elementos construídos no Município, para permitir a ordenação e o zoneamento do território municipal.
   § 1º A atualização cartográfica e cadastral do Município será realizada periodicamente por meios tecnológicos, inclusive os provenientes de recursos e equipamentos aerofotográficos, georreferenciamento e afins.
   § 2º O registro cadastral fundiário e dos elementos construídos abrangerá todos os imóveis do Município, sujeitos ou não à tributação.
   § 3º A cartografia básica integrará o sistema de informações do Município e será executada com as especificações técnicas adequadas à elaboração de estudos, planos e projetos de desenvolvimento.

Art. 269. O Município deverá, em atuação conjunta com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), planejada e progressivamente definir os limites:
   I - dos bairros dos distritos urbanos;
   II - das vilas e localidades dos distritos rurais.

Art. 270. O uso e a ocupação do solo do território municipal serão disciplinados de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento do Município, particularmente quanto ao seu aspecto urbano, observado o disposto nos arts. 285, 287 e 293, tendo como referência estratégica o plano diretor participativo.
   § 1º As normas de controle do uso e da ocupação do solo do Município serão formalizadas abrangendo todas as disposições referentes ao assunto, inclusive federais e estaduais quando relativas ao território municipal.
   § 2º Deverão ser consideradas as características geológicas do território, procurando mapear áreas:
      I - estáveis: propícias ao desenvolvimento urbano e rural e à ocupação segura pela população;
      II - instáveis: inadequadas ao desenvolvimento urbano e rural, caracterizando-se como inseguras à ocupação pela população, carecendo receber medidas de prevenção, proteção, controle e vigilância pela administração pública;
      III - de proteção ambiental, com vistas à sua conservação ou restauração.
   § 3º O Poder Executivo utilizará os recursos técnicos e tecnológicos de processamento de informações para promover a permanente atualização das normas referidas no § 1º e a resposta rápida e eficiente às consultas dos interessados.

CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 271. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural, respeitado o disposto na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
   § 1º A função social é cumprida quando a propriedade urbana e rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
      I - aproveitamento racional adequado;
      II - utilização adequada dos recursos disponíveis e de preservação e conservação do meio ambiente;
      III - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
   § 2º A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida pública nos casos e na forma previstos na Constituição da República.
   § 3º Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

Art. 272. O Município organizará suas ações governamentais obedecendo a processo permanente e sistêmico de planejamento, especialmente no tratamento estratégico, articulado e integrado em relação ao plano diretor e à legislação orçamentária prevista no art. 258, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como as ações federais, estaduais e regionais que se relacionem com o desenvolvimento sustentável do Município.
   § 1º O planejamento municipal compreenderá todos os órgãos setoriais da administração direta e indireta, garantindo a compatibilização interna dos planos estabelecidos nesta Lei Orgânica e os programas de governo, relativos a projetos, orçamento público e modernização administrativa.
   § 2º São instrumentos de execução do planejamento municipal:
      I - de caráter global:
         a) plano diretor;
         b) plano plurianual;
         c) lei de diretrizes orçamentárias;
         d) orçamento anual;
      II - de caráter setorial:
         a) planos municipais, sobretudo os previstos nesta Lei Orgânica, e seus desdobramentos;
         b) planos de desenvolvimento dos distritos, compreendidas as potencialidades específicas dos bairros, vilas e localidades que os integram;
         c) incentivos a setores produtivos específicos de interesse estratégico para o Município.
   § 3º Os planos integrantes do processo de planejamento terão as seguintes funções:
      I - fornecer bases para elaboração orçamentária;
      II - orientar a programação física e financeira dos órgãos e entidades da administração pública;
      III - tornar públicos dados e informações referentes ao Município, bem como objetivos e diretrizes da administração pública;
      IV - orientar as ações de todas as concessionárias de serviços públicos municipais;
      V - orientar as ações do governo municipal em suas relações com órgãos da União e do Estado.
   § 4º Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta.
   § 5º A elaboração e execução dos planos municipais devem ser compreendidas como prioritários ao desenvolvimento do Município e obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes.
   § 6º O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre, desde que não contrarie os interesses do Poder Público e da sociedade.

Art. 273. O Poder Público incentivará e assegurará a participação da população e dos setores socioeconômicos em todos os processos relacionados ao planejamento do Município, especialmente no acompanhamento e fiscalização da execução dos instrumentos referidos no art. 272, § 2º, I e II, no que concerne à definição de prioridades, objetivos dos gastos públicos e formas de custeio.

Seção I - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Art. 274. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 293 desta Lei Orgânica.

Art. 275. O plano diretor, cuja essência perpassa a participação popular, é parte integrante de um processo contínuo de planejamento estratégico a ser conduzido pelo Município, abrangendo a totalidade do respectivo território e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, vocação das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulação integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.
   § 1º É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.
   § 2º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor.
   § 3º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
   § 4º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
   § 5º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo garantirão:
      I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do plano diretor;
      II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
      III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
   § 6º As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais deverão estar de acordo com as diretrizes definidas pelo plano diretor.
   § 7º O plano diretor será proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, conforme disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 276. O processo de elaboração do plano diretor contemplará etapas sucessivas, com definição:
   I - dos problemas prioritários do desenvolvimento urbano local e dos objetivos e diretrizes para o seu tratamento;
   II - dos programas, normas e projetos a serem elaborados e implementados;
   III - do orçamento municipal para o desenvolvimento urbano, juntamente com as metas, programas e projetos a serem implementados pelo Poder Executivo.

Art. 277. O plano diretor deverá conter no mínimo, observadas as condições determinadas pela legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana:
   I - delimitação, em lei municipal específica, das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização;
   II - direito de preempção que confere preferência ao Município para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observando-se que:
      a) a lei delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência;
      b) o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma da alínea anterior, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;
   III - faculdade de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo beneficiário;
   IV - possibilidade de fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo beneficiário;
   V - meios de delimitar, em lei específica, área para aplicação de operações consorciadas;
   VI - viabilidade de autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
      a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
      c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
   VII - sistema de acompanhamento e controle;
   VIII - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;
   IX - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, levando-se em consideração as cartas geotécnicas;
   X - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
   XI - obras de contenção e drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;
   XII - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos e rurais irregulares, se houver, observadas as legislações federal e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido;
   XIII - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização da cidade.
   Parágrafo único. O Poder Executivo, em relação ao que dispõe o inciso XII, declarará de utilidade pública, por meio de decreto, áreas para fins de regularização fundiária por interesse social, para que empresas como a de iluminação e de água e esgoto proporcionem seus respectivos serviços, nos termos das regulações federais específicas.

Art. 278. A lei estabelecerá, conforme determina a legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
   I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
   II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
   III - a contrapartida financeira a ser paga pelo beneficiário.

Art. 279. O direito de preempção de que trata o inciso II do art. 277 será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
   I - regularização fundiária;
   II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
   III - constituição de reserva fundiária;
   IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
   V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
   VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
   VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
   Parágrafo único. A lei municipal prevista no inciso II do art. 277 deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 280. O plano diretor conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.

Art. 281. Em havendo pretensão estratégica de ampliar o seu perímetro urbano, respeitados os limites a serem estabelecidos, nos termos do princípio constante do inciso I do parágrafo único do art. 287, o Município deverá elaborar projeto específico o qual contenha, no mínimo:
   I - demarcação do novo perímetro urbano;
   II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
   III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
   IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
   V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
   VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
   VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público.
   § 1º O projeto específico de que trata o caput deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor.
   § 2º Se o plano diretor contemplar todas as exigências estabelecidas no caput com seus respectivos incisos, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata este artigo.
   § 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.

Seção II - DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL

Art. 282. A lei disporá sobre a criação do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural, órgão gerencial e autônomo, com objetivo de estabelecer política estratégica e contínua de planejamento e desenvolvimento sustentável do Município.
   Parágrafo único. O instituto de que trata o caput se norteará pelas seguintes diretrizes, dentre outras:
      I - zelar pela aplicação das disposições municipais reguladas pela legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana;
      II - primar pelos princípios estatuídos por esta Lei Orgânica, especialmente aqueles relativos à política urbana e rural;
      III - gerenciar a regulamentação e o cumprimento do plano diretor, bem como formular respectiva relação de indicadores de monitoramento e avaliação;
      IV - elaborar e monitorar a legislação relativa ao planejamento urbano e rural, especialmente aquelas previstas nos arts. 294, 454 e 455;
      V - pesquisar permanentemente ferramentas e demais instrumentos para atualização contínua da política municipal urbana e rural, inclusive mediante auxílio técnico de consultorias específicas;
      VI - contar com corpo técnico concursado e em quantidade suficiente, permanentemente capacitado;
      VII - promover integração com universidades e centros tecnológicos, por meio de convênios e de programas de estágios;
      VIII - gozar de infraestrutura necessária para execução dos trabalhos;
      IX - dispor de orçamento assegurado na legislação orçamentária de que trata o art. 258.
   Parágrafo único. As informações relativas à lei de que trata o caput, bem como de seus objetivos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município.

Seção III - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL

Art. 283. A lei estabelecerá o Sistema de Informações do Município (SIM), com função de captar e armazenar dados e informações, para proporcionar realização periódica e atualizada de diagnósticos que orientem a formulação estratégica de planejamentos e a promoção de ações públicas articuladas e integradas entre os órgãos da administração pública, além de estimular o acompanhamento e o envolvimento da sociedade.
   § 1º O sistema será elaborado com recursos técnicos e digitais capazes de garantir a fidelidade e a segurança dos dados e a agilidade necessária ao manuseio e recuperação das informações.
   § 2º O Poder Executivo levantará e registrará, sob a forma de cadastros, dados correspondentes à situação econômica, social, físico-territorial, institucional e administrativo-financeira, os quais, mantidos em arquivo, constituirão o sistema de informações do Município, organizado segundo estes preceitos:
      I - adequação aos requisitos do planejamento municipal e aos seus objetivos;
      II - atualização permanente dos cadastros, para acompanhar o processo de desenvolvimento do Município;
      III - obrigatoriedade da prestação de dados às pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei.
   § 3º O sistema abrigará dados estatísticos e informações referentes a pesquisas, estudos e produções de todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta ou indireta, os quais deverão estar disponíveis para o público em geral, desde que não proibidos em lei.
   § 4º O sistema poderá abranger captação e armazenamento de informações e dados de órgãos estaduais e federais relativos ao município de Nova Friburgo, para disponibilização a pesquisadores, investidores e empreendedores, entre outros.
   § 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e tomar as demais medidas necessárias à compatibilização e integração dos dados e informações de posse dos concessionários de serviços públicos federais e estaduais e dos órgãos de outros entes estatais, visando a complementar o sistema de informações.
   § 6º É assegurado à sociedade civil o acesso ao Sistema de Informações do Município, em consonância com o que prevê o Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 284. A constituição e implementação do Sistema de Informações é essencial ao planejamento estratégico, sistêmico e permanente do Município em sua função administrativa, social e econômica, bem como ao desenvolvimento sustentável.
   Parágrafo único. O Poder Executivo programará recursos orçamentários anuais para a constituição e manutenção do Sistema de Informações do Município.

TÍTULO II - Política Urbana e Ambiental

Art. 285. A política urbana e ambiental é sistêmica e cíclica, abrangendo:
   I - infraestrutura e desenvolvimento urbano;
   II - planejamento da expansão urbana;
   III - acesso aos recursos hídricos;
   IV - saneamento básico;
   V - resíduos sólidos;
   VI - mobilidade e acessibilidade urbana;
   VII - preservação e conservação do meio ambiente;
   VIII - prevenção, mitigação e recuperação em desastres climáticos.

Art. 286. O órgão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano Sustentável é permanente no âmbito do Município e fundamental na gestão da política urbana e ambiental, cujos objetivos fundamentais são os seguintes, entre outros:
   I - tornar a cidade humanamente inclusiva, segura, resiliente e sustentável;
   II - assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos;
   III - garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
   IV - assegurar o acesso confiável, sustentável e moderno à energia e em preço acessível;
   V - prover medidas programáticas para combater, no âmbito municipal, as mudanças climáticas e seus impactos;
   VI - promover a conservação e o uso sustentável das bacias hidrográficas para o desenvolvimento sustentável;
   VII - proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas municipais;
   VIII - gerir de forma sustentável as matas e proteger as montanhas;
   IX - deter e reverter a degradação do território municipal e a perda de biodiversidade;
   X - prover ações preventivas nos diversos âmbitos de atuação.

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA E DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 287. A política e o desenvolvimento urbanos pautar-se-ão em princípios de sustentabilidade, valorizando as pessoas, sua interação e a convivência harmônica entre elas, de modo a tornar cidade mais humanizada, observado o disposto no art. 582.
   Parágrafo único. O Município primará pelos seguintes princípios em seu desenho urbano:
      I - estabelecimento de limites para o crescimento urbano;
      II - gestão eficiente da água;
      III - espaços públicos verdes;
      IV - edificações verdes;
      V - gestão de resíduos;
      VI - uso de energias renováveis;
      VII - combinação de usos residenciais, comerciais e de serviços;
      VIII - estabelecimento de quadras pequenas;
      IX - remodelagem do espaço urbano conforme avanços promovidos pela tecnologia;
      X - desenvolvimento orientado ao transporte;
      XI - valorização do trânsito não motorizado;
      XII - transporte coletivo eficiente;
      XIII - regulamentação e controle do uso dos automóveis;
      XIV - construção de ciclovias.

Art. 288. A lei ordenará o desenho urbano, promovendo-o em seus aspectos estético, cultural, funcional e ambiental, considerando, de modo integrado, o conjunto de seus elementos, em observância aos princípios emanados pelo art. 287.

Seção II - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA URBANA

Art. 289. Para garantir a gestão democrática urbana, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
   I - órgãos colegiados de política urbana municipal;
   II - debates, audiências e consultas públicas;
   III - conferências sobre assuntos de interesse urbano municipal;
   IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art. 290. A gestão orçamentária participativa, na discussão sobre a política urbana e de seu desenvolvimento, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Art. 291. Os organismos gestores nos distritos urbanos, bem como nas vilas dos distritos rurais, incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Seção III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 292. O Município adotará as medidas constantes da legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Art. 293. A política urbana municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
   I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
   II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
   III - cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização municipal, em atendimento ao interesse social;
   IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
   V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
   VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
      a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
      b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
      c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
      d) expansão urbana desordenada através da permissividade em relação à instalação de loteamentos irregulares;
      e) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
      f) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
      g) a deterioração das áreas urbanizadas;
      h) a poluição e a degradação ambiental;
      i) a exposição da população a riscos de desastres.
   VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
   VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
   IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
   X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
   XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
   XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
   XIII - audiência do Poder Público e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
   XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
   XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
   XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;
   XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais;
   XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento;

Art. 294. A lei instituirá, à luz do plano diretor e da política municipal de desenvolvimento urbano, como medidas estruturantes prioritárias, inclusive com assegurada previsão na legislação orçamentária:
   I - sistema integrado de sustentabilidade urbana, o qual deverá dispor sobre os processos de:
      a) captação e manuseamento, incentivando o cooperativismo e o associativismo;
      b) manuseio e destinação sustentável dos resíduos;
      c) transformação dos resíduos em produtos e em energia;
      d) educação ambiental.
   II - plano diretor de drenagem urbana, o qual deverá tratar pelo menos de:
      a) criação de sistema municipal de drenagem;
      b) processo de mapeamento e dimensionamento das redes de drenagem;
      c) estabelecimento de estudos técnicos permanentes para implementação e monitoramento da infraestrutura de rede;
      d) garantia de corpo técnico e infraestrutura de trabalho, para elaboração do plano e para a implementação e a manutenção do sistema;
      e) previsão de estabelecimento de convênios e programas de estágios com universidades e centros tecnológicos.
   III - plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana que priorize a cidade para as pessoas e para o bem coletivo:
      a) estabelecimento de normativas sustentáveis;
      b) valorização dos espaços públicos para usufruto das pessoas, concorrendo para processos de desmotorização;
      c) criação de manual de calçadas, que também assegure acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
      d) implantação de sistema de sincronização de semáforos ou de semáforos inteligentes;
      e) instituição de ciclovias, ciclofaixas, inclusive de bicicletários, veículos leves sobre trilhos (VLT’s), demais modais sustentáveis e aeropontos;
      f) criação de corredores e faixas exclusivas para o transporte público;
      g) priorização por modais de transporte público coletivo que ofereçam:
         1. tarifa atrativa ao usuário;
         2. conforto;
         3. pontualidade;
         4. segurança;
         5. máxima capilaridade de atendimento;
         6. uso de matriz energética limpa.
      h) estabelecimento de terminais rodoviários e pontos de ônibus padronizados, com cobertura, assento e painéis de informações, assegurando-se acesso em diversos níveis aos deficientes, sempre que possível;
      i) vias públicas devidamente pavimentadas, com sistema de drenagem e sob permanente manutenção, observado o disposto no art. 358, § 3º;
      j) implementação de estacionamento rotativo público de veículos que assegure a gestão dos recursos pela administração pública, observado o art. 55, XIII, c;
      k) instituição de logística de carga e descarga.
   IV - plano municipal de saneamento básico, implicando, entre outros, garantia de:
      a) abastecimento permanente de água com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
      b) coleta, transporte, disposição e tratamento de esgotos cloacais e a drenagem das águas pluviais;
      c) controle de vetores, com utilização de métodos específicos para cada um e que não causem prejuízos ao homem, a outras espécies e ao meio ambiente;
      d) benefícios progressivos de saneamento básico à totalidade da população.
   V - plano municipal de arborização urbana, que pelo menos assegure:
      a) instituição de inventário dos espécimes de árvores já existentes e dos locais onde se encontram;
      b) previsão de ferramentas tecnológicas que permitam o cadastro e visualização das árvores de forma rápida e fácil;
      c) estabelecimento de planos de manejo;
      d) disponibilização de técnicos e de agentes ambientais capacitados para as etapas de plantio, poda e supressão.

Art. 295. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no plano diretor, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.
   § 1º O Município, mediante lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, não-utilizado ou que compromete as condições da infraestrutura urbana e o sistema viário, que promova seu adequado aproveitamento ou correção do agravamento das condições urbanas, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com a faculdade de pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada, nos termos da legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
   § 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo critérios estabelecidos em lei.
   § 3º A lei municipal de que trata o § 1º deste artigo definirá parâmetros e critérios para o cumprimento das funções de propriedade, estabelecendo prazos e procedimentos para a aplicação do disposto nos incisos I, II e III.

Art. 296. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição da República, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade.
   § 1º Anualmente, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei identificando as áreas de urbanização e ocupação prioritárias.
   § 2º Ficam excluídos do disposto neste artigo:
      I - terrenos com áreas de até quatrocentos metros quadrados situados em áreas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana;
      II - áreas caracterizadas como sendo de preservação ambiental ou cultural.

Art. 297. A alienação do imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e edificação compulsórios.

Art. 298. Nos termos da política urbana, a lei estabelecerá arquitetura e engenharia pública, a qual se norteará pelas seguintes diretrizes, dentre outras:
   I - corpo técnico concursado e em quantidade suficiente, permanentemente capacitado;
   II - integração com universidades e centros tecnológicos, por meio de convênios e de programas de estágios;
   III - infraestrutura necessária para execução dos trabalhos;
   IV - política pública e orçamento assegurados na legislação orçamentária de que trata o art. 258;
   V - instituição de política de incentivo para as construções sustentáveis, observado o art. 696;
   VI - disponibilização de informações técnico-orientativas urbanísticas e ambientais à população, nos termos da legislação específica.
   Parágrafo único. As informações relativas à lei de que trata o caput, bem como de suas diretrizes deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município.

Seção IV DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 299. O Poder Público promoverá, através de políticas planejadas, o desenvolvimento da cidade para as pessoas, fundamentando-se na cultura, na educação, na vida em comunidade e na melhoria e ampliação dos espaços de convivência, a fim de conectar o cidadão à cidade, fomentando-lhe o sentimento de pertença, especialmente por meio de iniciativas locais e movimentos populares.

Art. 300. A política de desenvolvimento urbano consubstancia-se em:
   I - promover o crescimento urbano de forma harmônica com seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
   II - atender às necessidades básicas da população;
   III - manter o patrimônio ambiental do Município, através da preservação ecológica, paisagística e cultural;
   IV - promover a ação governamental de forma integrada;
   V - assegurar a participação popular no processo de planejamento;
   VI - ordenar o uso e ocupação do solo do Município, em consonância com a função social da propriedade;
   VII - promover a democratização da ocupação, uso e posse do solo urbano;
   VIII - promover a integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais;
   IX - promover a criação de espaços públicos para a realização cultural coletiva.

Art. 301. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar, sempre que possível:
   I - a urbanização, a regularização e a titulação das áreas socialmente vulneráveis e de baixa renda, sem remoção de moradores, exceto em situação de risco de vida ou à saúde, ou em caso de excedentes populacionais que não permitam condições dignas à existência, quando poderão ser transferidos, mediante prévia consulta às populações atingidas, para área próxima, em local onde o acesso a equipamentos e serviços não sofra prejuízo, no reassentamento, em relação à área ocupada originariamente;
   II - a regularização dos loteamentos irregulares, clandestinos, abandonados e não-titulados, bem como a instituição de mecanismos que inibam a criação e a proliferação desses espaços, observado o cadastro de que trata o art. 384, assim como a vedação em áreas de que trata o art. 330;
   III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas;
   IV - a manutenção das áreas de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo a estas atividades primárias;
   V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio paisagístico e cultural;
   VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
   Parágrafo único. Complementarmente ao disposto no inciso II, contribuindo para inibir o crescimento desordenado, o Município obrigará, nos termos dispostos na lei, instalação de painéis indicadores com a descrição das características do parcelamento ou construção dos empreendimentos devidamente aprovados pela administração pública municipal.

Art. 302. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos de desenvolvimento urbano, entre outros:
   I - tributários e financeiros:
      a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo;
      b) taxas diferenciadas por bairros, segundo os serviços públicos;
      c) contribuições de melhoria, de iluminação pública e de outras previstas em lei;
      d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros, nos limites das legislações específicas;
      e) o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
      f) o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
      g) fundos especiais.
   II - jurídico-urbanísticos:
      a) discriminação de terras públicas;
      b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
      c) direito de preempção, nos termos do art. 277, II;
      d) parcelamento ou edificação compulsórios;
      e) servidão administrativa;
      f) limitação administrativa;
      g) inventários, registros e tombamentos de imóveis;
      h) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
      i) medidas previstas no art. 182, § 4º, da Constituição da República;
      j) concessão do direito real de uso;
      k) concessão de direito real de uso resolúvel;
      l) os planos diretores e demais planos previstos nesta Lei Orgânica;
      m) os códigos municipais;
      n) além dos planos previstos no art. 294, legislação sobre:
         1. disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
         2. limitação para o crescimento urbano;
         3. perímetro urbano;
         4. solo criado;
         5. obras e edificações;
         6. zoneamento ambiental;
         7. postura.
      o) usucapião especial, nos termos do art. 183 da Constituição da República;
   III - administrativos:
      a) reserva de áreas para utilização pública;
      b) licença para construir;
      c) autorização para parcelamento do solo;
      d) regulamentação fundiária.
      e) a descentralização administrativa;
   IV - urbanístico-institucionais:
      a) programas de regularização fundiária;
      b) programas de reserva de áreas para utilização pública;
      c) programas de assentamentos de população de baixa renda;
      d) programas de preservação, proteção e recuperação das áreas urbanas.
      e) o sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imóveis;
   V - políticos:
      a) planejamento urbano;
      b) participação popular;
      c) os conselhos municipais;
      d) os planos e projetos de iniciativa da comunidade.
   VI - outros previstos em lei.

Subseção II - Da Modelagem do Desenvolvimento Urbano

Art. 303. O Município, nos termos do art. 287, criará condições e meios para planejada e progressivamente se desenvolver sob os princípios de cidade inteligente, através do conceito de smart cities, sustentando-se na eficiência, inovação e disponibilização dos serviços de infraestrutura e mobilidade urbana, por meio da tecnologia da informação e comunicação, utilizando os recursos naturais de forma sustentável, estimulando o uso de energias renováveis e oferecendo aos munícipes bem-estares sociais através de serviços mais eficientes, inclusive de áreas compartilhadas para fomento à convivência humana, conforme disposto nos arts. 673 e 697.

Art. 304. O Município, com vistas ao desenvolvimento urbano planejado e eficaz ao convívio das pessoas, remodelará o desenho urbano tomando medidas para estimular a combinação de usos mistos − comerciais, de serviços e residenciais − em perímetros definidos em lei, para benefício da satisfação das necessidades e do bem-estar e dos habitantes locais sem que precisem recorrer a distâncias mais longas.
   § 1º Observar-se-á, socioeconomicamente, o desenvolvimento holístico do Município, procurando-se atender especialmente as vilas dos distritos rurais e os bairros dos distritos urbanos com maior fluxo de passagem.
   § 2º Contemplar-se-ão progressivamente, conforme as possibilidades e observando-se o desenvolvimento orientado ao transporte, atividades correspondentes a educação básica, serviços de saúde, incluindo farmácias, serviços bancários, escritórios, espaços de convivência familiar e lazer, mercados, padaria, restaurantes, bares, entre outros.

Art. 305. A lei regulará a gestão administrativa voltada para o desenvolvimento e a melhoria da infraestrutura e da condição de vida das comunidades nos bairros dos distritos urbanos e nas vilas e localidades dos distritos rurais, observado o meio de desenvolvimento urbano disposto no art. 306, mediante elaboração e implementação de planejamentos, pelo menos bienais ou quadrienais.
   Parágrafo único. O Município deverá criar meios para assegurar nas áreas de perímetro urbano, de que trata o caput, pelo menos 36m² (trinta e seis metros quadrados) de área verde por habitante.

Art. 306. O desenvolvimento urbano pautar-se-á na formação de bairros e vilas sustentáveis, inclusive mediante intervenções pontuais denominadas acupunturas urbanas.

Art. 307. Nas áreas urbanas verdes, em atendimento a princípios inclusivos e à busca de convivência entre todos, o Município planejada e progressivamente implantará jardins sensoriais, tendo por objetivo possibilitar às pessoas com deficiência visual o usufruto de elementos naturais por meio da apreciação, pela forma, textura, tamanho e cheiro, de diferentes espécies de plantas.

Art. 308. O Município poderá conceder incentivos de natureza diversa, sobretudo tributária, às edificações conceituadas como vivas, com fachadas adaptativas e eficientes do ponto de vista energético, do consumo de água, tratamento de esgotos e aproveitamento da luz solar e águas pluviais, com o objetivo de promover imóveis de gasto de geração energética zero (net zero buildings, energy, waste e water) ou próximo de zero em energia, água, lixo e esgotamento sanitário, observado o disposto no parágrafo único do art. 340.

Art. 309. A lei instituirá normativas para a ordenação da paisagem, o atendimento das necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, mediante a criação de padrões mais restritivos de elementos visíveis a partir de logradouro público do município de Nova Friburgo.
   § 1º Dentre os seus objetivos, a lei deverá primar pela valorização visual dos imóveis e de suas respectivas fachadas, especialmente daquelas de interesse histórico.
   § 2º O Município poderá conceder abatimento de IPTU, por tempo determinado, a proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que mantiverem fachadas padronizadas, conforme regulamentação.

Art. 310. O Município estimulará a recuperação visual dos imóveis inacabados ou em situação de degradação, especialmente em áreas sociais vulneráveis, mediante aplicação de acabamentos e de pinturas coloridas ou setorialmente monocromáticas.
   Parágrafo único. O Poder Público poderá oferecer:
      I - incentivos de natureza diversa, inclusive publicitária, a fabricantes ou revendedores de tintas e de acabamentos que se envolverem na recuperação visual de que trata o caput;
      II - abatimento por tempo determinado no IPTU dos proprietários que se dispuserem a atender o disposto no caput.

Seção V - DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 311. A lei definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.

Art. 312. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
   Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público, por qualquer interessado.

Art. 313. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental e conforme disposto nos arts. 351 a 353.

CAPÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 314. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - proteger os espaços territoriais do Município e seus componentes de qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
      VI - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
      IX - manter o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão deliberativo e representativo da sociedade para assegurar o direito de que trata o caput, de composição paritária no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei.
   § 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 315. A lei instituirá a política e o sistema municipal do meio ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Município, condições ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, aos interesses da segurança municipal e à proteção da dignidade da vida humana.
   Parágrafo único. Deverão ser atendidos, pelo menos, os seguintes princípios:
      I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
      II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
      III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
      IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
      V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
      VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
      VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
      VIII - recuperação de áreas degradadas;
      IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
      X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Seção II - DA GESTÃO MUNICIPAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 316. Todos têm direito à água, bem essencial da vida, cabendo ao Município proteger e conservar suas fontes hídricas para as futuras gerações.
   Parágrafo único. As montanhas e as demais fontes de água deverão ser tombadas, em lei específica, como patrimônio e monumento natural de Nova Friburgo.

Art. 317. O Município zelará pela integridade dos mananciais hídricos, bem como das zonas de recarga hídrica, observado o zoneamento definido pelo plano diretor.
   § 1º O Município ou empresa concessionária que temporariamente dispuser dos recursos hídricos deverá:
      I - estabelecer plano permanente de manejo;
      II - divulgar, semestralmente, relatório de monitoramento da água distribuída à população, a ser elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e científica.
   § 2º O relatório previsto no inciso II do § 1º deverá ser publicado no Diário Oficial e ficar disponibilizado no Portal da Transparência do Município pelo menos por 12 (doze) meses.

Art. 318. A lei instituirá a política municipal de recursos hídricos, a qual:
   I - estabelecerá normas e diretrizes para sua conservação, preservação e reúso;
   II - criará o sistema municipal de gerenciamento dos recursos hídricos.
   § 1º As políticas públicas de que trata o caput também deverão abranger a proteção, conservação e recuperação das fontes de água e das matas ciliares.
   § 2º As indústrias e demais empreendimentos que comprovadamente se servirem de esgoto tratado, convertido em água para reuso, deverão ser estimulados pelo Poder Público, inclusive podendo assim agir mediante concessão de incentivos fiscais.

Art. 319. A política municipal de recursos hídricos basear-se-á nos seguintes fundamentos:
   I - a água é um bem natural de domínio público, limitado e dotado de valor econômico;
   II - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
   III - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, inclusive as formas sustentáveis de reaproveitamento;
   IV - a gestão municipal considerará as bacias hidrográficas como unidades de planejamento dos recursos hídricos;
   V - a gestão dos recursos hídricos municipais deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural, bem como com o plano das Bacias do Rio Grande e do Rio Macaé, observado o art. 16;
   VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 320. O Município desenvolverá e promoverá a integração das políticas locais de recursos hídricos, saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos.

Seção III - DA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

Art. 321. O Bioma Mata Atlântica em seu território é patrimônio ecológico do Município.

Art. 322. O Município, também no sentido de atender ao que preceitua o art. 286, V, deverá zelar primordialmente pela proteção e conservação do Bioma Mata Atlântica, nos termos da legislação ambiental, especialmente a que dispõe sobre utilização e proteção da respectiva vegetação nativa.
   Parágrafo único. O Município desenvolverá, harmonicamente com o órgão ambiental estadual, políticas públicas capazes de:
      I - proteger e conservar as áreas de flora e fauna nativas, especialmente as espécies ameaçadas de extinção, das vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução;
      II - inibir, por todos os meios legais possíveis, as atividades predatórias do bioma nativo;
      III - recuperar e conservar as áreas desmatadas e as descaracterizadas por espécies invasoras.

Art. 323. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica no âmbito do território municipal têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos salvaguardar:
   I - a biodiversidade;
   II - a saúde humana;
   III - os valores paisagísticos, estéticos e turísticos;
   IV - o regime hídrico;
   V - a estabilidade social.

Art. 324. O Município deverá observar os seguintes princípios funcionais na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica:
   I - socioambiental da propriedade;
   II - da equidade intergeracional;
   III - da prevenção;
   IV - da precaução;
   V - do usuário-pagador;
   VI - da transparência das informações e atos;
   VII - da gestão democrática;
   VIII - da celeridade procedimental;
   IX - da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais;
   X - do respeito ao direito de propriedade.

Art. 325. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:
   I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
   II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;
   III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico;
   IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Art. 326. A lei instituirá o plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica e deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
   I - diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 1:50.000 (um para cinquenta mil) ou maior;
   II - indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa;
   III - indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa;
   IV - indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município;
   V - previsão de programa para a apresentação de projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas.
   § 1º O plano municipal de que trata o caput poderá ser elaborado em parceria com instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º Os projetos de que trata o inciso V poderão ser beneficiados com recursos federais do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, desde que sejam atendidas as condições legais específicas.

Art. 327. O Município poderá conceder incentivos tributários aos proprietários que:
   I - substituírem árvores exóticas por espécies da Mata Atlântica;
   II - criarem em sua propriedade Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Seção IV - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DE SUA PROMOÇÃO

Art. 328. A criação de unidades de conservação por iniciativa do Município, tais como áreas de preservação permanente, de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico ou cultural, parques municipais e reservas biológicas e estações ecológicas, será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à sinalização ecológica, à regularização fundiária, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequada.
   Parágrafo único. O Poder Público estimulará a criação e a manutenção de unidades de conservação privadas, principalmente quando for assegurado o acesso de pesquisadores e ou visitantes, de acordo com suas características e na forma do plano diretor.

Art. 329. São áreas de preservação permanente e de relevante interesse municipal:
   I - as coberturas florestais nativas, de acordo com o percentual estipulado em lei;
   II - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
   III - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
   IV - a Reserva Ecológica de Macaé de Cima;
   V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
   VI - outras declaradas por lei.

Art. 330. As áreas de preservação permanente e as áreas de relevante interesse ecológico, bem como as terras públicas devolutas ou de proteção ambiental somente poderão ser objeto de edificação se estiverem em conformidade com as normas ambientais vigentes.

Art. 331. É vedada a extinção ou alteração das finalidades das áreas de unidades de conservação, nos termos da legislação federal sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Art. 332. O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas, de unidades de conservação e da qualidade de vida.
   Parágrafo único. As restrições administrativas de que trata o caput deverão ser averbadas no registro imobiliário no prazo máximo de 1 (um) ano a contar de seu estabelecimento.

Art. 333. O Município deverá assegurar a integridade das áreas de proteção ambiental mediante delimitações específicas que restrinjam a instalação de conjuntos habitacionais e a execução de obras verticalizadas.

Art. 334. As coberturas florestais nativas existentes no Município são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas, na forma da lei.

Art. 335. Caberá ao Poder Público incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada distrito.

Art. 336. O Município instituirá geoparques com objetivo de:
   I - promover a geoconservação, mediante a preservação do patrimônio geológico para futuras gerações;
   II - educar e ensinar o grande público sobre temas geológicos e ambientais e prover meios de pesquisa para as geociências;
   III - assegurar o desenvolvimento sustentável através do geoturismo, reforçando a identificação da população com sua região, promovendo o respeito ao meio ambiente e estimulando a atividade socioeconômica com a criação de empreendimentos locais, pequenos negócios, indústrias de hospedagem e novos empregos;
   IV - gerar novas fontes de renda para a população local, inclusive através da captação de capital privado, na forma da lei.
   Parágrafo único. Os geoparques municipais, integrados à rede mundial de geoparques, nos termos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), serão compreendidos como unidades de conservação do Município.

Art. 337. O Município instituirá projeto, a ser regulado em lei específica, a fim de promover:
   I - a consciência de proteção e conservação do meio ambiente;
   II - a educação ambiental e histórica do Município;
   III - o conhecimento e a cultura regionais;
   IV - o desenvolvimento da atividade turística;
   V - a cultura empreendedora;
   VI - a saúde física, psicológica e emocional;
   VII - a geração de emprego e renda;
   VIII - a integração municipal.

Art. 338. O Município promoverá com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da comunidade, o zoneamento ecológico de seu território.

Art. 339. O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização de recursos naturais urbanos, correspondentes aos custos dos investimentos necessários a recuperação e a manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
   § 1º Poderá ser criado o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, destinado exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologia, a implementação de projetos de recuperação do meio ambiente, ações de educação e proteção ambiental, bem como do custeio de ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
   § 2º Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente analisar, discutir e apreciar os programas para aplicação dos recursos a que se refere o § 1º, nos termos da lei

Seção V - DOS INCENTIVOS ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS OU DE GASTO DE GERAÇÃO ENERGÉTICA ZERO E DA AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES

Art. 340. O Poder Público estabelecerá medidas para estimular a adoção de energias renováveis e de gasto de geração energética zero (net zero buildings, energy, waste e water) e a ampliação de áreas verdes, a fim de, paralelamente, mitigar os usos poluidores e aumentar os padrões de sustentabilidade e de qualidade do ambiente.
   Parágrafo único. O Município poderá instituir o IPTU - Verde e estabelecer programa específico de certificação como instrumentos de incentivo de que trata o caput.

Art. 341. As políticas públicas ambientais deverão assegurar entre seus objetivos o incremento do repasse estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Verde (ICMS - Verde), com finalidade de fomentar medidas vinculadas ao que dispõe esta Seção dos Incentivos às Energias Renováveis ou de Gasto de Geração Energética Zero e da Ampliação das Áreas Verdes, assim como para promover a sustentabilidade e a proteção aos biomas.
   Parágrafo único. A lei deverá estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos provenientes de ICMS - Verde, os quais deverão ser exclusivamente reaplicados nas políticas ambientais, inclusive mediante instituição de fundo específico.

Art. 342. A lei criará mecanismos de fomento à minigeração e microgeração de energia fotovoltaica nas propriedades urbanas, mediante critérios a serem regulamentados, bem como estabelecer ferramentas de incentivo à adoção de outras atitudes ambientalmente corretas e sustentáveis.
   Parágrafo único. Poderão ser concedidos incentivos fiscais, como contrapartida às medidas de que trata o caput.

Art. 343. O Município planejará estrategicamente, também em observância ao plano municipal de arborização urbana, o aumento, a melhoria e o embelezamento substanciais das áreas públicas verdes, especialmente nos distritos urbanos e nas vilas dos distritos rurais, aproveitando sua diversidade e riqueza natural e a condição privilegiada, em escala nacional, de produtor de flores.

Art. 344. O Poder Público estimulará, podendo inclusive conceder benefícios fiscais, a implantação de telhados verdes em edificações novas ou a substituição de telhados convencionais por telhados verdes naquelas já existentes, observadas as exigências técnicas, com objetivos, dentre os quais:
   I - diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade;
   II - reduzir o consumo de energia;
   III - aumentar a retenção da água das chuvas;
   IV - otimizar o combate a ilhas de calor nas áreas mais urbanizadas;
   V - aumentar o índice de áreas verdes em áreas urbanas por habitante, observado o parágrafo único do art. 306.
   Parágrafo único. A arquitetura e a engenharia pública poderão colaborar na implantação de telhados verdes ou na substituição de telhados convencionais por verdes, desde que atendidos condições e critérios especificados em decreto.

Art. 345. O Município poderá estabelecer parcerias com fundações públicas ou privadas, universidades e institutos, inclusive os nacionais e internacionais de pesquisa, no sentido de promover a substituição gradativa de energias poluidoras por energias renováveis ou por aqueles instrumentos que promovam gasto de geração energética zero (net zero buildings, energy, waste e water).
   § 1º Procurar-se-á a implementação de tecnologias que gerem energia e combustível a partir de resíduos sólidos e do esgoto.
   § 2º Apoiar-se-á a realização de eventos e cursos voltados à sensibilização do que trata o caput, incluindo quanto à importância da correta destinação de resíduos sólidos provenientes da produção industrial, através da adoção de princípios e técnicas de logística reversa/economia circular e upcycling.

Seção VI - DA INIBIÇÃO DOS USOS POLUIDORES E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Art. 346. Nenhum padrão ambiental do Município poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 347. A implantação e a operação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, quando especificadas em lei, que possam causar qualquer alteração significativa no meio ambiente, deverão ser submetidas à prévia:
   I - elaboração de estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
   II - comprovação de adoção das melhores tecnologias de controle para proteção do meio ambiente, na forma da lei.
   Parágrafo único. Conforme o impacto da atividade de que trata o caput, os moradores das regiões diretamente afetadas deverão obrigatoriamente ser ouvidos em audiência pública.

Art. 348. O Poder Público implementará política pública para coibir poluentes residuais visando:
   I - à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos resíduos urbanos desde as ligações residenciais e prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, com ênfase nos processos de transformação destes em produtos e em energia ou aos processos de incineração relativos ao lixo hospitalar, respeitadas as normas de proteção ambiental, conforme o sistema integrado de sustentabilidade urbana, nos termos das legislações vigentes.
   II - ao saneamento básico com tratamento do esgoto, nos termos do plano municipal específico, disposto no art. 294, IV.
   § 1º Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da legislação federal de saneamento básico.
   § 2º A implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais deverá ser progressivamente substituída por sistemas independentes, respeitada a legislação federal, estadual e eventualmente municipal aplicável ao caso.
   § 3º As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma da lei.

Art. 349. Em inibição a atividades poluidoras e de degradação do meio ambiente, o Poder Público deverá, entre outras medidas previstas em lei:
   I - estabelecer, em lei, normas para coibir a poluição sonora;
   II - vedar a implantação e a ampliação de atividades poluidoras cujas emissões possam causar ao meio ambiente condições de desacordo com as normas e padrões de qualidade ambiental;
   III - obrigar, ao explorador de recurso naturais, a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da legislação ambiental;
   IV - proibir a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do controle ambiental;
   V - impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
   VI - vedar e coibir aterros sanitários à margem de rios e nas proximidades das nascentes e outros mananciais;
   VII - não conceder licença de localização, suspender ou revogar as atividades que desrespeitem padrões e normas de proteção ao meio ambiente, observado o devido processo legal;
   VIII - proibir a concessão de qualquer espécie de benefício ou incentivo fiscal ou creditício àqueles que tenham infringido normas e padrões de prática ambiental, nos 5 (cinco) anos, anteriores à data de concessão;
   IX - fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetivas ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, na forma da lei;
   X - estabelecer sanções administrativas de caráter progressivo a empresas e estabelecimentos que exerçam atividades poluidoras, até a própria interdição da atividade;
   XI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem caça predatória.
   § 1º A violação às vedações de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI ensejará as penalidades previstas na legislação ambiental.
   § 2º As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível.

Art. 350. O Município, respeitada a competência da União e do Estado, desenvolverá suas atividades no sentido de recuperar o ambiente e as áreas degradadas, promovendo nos limites de sua capacidade de recursos as seguintes medidas:
   I - buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
   II - implantar o zoneamento agroecológico do Município, efetivando o princípio da precaução ambiental, no intuito de preservar ou recompor as matas ciliares, proteger nascentes e mananciais, lagos e reservatórios de água nas comunidades rurais, favorecendo o planejamento da ocupação racional do solo em modelo agrossustentável;
   III - estimular o reflorestamento com espécies nativas objetivando a recuperação de áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, inclusive a adoção das bacias e sub-bacias existentes no território municipal;
   IV - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;
   V - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais efetuadas no território municipal;
   VI - acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do Município especialmente os hídricos e minerais;
   VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
   VIII - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica de recursos ambientais;
   IX - instituir política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e a implantação de tecnologia de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedadas concessão de incentivos fiscais e a cessão de uso de áreas de domínio público às atividades ou pessoas que desrespeitem as normas e padrões de proteção do meio ambiente;
   X - informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, nos alimentos, no ar e no solo;
   XI - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental.

Seção VII - ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIOS DE IMPACTO NO MEIO AMBIENTE

Art. 351. Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Relatórios de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) deverão ser exigidos nos casos determinados em lei e nas demais normatizações aplicáveis, dentre os quais:
   I - instalação de troncos coletores e emissários de esgoto;
   II - realização de obras hidráulicas para fins de saneamento, drenagem, irrigação, retificação de curso d’água;
   III - implantação de aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
   IV - instalação de parques eólicos;
   V - implantação de distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI);
   VI - exploração econômica de madeira ou de lenha quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
   VII - projetos urbanísticos em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

Art. 352. O registro dos projetos de loteamento dependerá de estudo de impacto ambiental e prévio licenciamento, na forma da legislação de proteção ambiental.

Art. 353. A efetiva implantação de áreas, núcleos ou polos industriais e as transformações de uso do solo dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento, na forma da lei e das demais normatizações aplicáveis.

Seção VIII - DOS PROCESSOS DE REMOÇÃO INVOLUNTÁRIA

Art. 354. Os projetos governamentais da administração direta ou indireta, incluindo-se suas subsidiárias que exigem a remoção involuntária de contingente da população, deverão cumprir dentre outras, as seguintes exigências:
   I - implantação anterior à remoção, de programa socioeconômico que permitam às populações atingidas restabelecer seu sistema produtivo com a elevação com sua qualidade de vida;
   II - implantação prévia de programas de defesa ambiental que reduzam ao mínimo os impactos do empreendimento sob a fauna, a flora e as riquezas naturais arqueológicas;
   III - garantia mínima de infraestrutura de saúde, educação, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer;
   IV - publicação de comunicação social do Município desde o início das obras, dos relatórios bimestrais, pormenorizados na análise do cumprimento das exigências anteriores e elaborados por uma comissão paritária de técnicos, indicados pelo governo e pelas entidades ambientais, comunitárias e sindicais interessadas.

Seção IX - DO COMBATE A IRREGULARIDADES FUNCIONAIS

Art. 355. Os servidores públicos diretamente encarregados da execução da política municipal do meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por omissão às normas e aos padrões ambientais, deverão, imediatamente, comunicar o fato a quem de direito e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, apresentarem os seus relatórios técnicos, e/ou ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade administrativa e penal, na forma da lei.

CAPÍTULO III - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 356. Todos os animais em território municipal serão tutelados pelo Município e possuem direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico e ambiental, de acordo com a diversidade das espécies, raças e indivíduos.
   § 1º A integridade física e mental e o bem-estar dos animais são considerados interesse difuso, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-los e de promover ações que garantam o direito estabelecido no caput, além de coibir práticas contrárias ao seu bem-estar.
   § 2º Os animais têm interesses individuais e coletivos, distintos dos interesses individuais e coletivos dos seres humanos, devendo a autoridade, no caso de colisão de interesses, proceder a ponderação que não se confine a juízos de utilidade ou de funcionalização aos interesses individuais e coletivos dos seres humanos.
   § 3º Os animais pertencentes a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem têm o direito de viver e de crescer no ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie, sendo a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis contrária a este direito.

Art. 357. Os animais são sujeitos de direitos e estes devem ser preservados, assegurando-se- lhes, entre outros:
   I - o mesmo direito à vida e ao tratamento digno;
   II - o direito à atenção, aos cuidados, inclusive de saúde, e à proteção do homem;
   III - o direito à alimentação cotidiana e, nos casos de submissão a trabalho, reparadora;
   IV - o direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, fixando-se, em lei, carga máxima permitida para veículo de tração animal;
   V - o direito ao meio ambiente preservado, equilibrado e sem poluição;
   VI - o direito ao homem educado desde a infância para observar, respeitá-los e compreendê-los;
   VII - o direito de serem defendidos em lei;
   VIII - não serem nunca abandonados pelo homens que os escolheram para companheiros;
   IX - não serem maltratados ou usados em experiências que lhes causem dor;
   X - não serem submetidos a situações que lhes ameacem a vida.
   Parágrafo único. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais, defensores de seus direitos, devem estar representados no âmbito do Poder Público.

Art. 358. A lei regulará, no âmbito das esferas do meio ambiente e de saúde pública, a aplicação de políticas para assegurar a dignidade, o bem-estar e a proteção aos animais.
   § 1º Serão estabelecidas medidas logisticamente relacionadas, dentre outras:
      I - censo, cadastro e controle populacional, inclusive castração;
      II - transporte de animais;
      III - recolhimento e acomodação permanente e temporária;
      IV - alimentação;
      V - controle de zoonoses;
      VI - vacinação;
      VII - vermifugação;
      VIII - doação;
      IX - proteção de animais quando em travessia em vias públicas;
      X - animais mortos.
   § 2º A política pública abrangerá especialmente animais em situação de abandono e risco, com extensão a animais particulares prioritariamente de pessoas de baixa renda.
   § 3º Com o objetivo de mitigar o atropelamento de animais, inclusive silvestres, em atendimento ao disposto no inciso IX, deverão ser tomadas medidas de proteção em vias públicas, sobretudo quando estas sofrerem intervenções, como a instalação ou construção de passagens aéreas e subterrâneas para a fauna ou a instalação de cercas ou barreiras nas margens das pistas, além da implementação de tecnologias antiatropelamento.
   § 4º O Poder Público promoverá e estimulará ações preventivas de educação, incluindo técnica quando esta demandar, em relação ao bem-estar, à proteção, ao cuidado, ao tratamento de animais e à conscientização acerca da guarda responsável de animais domésticos.

Art. 359. A lei estabelecerá, no âmbito municipal, meios específicos para proteção de espécies animais ameaçadas de extinção, vulneráveis ou raras.

Art. 360. Os direitos dos animais são inalienáveis e devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem, sendo vedadas, nos termos do inciso VII do art. 225 da Constituição da República, práticas que concorram para maus tratos, crueldade e que atentem contra a dignidade animal, incluindo outras estatuídas na legislação específica:
   I - não dar água e comida diariamente;
   II - manter permanentemente preso em corrente;
   III - manter em local sujo e pequeno demais para que possa andar ou correr;
   IV - deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva;
   V - negar assistência veterinária quando estiver doente ou ferido;
   VI - obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
   VII - abandonar, ferir ou envenenar;
   VIII - promover vaquejadas, rodeios, farra do boi e similares;
   IX - fomentar ou praticar zoofilia;
   X - promover rinhas de qualquer natureza;
   XI - realizar eutanásia com finalidade de controle populacional, em virtude de abuso ou maus tratos, sem devido critério veterinário;
   XII - praticar vivissecção;
   XIII - promover caça;
   XIV - traficar animais silvestres;
   XV - exterminar raças e estimular preconceitos contra animais;
   XVI - comercializar peles.
   § 1º Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.
   § 2º Animais destinados ao abate, devidamente regulamentados por legislação federal para alimentação humana, devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor.
   § 3º O Poder Público competente fiscalizará e, sem prejuízo de outras sanções previstas, aplicará penalidades cabíveis regulamentadas em lei as quais coíbam o abandono e os maus tratos animais.
   § 4º Os eventos não tipificados nos termos do caput que envolvam animais deverão ser regulados em lei que estabeleça autorização prévia pelo órgão público específico, bem como sujeição a fiscalização e a eventuais penalidades.

Art. 361. O Município deverá estabelecer Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 362. As obras e os serviços públicos municipais serão executados pelo Poder Executivo, através da administração direta ou indireta, podendo o ser por terceiros, mediante licitação ou através de serviço concessionário, sempre em conformidade com a legislação federal, o plano diretor do Município, com os demais planos e as leis municipais específicas.
   Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deverão ser baseadas em processos que envolvam avaliação, planejamento, desenvolvimento, fiscalização, controle e execução de suas atividades com eficiência, eficácia e efetividade.

Art. 363. O licenciamento de obras ou de funcionamento, quando previsto em lei específica, dependerá de parecer prévio sobre o impacto no volume e no fluxo de tráfego, nas áreas do entorno.

Art. 364. A universalização do atendimento dos serviços públicos constitui dever do Município em atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos.
   Parágrafo único. Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana, prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, continuidade, uniformidade, rapidez, conforto, cortesia no atendimento ao cidadão e segurança, sem distinção de qualquer espécie.

Art. 365. São serviços municipais, entre outros:
   I - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
   II - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas;
   III - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

Art. 366. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse público com concessionárias ou mediante convênio com o Estado e a União, bem como através de parceria público-privada (PPP) ou mediante consórcios com outros Municípios.
   Parágrafo único. Assinado o convênio ou o consórcio, será dado ciência ao Poder Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

Art. 367. O Poder Público, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas enquadradas no que dispõe o parágrafo único do art. 403.

Art. 368. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, nos termos desta Lei Orgânica, de acordo com a modicidade do valor, considerando as diferentes condições econômicas da população.

CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS E PERMISSIONADOS

Art. 369. Os serviços públicos municipais poderão ser prestados sob regime de concessão ou permissão mediante autorização legislativa, devendo o Poder Concedente garantir-lhes a qualidade através de fiscalização permanente.
   Parágrafo único. A autorização legislativa de que trata o caput deverá sempre ser precedida de uma ou mais audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo.

Art. 370. As concessões e permissões de serviços públicos municipais reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição da República, pela legislação federal específica que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, pelas normas legais pertinentes, incluindo esta Lei Orgânica, e pelas cláusulas contratuais.

Art. 371. Toda concessão de serviço público municipal será objeto de prévia autorização legislativa e de processo licitatório, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 372. Precedida de autorização legislativa, a permissão de serviço público municipal será objeto de pregressa licitação, formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da legislação federal específica, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo Município.

Seção I - DOS EDITAIS E CONTRATOS

Art. 373. A elaboração de editais de licitação e contratos com concessionárias e permissionárias deverão nortear-se estritamente por critérios técnicos e transparentes.
   Parágrafo único. Os editais serão elaborados pelo Município, na condição de poder concedente, observando-se, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, além das condições estabelecidas pela legislação federal específica que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Art. 374. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

Art. 375. O edital de licitação deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência do
Município para consulta pública, facultando a este, observada a legislação federal, promover uma ou mais audiências públicas na Câmara Municipal para tratar dos termos editalícios e contratuais, tendo em vista a temática de grande relevância para o interesse da sociedade.

Art. 376. Os contratos não poderão exceder o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações.
   § 1º Os contratos de concessão de transporte público coletivo sob matriz energética com emissão de carbono terão prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por até igual período, desde que haja investimento em matriz energética renovável ou com gasto de geração energética próxima ou igual a zero, observado o § 3º.
   § 2º Os casos das concessões especiais de parceria público-privada deverão observar os prazos estipulados na legislação federal específica.
   § 3º Eventual prorrogação dentro do prazo de que trata o caput será vedada na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa concessionária, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e/ou em contrato.

Seção II - DAS PRERROGATIVAS DA CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIA E DAS SANÇÕES

Art. 377. Observada a legislação federal, o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos compreenderá o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, devendo-se destacadamente considerar:
   I - os direitos dos usuários;
   II - a política tarifária;
   III - a obrigação de manter serviço adequado.
   § 1º O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente pela prestadora de serviços públicos importará a rescisão do contrato sem direito a indenização.
   § 2º O contrato fixará e graduará as sanções a serem impostas às concessionárias e permissionárias que desatenderem o disposto no § 1º, prevendo, inclusive, as hipóteses de não renovação da permissão ou concessão.
   § 3º O disposto neste artigo não impede a locação de bens ou serviços, por parte da administração direta ou indireta, com o intuito de possibilitar a regular e eficaz prestação de serviço público.
   § 4º O Município promoverá intervenção administrativa ou retomará, sem indenização, os serviços públicos municipais concedidos ou permitidos se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 378. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, também, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão.

Seção III - DA POLÍTICA DE REVISÃO TARIFÁRIA

Art. 379. A política de revisão tarifária dos serviços concedidos e permitidos deverá, a título de transparência, ser obrigatoriamente apresentada em audiência pública, com participação dos respectivos entes da concessão e da permissão, no âmbito do Poder Legislativo, a fim de se assegurar a participação dos usuários dos respectivos serviços.
   § 1º Até 15 (quinze) dias úteis antes da audiência pública, o Executivo enviará a Câmara Municipal as planilhas de custos da concessionária e outros elementos que lhe servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.
   § 2º Durante a audiência pública deverá ser apresentada e explicada pelo concessionário ou permissionário a planilha de custos que baseia as razões da revisão tarifária.

Art. 380. As tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo, após cumprimento do disposto no art. 379 e avaliação e parecer consultivo do conselho correspondente.

Seção IV - DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 381. O Município manterá órgão especializado e específico, com infraestrutura técnica e de pessoal capaz de prover as atividades de sua competência, incumbido de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como da revisão das respectivas tarifas.
   § 1º A fiscalização de que trata este artigo compreende, dentre outros, o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
   § 2º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sujeitam-se a permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução de serviço e a plena a satisfação dos direito dos usuários.
   § 3º As concessões e permissões serão conferidas de modo a procurar evitar qualquer forma de monopólio, de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado e ao aumento de lucros ou subutilização de serviços em geral.
   § 4º As concessões, permissões ou autorizações podem ser revistas a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento da legislação federal, das leis municipais, do contrato e dos critérios e normas estabelecidas pelo órgão especializado e específico de fiscalização, observado o disposto no art. 377, § 4º.

Art. 382. O Município instituirá Conselho de Controle e Fiscalização dos Serviços Concessionários e Permissionários para estabelecer, dentre outros objetivos, estratégias de acompanhamento e avaliação dos editais de licitação, da execução dos contratos, das planilhas de custo, da execução dos serviços e da aplicação de recursos de eventual fundo de compensação tarifária.

Seção V - DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

Art. 383. As concessionárias de serviços públicos deverão encaminhar relatório semestral aos Poderes Municipais, recomendando-se ao Poder Legislativo remetê-lo ao Conselho de Controle e Fiscalização dos Serviços Concessionários e Permissionários.
   Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá expor, dentre outros, o seguinte:
      I - principais ações executadas;
      II - informações de ações estratégicas a serem implementadas nos 6 (seis) meses subsequentes;
      III - investimentos realizados;
      IV - conjuntura geral do número de funcionários, especificando número de contratados e de demitidos, apontando as funções concernentes;
      V - planilha de custos;
      VI - balanço financeiro do período, constando, especificadamente, receitas e despesas.
      VII - empréstimos adquiridos ou contratados, assim como seguros;
      VIII - relação patrimonial atualizada de bens móveis e imóveis;
      IX - tributos recolhidos e certidões negativas ou positivas com efeitos negativos das fazendas públicas municipal, estadual e federal, incluindo as da Justiça do Trabalho.

Art. 384. Cabe às concessionárias de serviços públicos informarem ao Município, a cada período de até 12 (doze) meses, o registro de todas as novas instalações, a fim de que seja estabelecido cadastro municipal para necessário controle da expansão urbana.

Art. 385. O não cumprimento do que determina o art. 383 e/ou o art. 384 redundará em multa à respectiva empresa concessionária, sem prejuízo de demais sanções impostas pelo poder concedente.

CAPÍTULO VI - DA DEFESA CIVIL

Art. 386. A política de proteção e de defesa civil no Município figurará entre as ações públicas prioritárias no resguardo da vida.
   § 1º A administração pública buscará assegurar às ações de resguardo da vida tratamento prioritário em matérias orçamentárias e financeiras, bem como de pessoal e de qualificação técnica, capazes de assegurar a efetivação de ações de proteção e socorro.
   § 2º O aporte orçamentário-financeiro de que trata o § 1º também deverá englobar as situações que ensejam no âmbito das competências da defesa civil a:
      I - certeza científica sobre dano ambiental, nos termos do princípio da prevenção;
      II - incerteza científica sobre dano ambiental, nos termos do princípio da precaução.

Art. 387. É dever do Município a adoção de medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
   § 1º O Município criará o sistema de informações e monitoramento de desastres.
   § 2º O Município deverá assegurar permanentemente órgão administrativo específico de defesa civil e garantir continuamente meios para realização das atividades de proteção e prevenção a desastres.

Art. 388. A lei instituirá a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, à luz da legislação federal correlata, a fim de dispor sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da legislação federal específica.

Art. 389. O Município adotará e desenvolverá diretrizes e políticas públicas voltadas para:
   I - atuação articulada com a União, o Estado e outros Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades locais atingidas;
   II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
   III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
   IV - adoção das bacias hidrográficas do Município, mencionadas no art. 16, como unidades de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
   V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal;
   VI - garantia de estrutura mínima e de recursos humanos, inclusive de capacidades técnicas específicas.
   VII - estabelecimento de programa e de ações de educação em defesa civil, inclusive com repercussão nas unidades de ensino nos diversos níveis;
   VIII - participação da sociedade civil.

Art. 390. Excepcionalmente, nas situações extremas de risco iminente e constatado, e que concorram para proteger e assegurar a vida, a defesa civil, no âmbito restrito de suas competências, gozará da prerrogativa temporária de poder de polícia, expressamente vedado o abuso e o desvio de poder, nos termos da lei.
   Parágrafo único. Afastado o risco iminente que ameaça o direito à vida, cessa-se automaticamente o poder de polícia de que trata o caput.

CAPÍTULO VII - DO MUNICÍPIO RESILIENTE
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 391. O Município estabelecerá plano permanente de resiliência, nos termos dos princípios estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), atendendo, dentre outros, os seguintes objetivos:
   I - implementação de ações integradas de gestão de prevenção, mitigação e recuperação para compreensão e aplicação de ferramentas de redução de riscos de desastres climáticos, contemplando, necessariamente, a participação da sociedade;
   II - aplicação dos planos de infraestrutura previstos nesta Lei Orgânica;
   III - proteção e conservação dos ecossistemas e das barreiras naturais, a fim de mitigar inundações, tempestades e outros perigos climáticos decorrentes;
   IV - criação, com repercussão na mídia e nas redes sociais, de programa permanente de educação e treinamento sobre a redução de riscos de desastres, sobretudo nas unidades de educação e nas comunidades mais vulneráveis;
   V - estabelecimento e manutenção permanente de sistema específico de informações e de banco de dados, contendo no mínimo registros com as variações situacionais de perigo e de risco, incluindo as áreas mapeadas e monitoradas pelos órgãos municipais competentes;
   VI - concessão de incentivos, sempre que possível, de qualquer natureza para proprietários de imóveis residenciais e comerciais, bem como de empresas em áreas de risco, a fim de que invistam na redução dos riscos que enfrentam;
   VII - avaliação atualizada dos riscos de segurança no âmbito do território municipal, com especial atenção às unidades de ensino e de saúde, bem como dos demais espaços com considerável e frequente aglomeração humana;
   VIII - identificação e instituição de áreas de segurança, devidamente classificadas em níveis de perigo e risco, para cidadãos residentes ou em trabalho nas áreas vulneráveis mapeadas pelo Município;
   IX - desenvolvimento de capacidades de gestão de emergências com realização regular de exercícios públicos de preparação;
   X - instalação e manutenção de sistemas de alerta e alarme, inclusive por meio de mensagem eletrônica;
   XI - estabelecimento de rotas devidamente planejadas, sinalizadas, seguras e previamente divulgadas para evasão em situações de perigo ou de risco constatado;
   XII - garantia, na hipótese de acidente climático, de:
      a) assistência imediata às necessidades daqueles que vierem a sofrer algum tipo de dano ou perda;
      b) implementação de ações de resposta e recuperação, incluindo meios para assegurar moradia, subsistência e atenção psicossocial.
   Parágrafo único. O plano de resiliência deverá constar do Portal da Transparência do Município.

Art. 392. A fim de garantir a resiliência da cidade, o Município priorizará a implementação de infraestruturas verdes capazes de promover condições de recuperação e desenvolvimento sustentável dos bairros, vilas e localidades dos distritos, dentre as quais:
   I - recomposição de encostas;
   II - reflorestamento de áreas degradadas;
   III - recuperação de áreas marginais aos rios;
   IV - diques que orientam áreas alagáveis;
   V - bacias de amortecimento pluvial e outras soluções afins;
   VI - sistemas de produção de energia renovável nos distritos e em pequenas áreas.

Seção II - DA GESTÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO EM DESASTRES NATURAIS

Art. 393. O Município instituirá política permanente para fortalecimento da estratégia de gestão integrada de risco em desastres naturais.
   § 1º Integrarão, em âmbito municipal, o Grupo de Trabalho Multidisciplinar (GTM), composto por técnicos dos seguintes órgãos da administração pública municipal e suas respectivas atribuições:
      I - Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável: mapeamento geológico de perigo e risco e planejamento da ocupação do solo urbano;
      II - Defesa Civil: monitoramento das áreas de risco, orientação da sociedade e alerta nas situações de emergência;
      III - Obras: realização de obras de prevenção e reconstrução das áreas atingidas por desastres naturais para preservação da vida humana e do patrimônio social.
   § 2º O Município, por meio do Grupo de Trabalho Multidisciplinar (GTM) de que trata o § 1º, deverá manter permanente integração com os órgãos correspondentes em âmbito estadual e federal.

Art. 394. O Poder Público estimulará e poderá promover, mediante parcerias e convênios com outros entes da federação, instituições e organismos nacionais e internacionais, ações de pesquisa para desenvolvimento de tecnologias e inovação capazes de combater situações de risco e gerar medidas de prevenção e proteção a desastres naturais.

Art. 395. O Município deverá assegurar na legislação orçamentária recursos suficientes para as ações integradas de prevenção, mitigação e recuperação em desastres naturais, como forma essencial de proteção e resguardo da vida.

TÍTULO III - Do Desenvolvimento Econômico
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 396. A ordem econômica do Município, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, privilegiando as atividades produtivas e distributivas da riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e o bem-estar da população, observados os princípios dispostos na Constituição da República.
   § 1º Não haverá limite para localizações de estabelecimentos que exerçam atividades congêneres, respeitadas as limitações da legislação federal.
   § 2º Considerar-se-á o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas sobretudo como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
   § 3º Dar-se-á prioridade ao desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam maiores.
   § 4º O Poder Público apoiará e estimulará, na forma da lei, ao empreendedorismo, as cooperativas e outras formas de associativismo.
   § 5º O Município exercerá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, a função de orientação, fiscalização e disciplinamento das atividades econômicas.

Art. 397. O Município formulará e administrará políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico, observando, dentre outros, os seguintes princípios:
   I - função social da propriedade;
   II - livre concorrência;
   III - integração articulada com os setores produtivos;
   IV - defesa do consumidor e do usuário de serviços públicos;
   V - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;
   VI - redução das desigualdades socioeconômicas e entre distritos;
   VII - desenvolvimento do emprego e renda;
   VIII - apoio a tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
   IX - adoção de meios estratégicos de incentivo ao desenvolvimento;
   X - tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, nos termos da legislação complementar federal e municipal.

Art. 398. A lei estabelecerá em plano municipal as diretrizes e bases do desenvolvimento econômico sustentável, consideradas as características e as necessidades do Município, de seus distritos urbanos e rurais, bem como a sua articulação e integração.
   § 1º O Município deverá manter Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.
   § 2º O Poder Público propiciará, na elaboração e execução dos planos de governo, bem como de suas políticas de desenvolvimento econômico, a efetiva participação da sociedade, em especial dos diversos setores produtivos, através de suas representações de trabalhadores e de empresários.

Art. 399. O Município estabelecerá mapeamento de oportunidades para investimentos privados, o qual deverá pelo menos conter:
   I - conjunto das leis de incentivo, inclusive desta Lei Orgânica;
   II - relação de imóveis e terrenos propícios a investimentos, observado o disposto nos arts. 276 e 277;
   III - inventário do potencial econômico, social e tecnológico do Município, previsto no art. 407, I.
   Parágrafo único. O mapeamento de que trata o caput deverá ser atualizado a cada alteração contextual e constar do Portal da Transparência do Município.

Art. 400. O Município, podendo contar com a colaboração do Estado, adotará política integrada de sustentabilidade e inovação, objetivando envolver os setores socioeconômicos com vocação produtiva, especialmente através do fomento:
   I - à indústria, ao comércio e aos serviços;
   II - às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;
   III - à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
   IV - à atividade turística, sobretudo através do viés receptivo em suas diversas matizes;
   V - às manifestações culturais por meio da diversidade de expressões;
   VI - à produção agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e atividades afins.

Art. 401. O Município incentivará a economia criativa, mediante planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da aplicação de capital intelectual.
   § 1º Serão valorizados, protegidos e promovidos os bens e os serviços mencionados no caput, sendo respeitada a diversidade das expressões culturais.
   § 2º Serão instituídos programas e projetos de apoio aos setores criativos, aos seus profissionais e aos seus empreendedores, visando ao fortalecimento dos micro e dos pequenos empreendimentos criativos.
   § 3º Serão incentivados os planos e as ações voltados à economia criativa que fomentem a participação de indivíduos, de associações e de entidades que manifestem o interesse nessa área.
   § 4º Será promovida, em órgão público e instituições privadas a articulação da inserção da temática da economia criativa no âmbito de suas atuações.
   § 5º Serão formuladas e apoiadas as ações voltadas à formação de profissionais e de empreendedores criativos, além da qualificação da cadeia produtiva.
   § 6º Será promovida a captação de ideias para a solução de problemas municipais, assim como para a geração de novas oportunidades de negócios e projetos.

Art. 402. O Poder Público concentrará esforços para promover, facultada a participação de recursos privados, inclusive de forma majoritária, a criação de uma agência de desenvolvimento do Município que terá como atribuição precípua o fomento das atividades produtivas no âmbito municipal.

Art. 403. O Município poderá subvencionar ou beneficiar, com isenção ou redução de impostos, taxas, tarifas ou quaisquer outras vantagens, entidades ou atividades privadas para fins estratégicos de desenvolvimento econômico, exceto se houver vedações expressamente previstas na Constituição da República, na legislação federal e municipal específica.
   Parágrafo único. A pessoa jurídica não gozará do disposto no caput, nem poderá contratar com o Poder Público, salvo dispositivos previstos em lei, se:
      I - estiver em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social, nos termos da lei;
      II - desatender normas relativas à saúde e à segurança no trabalho;
      III - houver previsão em lei.

Art. 404. O Município poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, com a finalidade de alcançar o bem-estar da coletividade e a justiça social.

CAPÍTULO II - DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 405. O Município adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio, aos serviços e às atividades primárias.
   Parágrafo único. O Poder Público estimulará a empresa pública ou privada que:
      I - gerar produto novo sem similar, destinado ao consumo da população de baixa renda;
      II - realizar novos investimentos no território municipal, voltados para a consecução dos objetivos econômicos e sociais prioritários previstos estrategicamente no processo permanente de planejamento do Município, nos termos do art. 272;
      III - exercer atividades relacionadas com desenvolvimento de pesquisas ou produção de materiais ou equipamentos especializados para uso de pessoas com deficiência.

Art. 406. As políticas industrial, comercial e de serviços, a serem implantadas pelo Município, priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para geração de empregos, elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários.

Art. 407. Na elaboração das políticas industrial, comercial e de serviços, o Poder Público observará os seguintes preceitos:
   I - estabelecimento, com base no inventário do potencial econômico, social e tecnológico do Município, bem como de suas condições espaciais e urbanísticas, as ações que nortearão o planejamento e a promoção do desenvolvimento industrial, comercial e da atividade de serviços;
   II - definição da vocação das diversas áreas do Município no tocante às atividades industriais, de comércio e serviços e dos setores considerados prioritários para o desenvolvimento socioeconômico;
   III - estímulo à formação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos dos setores referidos neste artigo.

Art. 408. O Município, em sua função estratégica, poderá conceder incentivos municipais de natureza diversa, sobretudo tributária, aos setores industriais e empresariais que concorram para o desenvolvimento do Município, prioritariamente para os segmentos de:
   I - transformação;
   II - pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, especialmente daquelas relacionadas à tecnologia da informação;
   III - de peças de automação e robótica;
   IV - cosméticos;
   V - que priorizem o uso sustentável de matéria-prima oriunda da Mata Atlântica;
   VI - ciências biomédicas e indústria farmacêutica;
   VII - engenharia de alimentos, que priorizem a produção agrícola local, especialmente de produtos orgânicos;
   VIII - que sejam voltadas para geração de energia renovável e limpa.
   § 1º Fomentar-se-ão a implantação e implementação estratégica de polos de indústrias e empresas de alta tecnologia.
   § 2º Elaborar-se-á política específica para o setor industrial, privilegiando os projetos que promovam a desconcentração espacial da indústria e o melhor aproveitamento das suas potencialidades regionais.
   § 3º Poderão ser concedidos estímulos e incentivos para localização ou relocalização de empresas em áreas carentes de atividade econômica ou para distritos industriais que venham a ser implantados.

Art. 409. O Poder Público estimulará a substituição do perfil industrial das empresas localizadas no Município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental e com perfil de sustentabilidade.
   Parágrafo único. O Município rigidamente regulará e controlará a instalação ou desenvolvimento de qualquer nova atividade poluidora, devendo assegurar medidas ambientais compensatórias, observado o disposto no art. 345, § 2º.

Art. 410. O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais, podendo ainda, dispor sobre as respectivas alienações, em valores parcelados, atualizados mensalmente, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos.

Art. 411. O Município, visando ao desenvolvimento econômico, poderá alienar a título gratuito, com prévia autorização legislativa, áreas acometidas e inutilizadas por acidentes climáticos severos que possam ser recuperáveis, observado o disposto no art. 39, I, a.
   § 1º A alienação de que trata o caput restringe-se a indústrias, empresas, entidades públicas e privadas que se comprometerem a tecnicamente recuperar a área afetada, com a necessária comprovação, para realizar seus empreendimentos, observada a legislação ambiental e a defesa civil.
   § 2º A condição disposta no § 1º é expressamente vedada na hipótese de construção para fins de exploração comercial de unidades imobiliárias.
   § 3º As empresas contempladas deverão legar, conforme regulação do Poder Executivo, benefício social à comunidade atingida através de:
      I - instalação de equipamento de convivência comunitária, cultural, esportiva, educacional e/ou ambiental; e/ou
      II - melhoria e/ou ampliação de qualquer equipamento público já existente na comunidade.
   § 4º Para efetivação do processo de doação, fica garantida a participação de entidades representativas da comunidade envolvida em relação à instalação da indústria, empresa ou entidade, bem como acerca do benefício social previsto no § 3º.
   § 5º O benefício de que trata o caput deverá ser prioritariamente concedido a empresas dos segmentos mencionados no art. 408.
   § 6º O Município poderá conceder incentivo fiscal às empresas compreendidas por este artigo.

Art. 412. O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores com deficiência, contratarem jovens em seu primeiro emprego e pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

Art. 413. O Município estimulará as atividades comerciais e de serviços por meio da oferta de serviços públicos e de infraestruturas urbana e paisagística adequadas aos perfis de cada região.

Art. 414. As transações comerciais e os serviços correlatos a atividades normatizadas em lei, mesmo que em caráter eventual, deverão ser regulamentados pelo Município, observado o princípio da isonomia.

Art. 415. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, incluindo sobre a forma de feiras livres ou de artes, em conformidade com a lei e o regulamento do órgão municipal de postura ou daquele que vier a substituí-lo.
   Parágrafo único. O Município promoverá cadastro de vendedores ambulantes e artesãos, com o objetivo de regular e ordenar as atividades nos espaços públicos, de modo também a evitar a obstrução de vias de maior fluxo nos bairros.

Seção II - DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Art. 416. O Município deverá considerar e tratar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais como vetores fundamentais de desenvolvimento econômico estratégico e sustentável.
   § 1º As atividades empreendedoras gozarão de ambiente de negócios propício, através da formulação e adoção de política articulada e integrada, inclusive através do estímulo à economia criativa e à compartilhada, conforme também dispõem os arts. 401, 673 e 697.
   § 2º A política econômica, como forma de promover o empreendedorismo e o desenvolvimento regional do Município, valorizando-se as vocações e atributos dos distritos urbanos e rurais em sua diversidade, concorrerá para o fomento, a articulação e a integração dos arranjos produtivos locais.
   § 3º O Município poderá firmar parcerias e convênios com universidades, centros tecnológicos, centros de formação profissional e entidades do terceiro setor para estímulo e aprimoramento da economia criativa e da compartilhada, objetivando o desenvolvimento das atividades empreendedoras nos meios urbanos e rurais, inclusive através da oferta de orientação técnica na constituição de cooperativas e associações.

Art. 417. O Município estimulará proteção às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, como tais definidas na legislação complementar federal e municipal, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
   § 1º Às pessoas jurídicas referidas no caput, serão assegurados, dentre outros, os seguintes direitos:
      I - redução dos tributos e obrigações acessórias, nos termos da legislação aplicável;
      II - fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal;
      III - notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal de qualquer natureza ou espécie;
      IV - habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas e preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais, nos termos da lei;
      V - criação de mecanismos simplificados e descentralizados para o oferecimento de pedidos e requerimentos de qualquer espécie junto à administração pública, inclusive para obtenção de licença para localização;
      VI - obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão de obra de pessoa com deficiência com restrição à atividade física;
      VII - disciplinamento de atividades específicas, incluindo as de caráter eventual e ambulante, assegurando, nos casos regulados em lei, a dispensa de alvará mediante apresentação do certificado de condição de microempreendedor individual.
   § 2º As entidades representativas das microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais participarão na elaboração de políticas municipais voltadas para esse segmento e no colegiado dos órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 418. A lei poderá dispor, em havendo condições, sobre a criação e o funcionamento de banco de investimento e desenvolvimento econômico do Município, organizado sob a forma de sociedade anônima de economia mista e destinado à aplicação de recursos financeiros para assistência a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais estabelecidos no Município.

CAPÍTULO III - DA PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 419. O Poder Executivo fomentará e estimulará atividades de produção e difusão da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, buscando:
   I - fontes de financiamento em âmbito federal ou estadual;
   II - incentivo às empresas para aplicar recursos próprios no desenvolvimento e na difusão da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação.
   Parágrafo único. A mobilização dos recursos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação do Município constitui condição fundamental para a promoção do desenvolvimento municipal.

Art. 420. O Município estimulará, através de esforços próprios ou por meio de parceria ou convênio com órgãos da União ou do Estado ou com entidades privadas, o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação e a difusão do conhecimento especializado, tendo em vista o bem-estar da população e a mitigação ou solução dos problemas econômicos, sociais e de infraestrutura.

Art. 421. A política municipal, inclusive de gestão, nortear-se-á enfaticamente para o desenvolvimento e fomento da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, inclusive, nesse âmbito, para:
   I - criação e instituição de agência própria de fomento municipal;
   II - apoio e estímulo, incluindo financeiro, por meio de normatização específica, às respectivas iniciativas;
   III - investimento na formação de recurso humano especializado, quer para a gestão da administração pública, quer para atendimento do meio socioeconômico municipal;
   IV - estabelecimento de estratégias para fomento de ambientes facilitadores à capilarização das iniciativas atinentes nos setores produtivos do município;
   V - alavancamento da atração e manutenção de entidades e empresas nesses ramos;
   VI - valorização de atividades e equipamentos públicos de pesquisa e educação;
   VII - incentivo às unidades educacionais e de pesquisa, nos diversos níveis, para a formulação e implementação, inclusive através do currículo, de atividades específicas e afins;
   VIII - articulação integrada entre o Poder Público, universidades, centros tecnológicos, entidades e empresas dos respectivos ramos;
   IX - inserção de tecnologia e inovação à gestão e às políticas públicas municipais;
   X - instituição de acordos de cooperação e inovação com outros entes da federação, países e organismos nacionais e internacionais na área;
   XI - viabilização de adoção de sistemas inteligentes de apoio à gestão municipal e de interação entre poder público e população, estimulando a disseminação de ações de governo eletrônico (E-Gov), com a integração entre os órgãos municipais;
   XII - apoio a iniciativas locais desenvolvidas por empreendedores da área de tecnologia de informação;
   XIII - fomento ao empreendedorismo e a inovação que contribuam para a modernização, crescimento empresarial, fortalecimento dos setores econômicos localizados no município e consequente geração de emprego e renda;
   XIV - apoio a ações voltadas ao estímulo de novos empreendimentos de base tecnológica, de forma a contribuir para a constituição e fortalecimento do Parque Tecnológico da Região Serrana, interligando os municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, entre outros, através de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento dos empreendimentos existentes e à atração de novas empresas e profissionais para a cidade e a região.

Art. 422. A política de desenvolvimento de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação estabelecerá prioridade para:
   I - as pesquisas relacionadas com a produção de equipamentos destinados à educação, à alimentação, à saúde, ao saneamento básico, à habitação popular, ao transporte de massa e às energias renováveis;
   II - a capacitação técnico-científica dos recursos humanos;
   III - a adoção de novas tecnologias organizacionais, especialmente aquelas relacionadas com a modernização das práticas administrativas do setor público municipal;
   IV - a produção de material ou equipamento especializado para pessoas com deficiência;
   V - a difusão de novas práticas produtivas e novas tecnologias;
   VI - o desenvolvimento de pesquisas relacionadas com a conservação e economia de energia, favorecendo o uso de elementos naturais de iluminação, insolação e ventilação, dentro de parâmetros de higiene da habitação e saneamento municipais;
   VII - o fomento do empreendedorismo universitário, através do apoio à criação, consolidação e/ou manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas juniores localizadas em ambientes universitários e de ensino técnico-profissionalizante;
   VIII - o esforço pela criação, implantação e operacionalização da Fundação Universidade de Nova Friburgo;
   IX - a criação de Centro de Desenvolvimento Tecnológico e/ou Parque Tecnológico, com vistas a estimular a incorporação de novas tecnologias na cadeia produtiva dos principais segmentos econômicos do município;
   X - o apoio às universidades, instituições de pesquisa e escolas técnico-profissionalizantes em funcionamento no município, contribuindo para a disponibilização de informações relativas a tendências de mercado e a novas demandas por profissionais, visando a ampliação dos cursos oferecidos, bem como auxiliar no atendimento de demandas de serviços públicos.

Art. 423. A lei estabelecerá o plano municipal de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação das atividades para o desenvolvimento científico e estabelecerá meta de aplicação de recursos públicos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
   Parágrafo único. Deverá ser instituído Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.

Art. 424. No interesse das investigações realizadas nas universidades, institutos de pesquisas, centros tecnológicos ou por pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos municipais, sobretudo quanto aos dados estatísticos de uso científico e tecnológico.

Art. 425. O fomento e o desenvolvimento dos ramos de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação obrigatoriamente deverão pautar-se em parâmetros de sustentabilidade e ética.
   § 1º Ainda que dentro dos parâmetros estipulados no caput, a implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental deve ser objeto de consulta à sociedade, por meio de processo plebiscitário.
   § 2º O Poder Executivo promoverá medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis pela transgressão do disposto no caput.

CAPÍTULO IV - DO TURISMO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 426. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.

Art. 427. O Município definirá sua política de turismo buscando proporcionar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento de suas atividades.
   Parágrafo único. São vertentes de potência turística do Município, dentre outras:
      I - história e patrimônio histórico;
      II - urbanismo e arquitetura;
      III - cultura e patrimônio cultural;
      IV - povos formadores de Nova Friburgo;
      V - economia ao longo da história;
      VI - características regionais dos distritos;
      VII - personalidades da arte, cultura e da política ao longo da história;
      VIII - diversidade das riquezas naturais e patrimônio ambiental;
      IX - gastronomia, cervejas artesanais e cachaças premiadas;
      X - principais eventos artísticos, culturais, religiosos, agrícolas e esportivos.

Art. 428. Caberá ao Município, podendo contar com colaboração do Estado, promover especialmente:
   I - inventário das potências turísticas das regiões distritais;
   II - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
   III - criação de infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimentos na produção, criação e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações e serviços turísticos;
   IV - levantamento da demanda turística, a definição das principais vertentes turísticas em cada distrito e a promoção turística municipal;
   V - fomento do turismo receptivo, como meio de desenvolvimento econômico do Município;
   VI - estímulo e apoio às atividades de guiamento turístico, nos termos da lei municipal específica;
   VII - estímulo e promoção do intercâmbio permanente com outros municípios, regiões do país e outros países, especialmente aqueles que constituem os povos formadores da cidade;
   VIII - implantação de albergues populares, de albergues da juventude e do turismo social, diretamente ou em convênio com o Estado e outros Municípios;
   IX - adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o turismo;
   X - proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
   XI - organização de calendário anual de eventos de interesse turístico;
   XII - conscientização e organização para consolidação da vocação turística da cidade.
   Parágrafo único. É obrigação de o Município criar em seu território condições que facilitem a participação e o acesso das pessoas com deficiência à prática do turismo.

Art. 429. O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a:
   I - depredar pontos turísticos;
   II - prover exploração econômica ilegal ou apropriar-se dos pontos turísticos;
   III - desrespeitar e/ou obstar o exercício funcional dos guias de turismo local/regional;
   IV - cercear e/ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou a sua visitação.

Seção II - DO PLANO DIRETOR DE TURISMO

Art. 430. A lei disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um plano diretor de turismo, o qual regulamentará todas as diretrizes e ações a ela inerentes.
   § 1º O plano diretor de turismo é instrumento básico de intervenção do Município no setor e deverá estabelecer, com base no inventário das potências turísticas das regiões distritais, as ações de planejamento estratégico, promoção e execução da política de que trata este artigo.
   § 2º Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da comunidade.
   § 3º O plano diretor de turismo será gerido por um comitê nomeado pelo Prefeito para este fim e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, que contará com a representação de empresários, entidades não-governamentais e representantes do Poder Executivo.
   § 4º O plano diretor de turismo deverá estar acessível a qualquer munícipe ou turista.

Art. 431. O plano diretor de turismo deverá obrigatoriamente seguir as diretrizes adiante traçadas, dentre outras:
   I - valorização dos atrativos turísticos do município;
   II - articulação e integração do trade turístico, tendo como um dos vetores o guiamento turístico especializado, nos termos da lei municipal específica;
   III - inclusão da população nas atividades e serviços voltados ao turismo;
   IV - comércio, indústria e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento;
   V - criação e manutenção de infraestrutura pública básica, inclusive para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente dos chamados ônibus de turismo social;
   VI - implementação de sinalização turística, especialmente para destaque dos locais considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os;
   VII - reutilização e revitalização de locais de uso comum nas áreas urbanas municipais, para maior interação dos munícipes e dos turistas por meio do lazer, manifestações artísticas, economia criativa e entretenimento, observado o disposto no art. 440, §§ 3º e 4º;
   VIII - previsão de estudos periódicos da capacidade de carga dos destinos turísticos para tomar medidas que visem assegurar a organização, a segurança dos respectivos espaços e o bem-estar dos munícipes e turistas.
   § 1º Não haverá discriminação e proibição quanto ao tipo de turismo, exceto daqueles que atentem contra a dignidade humana, violem o direito dos animais e explorem a atividade em desconformidade com a lei.
   § 2º O Município poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de modo a alcançar as metas traçadas no plano diretor de turismo.

Art. 432. O plano diretor de turismo deverá estabelecer, nos termos do art. 428, V, estratégias para o desenvolvimento do turismo receptivo, também com o objetivo de articular e integrar o trade turístico da cidade para esse fim e envolver a participação das comunidades nos distritos urbanos e rurais do município.
   § 1º Dentre outras, as estratégias de que trata o caput compreenderão os seguintes vetores de turismo receptivo:
      I - cultural;
      II - histórico;
      III - religioso;
      IV - ecoturismo;
      V - rural;
      VI - social;
      VII - fluvial ou lacustre;
      VIII - de pesca;
      IX - de saúde;
      X - de esportes;
      XI - de aventura;
      XII - de negócios e eventos;
      XIII - de estudos e intercâmbio;
      XIV - gastronômico.
   § 2º A constituição do inventário turístico de que trata o art. 428, I, é condição fundamental e estratégica para desenvolvimento dos vetores do turismo receptivo.
   § 3º Os Poderes Públicos, nos termos do art. 434, poderão firmar parcerias, convênios e estabelecer programas de estágios com universidades e centros tecnológicos, com o objetivo de fomentar políticas públicas e ações de turismo receptivo.
   § 4º O plano diretor de turismo, nos termos da lei municipal específica, traçará estratégias de fomento às atividades de turismo rural na agricultura familiar, com a finalidade de promover o desenvolvimento das produções agrícolas e a economia dos distritos rurais.

Seção III - DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO DO TURISMO

Art. 433. Para articular, integrar e manter a política de turismo, o Município deverá manter:
   I - Conselho Municipal de Turismo, de caráter permanente, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas;
   II - Fundo Municipal de Turismo de Nova Friburgo como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo.

Art. 434. O Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de estágios com:
   I - entidades dos setores público e privado para promoção do turismo, inclusive para a recuperação e a conservação de monumentos, logradouros de interesse turístico, obras de arte e pontos turísticos;
   II - entidades e órgãos competentes para a utilização dos espaços históricos da cidade, em atividades de caráter turístico e cultural;
   III - instituições de ensino profissionalizante, de integração e de estímulo ao associativismo e ao empreendedorismo turístico, incluindo entidades do terceiro setor, que qualifiquem mão de obra para o mercado de trabalho concernente às atividades turísticas.

CAPÍTULO V - DA CULTURA
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 435. A política municipal de cultura estabelece o papel do Município na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela administração pública, com a participação da sociedade civil, no campo da cultura.

Art. 436. O Município, inclusive em ação conjunta com o Estado e a União, suplementando-lhes a respectiva legislação, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, estadual e nacional, implementando, no âmbito de sua competência, apoios e estímulos à valorização e à difusão das manifestações culturais, assegurando os seguintes direitos, entre outros:
   I - a universalização do acesso aos bens e serviços culturais, concorrendo para a construção da cidadania cultural;
   II - o direito às manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos, sobretudo os formadores da comunidade friburguense, vedada qualquer forma de discriminação;
   III - a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independente de censura;
   IV - a instituição de instrumentos para a consolidação da cultura como vetor essencial do desenvolvimento sustentável;
   V - o reconhecimento, proteção, valorização e promoção da diversidade das expressões culturais presentes no município;
   VI - a valorização da memória identitária e histórica do povo e do município, inclusive mediante a manutenção e a declaração de patrimônio cultural dos espaços e equipamentos de sua representação, sobretudo da praça dedicada aos povos formadores e suas respectivas atividades;
   VII - a promoção de equidade social e territorial, de modo a promover desenvolvimento e acesso cultural em todos os distritos do município;
   VIII - a estruturação e regulamentação da economia da cultura, no âmbito local;
   IX - o investimento para dinamização, criação e conservação de espaços culturais, especialmente em bairros e vilas socioeconomicamente mais vulneráveis;
   X - os meios para condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas;
   XI - a criação e manutenção de auxílios, subvenções e incentivos, inclusive fiscais, aos apoiadores e promotores culturais e do patrimônio histórico material e imaterial do município, observado o disposto no art. 658;
   XII - a ação cultural e educativa permanente, visando contribuir para a promoção da cultura da paz e prevenir e combater a discriminação e preconceitos;
   XIII - a democratização dos processos decisórios, assegurando a participação e o controle social.

Art. 437. Caberá ao Município a implementação de políticas de cultura que promovam, dentre outras:
   I - a articulação das ações governamentais no sentido de proteção às manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, especialmente dos que contribuíram na formação do povo friburguense;
   II - a criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através do uso de próprios municipais;
   III - o estímulo à instalação de bibliotecas nas diversas áreas do Município, especialmente nas sedes dos distritos e nos bairros de elevada densidade populacional, assim como atenção especial a aquisição de obras de arte e outros bens particulares de reconhecido valor cultural;
   IV - o incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros, especialmente daqueles relacionados à formação do povo friburguense, e com outros entes da federação, sobretudo com os demais municípios fluminenses;
   V - o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura, da criação artística, de animação cultural, grupos folclóricos, grupos de teatros, cineclubes, artes plásticas, ciências e letras, música e dança, artesanatos e outras manifestações culturais;
   VI - a proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e ecológicos;
   VII - a manutenção de suas instituições culturais devidamente dotadas de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, conservação, veiculação e ampliação de seus acervos;
   VIII - a preservação, conservação e recuperação de bens na cidade e sítios considerados instrumentos históricos e arquitetônicos.
   § 1º As bibliotecas municipais, nos termos do inciso III, desempenharão a função de Ponto de Cultura em bairros e vilas dos distritos onde se situarem e terão por atribuição orientar, estimular e promover atividades culturais e artísticas.
   § 2º O Município, conforme dispõe a Constituição do Estado, incentivará a instalação progressiva e a manutenção de bibliotecas nos distritos.

Art. 438. A cultura fomentada, democratizada e ampliada, pelos diversos instrumentos políticos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal, estadual e municipal, constitui-se como vetor estratégico de desenvolvimento econômico do Município e de decorrente e direto impulso aos setores turístico, comercial e de serviços.
   § 1º O Município poderá estabelecer políticas de incentivo, inclusive fiscais a contribuintes pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento e promoção da cultura;
   § 2º O incentivo de que trata o § 1º poderá ser concedido mediante legislação específica que deverá compreender, entre outros ramos culturais, os seguintes:
      I - música;
      II - dança;
      III - literatura;
      IV - teatro;
      V - circo;
      VI - audiovisual;
      VII - cultura popular;
      VIII - cultura hip hop;
      IX - artes visuais e digitais;
      X - artesanato;
      XI - patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial;
      XII - gastronomia;
      XIII - concessão de bolsas de estudo em processos de capacitação na área cultural e artística.

Art. 439. É vedada a extinção de qualquer espaço cultural público sem que seja ouvida a comunidade local e sem a criação, no mesmo distrito, de espaço equivalente.

Art. 440. O Poder Executivo estabelecerá e manterá cadastro específico de artistas e agentes culturais com atuação comprovada no município.
   § 1º O cadastro de que trata o caput será feito de forma autodeclaratória, cabendo aos artistas e agentes culturais providenciarem sua inscrição em plataforma a ser disponibilizada pelo Poder Executivo.
   § 2º Os cadastrados terão garantia para apresentação de exposições, apresentações e espetáculos em equipamentos e demais locais públicos, na forma da lei.
   § 3º O mês de outubro de cada ano será dedicado à "Semana Municipal do Artista Friburguense".
   § 4º O Poder Executivo incentivará e promoverá, através dos órgãos municipais de cultura e de turismo, durante uma semana do mês de outubro, atividades que promovam os artistas locais em eventos itinerantes pela cidade, observado o disposto no art. 431, VII.
   § 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios para a realização dos mesmos, tanto com a iniciativa privada como com empresas públicas, para a remuneração dos mesmos.

Seção II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 441. O Município manterá e aplicará o sistema municipal de cultura, instituído em lei, como processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa com os demais entes da federação e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
   Parágrafo único. O sistema municipal de cultura integra o sistema nacional de cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 442. Constituem-se em instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura:
   I - plano municipal de cultura;
   II - sistema de incentivo e desenvolvimento das ações de cultura, educação e cidadania;
   III - sistema municipal de financiamento à cultura;
   IV - outros que venham a ser instituídos.
   Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura conformam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Art. 443. A lei estabelecerá plano municipal de cultura, com duração decenal, e como instrumento de planejamento estratégico para organização, regulação e norteamento da execução da política municipal de cultura em perspectiva sistêmica.
   Parágrafo único. O plano municipal de cultura será elaborado e revisado a partir das diretrizes propostas e deliberadas em conferência municipal, conforme disposto na legislação que trata do sistema municipal de cultura.

Art. 444. O Município manterá e implementará o sistema de incentivo e desenvolvimento das ações de cultura, educação e cidadania, também denominado "Programa Cultura Viva", estabelecido em lei municipal específica, como forma de promoção da cultura e de sua democratização, a qual concorrerá para a criação de oportunidades e para o desenvolvimento socioeconômico municipal.

Seção III - DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO DA CULTURA

Art. 445. Para articular, integrar e manter a política de cultura, o Município deverá manter:
   I - Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter permanente, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas;
   II - Fundo Municipal de Cultura como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura.
   Parágrafo único. Faculta-se ao Município a criação de Conselho e de Fundo Municipal do Carnaval, a fim de promover a organização específica da respectiva atividade de cultura sazonal, também voltada para o fomento do turismo receptivo.

Seção IV - DA OFICINA-ESCOLA DE ARTES

Art. 446. O Município manterá a Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, instituição pública e gratuita de ensino de artes, sob a administração do órgão municipal de Cultura, com os seguintes objetivos, além de outros estatuídos em lei:
   I - experimentar e explorar as possibilidades de cada linguagem da arte, ampliando e promovendo o conhecimento artístico do indivíduo;
   II - utilizar a arte como linguagem, articulando a percepção, a imaginação, a autoexpressão, a emoção, a investigação, a sensibilidade e a reflexão ao realizar e fruir produções artísticas;
   III - experimentar e conhecer materiais, instrumentos e procedimentos artísticos diversos em arte: teatro, música, dança, artes plásticas e literatura através de programas dinâmicos e variados;
   IV - identificar e compreender nas atividades oferecidas, diferentes funções da arte, do trabalho e da produção dos artistas, num clima de liberdade e prazer;
   V - proporcionar um diálogo constante do público com a arte local, nacional e internacional, em trabalho com profissionais habilitados, facilitando a compreensão e inserção do indivíduo no universo artístico;
   VI - compreender a arte como fato histórico contextualizado nas diversas culturas, conhecendo, respeitando e podendo observar as produções presentes no entorno, assim como as demais do patrimônio cultural e do universo natural, identificando a existência de diferenças nos padrões artísticos e estéticos de diferentes grupos culturais;
   VII - oferecer condições de aperfeiçoamento técnico-teórico a artistas amadores e profissionais atuantes no município;
   VIII - disponibilizar momentos nas aulas para a visitação pública, mediante critérios que serão estabelecidos;
   IX - promover aulas públicas;
   X - elaborar projetos que respeitem a diversidade cultural do município;
   XI - acompanhar o desenvolvimento artístico dos educandos nos aspectos vivenciados.
   § 1º A Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo poderá celebrar convênios técnico-culturais com instituições, públicas ou privadas, que tenham atividades afins com os seus objetivos.
   § 2º A Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo promoverá a pesquisa sobre educação em arte e será instrumento de difusão de pesquisas na área através de seminários, simpósios, publicações e outros meios disponíveis.
   § 3º Para compor o corpo docente da Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, serão nomeados ou contratados, nos termos das disposições legais e normas aplicáveis, professores ou técnicos habilitados nas diversas áreas de expressão artística.
   § 4º Aplica-se ao corpo docente da Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo e aos respectivos servidores de apoio o disposto no art. 114.

Seção V - DA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO

Art. 447. Integram o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município os bens móveis, imóveis, públicos ou privados, de natureza ou valor histórico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, paisagístico, científico, artístico, etnográfico, documental ou qualquer outro existente no território municipal, cuja preservação e conservação sejam de interesse público.

Art. 448. O Município manterá a Fundação Municipal Dom João VI, órgão específico da administração pública indireta, responsável pela preservação, conservação e promoção da memória e do patrimônio histórico, cultural e artístico, com os seguintes objetivos, além de outros estatuídos em lei:
   I - assegurar a preservação, recuperação, conservação e manutenção do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
   II - promover e incentivar, por quaisquer formas, a pesquisa no âmbito da história de Nova Friburgo e regiões vizinhas de interesse, com o objetivo de resgatar sua memória e produzir conteúdo teórico;
   III - adquirir, guardar e conservar todo e qualquer bem que seja suporte de informação relativo:
      a) à memória de Nova Friburgo, na forma de um acervo arquivístico, de valor permanente, bem como promover ações que resultem na sua constante ampliação, modernização e difusão do conhecimento nele inserido;
      b) ao conhecimento proveniente de outros acervos formados por bens arquivísticos.
   IV - criar e gerir o sistema de arquivos municipais e arquivo histórico;
   V - formular diretrizes e executar programas e atividades voltadas para a produção bibliográfica e documental, relacionada preferencialmente a historiografia friburguense;
   VI - planejar, supervisionar, orientar, controlar e executar ou promover a execução de atividades de pesquisa no âmbito da tecnologia de informação, com o objetivo de produzir conhecimentos a serem aplicados no aprendizado das ciências, das artes, da história e da cultura, bem como no desenvolvimento social;
   VII - promover eventos, cursos, seminários, congressos e simpósios, bem como treinamentos especializados nas áreas de suas atividades fins;
   VIII - sistematizar e acompanhar a execução de convênios celebrados junto a entidades públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal;
   IX - divulgar conhecimentos por meio de publicações adequadas;
   X - desenvolver atividades de apoio aos segmentos cultural e de ensino, auxiliando o seu desenvolvimento, produzindo e comercializando produtos específicos das áreas mencionadas;
   XI - incentivar a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais destinados especialmente à comercialização e à divulgação dos produtos históricos, culturais e artísticos do município;
   XII - apoiar, incentivar, assistir, formular e desenvolver políticas e atividades para preservação e conservação da memória não edificada da cidade de Nova Friburgo e região, bem como de suas populações.
   § 1º O Município manterá e apoiará, por meio do órgão municipal de que trata o caput, o Arquivo Pró-Memória no que tange às suas especificidades e ao desempenho de suas atribuições, enquanto instituição arquivística municipal de caráter permanente e histórico, tanto promovendo o desenvolvimento contínuo do seu corpo técnico quanto atualizando tecnologias no processo de conservação, guarda, recuperação e difusão das informações contidas no seu acervo.
   § 2º O Município deverá criar e divulgar arquivo histórico digital para conservação e para facilitar o acesso da população e dos pesquisadores.
   § 3º Garantir-se-á, por meio de regulações específicas, as formas para franquear consulta e pesquisa aos arquivos e acervos físicos.

Art. 449. Os Poderes Municipais, com a colaboração da comunidade, protegerão o patrimônio histórico, cultural e artístico por meio de inventários, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento, preservação e conservação.
   § 1º O Município estabelecerá cadastro atualizado, organizado sob orientação técnica, do patrimônio histórico, cultural e artístico público e privado no âmbito de seu território.
   § 2º Os proprietários de bens tombados pelo Município receberão, nos termos da lei, incentivos para preservá-los e conservá-los.
   § 3º Os danos e ameaças ao patrimônio histórico, cultural e artístico serão punidos, na forma da lei.
   § 4º As instituições públicas municipais ocuparão, preferencialmente, prédios tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação e conservação.

Art. 450. O Poder Público estabelecerá meios para reconhecer e valorizar o processo multiétnico e multicultural de formação histórica do Município, bem como de suas etapas de desenvolvimento, conforme disposto em lei municipal específica.

CAPÍTULO VI - DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 451. O Município instituirá política agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e outros potenciais afins com objetivo de promover a vocação, o desenvolvimento e a valorização das áreas rurais:
   I - planejamento e fomento da diversidade produtiva e comercial;
   II - sustentabilidade e tecnologia no campo, com aprofundamento de conhecimento do uso do solo e da água;
   III - apoio e incentivo ao associativismo e ao cooperativismo no campo;
   IV - qualificação para o trabalho no campo;
   V - regularização fundiária nos distritos com as respectivas atividades rurais;
   VI - lazer, diversão, esporte e cultura;
   VII - turismo rural, com estabelecimento de circuitos específicos.

Art. 452. A política de promoção do desenvolvimento rural, pelos vários instrumentos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal, estadual e municipal, constitui-se como vetor estratégico para o desenvolvimento econômico do Município mediante a promoção das atividades agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, e para a garantia de direitos aos produtores e às famílias dos distritos e das áreas rurais.

Art. 453. O Município, em ação conjunta com o Estado, exercerá a fiscalização e controle do armazenamento, do abastecimento de produtos agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, bem como a comercialização de respectivos insumos em seu território, estimulando o uso de recursos e métodos sustentáveis nos processos de cultivo e de combate a pragas e doenças, direcionando ainda sua atuação no sentido dos seguintes objetivos, entre outros:
   I - mapeamento rural do Município, mediante realização de inventário:
      a) das áreas produtivas, com especificação das vilas, localidades e respectivos distritos;
      b) dos itens produzidos, com especificação de tipos e respectivas classificações;
      c) das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas com o objetivo de preservá-las quanto aos efeitos da expansão urbana e industrial;
      d) das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas, indicando-as ao órgão competente para fins de desapropriação e reforma agrária;
      e) de áreas agrícolas ocupadas por posseiros e, quando identificados como indivíduos e famílias que trabalham diretamente a gleba, encaminhá-los a Defensoria Pública do Estado para fins de assistência jurídica com respeito às ações de proteção, legitimação e reconhecimento da posse e da propriedade da terra, inclusive das ações de usucapião especial;
   II - organização de programas de abastecimento alimentar, dando prioridade aos produtos provenientes das pequenas propriedades rurais do município;
   III - garantia de aquisição, pela administração pública municipal, de parte da produção agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins de fornecedores locais, sobretudo quando previsto em legislação, inclusive as disposições constantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
   IV - implemento de projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como de estimulo à venda de produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, inclusive em feiras, também através de associações e cooperativas;
   V - incentivo às medidas de reaproveitamento de alimentos, em especial daqueles cuja forma não segue o padrão de mercado, mas contenham condições próprias para consumo.
   VI - garantia de escoamento da produção em estradas adequadas;
   VII - expansão da rede de eletrificação rural;
   VIII - instalação e ampliação de serviços de telefonia fixa e móvel nas vilas e localidades dos distritos rurais;
   IX - estimulo à policultura e à implantação de sistemas de produção integrados;
   X - erradicação da prática de queimadas e prestar orientação sobre o uso adequado de preparação do solo para o plantio;
   XI - participação na distribuição de mudas e sementes, incentivando sua produção local;
   XII - exercício de fiscalização e vistorias nas áreas reservadas de matas e florestas, exigindo restauração em caso de devastações;
   XIII - determinação de proteção às nascentes de água potável e de outras fontes aproveitáveis ou utilizadas na irrigação;
   XIV - apoio à prestação de serviço de assistência técnica e de extensão rural, objetivando prioritariamente o atendimento em benefício dos pequenos e médios produtores, dos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações.
   Parágrafo único. O Município estimulará a produção agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23 da Constituição da República, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor que lhe garanta, especialmente, nos termos do inciso VI, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais.

Seção II - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 454. A lei disciplinará a atividade econômica agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins através da implantação de um plano diretor de desenvolvimento rural sustentável, o qual regulamentará todas as diretrizes e ações a ela inerentes.
   § 1º O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável:
      I - é instrumento básico de intervenção do Município no setor e deverá estabelecer, com base no inventário rural das regiões distritais, as ações de planejamento estratégico, promoção e execução da política de que trata este artigo;
      II - concorrerá para a proteção e o fortalecimento das atividades agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, de modo a impedir a expansão urbana em áreas tipicamente rurais e produtivas.
   § 2º Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da comunidade, especialmente de membros de sindicatos da região e de associações de produtores.
   § 3º O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável será gerido por um comitê nomeado pelo Prefeito para este fim e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que contará com a representação de membros de sindicatos da região, de associações de produtores e de representantes do Poder Executivo.
   § 4º O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável deverá estar acessível a qualquer munícipe.

Art. 455. O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável deverá obrigatoriamente seguir as diretrizes adiante traçadas, dentre outras:
   I - fomentar o desenvolvimento econômico rural;
   II - mapear, dimensionar, valorizar e divulgar a variedade produtiva municipal;
   III - impulsionar a adoção de técnicas sustentáveis de plantio, cultivo e armazenagem;
   IV - promover a gestão sustentável da água e do saneamento básico no ambiente rural;
   V - criar meios para incentivar a utilização de novas tecnologias no campo;
   VI - instituir políticas de apoio a agricultura familiar e a empreendimentos familiares rurais;
   VII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
   VIII - estabelecer medidas para a oferta de devida infraestrutura do campo;
   IX - agregar a atividade produtiva ao turismo no campo;
   X - formular estratégias eficazes para combater o êxodo rural.
   Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com órgãos das esferas estadual e federal, bem como da iniciativa privada, de modo a alcançar as metas traçadas no plano diretor de desenvolvimento rural sustentável.

Seção III - DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 456. Para articular, integrar e promover a política de desenvolvimento rural sustentável, o Município deverá manter:
   I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de caráter permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas;
   II - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do campo.

Art. 457. O Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de estágios com universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo ao associativismo, cooperativismo e ao empreendedorismo rural, incluindo entidades do terceiro setor, que possam qualificar mão de obra para o campo.

Seção IV - DA REDE DE ATENÇÃO AO PRODUTOR RURAL

Art. 458. A lei estabelecerá e regulará a Rede de Atenção ao Produtor Rural (REAPROR), de caráter intersetorial, com o objetivo de melhorar o bem-estar do homem e da mulher do campo, bem como concorrer para o desenvolvimento regional, através de ações articuladas e integradas dos órgãos municipais responsáveis pelas seguintes políticas:
   I - agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins;
   II - meio ambiente;
   III - obras;
   IV - gerenciamento de convênios e projetos;
   V - assistência social;
   VI - saúde;
   VII - educação;
   VIII - cultura;
   IX - esporte e lazer;
   X - políticas sobre drogas.
   § 1º O órgão de administração distrital, nas áreas rurais, também integra a REAPROR.
   § 2º O Município poderá convidar órgãos estaduais e federais para integrar, em regime de colaboração, a REAPROR.
   § 3º O Município, no âmbito da REAPROR, deverá criar meios para proporcionar aos produtores rurais o recebimento de orientações de natureza técnica em suas atribuições específicas e ambiental, inclusive no que tange a linhas de crédito e incentivo rural proporcionadas pelos governos estadual e federal.

TÍTULO IV - Das Políticas Sociais

Art. 459. O Município, no âmbito de sua atuação, assegurará, nos termos do art. 5º da Constituição da República e dos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, direitos sociais através da instituição de políticas públicas que garantam aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.

CAPÍTULO I - DA REDE PERMANENTE DE ATENÇÃO SOCIAL

Art. 460. O Município instituirá em lei Rede Permanente de Atenção Social (REPAS) mediante integração sistêmica e estratégica de órgãos municipais para formulação e implementação de políticas públicas de educação, esporte, cultura, lazer, saúde, assistência social, segurança, drogas e promoção dos direitos humanos.
   § 1º A REPAS englobará, sobretudo, a política de atenção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso.
   § 2º A REPAS formulará planejamento para o uso dos diversos equipamentos de esporte e cultura pelas comunidades, a fim de que haja provimento de atividades para a criança, o adolescente, o jovem e o idoso.
   § 3º Para envolver, articular, integrar, desenvolver e executar as ações da REPAS, o Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de estágios com universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo a atividades de convivência, incluindo entidades do terceiro setor.
   § 4º A lei de que trata o caput também regulará:
      I - a participação das entidades apoiadas e subvencionadas pelo Município na REPAS;
      II - as disposições orçamentárias para execução das atividades da REPAS;
      III - a participação das comunidades por meio do estímulo à interação popular.
   § 5º O Município poderá convidar órgãos estaduais e federais, inclusive o Ministério Público, a Defensoria Pública e agentes do Poder Judiciário, para integrar, em regime de colaboração, a REPAS.
   § 6º A REPAS concentrará, na execução de suas atividades, recursos orçamentários provenientes dos órgãos municipais que a integram.
   § 7º A REPAS priorizará, em suas ações progressivas, as comunidades identificadas como socialmente mais vulneráveis.

Art. 461. O Município deverá promover inventário social e levantamento de indicadores sociais para atuação pontual da Rede Permanente de Atenção Social.
   Parágrafo único. A constituição do inventário social é prioritária para mapear e regular as ações da política social do Município e condição essencial e estratégica para desenvolvimento da REPAS.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO
Seção I - DO DEVER DE EDUCAR E DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO

Art. 462. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, será prioritariamente promovida e incentivada pelo Município, com colaboração da União, do Estado e da sociedade, incluindo dos veículos de comunicação, visando ao desenvolvimento da pessoa e sua participação política na vida em sociedade, assegurando-lhe:
   I - a formação básica a que todos têm direito;
   II - a orientação para o trabalho e para a prática social.
   § 1º A educação é um direito inalienável do educando.
   § 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
   § 3º Constitui dever da família, representada pelos pais ou responsáveis, matricular, acompanhar e incentivar as crianças em idade de escolarização obrigatória nos estabelecimentos de ensino que promovam a educação formal e especial, sob pena de responsabilidade previstas em lei.
   § 4º É dever dos pais ou responsáveis a efetuação da matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
   § 5º É dever da sociedade a comunicação à autoridade escolar da existência de crianças e adolescentes que não estejam recebendo a escolarização obrigatória, bem como primar pelo processo educacional como instrumento essencial do desenvolvimento da vida.

Art. 463. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, cabendo ao Município a adoção de medidas e mecanismos capazes de torná-la efetiva;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte, o desporto e o saber, vedada qualquer discriminação;
   III - pluralismo de ideias, princípios ideológicos e concepções pedagógicas;
   IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
   V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   VI - gratuidade do ensino público para todos em estabelecimentos oficiais;
   VII - gestão democrática do ensino público, em todos os níveis e esferas da gestão, na forma da lei;
   VIII - valorização dos profissionais de educação, garantindo, na forma da lei, planos de cargos, carreiras e salários para o magistério público e demais profissionais envolvidos no processo educacional, com piso salarial profissional conforme estabelecido em lei federal, gratificação adicional em escola de difícil acesso ou provimento e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
   IX - garantia de padrão de qualidade mediante:
      a) salários e condições de trabalho condignos para profissionais de educação;
      b) material e equipamento escolar modernos e eficientes;
      c) estabelecimento de mecanismos que otimizem a produtividade dos profissionais de educação;
      d) aprimoramento periódico com vista à capacitação permanente dos profissionais de educação;
      e) medidas que garantam o cumprimento da carga horária estabelecida;
      f) nível de excelência da formação;
      g) segurança do ambiente escolar;
      h) oferta ao alunado do número mínimo de dias de aula por ano letivo na forma da lei;
      i) assistência especial aos educandos com dificuldades que impeçam o seu rendimento no nível da média de sua série escolar ou de sua faixa etária;
      j) regionalização do ensino, segundo as características socioeconômicas e culturais, adotando e implementando calendário ajustado às características regionais, progressiva oferta das nove séries do ensino fundamental nos distritos e regionalização dos currículos e dos programas.
   X - educação igualitária, eliminando estereótipos sexistas, racistas e sociais das aulas, cursos, livros didáticos ou de leitura complementar e manuais escolares;
   XI - valorização da experiência extraescolar;
   XII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
   XIII - consideração com a diversidade étnica;
   XIV - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
   Parágrafo único. As disposições deste artigo devem ser aplicadas e interpretadas em conjunto com todas as regras protetivas dos direitos da criança e do adolescente previstas na Constituição da República e na legislação federal que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.

Art. 464. Além do disposto na legislação federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Município com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
   I - educação infantil - creche e pré-escola - gratuita, nos termos dos arts. 487 a 489;
   II - ensino fundamental obrigatório e gratuito às crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 490 a 493, incluindo aqueles que não o tiverem concluído ou que sequer tenham tido acesso a ele para conclusão na idade própria de 14 (quatorze) anos, conforme disposto nos arts. 494 e 495;
   III - ensino regular noturno do primeiro ao nono ano do ensino fundamental para educandos impossibilitados de frequentar escolas nos horários regulares, consoante disposto no inciso II;
   IV - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
   V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
   VI - orientação e estímulo, por todos os meios, à educação física, a qual será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino;
   VII - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VIII - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
   IX - atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, autogestão escolar e assistência à saúde;
   X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por educando, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
   XI - liberdade de organização dos educandos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino, sem prejuízo das atividades normais;
   XII - submissão, quando necessário, dos educandos matriculados na rede municipal de ensino a testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento;
   XIII - assistência à saúde no que respeita ao tratamento médico-odontológico e atendimento aos educandos com problemas psicológicos ou destes decorrentes;
   XIV - ampliação, conservação e melhoria da rede física de ensino;
   XV - transparência dos atos próprios para a garantia de acesso e para o desenvolvimento do ensino, bem como em relação ao uso das verbas próprias da educação.
   § 1º Será permitida a atuação do Município em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição da República à manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 2º As observâncias à saúde, a que se referem os incisos XII e XIII, objetivam assegurar as condições físicas, mentais, psíquicas e sociais necessárias à eficiência escolar e à promoção humana, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar, encarregada do planejamento e da execução ou mediante programas, parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas.
   § 3º Nos processos de ampliação ou melhoria da rede física de ensino, conforme disposto no inciso XIV, obrigatoriamente deverão ser observadas e consideradas, no processo arquitetônico, as especificidades de cada faixa etária.

Art. 465. O Município, no âmbito de suas competências educacionais, deverá primar para que:
   I - toda criança esteja plenamente alfabetizada, apresentando habilidades básicas de leitura, escrita e matemática até os 8 (oito) anos de idade ou até o final do 2º ano do ensino fundamental;
   II - todas as crianças e todos os adolescentes, compreendidos entre 4 (quatro) e 15 (anos), estejam matriculados e frequentando a escola ou tenham concluído o ensino fundamental;
   III - todos os educandos sob sua responsabilidade aprendam o que é adequado para o seu ano.

Seção II - DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO

Art. 466. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
   § 1º O Poder Público Municipal, na esfera de sua competência, deverá:
      I - prover o censo escolar da educação básica, nos termos das diretrizes nacionais;
      II - fazer a chamada pública para preenchimento das vagas nas unidades escolares;
      III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
   § 1º Para implementação do disposto no inciso I, o Município poderá firmar parcerias ou celebrar convênios com instituições públicas após deliberação do Conselho Municipal de Educação.
   § 2º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição da República, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
   § 3º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade, conforme disposto na legislação federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
   § 4º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Art. 467. Quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede no local.

Art. 468. Nos processos de matrícula, deverão ser observadas as diretrizes emanadas pelo órgão municipal de educação e pelo conselho municipal de educação.

Seção III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 469. O sistema municipal de educação integra os sistemas nacional e estadual e será organizado em regime de colaboração com os respectivos entes federativos.
   § 1º O sistema municipal de educação é constituído por:
      I - Órgão Municipal de Educação;
      II - Conselho Municipal de Educação;
      III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;
      IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
      V - Centro de Capacitação e Atualização do Magistério;
      VI - outros que vierem a ser instituídos em lei.
   § 2º O sistema de educação articuladamente, incluindo no âmbito da REPAS, concorrerá para a ampliação e garantia do acesso e para o desenvolvimento da qualidade de ensino mediante instituição de políticas públicas que terão como principal instrumento o plano de educação do Município.

Art. 470. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, em consonância com os planos nacional e estadual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em seus diversos níveis, bem como a integração das ações do Poder Público que conduzam à:
   I - incrementação da democratização da gestão escolar;
   II - universalização do acesso e do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - erradicação das diversas formas de analfabetismo;
   V - formação para o trabalho;
   VI - promoção humanística, científica e tecnológica do município.
   § 1º O plano municipal de educação abrange, independente da modalidade de ensino, todas as instituições de educação básica, profissional e superior públicas ou privadas instaladas no município.
   § 2º A vigência do plano municipal de educação é decenal, ocasião em que deverá ser realizada conferência para elaboração do novo texto, atendendo necessária atualização das políticas públicas e das respectivas metas.

Art. 471. O sistema municipal de educação definirá políticas públicas que incrementem a gestão democrática do ensino público, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
   I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
   II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, com o objetivo de acompanhar e colaborar para o bom nível pedagógico da escola.
   § 1º Garantir-se-á a participação dos profissionais do ensino municipal na elaboração do plano municipal de educação e do regimento das escolas.
   § 2º Assegurar-se-ão às unidades escolares públicas de educação municipal progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Art. 472. A escolha dos diretores das unidades escolares municipais será efetuada por meio de eleição direta e secreta, com a participação da comunidade escolar, respeitada a discricionariedade do Chefe do Executivo, por meio de lista tríplice, na forma da lei.

Art. 473. Os estabelecimentos de ensino, em harmonia com as normas do sistema de educação, terão a incumbência, entre outras, de:
   I - elaborar e executar sua proposta político-pedagógica;
   II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
   III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
   IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
   V - prover meios para a recuperação dos educandos de menor rendimento;
   VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
   VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos educandos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
   VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos educandos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.

Art. 474. O Município, mediante ação articulada do sistema municipal de educação, ampliará a utilidade dos prédios escolares e as atividades educacionais, respectivamente, por meio:
   I - da ocupação das respectivas edificações em horários ociosos, para serem utilizados em palestras, cursos e outras atividades de interesse da comunidade local;
   II - da celebração de parcerias e convênios com órgãos públicos e privados que disponham de espaços esportivos ou culturais, para oferta de atividades dessa natureza a crianças, adolescentes e jovens, com vistas à educação integral e em tempo integral.
   § 1º Toda área contígua a unidades públicas de ensino, pertencente à administração pública municipal, preferencialmente será preservada para a construção de quadra poliesportiva, biblioteca ou sala de leitura, se a escola não dispuser desses equipamentos.
   § 2º Na hipótese de já contemplados os equipamentos mencionados no § 1º, destinar-se-á a área pública para construção de creche, centro de educação e cultura ou outro equipamento social público de caráter educacional.

Art. 475. O Município poderá organizar o processo de ensino-aprendizagem em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
   § 1º A escola poderá reclassificar os educandos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
   § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei.
   § 3º Os intervalos letivos serão em janeiro e parcialmente em julho, salvo em eventual situação excepcional, de interesse geral, devidamente autorizada em convenções e acordos coletivos de trabalho.

Art. 476. O Município manterá espaços ativos de leitura, com instalações adequadas e com respectivo acervo, progressivamente por meio de bibliotecas escolares nos estabelecimentos de ensino público, exigindo-se o mesmo na rede privada, observadas as disposições legais específicas.

Art. 477. O Município, por meio de órgãos competentes do sistema municipal de educação, concorrerá para instalação de creches, unidades de educação pré-escolar e escolas municipais sempre que venham a ser aprovados projetos para loteamento e conjuntos habitacionais, observado o disposto no art. 354, III.

Art. 478. Na oferta de educação para a população rural, o sistema municipal de educação, em observância às normas federais que dispõem sobre a política de educação do campo, promoverá as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, atendendo aos seguintes princípios:
   I - respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de etnia;
   II - incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em adequação à natureza do trabalho na zona rural;
   III - desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;
   IV - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
   V - valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos educandos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
   VI - controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

Seção IV - DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA E DOS CURRÍCULOS ESCOLARES

Art. 479. O Município, por meio do sistema municipal de educação, nos termos do art. 463, III, assegurará e estimulará a autonomia das unidades educacionais na formulação dos projetos político-pedagógicos, a fim de atender às necessidades locais e proporcionar melhores resultados na formação acadêmica, humana e social dos educandos.

Art. 480. A educação básica regular será ministrada em língua portuguesa, consideradas as especificidades do ensino de línguas estrangeiras.
   Parágrafo único. Na hipótese de instalação de comunidades indígenas assegurar-se-á a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 481. Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
   § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
   § 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação fundamental.
   § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola e como instrumento de promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais, é componente curricular obrigatório da educação municipal, sendo sua prática facultativa ao educando:
      I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas;
      II - maior de 30 (trinta) anos de idade;
      III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
      IV - que tenha prole;
      V - portador de afecção congênita ou adquirida, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, nos termos da legislação específica;
      VI - amparado pela legislação.
   § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
   § 5º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.
   § 6º O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica dos educandos e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
   § 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput.
   § 8º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a legislação federal que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
   § 9º O Município, por meio do sistema municipal de educação, tomará medidas para progressivamente, inclusive mediante parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, oferecer formação em língua brasileira de sinais (LIBRAS) para todos os educandos da rede de ensino e, para as crianças com deficiência visual, formação em código braile.

Art. 482. Os currículos das escolas municipais, no âmbito do ensino fundamental, serão elaborados a partir dos conteúdos mínimos, fixados em lei, de maneira a assegurar a formação básica comum, a orientação para o trabalho e o respeito aos valores culturais, nacionais, regionais e latino-americanos, desenvolvendo transversalmente noções específicas, dentre outras, de:
   I - direitos humanos;
   II - apreço à tolerância e à diversidade de qualquer natureza;
   III - exercício da cidadania, através:
      a) da difusão de valores fundamentais ao interesse social;
      b) do conhecimento de direitos e deveres;
      c) do combate à corrupção;
      d) do funcionamento e das competências dos órgãos que integram os Poderes, nas diversas esferas;
      e) estudo sobre os símbolos nacionais, estaduais e municipais;
      f) do respeito ao bem comum e à ordem democrática.
   IV - estudos fluminenses, abrangendo os aspectos históricos, geográficos, econõmicos, sociológicos do Estado e seus Municípios, especialmente de Nova Friburgo;
   V - leitura, interpretação e produção de trovas;
   VI - educação financeira, incluindo construção de conhecimentos em economia familiar;
   VII - prevenção a crimes praticados através da internet, nos termos da lei;
   VIII - defesa civil;
   IX - educação ambiental;
   X - normas de trânsito;
   XI - direitos do consumidor;
   XII - cuidados primários de saúde, inclusive de primeiros socorros;
   XIII - sexologia, observado o disposto no art. 579, XIII, e no art. 584, § 3º;
   XIV - efeitos nocivos das drogas, do álcool e do tabaco;
   XV - técnicas administrativas, agrícolas, agropecuárias, comerciais, industriais e informáticas, em nível de formação especial, como componente da grade curricular;
   XVI - empreendedorismo, plano de negócios e empreendedorismo rural, preparação para o mercado de trabalho e primeiro emprego.

Art. 483. Nas turmas do segundo segmento do ensino fundamental da rede municipal de ensino público, é obrigatória a inclusão de atividades de informação e iniciação profissionais, respeitando-se as características socioeconômicas e culturais do Município e a carga curricular oficial.

Art. 484. O currículo concorrerá, dentro do possível, especialmente nas escolas de tempo integral, para alternância entre atividades acadêmicas, esportivas e culturais, e, conforme o caso, de formação para o trabalho.
   Parágrafo único. Deverão ser contemplados e desenvolvidos temas e atividades previstos em programas e campanhas nacionais, estaduais e municipais, devidamente instituídos.

Art. 485. O Município aderirá aos programas nacionais e estaduais que investirem financeira e tecnicamente no acompanhamento pedagógico de conteúdos essenciais e no desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, visando à melhoria do desempenho educacional mediante a complementação da carga horária no turno ou no contra turno escolar.

Art. 486. Fica instituído no âmbito do Município, conforme disposto no art. 482, III, o programa de erradicação do analfabetismo político, mediante ações pedagógicas, práticas curriculares ou outras atividades com a respectiva finalidade, a serem devidamente regulamentadas em normativas específicas.
   § 1º A rede municipal de educação aplicará o programa de que trata o caput preferencialmente nos dois últimos anos do ensino fundamental, extensivo facultativamente às redes estadual e particular.
   § 2º Prevê-se a difusão do conhecimento acerca da estrutura e funcionamento da sociedade, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas diversas esferas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das leis, direitos e deveres essenciais, bem como do exercício da cidadania.
   § 3º Os Poderes Municipais poderão estabelecer convênios com os demais Poderes nas diversas esferas da federação, com a Defensoria Pública e com o Ministério Público Estadual e Federal.

Seção V - DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 487. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 488. A educação infantil será oferecida em:
   I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
   II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 489. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
   I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
   II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
   III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
   IV - planejamento na oferta progressiva de vagas em creches, em atendimento à demanda;
   V - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
   VI - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
   VII - garantia de prioridade de vaga nas unidades de educação infantil próximas à residência ou ao trabalho do responsável ou conforme escolha e conveniência do mesmo no ato de pré-matrícula.
   Parágrafo único. O estímulo e a prática de atividades esportivas necessariamente iniciar-se-ão na educação infantil.

Seção VI - DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 490. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
   I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
   II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
   III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
   IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
   Parágrafo único. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Art. 491. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
   § 1º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em turno único, com vistas à educação integral e em tempo integral.
   § 2º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta lei.

Art. 492. A educação municipal no nível fundamental será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
   I - a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
   II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
      a) por promoção, para educandos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
      b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
      c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
   III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
   IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com educandos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
   V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
      a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do educando, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
      b) possibilidade de aceleração de estudos para educandos com atraso escolar;
      c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
      d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
      e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
   VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;
   VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
   Parágrafo único. Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Art. 493. O Município contará com o Estado sob formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público, nos termos da lei.

Seção VII - DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 494. A educação de jovens e adultos (EJA) será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
   § 1º O sistema municipal de ensino, dentro de suas competências, assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, em horários diurnos e noturnos, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
   § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
   § 3º A educação de jovens e adultos (EJA) deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.
   § 4º A educação de jovens e adultos (EJA) deverá abranger os educandos do campo, em suas especificidades e princípios, conforme disposto no art. 478 e nas normas federais que dispõem sobre a política de educação do campo.

Art. 495. O sistema municipal de ensino manterá cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
   § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 (quinze) anos.
   § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Seção VIII - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 496. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos que apresentarem:
   I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos:
      a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;
      b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
   II - dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
   III - altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem, que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
   § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
   § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos educandos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art. 497. O sistema municipal de ensino assegurará aos educandos com deficiência, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, altas habilidades ou superdotação:
   I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
   II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
   III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns com vistas à inclusão;
   IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
   V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 498. O Município deverá assegurar, por meio do sistema municipal de educação:
   I - condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, linguística, comunicacional (braile, língua brasileira de sinais e comunicação suplementar alternativa) nas unidades educacionais, assim como a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos educandos da educação especial;
   II - aos surdos, em específico, a educação bilíngue, na qual a língua brasileira de sinais seja oferecida como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, seja oferecida como segunda língua em todos os níveis de ensino;
   III - aos educandos com dislexia, TDAH, TGD ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem, a identificação voltada a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, bem como apoio educacional específico na rede de ensino, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município.
   § 1º No âmbito do disposto no inciso III, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao TDAH, ao TGD ou a qualquer outro transtorno de aprendizagem, bem como para o atendimento educacional escolar desses educandos.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório e do atendimento educacional especializado pelo Poder Público, inclusive quanto ao diagnóstico e ao acompanhamento ou a sua oferta irregular, poderão redundar em sanções legais cabíveis, observado o disposto no § 3º do art. 466.

Art. 499. O sistema municipal de educação deverá instituir cadastro municipal de educandos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
   Parágrafo único. A identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Art. 500. O Município estabelecerá critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
   Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

Seção IX - DOS ENSINOS MÉDIO E SUPERIOR

Art. 501. O Município poderá instituir, na forma da lei, em caráter experimental ou suplementar, programas de ensino médio; de técnicas e artes industriais, comerciais e de serviços; de formação de professores; de ensino superior, permitida a atuação nestes segmentos, somente, quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição da República à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 502. O Poder Público envidará esforços para estabelecimento e manutenção de cursos de formação de professores no município junto às instituições competentes pela oferta de educação superior.
   Parágrafo único. A lei poderá conceder estímulos e incentivos às instituições públicas e privadas que venham instalar unidades de ensino no município.

Seção X - DO ORÇAMENTO E DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Art. 503. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 1º A educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei, e distribuída proporcionalmente ao número de educandos matriculados na rede pública municipal de ensino.
   § 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Art. 504. Além do disposto no art. 503, são recursos para financiamento da educação municipal aqueles provenientes de transferências:
   I - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Constituição da República e da legislação federal que o regulamenta;
   II - de programas suplementares instituídos pela legislação federal, como a que:
      a) estatui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
      b) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
   III - de outros programas instituídos em portarias e resoluções no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
   § 1º A distribuição dos recursos públicos oriundos de transferências, bem como de recursos próprios assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
   § 2º Os programas de que tratam os incisos II e III serão mantidos com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública municipal.

Art. 505. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
   I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 506. O Município, por meio de gestão planejada e estratégica das políticas e dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento da educação, atuará para melhoria dos índices do custo aluno qualidade (CAQi e CAQ), no âmbito de sua rede de ensino.
   § 1º O custo aluno qualidade é parâmetro de financiamento da educação das etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais.
   § 2º O custo aluno qualidade medirá o investimento municipal em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte.

Seção XI - DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA

Art. 507. O órgão de educação municipal publicará no Portal da Transparência do Município, até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o encerramento de cada semestre, relatório sobre execução orçamentária de receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos e destinados à educação nesse período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
   § 1º Todos os recursos públicos destinados à educação, bem como as despesas, deverão ser apresentados no relatório de que trata o caput, permitindo, nos termos da legislação federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a distinção entre:
      I - aquelas que são destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino:
      II - aquelas que não são desta finalidade. § 2º O relatório ainda deverá:
   § 2º O relatório ainda deverá:
      I - apresentar a somatória semestral das despesas correspondentes ao § 1º, I e II, e apontar qual o percentual desta somatória em relação ao total de recursos públicos destinados à educação nos termos da lei;
      II - apresentar o custo aluno qualidade do respectivo exercício em comparação com os dois anteriores e com a estimativa dos dois subsequentes.
      III - ser apresentado ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação em audiência pública na Câmara Municipal agendada para esta finalidade.

Art. 508. O órgão municipal de educação deverá publicar no Portal da Transparência do Município, até o primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano letivo, relatório consubstanciado e globalizado, que atenda, pelo menos:
   I - diretrizes pedagógicas implementadas na educação infantil e no ensino fundamental;
   II - situação da infraestrutura física e funcional das unidades educacionais;
   III - demanda em razão da carência de vagas nas unidades de educação infantil e fundamental;
   IV - demanda em virtude da necessidade de profissionais efetivos;
   V - número de vagas, com especificação das respectivas funções, ocupadas precariamente por profissionais:
      a) em contratos temporários;
      b) da própria rede municipal de ensino que percebam gratificação por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata;
   VI - relação dos ocupantes, com respectivas funções e vínculos, em cargos no órgão municipal de educação, inclusive no âmbito das unidades de educação.
   Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput imporá à Comissão de Educação do Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação convocar audiência conjunta para realizar a necessária apuração junto ao órgão municipal de educação.

Seção XII - DAS VEDAÇÕES

Art. 509. É vedado, dentre outros atos instituídos em lei:
   I - admitir, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao educando, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático-escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde, sendo-lhe garantidas essas prestações através de programas suplementares específicos;
   II - ceder prédios escolares públicos e suas instalações para funcionamento do ensino privado de qualquer natureza;
   III - fechar qualquer unidade de ensino público municipal localizada no âmbito do Município de Nova Friburgo ou assumir série, segmento ou unidade de competência educacional do Estado, observado o art. 493, ou da União sem prévia manifestação dos seguintes colegiados:
      a) Conselho Municipal de Educação;
      b) Comissão de Educação do Poder Legislativo;
      c) Comunidade escolar.
   § 1º A manifestação de que trata o inciso III se dará por pareceres que considerarão a justificativa apresentada pelo órgão municipal de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
   § 2º Os pareceres emitidos pelos colegiados de que trata o inciso III serão divulgados, facultada publicação sob forma resumida, no Diário Oficial, no Portal da Transparência do Município e afixados em local de destaque e de fácil acesso à respectiva comunidade escolar envolvida.
   § 3º Em manifestação contrária de mais de um dos colegiados de que trata o inciso III, fica vedado o fechamento da unidade escolar ou assunção de série, segmento ou unidade de competência educacional do Estado ou da União.
   § 4º Poderão ser propostas alternativas ao fechamento ou assunção de segmento ou de unidade de competência educacional do Estado ou da União, desde que haja manifestação favorável de mais de um dos órgãos e entidades de que trata o inciso III.
   § 5º Caso reste comprovada a necessidade:
      I - de fechamento do estabelecimento de ensino, para atendimento aos educandos, caberá ao órgão municipal de educação a indicação de outra(s) unidade(s) escolar(es), localizada(s) nas proximidades do estabelecimento fechado;
      II - de assunção de série, segmento ou unidade educacional do Estado ou da União, caberá ao órgão municipal de educação assegurar qualidade de ensino, após demonstradas e comprovadas aos órgãos consultivos condições perenes de absorção de unidade e/ou mais educandos para manutenção orçamentário-financeira e funcional.
   § 6º O órgão municipal de educação, em relação ao § 5º, I, deverá disponibilizar meios para facilitar o acesso dos educandos à nova unidade escolar e garantir, sempre que possível, lotação dos profissionais de educação em unidades próximas ao estabelecimento fechado ou, segundo interesse público, em outras unidades da rede municipal nas quais houver vagas.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 510. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   § 1º A Rede de Atenção à Saúde do Município integra o Sistema Único de Saúde em âmbito estadual e nacional, com o objetivo de proporcionar acesso universal ao sistema público de saúde, vedada qualquer forma de discriminação.
   § 2º O dever do Município não exclui a responsabilidade do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do cidadão ou da coletividade.
   § 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, segurança, trabalho e renda, educação, esporte, cultura, lazer, mobilidade e acesso aos bens e serviços especiais.
   § 4º Cabe a todo cidadão dispor do cartão nacional do SUS e dele se servir sempre que se dirigir para atendimento no sistema público de saúde.
   § 5º Para atingir os objetivos estabelecidos neste artigo, o Município promoverá ações de Estado devidamente integradas e articuladas, com devido planejamento estratégico e orçamentário-financeiro.

Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 511. O Município exercerá, em seu âmbito administrativo, mediante Rede de Atenção de Saúde articulada e integrada, as seguintes atribuições, além daquelas instituídas pela legislação federal específica:
   I - planejamento, organização, regulação e avaliação das ações e dos serviços de saúde;
   II - gestão e execução dos serviços públicos de saúde:
      a) de vigilância em saúde: ações de promoção da saúde, vigilância em saúde ambiental, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle de doenças infectocontagiosas e zoonoses, demais doenças e agravos de interesse coletivo, e ações programáticas de saúde;
      b) da atenção básica: ações nas unidades ambulatoriais, de níveis de atenção de cuidados, da sub-rede de atenção psicossocial, na atenção domiciliar incluindo cuidados paliativos e em ações programáticas de saúde;
      c) da assistência pré-hospitalar e hospitalar: ações de atendimento de urgência e emergência e de recuperação de doenças e/ou agravos, bem como serviços de referência e contrareferência;
      d) da assistência farmacêutica: elaboração e atualização, nos termos dos §§ 21 e 31 deste artigo, da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), com o objetivo de garantir o tratamento adequado e oportuno aos usuários em toda a integralidade do cuidado, assegurando dispensação, armazenamento e estoque estratégico;
      e) de laboratórios públicos de saúde: execução de ações que auxiliem no diagnóstico e tratamento, garantindo a saúde individual e coletiva;
   III - participação no planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS) em articulação com sua direção estadual;
   IV - elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, nos termos do art. 543;
   V - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
   VI - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o plano municipal de saúde;
   VII - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
   VIII - definição das instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
   IX - organização e coordenação do sistema de informações de saúde, nos termos do art. 542, inclusive através do georreferenciamento de dados como ferramenta de gestão;
   X - formação de consórcios administrativos intermunicipais para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;
   XI - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XII - elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
   XIII - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
   XIV - prestação de informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para seu controle;
   XV - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
   XVI - realização de pesquisas e estudos na área de saúde;
   XVII - promoção de articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
   XVIII - apoio, no âmbito municipal, à política nacional de sangue e hemoderivados;
   XIX - implemento de protocolos clínicos e de acesso, visando o uso racional dos recursos e garantindo o cuidado ao usuário efetivamente carente de exame;
   XX - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
   XXI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
   XXII - fomento, coordenação e execução de ações programáticas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;
   XXIII - estabelecimento de política que assegure melhoria e manutenção das estruturas físicas das unidades, bem como gestão eficiente, nos termos regulados pelo Ministério da Saúde, da manutenção dos equipamentos médico-hospitalares das unidades;
   XXIV - implemento de ações permanentes que promovam o controle asséptico e a prevenção de infecções no âmbito das unidades de saúde.
   XXV - provimento de transparência em todas as ações de saúde, inclusive naquelas que envolvam empréstimos, trocas ou doações de medicamentos, materiais médico-hospitalares e equipamentos hospitalares.
   § 1º A assistência farmacêutica, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantirá:
      I - o acesso da população carente aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
      II - o estabelecimento de mecanismos de controle sobre postos de manipulação, dispensação e/ou venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.
   § 2º A assistência farmacêutica necessariamente deverá submeter-se ao setor de Vigilância em Saúde para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).
   § 3º A REMUME deverá ser atualizada a cada 2 (dois) anos, em consonância com a regulação nacional.
   § 4º Em relação ao disposto no inciso XXV, o órgão municipal de saúde deverá encaminhar relatório trimestral detalhado e com embasamento legal de todos os empréstimos, trocas ou doações de medicamentos, materiais médico-hospitalares e equipamentos hospitalares ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de este prover o devido controle social.

Art. 512. A lei estabelecerá a política municipal de humanização, em harmonia com as diretrizes nacionais, para efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde no cotidiano das práticas de atenção e gestão das unidades e dos serviços de saúde, qualificando-os e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

Art. 513. O órgão municipal de saúde, no âmbito da política nacional de humanização do Sistema Único de Saúde (SUS), implementará gestão mais horizontalizada.
   § 1º Prover-se-á organograma da estrutura administrativa, contemplando:
      I - Atenção básica, média e alta complexidade;
      II - Vigilância em Saúde;
      III - Controle, Avaliação e Regulação;
      IV - Fundo Municipal de Saúde;
      V - Unidades de Urgência e Emergência;
      VI - Assistência Farmacêutica;
      VII - Laboratórios.
   § 2º As funções de direção e chefia das unidades devem assegurar nomeação de indivíduos tecnicamente qualificados para o respectivo cargo.
   § 3º De modo a instituir processo democrático progressivo na gestão das unidades de saúde, procurar-se-á assegurar nas unidades primárias direção geral eleita, dentre os funcionários com responsabilidade técnica e/ou administrativa, desde que respeitado o poder discricionário do Executivo por meio de lista tríplice, pelo corpo de servidores da unidade e usuários.
   § 4º É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde de pessoa que participe na administração dos recursos de entidade ou instituição que mantenha contrato com o Sistema Único de Saúde ou por ele creditada.
   § 5º Instituir-se-á e regular-se-á, no respectivo âmbito administrativo, Comitê de Ética e Sindicância (CES), formado por servidores eleitos, sob lista tríplice, e com mandato de 4 (quatro) anos, interligando a metade de uma gestão à metade de outra.

Art. 514. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, com as diferentes esferas de governo em cumprimento dos seguintes objetivos:
   I - organização de sistema de formação de recursos humanos na área de saúde com capacitação técnica e aprimoramento permanente em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação com programas de aperfeiçoamento de profissionais que complementem a prestação de serviços e ações preventivas, curativas e reabilitadoras;
   II - instituição de plano de plano de cargos, carreiras e salários para o pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS) da administração direta e indireta, nos termos da lei e com base em critérios definidos nacionalmente;
   III - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
   Parágrafo único. Garantir-se-á, nos termos do Sistema Único de Saúde (SUS), educação permanente e continuada dos servidores, por meio de política de incentivo à formação, observado o disposto no art. 82, XXI e XLI.

Art. 515. O órgão municipal da saúde viabilizará credenciamentos de serviços nas unidades hospitalares, com vistas a manter regulado e equilibrado o faturamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) de modo a prover gestão de saúde mais eficiente e parcimoniosa.
   Parágrafo único. Universalizar-se-á o registro da inscrição Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os procedimentos de saúde.

Art. 516. O Município, na forma da lei, poderá conceder estímulos especiais às pessoas que doarem tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, nos termos da legislação federal específica.

Seção III - DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 517. São de alta relevância para a promoção, manutenção, proteção, recuperação e reabilitação da vida as ações e os serviços de saúde municipais, os quais devem assegurar condições de atendimento ao cidadão por meio da Rede de Atenção à Saúde.

Art. 518. As ações e serviços de saúde municipais devem ser, prioritária e predominantemente, de caráter público, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, execução, fiscalização e controle.
   § 1º Se houver disponibilidades insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá recorrer-se, complementarmente, aos serviços ofertados por instituições privadas e/ou filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos da legislação federal específica.
   § 2º As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições privadas poderão participar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência àquelas sobre estas.
   § 3º As entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
   § 4º As cláusulas essenciais de convênios e de contratos, os critérios e os valores para remuneração dos serviços, os parâmetros de cobertura assistencial e a forma de realização de convênios deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as normas estabelecidas pelas direções nacional e estadual do SUS.
   § 5º Aos serviços de saúde de natureza complementar que descumpram as diretrizes do SUS, ou os termos previstos nos contratos e convênios firmados com o Poder Público, aplicar-se-ão sanções previstas em lei.
   § 6º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 519. As ações e serviços executados diretamente pela gestão municipal do Sistema Único de Saúde ou através da participação complementar da iniciativa privada tomarão como base as seguintes diretrizes, entre outras previstas na legislação federal específica:
   I - integração das ações e serviços de saúde do Município ao Sistema Único de Saúde, evitando as dicotomias preventivo/curativo, ambulatorial/hospitalar e individual/coletiva;
   II - descentralização político-administrativa, com direção única exercida pelo órgão municipal de Saúde;
   III - integralidade e continuidade na prestação de serviços e ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas, respeitada a autonomia dos cidadãos;
   IV - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural, sem qualquer discriminação;
   V - prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistências;
   VI - resolutividade dos serviços e sua organização em todos os níveis de assistência à saúde de modo a evitar capacidade instalada ociosa;
   VII - gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde dos usuários, em todos os níveis;
   VIII - direito do indivíduo de obter informações quanto ao potencial dos serviços de saúde, sua utilização pelo usuário e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
   IX - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
   X - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, do Estado e do Município na prestação de serviços de assistência à saúde da população, na forma da lei;
   XI - regulação do atendimento, sobretudo na marcação de consultas, exames, procedimentos, cirurgias e congêneres.

Art. 520. É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma de lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 521. As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica e administradoras de planos de saúde deverão ressarcir, nos termos da legislação federal que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde das despesas com o atendimento dos segurados respectivos em unidades públicas de saúde.
   § 1º O Município tomará as medidas necessárias e cabíveis para efetivação do ressarcimento de que trata o caput.
   § 2º A inação do gestor público frente à exigência constante do caput poderá implicar-lhe as sanções legais, nas hipóteses de dolo ou culpa.

Seção IV - DO NORTEAMENTO ESTRATÉGICO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
Subseção I - Da Promoção da Saúde

Art. 522. A política pública de saúde do Município, por meio de gestão horizontalizada e do estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais, nortear-se-á essencialmente através de ações estrategicamente planejadas que concorram para a promoção da saúde, visando garantir o bem-estar humano, nos termos das diretrizes nacionais.
   Parágrafo único. A saúde municipal promoverá a qualidade de vida e reduzirá a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes, contemplados nos termos do § 3º do art. 510.

Art. 523. São setores públicos fundamentais e estratégicos para promover a saúde:
   I - Vigilância em Saúde: setor fundamental da Rede de Atenção à Saúde em sua função norteadora das situações que envolvem as condições de saúde e os processos de adoecimento;
   II - Atenção Básica: setor organizador de toda linha de cuidado que engloba a respectiva sub-rede de atenção.

Art. 524. As políticas públicas de saúde do Município deverão reger-se por meio da promoção da saúde, baseando-se, entre outras ações estruturantes:
   I - na realização de estudo periódico de análise situacional a partir de indicadores epidemiológicos e de determinantes e condicionantes de saúde, a fim de estabelecer perfil epidemiológico de morbimortalidade que aponte diretrizes concretas ao planejamento municipal de saúde;
   II - na incorporação e implementação de medidas para promover a saúde, com ênfase na atenção básica;
   III - na divulgação e informação das iniciativas voltadas para a promoção da saúde para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando metodologias participativas e o saber popular e tradicional;
   IV - na promoção de ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde;
   V - na valorização e na ampliação da cooperação da rede de saúde com outras áreas de governo, setores e atores sociais, inclusive através da REPAS, para a gestão de políticas públicas e a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas articuladas e integradas que signifiquem redução das situações de desigualdade;
   VI - na valorização e na otimização do uso dos espaços públicos de convivência e de produção de saúde para o desenvolvimento das ações para promover a saúde;
   VII - na garantia e na ampliação, nos termos da legislação, da composição das equipes multidisciplinares que prestam serviços de saúde às comunidades em face da lógica de saúde da família;
   VIII - na promoção do atendimento das principais especialidades apontadas pela atenção básica nos ambulatórios das unidades de saúde.

Art. 525. A atenção primária do Sistema Único de Saúde é constituída pelas ações nas unidades ambulatoriais, de níveis de atenção de cuidados e da sub-rede de atenção psicossocial, as quais devem ser primordialmente instaladas próximas a comunidades residenciais e procuradas pelos usuários como acesso principal de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde do Município.
   § 1º Cabe às unidades de atenção primária:
      I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades;
      II - ofertar atendimentos básicos e gratuitos, especialmente em pediatria, ginecologia, clínica geral, enfermagem e odontologia;
      III - proporcionar consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.
   § 2º A atenção domiciliar, que também inclui cuidados paliativos, também é compreendida pela atenção primária.

Art. 526. O Município deverá implantar e manter, com garantia de equipes multidisciplinares, a prestação de serviços de saúde às comunidades, priorizando a lógica de saúde da família, a fim de expandir, qualificar e consolidar a atenção básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

Art. 527. Serão desenvolvidas e fortalecidas ações programáticas específicas, dentre as quais:
   I - saúde bucal, garantindo a implantação de todas as ações e procedimentos propostos, incluindo atenção à prevenção à cárie dentária de crianças e adolescentes, especialmente no âmbito das unidades de educação infantil e fundamental, através de bochecho com solução fluorada, escovação supervisionada, aplicação tópica de flúor gel, além de promoção de palestras educativas, conforme disposto no art. 528;
   II - assistência integral à saúde da criança, por meio de medidas que garantam crescimento e desenvolvimento, nutrição, imunização e diagnostiquem e controlem quadros neurológicos que afetem a socialização e o aprendizado das crianças, além de doenças diarréicas e respiratórias agudas;
   III - assistência à saúde do adolescente, através de atendimento clínico, sociocultural e psicológico;
   IV - assistência integral à saúde da mulher, por meio de atendimento clínico-ginecológico, planejamento familiar, reprodução assistida, atenção humanizada à gravidez, gestação e climatério, controle de infecções sexualmente transmissíveis, controle de câncer uterino e de mama, observada a lei municipal que trata do estímulo ao exame preventivo de câncer;
   V - assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, como também no caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público;
   VI - prevenção do câncer de próstata, através de atendimento clínico, exames laboratoriais, orientações e encaminhamentos, observada a lei municipal que incentiva o exame preventivo em homens acima dos 40 (quarenta) anos;
   VII - imunização, por meio da oferta de doses distribuídas em vacinas, soros e imunoglobulinas, em consonância com calendário de vacinação definido pela situação epidemiológica, o risco, a vulnerabilidade e as especificidades sociais, com orientações específicas para crianças, adolescentes, adultos, gestantes, idosos, indígenas;
   VIII - controle e tratamento de doenças crônicas não transmissíveis, por meio de atendimento clínico, atividades educativas com estímulo a hábitos de vida saudável, exames de laboratório, medicamentos, orientação alimentar, cuidados com pequenos ferimentos, inclusive mediante centros municipais de referência em diabetes para pacientes portadores de pés neuropáticos ou neuroisquêmicos;
   IX - controle das infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), através de orientação e prevenção, exames de laboratório, educação para o uso das medidas preventivas, testes para detecção de AIDS, assistência domiciliar terapêutica ao portador de HIV em seu domicílio e encaminhamento para tratamentos adequados nos centros específicos na rede SUS;
   X - controle e tratamento da hanseníase, mediante atendimento clínico, exames laboratoriais, orientação e medicamentos;
   XI - controle e tratamento da tuberculose, por meio de atendimento clínico, exames laboratoriais, orientação e medicamentos;
   XII - assistência à pessoa com deficiência, através de medidas que melhorem a adaptação dos pacientes ao meio externo e de prevenção na infância e adolescência;
   XIII - atenção à saúde do idoso, mediante controle das doenças comuns aos idosos, imunização e estímulo aos hábitos saudáveis de vida;
   XIV - assistência aos portadores de hepatites virais, por meio de atendimento clínico, medicamentos, exames sorológicos e biópsia hepática, bem como desenvolvimento de ações de promoção da saúde e de prevenção;
   XV - assistência às pessoas ostomizadas, atendendo-lhes a saúde integralmente, contando com equipe técnica multidisciplinar que compreenda assistente social, enfermeiro, nutricionista, psicólogo e auxiliar de enfermagem;
   XVI - controle da raiva animal e zoonoses, através do implemento de medidas preventivas, vacinas, capturas e orientações, fomentando as ações de vigilância e controles de zoonoses;
   XVII - visitas individuais, domiciliares e coletivas de agentes comunitários de saúde e de agentes comunitários de endemias, responsáveis, respectivamente, pelo exercício de atividades:
      a) de prevenção de doenças e de promoção da saúde, com atuação em áreas adstritas e em função estratégica quanto à capilaridade da atenção básica;
      b) de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
   XVIII - saúde do trabalhador, por meio da promoção de meio ambiente laboral hígido e livre de doenças e acidentes decorrentes do trabalho, melhorando-lhe as condições e minimizando as consequências prejudiciais, além de contribuir para fomento da saúde preventiva pelos espaços de trabalho.
   § 1º O Município, para assegurar assistência integral à saúde, especialmente da criança, do adolescente, da mulher e do idoso, poderá estabelecer convênios, a serem firmados preferencialmente, com entidades de ensino especializado e com instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos.
   § 2º Abranger-se-ão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), outras práticas terapêuticas, tais como homeopatia, acupuntura e fitoterapia, que poderão integrar a rede oficial de assistência à população, garantindo inclusive suprimento dos insumos específicos para este atendimento.

Art. 528. Os órgãos municipais de saúde e de educação, no âmbito da REPAS, estabelecerão e manterão programa conjunto de educação para promoção da saúde, a ser desenvolvido especialmente nas escolas, nas famílias e nas comunidades, com estratégica abrangência dos veículos de comunicação e das redes sociais.

Art. 529. O Poder Público deverá assegurar, na legislação orçamentária anual, diretrizes e recursos para a estruturação dos setores públicos fundamentais que promovem a saúde, bem como políticas públicas e ações programáticas específicas.

Subseção II - Da Recuperação e Reabilitação

Art. 530. A saúde pública municipal deverá assegurar estruturas necessárias para promover ao usuário cuidados para sua recuperação e, desde que demandada, para sua reabilitação física e psicossocial, a fim de procurar garantir o bem-estar humano e o exercício da cidadania.

Art. 531. A administração pública, para atender o disposto no art. 530, deverá estabelecer e manter, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município, as seguintes sub-redes:
   I - Atenção Pré-Hospitalar e Hospitalar;
   II - Reabilitação;
   III - Atenção Psicossocial.

Art. 532. O Município deverá manter, inclusive mediante convênios com o Estado e a União, unidades de atenção pré-hospitalar e unidades móveis de atendimento de urgência, as quais constituem nível intermediário de atenção, bem como unidades hospitalares municipais, responsáveis pelo atendimento de média e alta complexidade.
   § 1º Além de hospital geral, o Município assegurará manutenção de unidade hospitalar de atendimento a gestantes.
   § 2º O Município implementará rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito de planejamento reprodutivo e atenção humanizada à gravidez, nos termos do art. 527, IV, ao parto e ao puerpério, bem como às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.
   § 3º São componentes da rede de cuidados de que trata o § 2º:
      I - Pré-natal;
      II - Parto e nascimento;
      III - Puerpério e atenção integral à saúde da criança;
      IV - Sistema logístico, envolvendo transporte e regulação.

Art. 533. O Município fomentará o controle e a fiscalização adequados pelos respectivos conselhos profissionais para coibir a imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais e particulares.

Art. 534. O Município, em observância ao que prescreve o art. 5º, § 2º, assegurará política eficiente de atendimento à saúde de pessoas com deficiência e daquelas com doenças crônicas, sobretudo aos portadores de afecções consideradas graves, inclusive em atenção domiciliar, bem como coordenará e fiscalizará os serviços e ações específicas, de modo a garantir o direito à habilitação, à reabilitação e à integração social, com todos os recursos necessários, inclusive o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação.
   § 1º Caberá aos Poderes Municipais assegurar os direitos especiais, inclusive constitucionais, aos doentes portadores de doença grave, bem como a divulgação permanente desses benefícios por meio de veículos de comunicação e de mídias sociais.
   § 2º O Município buscará assegurar, em convênio com o Estado e a União, às pessoas com deficiência e daquelas com doenças crônicas, sobretudo aos portadores de afecções consideradas graves, o direito a:
      I - prioridade nos atendimentos, na execução e resultado de exames;
      II - assistência para habilitação e reabilitação, incluindo equipamentos e instrumentos para utilização intra-hospitalar e extra-hospitalar, ortoses, próteses, bolsas coletoras e medicamentos;
      III - transplante de órgãos.
   § 3º Os órgãos que integram o Poder Público deverão monitorar e assegurar uma rede de atendimento e de proteção das garantias dos doentes crônicos, especialmente daqueles portadores de patologias consideradas graves.
   § 4º O Município promoverá a formação de recursos humanos especializados em todos os níveis para atendimento em suas unidades de saúde à pessoa com deficiência, incluindo o tratamento integral da pessoa ostomizada.
   § 5º As práticas públicas na saúde concorrerão para fomento de política de prevenção ambulatorial e de demais situações de risco, bem como controle laboratorial preventivo para inibir a manifestação de patologias diversas, mormente de doenças crônicas e afecções graves.

Art. 535. O Município garantirá a execução da política nacional de saúde mental, com a implantação de todos os equipamentos, dispositivos e ações necessários, observando o respeito aos direitos de cidadania dos usuários.
   Parágrafo único. Deverão ser atendidas as seguintes diretrizes, dentre outras instituídas em normas específicas e em programas:
      I - rigoroso respeito aos direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde mental;
      II - integração dos serviços de emergência psiquiátrica e psicológico aos serviços do hospital geral;
      III - prioridade e atenção para implantação de residências terapêuticas, centros de atenção psicossocial e demais equipamentos que promovam a desospitalização dos usuários e o cuidado aos dependentes químicos;
      IV - ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade, organizada sobre os métodos de tratamento a serem utilizados, sobretudo aos projetos terapêuticos singulares;
      V - garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento adequado aos portadores de transtorno mental e demais usuários que apresentem sofrimento psicossocial, em toda sua linha de cuidado.

Art. 536. O órgão municipal de saúde prestará serviços de atenção domiciliar para garantir o direito à habilitação, à reabilitação e, sobretudo, à dignidade de pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de locomover-se para além do espaço residencial ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento.
   § 1º A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente cuidado mais próximo da família, evitando processos desnecessários de hospitalização e diminuindo riscos de infecções.
   § 2º O atendimento deverá ser realizado por equipes multidisciplinares, formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social, podendo ainda ser integradas por fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e farmacêutico.

Art. 537. Na hipótese de decretação de calamidade pública, o órgão municipal de saúde deverá preparar e fortalecer a sub-rede de Atenção Psicossocial, em razão do aumento considerável da demanda em situações dessa natureza.

Subseção III - Da Regulação

Art. 538. A Regulação é setor integrante e fundamental da gestão de cuidado que estabelecerá o ordenamento dos acessos dos usuários à rede assistencial, mediante protocolos clínicos e critérios técnicos capazes de assegurar atendimento universal, democrático, humanizado e equânime.

Art. 539. A implementação de sistemas de regulação dependerá de prévio diagnóstico da rede de assistência e de estudo de impacto.
   Parágrafo único. Para a implementação de que trata o caput, prévia e necessariamente dispor-se-á de:
      I - conectividade;
      II - equipamentos e instrumentos específicos;
      III - protocolos clínicos e de acesso;
      IV - treinamento e qualificação profissional;
      V - publicidade e orientação aos usuários.

Art. 540. Enquanto a Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Município, não dispor de serviços de saúde específicos, deverá participar de todas as pactuações e sistemas de regulação, a título complementar, que envolvam tratamento fora de domicilio, especialmente aqueles de alta complexidade e aqueles que exijam conhecimento específico.
   Parágrafo único. Cabe ao Município assegurar o necessário transporte aos usuários nos tratamentos fora de domicílio, respeitando os prazos regulados de atendimento, e mediante condições dignas e de adequado conforto, contemplados, ainda, os casos que exijam atenção especial.

Subseção IV - Do Controle e Avaliação

Art. 541. O setor de Controle e Avaliação, integrante da gestão de cuidado, disporá de mecanismos específicos para:
   I - executar e acompanhar as contratualizações dos serviços demandados pela Rede de Atenção à Saúde;
   II - apurar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços executados pelos prestadores privados e pela rede pública de assistência.
   Parágrafo único. Os processos de contratualização deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Saúde.

Subseção V - Do Sistema de Informações da Saúde

Art. 542. A lei estabelecerá Sistema de Informações da Saúde (SIS), com banco de dados, inclusive georreferenciados, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde, com objetivo estratégico de interligar e articular os serviços de assistência.
   § 1º O SIS deverá dispor, entre outros:
      I - de informações claras e precisas;
      II - da informatização da Rede de Atenção à Saúde;
      III - do implemento de prontuário único.
   § 2º O sistema de informações será elaborado com recursos técnicos capazes de garantir a fidelidade e a segurança dos dados e a agilidade necessária ao manuseio e recuperação das informações.
   § 3º O Poder Executivo programadamente assegurará, na lei orçamentária anual, recursos suficientes para a constituição e a manutenção do SIS.

Seção V - DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE

Art. 543. A lei estabelecerá o plano municipal de saúde, instrumento fundamental para planejamento das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se constituirá mediante:
   I - análise situacional da saúde no município;
   II - formulação e definição de objetivos, diretrizes e metas.
   § 1º O plano municipal de saúde será a base das atividades e programações da instância gestora do Município e sua execução submeter-se-á ao orçamento aprovado.
   § 2º O plano municipal de saúde será elaborado mediante conferência, em consonância com os planos nacional e estadual de saúde, a cada 4 (quatro) anos, período em que deverão ser compreendidos objetivos, diretrizes e metas.
   § 3º Conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde ou demanda do gestor de saúde, o plano municipal de saúde poderá, através de conferência, ser pontualmente submetido à revisão para ser atualizado às demandas identificadas.
   § 4º As eventuais alterações aprovadas em conferência, conforme disposto no § 20, deverão ser consubstanciadas em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo com vistas a ajustar o plano vigente.

Art. 544. O órgão municipal de saúde deverá encaminhar programação anual de saúde ao Conselho Municipal de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, bem como para o Poder Legislativo, no mesmo período, a título de este acompanhar e fiscalizar os respectivos atos executivos.
   § 1º A elaboração da programação anual de saúde de que trata o caput deverá ser iniciada no exercício em curso, para execução no ano subsequente.
   § 2º A programação anual de saúde deverá conter, de forma sistematizada, as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuam para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do plano municipal de saúde ─ as metas anuais para cada ação definida e os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução.
   § 3º A programação anual de saúde é instrumento destinado a servir de referência para a construção do relatório anual de gestão de que trata o art. 557.
   § 4º A programação anual de saúde, propositivamente, e o relatório anual de gestão, analítica e indicativamente, são instrumentos fundamentais para elaboração e aprimoramento do plano municipal de saúde.

Seção VI - DA GESTÃO FINANCEIRA E DO CONTROLE SOCIAL
Subseção I - Do Fundo Municipal de Saúde

Art. 545. O Município manterá, na forma da lei, Fundo Municipal de Saúde que se constitui em unidade orçamentária e gestora dos recursos próprios, daqueles oriundos de transferências da União, do Estado e da seguridade social ou de outras fontes destinados a ações e serviços públicos de saúde.
   § 1º Os recursos de que trata o caput, conforme previsto na Constituição da República e na legislação federal específica, destinam-se ao desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, e deverão ser executados, controlados e coordenados pelo órgão municipal do Sistema Único de Saúde.
   § 2º Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial do Fundo Municipal de Saúde, e movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
   § 3º A definição da alocação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, para apreciação da proposta orçamentária, dos planos de aplicação, do balancete financeiro e do acompanhamento da execução orçamentária.
   § 4º Todas as despesas públicas municipais de saúde devem ter como fonte exclusiva de receita o Fundo Municipal de Saúde.
   § 5º Se o Município integrar consórcio ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderá estabelecer com outros entes envolvidos remanejamentos recíprocos de parcelas dos recursos dos respectivos Fundos de Saúde, derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada com os demais entes consorciados ou com aqueles legalmente cooperativados.

Art. 546. Quando dos processos de remanejamento de recursos orçamentários constantes do Fundo Municipal de Saúde que exijam prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde, o ato também dependerá de obrigatória anuência da área técnica envolvida para ser efetivado, a fim de que não haja prejuízo à execução de ações planejadas.

Subseção II - Das Fontes de Receita

Art. 547. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República.

Art. 548. O Município perceberá recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, os quais serão transferidos diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

Art. 549. O Município perceberá transferências do Estado destinadas a financiar ações e serviços públicos municipais de saúde diretamente entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 550. Em situações específicas, o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, poderá receber recursos federais e estaduais por meio de transferência voluntária realizada, conforme o caso, pela União ou pelo Estado, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição da República, observadas as normas de financiamento.

Art. 551. O descumprimento pela União ou pelo Estado de encargos financeiros por estes assumidos para a manutenção do Sistema Único de Saúde não prescinde o Município, na hipótese de ausência de recursos para supri-los, de tomar medidas possíveis para a manutenção da prestação dos serviços básicos que lhe cabem no âmbito do sistema.

Subseção III - Da Despesa

Art. 552. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos na legislação federal específica relativa ao Sistema Único de Saúde e às seguintes diretrizes:
   I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
   II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no plano municipal de saúde;
   III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
   Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pelo Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos fundos nacional, estadual e municipal de saúde.

Art. 553. Observadas as disposições constitucionais, da legislação complementar que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição da República e o art. 548 desta Lei Orgânica, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na respectiva norma federal, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
   I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
   II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
   III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
   IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
   V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
   VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas na legislação complementar:
   VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
   VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
   IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
   X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
   XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
   XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
   Parágrafo único. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas relacionadas na legislação federal de que trata o caput.

Subseção IV - Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde

Art. 554. O Município manterá Conferência Municipal de Saúde como instância colegiada que deverá se reunir a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para estabelecer o plano municipal de saúde, sob convocação do Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir para submeter o plano municipal de saúde à revisão durante sua vigência, com vistas à atualização, conforme disposto no art. 543, § 3º.

Art. 555. O Município estabelecerá Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Executivo.
   § 1º O Conselho Municipal de Saúde será presidido por membro eleito, observado o disposto no art. 226 desta Lei Orgânica e da resolução específica do Conselho Nacional de Saúde e, sob sua convocação ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes.
   § 2º A lei estabelecerá a necessária regulação do Conselho Municipal de Saúde, inclusive o funcionamento e a constituição de comitês distritais ou microconselhos, em regime de descentralização, subordinados à sede do conselho no 1º distrito, de modo que se alcance e seja colocado em pauta as realidades pontuais das diversas comunidades municipais.
   § 3º O orçamento municipal deverá dispor de recursos suficientes para estruturação, manutenção e execução das atividades de competência do Conselho Municipal de Saúde.
   § 4º A administração pública municipal deve garantir apoio administrativo, serviço de secretaria e assessoramento jurídico e contábil, de modo que as atribuições de atendimento e fiscalização do respectivo órgão sejam possíveis de serem efetivadas.

Art. 556. A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Subseção V - Dos Instrumentos de Transparência

Art. 557. O órgão municipal de saúde apresentará relatório de gestão que se constitui como instrumento de gestão com elaboração anual que permite ao respectivo gestor a apresentação dos resultados alcançados com a execução da programação anual da saúde (PAS), nos termos do Sistema Único de Saúde, e a orientação de eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano municipal de saúde, observado o art. 543, § 3º.
   § 1º O relatório de gestão deverá contemplar os seguintes itens:
      I - as diretrizes, objetivos e indicadores do plano municipal de saúde;
      II - as metas da programação anual da saúde previstas e executadas;
      III - a análise da execução orçamentária;
      IV - as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos do plano municipal de saúde.
   § 2º O relatório anual de gestão deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas pela lei complementar que regula o § 3º do art. 198 da Constituição da República e por esta Lei Orgânica, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nas disposições da legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
   § 3º O órgão municipal de saúde também deverá encaminhar o respectivo relatório de gestão ao Poder Legislativo, obrigatoriamente comunicando às Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, a fim de que haja acompanhamento e fiscalização dos respectivos atos executivos, até o mesmo prazo constante do § 2º.

Art. 558. O gestor do órgão municipal da saúde deverá elaborar e depois apresentar, em audiência pública, ao Poder Legislativo, inclusive obrigatoriamente comunicando às Comissões mencionadas no § 3º do art. 557, relatório detalhado referente à execução orçamentária do quadrimestre anterior, especificamente ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, contendo no mínimo as seguintes informações:
   I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
   II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
   III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Art. 559. Cabe aos Poderes Públicos assegurar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, incluindo o acesso às informações relativas aos relatórios de que tratam os arts. 557 e 558.
   Parágrafo único. O Município qualificará e aplicará a transparência pública, inclusive para coibir práticas clientelistas, em atendimento ao que dispõe as legislações federais específicas e às disposições desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 560. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
   Parágrafo único. O órgão municipal de assistência social figura estrategicamente na articulação e no desenvolvimento da REPAS.

Art. 561. A política de assistência social pautar-se-á no sistema de proteção social - alta, média complexidades e atenção básica - a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivos, entre outros instituídos em lei:
   I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
      a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
      c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
   II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
   III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
   IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
   V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
   VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
   Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais, em consonância com os objetivos da REPAS.

Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 562. O Município exercerá, em seu âmbito administrativo, mediante rede socioassitencial devidamente articulada e integrada com o Estado e a União, as seguintes atribuições, além daquelas instituídas pela legislação federal específica:
   I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o § 1º, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
   II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
   III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
   IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
   V - prestar os serviços assistenciais de que trata o § 2º desta lei.
   VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
   VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
   § 1º Os benefícios eventuais de que trata o inciso I são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Serviço Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
   § 2º Os serviços socioassistenciais de que trata o inciso V são as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre a organização da assistência social.
   § 3º Cabe ao Município o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 563. A lei disporá sobre a política pública municipal de assistência social, em harmonia com as diretrizes nacionais, para efetivar os princípios do Sistema Único de Assistência Social no cotidiano das práticas de atenção e gestão das unidades e dos serviços da respectiva rede.

Seção III - DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 564. O Município prestará serviços socioassistenciais em atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação federal que dispõe sobre a organização da assistência social e na tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.

Art. 565. O Município se servirá de programas de assistência social constituídos em ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Art. 566. O Município, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social, organizará as ações e serviços de assistência social com o objetivo de oferecer:
   I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
   Parágrafo único. A política de proteção compreende a oferta de benefícios assistenciais a públicos específicos de forma integrada aos serviços, a fim de contribuir para a superação de situações de vulnerabilidade.

Art. 567. Os serviços de proteção social básica e especial, de que trata o art. 566, são ofertados, respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e, de forma complementar, por entidades e organizações de assistência social.
   § 1º Além de orientar os usuários sobre os benefícios assistenciais e inscrevê-los no cadastro único para programas sociais do governo federal, cabe ao CRAS ofertar, entre outros:
      I - serviços de proteção e atendimento integral à família;
      II - serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
   § 2º Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, cabe ao CREAS oferecer, entre outros:
      I - serviços de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos;
      II - abordagem social e serviço para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
      III - serviço de medidas socioeducativas em meio aberto;
      IV - informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estímulo à mobilização comunitária.

Art. 568. O Município tomará as medidas necessárias, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, para sediar:
   I - centro de referência especializado para pessoa em situação de rua, com o objetivo de oferecer serviço especializado à população em situação de rua e que pelo menos compreenda:
      a) atendimentos individuais e coletivos;
      b) oficinas e atividades de convívio e socialização;
      c) ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua;
      d) abordagem social em situações demandadas;
   II - centro de referência para atender jovens e adultos com deficiência que necessitam de cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, envolvendo atividades que permitam:
      a) convivência em grupo;
      b) cuidados pessoais;
      c) fortalecimento das relações sociais;
      d) apoio e orientação aos cuidadores familiares;
      e) acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência.
   § 1º O centro constante do inciso I poderá prestar atendimento a crianças e adolescentes se estiverem em situação de rua e acompanhados de familiar ou pessoa responsável.
   § 2º O atendimento de que trata o inciso II é extensivo às respectivas famílias e cuidadores, a fim de dar-lhes apoio e diminuir-lhes, em ação complementar, o estresse decorrente dos cuidados prolongados.

Art. 569. Cabe ao Município dotar de recursos humanos e materiais necessários as unidades que ofereçam serviços de acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários e se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.
   Parágrafo único. As unidades de que trata o caput funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família, seja encaminhado para família substituta, quando for o caso, ou alcance a sua autonomia.

Art. 570. Os equipamentos públicos de atendimento social deverão ser instituídos estrategicamente em áreas identificadas como de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 571. A lei que disciplinar a estrutura administrativa do Município deverá prever, no âmbito do órgão gestor de assistência social, todos os órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões, inclusive os equipamentos públicos socioassistenciais que são constituídos organicamente de servidores públicos.

Art. 572. A lei estabelecerá estratégias e períodos para realização de diagnósticos sociais intersetoriais contínuos e permanentes oriundos de investigação, inclusive para atender ao que dispõe o art. 461.
   § 1º Os diagnósticos intersetoriais sociais deverão contemplar:
      I - número de pessoas por família, identificando por faixa etária;
      II - perfil epidemiológico;
      III - atendimento e demanda educacional ;
      IV - acesso a trabalho, emprego e renda;
      V - renda per capita e renda familiar;
      VI - habitação;
      VII - acesso à saneamento básico;
      VIII - acesso a equipamentos de esporte e lazer;
      IX - breve histórico familiar;
      X - transporte e mobilidade.
   § 2º A partir desses diagnósticos, formular-se-ão mapas sociais que apontarão as políticas públicas intersetoriais a serem aplicadas.
   § 3º É assegurada a necessária transparência de divulgação de informações globais do resultado diagnóstico social.

Seção IV - DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 573. A lei estabelecerá o plano municipal de assistência social, instrumento fundamental para planejamento das respectivas políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual se constituirá mediante:
   I - análise situacional da dimensão social no município;
   II - formulação e definição de objetivos, diretrizes e metas.
   § 1º O plano municipal de assistência social será a base das atividades e programações da instância gestora do Município e sua execução submeter-se-á ao orçamento aprovado.
   § 2º O plano municipal de assistência será elaborado mediante conferência, em consonância com os planos nacional e estadual de assistência social, a cada 4 (quatro) anos, período em que deverão ser compreendidos objetivos, diretrizes e metas.
   § 3º O plano municipal de assistência social terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante norma prevista no art. 203 da Constituição Federal.
   § 4º Conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social ou demanda do gestor da rede socioassistencial, o plano municipal de assistência social poderá, através de conferência, ser pontualmente submetido à revisão para ser atualizado às demandas identificadas.
   § 5º As eventuais alterações aprovadas em conferência, conforme disposto no § 2º, deverão ser consubstanciadas em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo com vistas a ajustar o plano vigente.

Seção V - Dos Instrumentos Públicos de Promoção da Assistência Social e de Transparência

Art. 574. Para articular, integrar e manter a política de assistência social, o Município deverá manter:
   I - Conselho Municipal Assistência de Social, de caráter deliberativo e permanente, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas.
   II - Fundo Municipal de Assistência Social como instrumento de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 575. O Município manterá Conferência Municipal de Assistência Social como instância colegiada que deverá se reunir a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para estabelecer o plano municipal de assistência social, sob convocação do Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. A Conferência Municipal de Assistência Social poderá se reunir para submeter o plano municipal de assistência social à revisão durante sua vigência, com vistas à atualização, conforme disposto no art. 573, § 4º.

Art. 576. É assegurada, nos termos da lei, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.

Art. 577. O órgão de assistência municipal publicará no Portal da Transparência do Município, até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o encerramento de cada semestre, relatório sobre execução orçamentária de receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos e destinados à assistência social e às demais políticas públicas sob sua gestão nesse período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
   Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser apresentado ao Poder Legislativo, especificamente à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, e ao Conselho Municipal de Assistência Social em audiência pública na Câmara Municipal agendada para esta finalidade.

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 578. O Município possui função precípua na garantia de proteção e promoção dos direitos humanos em suas diversas dimensões e matizes.

Art. 579. O Município, no âmbito de suas competências, primará por promover os seguintes direitos, entre outros.
   I - à vida, à liberdade e à segurança pessoal;
   II - à liberdade de pensamento, de consciência e de credo;
   III - à liberdade de opinião e de expressão;
   IV - à liberdade de reunião e de associação pacíficas;
   V - à igualdade perante a lei e com direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei e proteção contra qualquer discriminação que viole os direitos humanos e contra qualquer incitamento a tal discriminação;
   VI - à propriedade, não podendo ser arbitrariamente privado dela;
   VII - ao trabalho com condições equitativas e satisfatórias e à proteção contra o desemprego;
   VIII - à segurança social, à realização pelo esforço municipal, pela cooperação e de acordo com a organização e recursos de cada órgão público municipal, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade;
   IX - a salário igual por trabalho igual, sem discriminação alguma;
   X - à remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência de acordo com a dignidade humana, e com a garantia de todos os outros meios de proteção social;
   XI - a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle;
   XII - à educação que visa à plena expansão da personalidade humana, das liberdades fundamentais, da compreensão e tolerância;
   XIII - dos pais, e quando for o caso dos tutores, a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja em consonância com suas próprias convicções;
   XIV - de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam;
   XV - de tomar parte no governo municipal diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;
   XVI - de acesso ao serviço público do Município.
   § 1º Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação, tendo direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
   § 2º A vontade do povo será a base da autoridade do governo, sendo essa vontade expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
   § 3º No exercício desses direitos e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

Art. 580. O Município promoverá e fortalecerá os princípios dos direitos humanos estatuídos nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário mediante aplicação e desenvolvimento de políticas públicas que lhe confiram perfil de cidade compartilhada, focada no bem-estar e na relação entre as pessoas, nos termos dos arts. 287 e 303, tendo como vetor fundamental o exercício da democracia participativa local.

Art. 581. O Município adotará abordagens de direitos humanos nas políticas de planejamento urbano, com o objetivo de constituir e desenvolver perfis equitativos, inclusivos e sustentáveis.
   Parágrafo único. A REPAS primará pelo desenvolvimento de conteúdos e de métodos para aplicação de instrumentos relativos aos direitos humanos nos processos de integração das políticas públicas dos órgãos que a constituem.

Art. 582. A lei estabelecerá o plano municipal de direitos humanos, pautado em concepção ampla e sistêmica, focada nas coletividades, para remodelagem do perfil de cidade enquanto unidade populacional inclusiva e sustentável.
   Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput, o Município adotará, conforme disposto nesta Lei Orgânica, princípios de sustentabilidade os quais deverão nortear-se pelos seguintes eixos:
      I - governança: fortalecimento dos processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa;
      II - concepção sistêmica: assunção de responsabilidades globais pela paz, justiça, equidade, desenvolvimento sustentável, proteção ao clima e à biodiversidade;
      III - gestão para a sustentabilidade: programa de gestão eficiente, pautado em concepção estratégica, que assegure etapas de planejamento, execução e avaliação;
      IV - direito à cidade para pessoas, inclusiva e sustentável: aplicação de políticas e planejamento urbano sustentáveis que priorizem as pessoas e o bem-estar social, através do fomento do convívio humano, da interação e da troca de ideias e experiências;
      V - direito à equidade, justiça social e cultura de paz: promoção de políticas inclusivas e solidárias, sobretudo de atenção aos grupos sociais minoritários ou socioeconomicamente discriminados, assegurando-lhes acesso às liberdades, à integração social e ao gozo dos respectivos direitos, ao reconhecimento das manifestações diversas, observado e resguardado o princípio de direito à vida;
      VI - direito à saúde: proteção e promoção da saúde e o bem-estar dos cidadãos no âmbito de suas competências;
      VII - direito à educação para a sustentabilidade e qualidade de vida: promoção de valores e habilidades para um modo de vida sustentável e saudável, sobretudo por meio da educação formal e não formal, incluindo os veículos de comunicação e as mídias sociais;
      VIII - direito à cultura para a sustentabilidade: desenvolvimento de políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural, o pluralismo e a defesa do patrimônio natural, construído e imaterial, ao mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a transmissão das heranças naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão aberta de cultura, em que valores solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em práticas dialógicas, participativas e sustentáveis;
      IX - direito à efetiva mobilidade: promoção da mobilidade sustentável, reconhecendo a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade;
      X - direito ao consumo responsável e a opções de estilo de vida: promoção do uso responsável e eficiente dos recursos e incentivo a padrões de produção e consumo sustentáveis;
      XI - direito à economia sustentável: apoio e criação de condições para uma economia local dinâmica e criativa, que garanta o acesso ao emprego sem prejudicar o ambiente;
      XII - direito de acesso aos bens naturais comuns: assunção coletiva pelas responsabilidades locais para proteger, preservar e assegurar o acesso sustentável aos bens naturais.

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 583. O Poder Público assegurará, com absoluta prioridade, inclusive no âmbito da REPAS, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
   § 1º A garantia de prioridade compreende:
      I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
      II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
      III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
      IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
   § 2º Cabe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição da República e o Código Civil quanto ao exercício do poder familiar.
   § 3º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e exposição a conteúdos impróprios à sua idade, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 584. A lei disporá sobre a política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente sobre as normas gerais para sua adequada aplicação.
   § 1º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos, os quais são instrumentos fundamentais para o cumprimento do disposto no caput do art. 583:
      I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
      II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
      III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 2º Desenvolver-se-á a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente através da articulação de ações governamentais e não-governamentais, nos termos estabelecidos pela legislação federal que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.
   § 3º Assegurar-se-á o respeito à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
   § 4º Os recursos públicos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão destinados exclusivamente à implantação e manutenção de programas específicos de atendimento a crianças, adolescentes e às suas famílias, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no inciso VI do § 3º do art. 227 da Constituição da República e conforme a legislação federal que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.

Art. 585. O Município estimulará e facilitará, com apoio do Estado e da União, a destinação de recursos e espaços, para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância à juventude, observado o disposto no art. 5º, § 2º.
   Parágrafo único. Caberá ao Município modelar equipamentos e espaços públicos nos bairros dos distritos urbanos e nas vilas dos distritos rurais, nos termos do que dispõe o art. 306, com o objetivo, entre outros, de:
      I - estimular atividades infanto-juvenis, inclusive daquelas vinculadas ao desenvolvimento lúdico da leitura;
      II - organizar e fomentar a realização de eventos para crianças e adolescentes que envolvam brincadeiras e atividades capazes de promover a socialização, integração e a noção de cooperação, além do desenvolvimento de aspectos cognitivos, psicomotores e afetivos;
      III - promover a humanização dos respectivos espaços, garantindo condições de segurança e de aprazibilidade para fomento à convivência familiar e social.

Art. 586. Cabe ao Município manter e estruturar Conselho Tutelar em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   § 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá ao Município criar e manter Conselhos Tutelares pelo menos na proporção de um para cada cem mil habitantes.
   § 2º Na hipótese de mais de um Conselho Tutelar, o Município deverá distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa local, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
   § 3º A lei disporá sobre a formação, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar, inclusive quanto às áreas de atuação na hipótese de mais de um Conselho Tutelar.
   § 4º A legislação orçamentária de que trata o art. 258 deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades, nos termos das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 587. O Município deverá atuar de forma articulada, com o Estado e a União, na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
   I - a promoção de campanhas educativas permanentes, pelos diversos meios possíveis, inclusive veículos de comunicação e mídias sociais, para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
   II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
   III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
   IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
   V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
   VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 588. O Poder Público assegurará aos jovens, dentre suas prioridades, inclusive no âmbito da REPAS, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 589. As políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, entre outros instituídos em lei:
   I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
   II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
   III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento da sociedade;
   IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
   V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
   VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
   VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
   VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
   Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, nos termos da lei que institui o estatuto da juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o sistema nacional de juventude.

Art. 590. Os agentes públicos municipais ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude deverão observar as seguintes diretrizes:
   I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
   II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;
   III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
   IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
   V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;
   VI - promover o território como espaço de integração;
   VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
   VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
   IX - proporcionar medidas de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda para a juventude, observado o disposto nos. arts. 416 e 417;
   X - promover a integração internacional entre os jovens, constando, dentre as preferencialidades instituídas pela legislação federal, os povos formadores do Município;
   XI - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Públicos, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública;
   XII - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto, observados os arts. 659 e 660.

Art. 591. A lei instituirá diretrizes e bases para implementação das políticas públicas de juventude (PPJ), nos termos do estatuto municipal de juventude e do estatuto nacional de juventude.
   Parágrafo único. Deverão ser asseguradas a todos os jovens, em suas plurais realidades municipais, inclusive por meio de ações descentralizadas, políticas públicas derivadas dos direitos, princípios e diretrizes previstos nos arts. 588 a 590.

Art. 592. O Poder Público assegurará o desenvolvimento do protagonismo dos jovens, inclusive mediante o empoderamento e a promoção do Conselho Municipal de Juventude, das Conferências Municipais de Juventude e, no âmbito do Poder Legislativo, das iniciativas vinculadas à Câmara Jovem, ao Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e àquelas de origem no Congresso Nacional.

Art. 593. O Poder Público tomará medidas, inclusive de orientação e de divulgação pelos diversos meios, incluindo veículo de comunicação e mídias sociais, quanto ao direto do ato educativo escolar supervisionado - estágio −, a ser desenvolvido no ambiente de trabalho.
   § 1º O estágio visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
   § 2º O Município poderá conceder apoio e/ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito privado e aos profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional que proporcionarem estágio, nos termos da legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Art. 594. O Município deverá dispor de espaços de identidade e visibilidade da juventude.
   Parágrafo único. A rua e as demais áreas públicas serão compreendidas como espaços do acontecimento das políticas públicas de juventude, desde que assegurado o direito à mobilidade.

Art. 595. O Município concorrerá para autonomia da gestão e da execução das políticas públicas de juventude.

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS DO IDOSO

Art. 596. O Poder Público - com a família, a comunidade e a sociedade − assegurarão ao idoso, com absoluta prioridade, observado o disposto no art. 5º, § 2º, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
   § 1º A garantia de prioridade compreende:
      I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
      II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
      III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
      IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
      V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
      VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
      VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
      VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
   § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 597. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a legislação federal que dispõe sobre o estatuto do idoso, desta Lei Orgânica, demais leis e meios, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 598. O Município instituirá meios para aplicação de políticas públicas para o idoso (PPI), sobretudo daquelas instituídas em lei, que lhes assegure dignidade e qualidade de vida, nos termos da legislação federal que dispõe sobre o estatuto do idoso.
   § 1º Deverá ser garantido aos idosos, em suas diversas realidades municipais, inclusive por meio da REPAS, através de atividades descentralizadas, e do Espaço de Convivência da Pessoa Idosa, a efetivação de direitos através do implemento de políticas prioritariamente relacionadas:
      I - à saúde, inclusive atendimento psicológico;
      II - à autonomia;
      III - ao esporte e ao lazer;
      IV - à convivência social;
      V - à educação, através da educação de adultos, incluindo o acesso à alfabetização;
      VI - à cultura;
      VII - aos recursos tecnológicos;
      VIII - ao transporte e à mobilidade;
      IX - ao acolhimento quando em situação de fragilidade.
   § 2º A REPAS concorrerá para assegurar equipe multidisciplinar ao Espaço de Convivência da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO IX - DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 599. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 600. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
   § 1º Os Poderes Municipais desenvolverão políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
   § 2º Cabe à família, à sociedade e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 601. A lei estabelecerá o plano municipal dos direitos da mulher para consolidação e amadurecimento das políticas para as mulheres, a fim de espelhar as necessidades e demandas das mulheres a partir de suas realidades locais e inserções sociais.
   Parágrafo único. O plano municipal dos direitos da mulher deverá abranger, entre outros, os seguintes temas:
      I - autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social;
      II - saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos;
      III - educação inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica;
      IV - enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
      V - desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar;
      VI - participação das mulheres nos espaços de poder;
      VII - comunicação e cultura democráticas;
      VIII - incentivo da prática de esportes femininos e ações de democratização esportiva;
      IX - monitoramento e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres.

Art. 602. O Município garantirá permanentemente, por meio do Centro de Referência da Mulher, com equipe interdisciplinar, o atendimento às mulheres em seus direitos, seja em ações preventivas, seja nas situações em que a mulher figure como vítima de violência e/ou de assédio.

Art. 603. O Poder Público estabelecerá medidas, entre outras:
   I - de combate ao machismo, à misoginia e à violência contra a mulher, principalmente as de natureza física, psicológica, moral, sexual, obstétrica, patrimonial;
   II - de acolhimento emergencial às mulheres vítimas de violência e à sua prole, assegurada a necessária segurança pública, bem como de reabilitação do agressor, observado o disposto na legislação federal que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha);
   III - de incentivos específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher;
   IV - de acesso e direito a procedimentos e exames de saúde, inclusive preventivos, entre outros instituídos em lei e em programas:
      a) de ligadura de trompa, nos termos da legislação federal;
      b) de câncer de mama e de colo do útero, nos termos da lei municipal específica;
      c) do que trata o art. 527, IV e V, e o art. 532, § 1º.
   Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso II, o Município tomará medidas para a criação e manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como auxílio para sua subsistência.

Art. 604. O Poder Executivo, anualmente, até o final do mês de abril, prestará contas ao Poder Legislativo acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados:
   I - à proteção de mulheres vítimas de violência;
   II - à prevenção e ao combate à violência contra a mulher;
   III - à promoção dos direitos da mulher;
   IV - ao plano municipal dos direitos da mulher e demais políticas públicas.
   Parágrafo único. Na prestação de contas referida no caput, serão discriminados, para cada ação e para cada programa:
      I - as metas estabelecidas;
      II - o orçamento previsto;
      III - a execução orçamentária;
      IV - o público atingido, quantificado por:
         a) idade;
         b) etnia;
         c) localização regional.

Art. 605. O Município assegurará o contínuo e permanente debate acerca dos direitos das mulheres através da manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em caráter deliberativo, e da realização de conferências municipais para formulação, discussão e atualização permanente do plano municipal dos direitos da mulher.

Art. 606. O Poder Público divulgará, pelos diversos meios possíveis, inclusive nos veículos de comunicação e nas mídias sociais, os direitos da mulher, sobretudo o disposto no art. 601 e a existência e funcionamento do Centro de Referência da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO X - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA

Art. 607. O Poder Público assegurará à população negra e à indígena remanescente a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Art. 608. É dever do Município e da sociedade a garantia da igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 609. O Poder Público promoverá, inclusive por meio da REPAS, a participação da população negra e da indígena remanescente, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do município, por meio de:
   I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
   II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
   III - modificação das estruturas institucionais do Município para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
   IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
   V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
   VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
   VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
   § 1º Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, no contexto do Estado e do País.
   § 2º O Município criará formas de incentivos específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social do negro e/ou do indígena.

Art. 610. O Município aderirá ao sistema nacional de promoção da igualdade racial (Sinapir), como forma de integrar a organização e a articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas ainda existentes.

Art. 611. Caberá ao Município desenvolver, mediante elaboração e aplicação de políticas públicas, os seguintes objetivos do sistema de que trata o caput:
   I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
   II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
   III - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
   IV - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Art. 612. A lei estabelecerá o plano municipal de políticas de promoção da igualdade étnica, a ser elaborado a partir da transversalidade e gestão democrática na dimensão étnica, compreendendo as áreas de educação, saúde, trabalho e renda, segurança pública e justiça, cultura, cidadania e direitos humanos.

Art. 613. O Poder Executivo instituirá Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica, de caráter permanente e consultivo, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
   § 1º Caberá ao Município, por meio do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica, promover a realização de conferências municipais para formulação, discussão e atualização permanente do plano municipal de políticas de promoção da igualdade étnica.
   § 2º O Município gozará da prerrogativa de repasses de recursos referentes aos programas e atividades previstos na legislação federal que institui o estatuto da igualdade racial a partir da criação e do funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica.

Art. 614. O Poder Público divulgará, pelos diversos meios possíveis, inclusive nos veículos de comunicação e nas mídias sociais, ações afirmativas de promoção da igualdade étnica e a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica.

CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+

Art. 615. O Município desenvolverá políticas públicas municipais pautadas na promoção do respeito às diversidades, na coexistência pacífica entre os diferentes e na tolerância às orientações sexuais.

Art. 616. São assegurados a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersex políticas públicas que lhes proporcionem a liberdade de expressão e o respeito às escolhas, em combate à discriminação, à intolerância e a práticas de violência.

Art. 617. A lei deverá estabelecer estratégias de combate à homofobia, bifobia, lesbofobia, transfobia e intersexofobia, bem como garantir direito de escolha ao tratamento nominal no âmbito social, inclusive nos serviços públicos municipais.

Art. 618. O Município instituirá programa de qualificação dos servidores públicos para promoção do respeito e da tolerância às diferenças, por meio do Centro de Cidadania LGBTI+ ou por outro órgão competente.
   Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para profissionais dos setores de atendimento direto ao público, profissionais de educação, saúde, agentes da guarda municipal e de trânsito.

Art. 619. Os serviços públicos deverão estabelecer mecanismos para identificar e comunicar aos setores competentes os casos de agressão de natureza homofóbica, bifóbica, lesbofóbica, transfóbica ou intersexofóbica.

Art. 620. O Município assegurará a realização de teste de IST/Aids nas unidades de saúde, dotadas de laboratórios de análises clínicas, e, desde que realizado por equipe de saúde, no Centro de Cidadania LGBTI+, bem como divulgará, pelos diversos meios, inclusive veículos de comunicação e mídias sociais, informação relativas à saúde de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersex.

Art. 621. A lei instituirá o plano municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI+, a fim de orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades para a respectiva população, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação dessas políticas.
   Parágrafo único. O plano municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI+ pautar-se-á nos seguintes objetivos, dentre outros:
      I - avaliar e propor políticas públicas para enfrentamento à violência praticada contra a população LGBTI+;
      II - impulsionar os direitos fundamentais da população LGBTI+: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição da República;
      III - promover os direitos sociais da população LGBTI+, especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência;
      IV - combater o estigma e a discriminação por orientação sexual e identitária.

Art. 622. O Município instituirá Conselho Municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI+, de caráter permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.

CAPÍTULO XII - DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 623. O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, à acessibilidade, à mobilidade, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição da República e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 624. A política municipal para a integração da pessoa com deficiência, em consonância com as políticas nacionais, obedecerá aos seguintes princípios:
   I - desenvolvimento de ação do Município, bem como da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
   II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição da República e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
   III - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Art. 625. São diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência:
   I - a centralidade na família, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
   II - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
   III - a garantia da efetividade dos programas de prevenção e setoriais de atendimento especializado e de inclusão social;
   IV - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência;
   V - a promoção da equidade e da atenção humanizada, reconhecendo os determinantes sociais das pessoas com deficiência;
   VI - o combate a estigmas e preconceitos, mediante adoção de políticas afirmativas;
   VII - a garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir, conforme disposto no art. 689, III;
   VIII - a diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
   IX - o incentivo, no âmbito do município, ao desenvolvimento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência, observado o art. 422, IV;
   X - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

Art. 626. A REPAS, no âmbito de suas políticas integradas, promoverá a escuta das demandas locais das pessoas com deficiência, de seus familiares e demais representações das comunidades, a fim de articular, projetar e executar ações resolutivas em atendimento às necessidades coletivas pontuais, observado o disposto no art. 5º, § 2º.
   § 1º No âmbito da REPAS, frente à coleta de informações e dados nas comunidades, serão realizados registros, pesquisas e estudos para fins de prevenção e implementação de serviços que atendam as necessidades das pessoas com deficiência das comunidades urbanas e rurais.
   § 2º A REPAS promoverá a integração das ações dos órgãos públicos e demais entidades que a constituem, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à promoção de inclusão social.
   § 3º Cabe à REPAS prover o desenvolvimento de ações articuladas entre as políticas públicas de sua abrangência na perspectiva da intersetorialidade, transversalidade e complementaridade, a fim de proporcionar resolução de demandas com maior eficácia, eficiência e efetividade.

Art. 627. O Município atuará para instalação, mediante pactuação com a União, de centro de referência especializado para atender jovens e adultos com deficiência que necessitam de cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, oferecendo-lhes, assim, condições para o exercício pleno de sua cidadania, conforme disposto no art. 568, II.

Art. 628. Os Poderes Municipais desenvolverão ações pelos diversos meios possíveis, incluindo veículos de comunicação e mídias sociais, para promoção da socialização das informações em formatos acessíveis com usos de tecnologias apropriadas para atender aos diferentes tipos de deficiência, para fins de inclusão e de conscientização da sociedade e objetivando a plena convivência com as pessoas com deficiência.

Art. 629. Cabe ao Poder Público a implementação de programa sistêmico de educação permanente para promover a viabilidade e o desenvolvimento comunicativo como forma de universalizar a interação social e aprimorar o processo de inclusão mediante a oferta de linguagens próprias das pessoas com diferentes tipos de deficiência.
   § 1º O Município promoverá qualificação de servidores públicos, priorizando profissionais na rede escolar, além de servidores nos demais setores públicos envolvidos em funções de atendimento direto ao público, para que possibilite meios de interação destes profissionais com crianças, adolescentes e demais usuários com deficiência nos setores públicos municipais.
   § 2º Serão estimulados diversos setores socioeconômicos a providenciarem medidas similares, como forma de engendrar um processo progressivo de inclusão no âmbito da sociedade.
   § 3º O Município desenvolverá políticas públicas capazes de impulsionar o aumento da interação das pessoas com deficiência nos meios sociais, mediante promoção progressiva das linguagens específicas na rede escolar, como o ensino de língua brasileira de sinais (LIBRAS), nos termos do art. 481, § 9º.
   § 4º A fim de atender o disposto neste artigo, o Poder Público poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas no sentido de progressivamente tornar a sociedade mais inclusiva e consciente de que as coletividades se formam nas diferenças e no convívio harmônico entre elas.

Art. 630. O Município tomará as medidas necessárias para instituir núcleo de apoio à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
   § 1º O núcleo de que trata o caput atenderá prioritariamente pessoas com deficiência que vivenciam situações de vulnerabilidade, risco e violações de direitos ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção social e ao trabalho.
   § 2º O núcleo tem como objetivo principal prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência promovendo a sua inclusão social, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, bem como a garantia de direitos, a equiparação de oportunidades e a participação, a partir de suas necessidades individuais e sociais.

Art. 631. Com o objetivo de conceder melhor infraestrutura urbana e proporcionar melhores condições para o convívio social das pessoas com deficiência, o Município tomará medidas, inclusive mediante recursos provenientes da União ou do Estado ou através de parceria com a iniciativa privada para, entre outros:
   I - garantir acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais com destinação pública, coletiva ou privada, conforme previsão de legislação no art. 294, III, c;
   II - implantar jardins sensoriais para os deficientes visuais, conforme previsto no art. 307;
   III - instalar em semáforos destinados ao controle de tráfego de veículos, em locais que também se destinem a travessias de pedestres, equipamentos que possuam sinais sonoros suaves, intermitentes e sem estridência para orientação dos deficientes visuais;
   IV - colocar placas em braile para que os deficientes visuais identifiquem com maior facilidade as vias públicas;
   V - inserir o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.

Art. 632. O Município poderá conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito privado que firmarem parceria ou estabelecerem convênio no sentido de atender ao disposto nos arts. 629 e 631, bem como que empregarem, em seus quadros, pessoas com deficiência, observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) do total geral de seus empregados.

Art. 633. Cabe ao Poder Público prover os atos de fiscalização referentes ao cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência e tomar as medidas de competência específica.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que identificar violação aos direitos das pessoas com deficiência deve comunicar o fato às autoridades públicas.

Art. 634. O Município instituirá Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de caráter permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.
   Parágrafo único. Fica garantida a participação das pessoas com deficiência na formulação das políticas públicas e no controle das respectivas ações.

CAPÍTULO XIII - DOS DIREITOS E DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 635. Precede ao direito econômico de consumir, o direito social de fazê-lo, assegurando-se prioritariamente ao indivíduo as garantias sociais básicas, sobretudo do respeito à sua dignidade humana que lhe deve ser protegida e garantida em quaisquer circunstâncias.

Art. 636. São direitos básicos do consumidor:
   I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
   II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
   III - a informação adequada e clara, também acessível à pessoa com deficiência, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, validade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
   IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
   V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
   VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
   VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos da legislação federal que dispõe sobre a proteção do consumidor;
   IX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 637. O consumidor tem direito à proteção do Município.
   Parágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:
      I - manutenção e estruturação eficiente do órgão municipal de defesa do consumidor (Procon);
      II - desestímulo a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
      III - responsabilidades das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pela validade e pela troca dos produtos defeituosos;
      IV - informação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;
      V - estudos socioeconômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;
      VI - instituição de normas que regulam supletivamente as relações protecionais aos consumidores, baixadas em lei.

Art. 638. O Município, no âmbito de sua competência, criará instrumentos para a defesa dos direitos do consumidor e do usuário de serviços públicos municipais.
   Parágrafo único. O Município, em articulação com a União e o Estado na implantação de medidas eficazes em defesa do consumidor, firmará parcerias e desenvolverá convênios visando a:
      I - organizar campanhas educacionais;
      II - realizar ações conjuntas de controle de qualidade e origem legal dos produtos comercializados;
      III - prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita ao consumidor.

Art. 639. Na coibição dos abusos contra o direito do consumidor e do usuário de serviços públicos, o Município, entre outras medidas, utilizará os seguintes instrumentos, na forma da lei:
   I - cancelamento de licença de localização, instalação e funcionamento para as pessoas jurídicas;
   II - cassação de licença de comércio ambulante ou eventual, com prévia contrapartida de necessária legalização para o trabalho regulado;
   III - punição administrativa para os chefes de repartição da administração direta, para os dirigentes de órgãos da administração indireta.

CAPÍTULO XIV - DO DESPORTO

Art. 640. É dever do Município o fomento de práticas esportivas formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiência, como direito de cada um, observados:
   I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e profissional;
   IV - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.
   § 1º Para a efetividade do disposto supra, as atividades deverão ser direcionadas de modo a abranger preferencialmente o seguinte universo:
      I - caráter inclusivo e educativo;
      II - promoção humana e social;
      III - recreação e lazer;
      IV - criação de áreas públicas;
      V - programas específicos visando atender todas as faixas etárias.
   § 2º A política esportiva fundamenta-se em caráter essencialmente inclusivo, objetivando-se assegurar oportunidades e acesso aos equipamentos esportivos, quer públicos, quer privados, sobretudo daqueles compreendidos como ociosos.
   § 3º O esporte, concebido como instrumento fundamental dos valores humanos e devidamente orientado, visará, com precedência em relação à competitividade, ao fomento da sociabilização, do caráter preventivo e do sentimento de pertença.
   § 4º A prática esportiva devidamente orientada compõe-se como fundamento do processo educacional, a fim de prover estrutura básica para assegurar acesso a outras oportunidades.

Art. 641. O Município, observando o cumprimento da legislação federal que dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física, incentivará as práticas esportivas, desenvolvendo sua atuação no sentido dos seguintes objetivos:
   I - criação e manutenção de espaços adequados para prática de esporte nas escolas, praças e parques públicos;
   II - ações governamentais com vista a garantir aos interessados a possibilidade de construir e manterem espaços próprios para a prática de esportes;
   III - promoção, em conjunto com os outros Municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive entre educandos da rede pública;
   IV - convênios com clubes, instituições desportivas e sociais no sentido de locação e cessão de seus complexos esportivos para realização de competições;
   V - criação de vilas olímpicas e paralímpicas.

Art. 642. A lei disporá acerca do estabelecimento de calendário esportivo anual de atividades e eventos, no âmbito do Município, devidamente divulgado e, quando conveniente, articulado com o calendário esportivo de outros entes da federação.

Art. 643. O Município estimulará a instalação de centros esportivos para prática do desporto em modalidades específicas, inclusive para desenvolvimento do esporte de média e alta performance.

Art. 644. Ginásios esportivos, estádios, campos e instalações de propriedade do Município poderão ser utilizados, inclusive no âmbito da REPAS, por entidades amadoristas e preferencialmente por instituições colegiais, conforme regulamentação própria.

Art. 645. A concessão de auxílio público municipal a instituições de natureza esportiva, inclusive se por meio de edital, cuja abrangência alcance crianças e adolescentes, obrigatoriamente dependerá de prévia apresentação ao Poder Executivo de projeto que atenda o disposto no art. 658.
   Parágrafo único. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, que se dediquem ao desporto amador, nos termos da lei.

Art. 646. O atleta selecionado para representar o Município, o Estado ou o País em competições oficiais terá, quando servidor público, garantido os seus vencimentos integrais e, quando estudante da rede pública escolar, justificada a frequência na escola durante o período de treinamento e da competição.

Art. 647. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos à fiscalização de suas instalações pelo Poder Público Municipal, conforme dispuser a lei, bem como das entidades de classe.

Art. 648. O Município criará programa de estímulo a ginástica laboral, no âmbito da administração pública e das instituições e empresas privadas.

Art. 649. A lei criará o plano municipal de esporte, com o fito de estabelecer diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento permanente, contínuo e articulado da prática do desporto em suas diversas modalidades.

Art. 650. Para articular, integrar e manter a política esportiva, o Município deverá manter:
   I - Conselho Municipal de Esporte, de caráter deliberativo e permanente, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas;
   II - Fundo Municipal de Esporte como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da prática desportiva.
   Parágrafo único. É assegurada, nos termos da lei, a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações esportivas.

CAPÍTULO XV - DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 651. O Município estabelecerá as seguintes redes de atenção das políticas sobre drogas:
   I - Prevenção;
   II - Acolhimento, Tratamento e Cuidado;
   III - Reinserção Social.
   § 1º A política municipal sobre drogas deverá estar em consonância com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
   § 2º O Município, por meio dos mecanismos legais, inclusive através de parcerias e convênios com órgãos públicos e instituições nacionais e estrangeiras, promoverá a integração e a articulação para o financiamento das políticas sobre drogas.
   § 3º O órgão municipal de políticas sobre drogas integrará a REPAS.
   § 4º As redes previstas neste artigo envolverão os órgãos municipais responsáveis pela política pública de:
      I - álcool e drogas;
      II - saúde;
      III - educação;
      IV - assistência social;
      V - paz social e segurança;
      VI - postura;
      VII - cultura;
      VIII - esporte;
      IX - lazer;
      X - trabalho e renda.

Art. 652. A lei estabelecerá o plano municipal de políticas sobre drogas, a ser debatido e elaborado em conferência municipal específica, promovida pelo Poder Executivo e pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.

Art. 653. A lei estabelecerá mecanismos municipais preventivos para:
   I - a regulação de propaganda de bebidas alcoólicas:
      a) proibição em ambientes específicos;
      b) obrigatoriedade de vinculação de mensagem publicitária sobre os malefícios do consumo às propagandas de bebidas alcoólicas.
   II - a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato em finalidade que não seja o consumo local em bares e restaurantes;
   III - obrigatoriedade de instituição de programa educativo, nas unidades escolares e demais espaços públicos e privados afins, com abrangência midiática, inclusive na rede social, que trate das políticas sobre drogas, especialmente dos seus malefícios para a saúde e para a convivência e integração no meio familiar e social;
   IV - punir os estabelecimentos que comercializem e/ou incentivem a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
   V - criação da Semana Municipal de Prevenção às Drogas.

Art. 654. O Município deverá propor meios permanentes de articulação, integração e controle funcional e estatístico dos atos de fiscalização com as demais esferas de atenção, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Art. 655. O Município, nos termos da política nacional e em consonância com o Estado e a União:
   I - estabelecerá e manterá centro de referência de políticas sobre drogas;
   II - poderá, por meio de convênio:
      a) estabelecer comunidades terapêuticas no âmbito do Município;
      b) obter número de vagas em comunidades terapêuticas em outros Municípios.

Art. 656. O Poder Público poderá, com prioridade, subvencionar ou auxiliar, por meio de convênio, entidades privadas sem fins lucrativos em cujos objetivos tratem, dentre outros, de acolhimento, tratamento e cuidado de usuários de álcool e drogas.

Art. 657. A política de saúde municipal, por meio de centros de atenção psicossocial específicos para o acolhimento de usuários de álcool e drogas, devidamente estruturados e com recursos humanos de caráter multidisciplinar, em articulação com os demais órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas abrangidas pelo § 4º do art. 651, atuará diretamente na implementação de ações permanentes de acolhimento, tratamento e cuidado.

Art. 658. As entidades culturais e esportivas subvencionadas ou auxiliadas, inclusive por meio de edital, pelo Poder Público deverão ofertar, respectivamente, oficinas culturais e esportivas em entidades públicas ou privadas que prestem quaisquer dos seguintes atendimentos:
   I - a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
   II - a adolescentes e, excepcionalmente, jovens, em situação de conflito com a lei;
   III - a crianças e adolescentes em tratamento por uso de álcool e/ou drogas.
   § 1º O atendimento do disposto no caput e de demais regulações estabelecidas pelo Município é condição obrigatória às entidades culturais e esportivas para a percepção de subvenção ou de qualquer outro auxílio público.
   § 2º As entidades públicas e privadas beneficiadas com as oficinas de que trata o caput deverão ser prévia e devidamente credenciadas pelo Município, desde que estejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 3º O órgão municipal de políticas sobre drogas deverá formular planejamento anual para articulação das entidades e para a promoção das oficinas às entidades credenciadas.
   § 4º Deverão fiscalizar o disposto neste artigo, sem prejuízo dos demais órgãos de controle externo, os conselhos municipais:
      I - dos Direitos da Criança e do Adolescente;
      II - das Políticas sobre Drogas;
      III - de Política Cultural;
      IV - de Esporte.
      V - de Saúde;

Art. 659. O Município, através de legislação específica, poderá conceder incentivos de natureza diversa, desde que devidamente previstos, às empresas que comprovadamente:
   I - mantiverem programa de geração de renda, para atender adolescentes de 16 (dezesseis) até 18 (dezoito) anos incompletos e, excepcionalmente, aos jovens até 21 (vinte e um) anos que estiverem em cumprimento de medida socioeducativa;
   II - contratarem indivíduos com histórico na Rede de Atenção de Acolhimento, Tratamento e Cuidado estabelecida pelo inciso II do art. 651.

Art. 660. O Município poderá estabelecer convênio com entidades do terceiro setor e com instituições que ofertem cursos profissionalizantes para a reinserção social dos indivíduos com histórico na Rede de Atenção de Acolhimento, Tratamento e Cuidado.

CAPÍTULO XVI - DA PAZ SOCIAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 661. O Município pautará a promoção de paz social e segurança pública na garantia dos direitos sociais e na mitigação das desigualdades, em ações de promoção da dignidade humana e de implemento dos direitos humanos.
   § 1º Cabe ao Município tomar medidas fundamentais de combate às injustiças sociais e econômicas e aos males delas provenientes, mediante oportunização dos seguintes direitos, dentre outros correlatos:
      I - educação integral e em tempo integral;
      II - espaços culturais ativos, centrados na leitura, na literatura, na música e em outras atividades artísticas;
      III - espaços esportivos, de lazer e de convivência ativos;
      IV - infraestrutura de suporte urbano adequada ao exercício da cidadania e ao usufruto dos direitos sociais, com especial aos serviços de saúde, observados os arts. 293 e 526;
      V - remodelagem urbana e sustentável de bairros e vilas distritais, observado o disposto no art. 306 e no art. 310.
   § 2º O implemento das garantias de que trata o caput e o § 1º imporão ao Município a realização do que dispõe o art. 461, no âmbito da REPAS, e o provimento, através de projetos de reurbanização sustentável e de investimento social, nos termos desta Lei Orgânica, de recursos junto aos órgãos ministeriais específicos e aos respectivos órgãos estaduais.
   § 3º O disposto no § 2º não obsta a participação da iniciativa privada, inclusive de organismos internacionais, e a concessão pelo Município de incentivos fiscais para atendimento das finalidades de que trata este artigo.
   § 4º Concorrer-se-á para intensificação de ações de segurança ativa, em promoção da paz social, a fim de proporcionar a diminuição de ações de segurança reativa.
   § 5º O planejamento estratégico que deverá ser elaborado para tomada das medidas previstas neste artigo priorizará as áreas municipais socioeconomicamente vulneráveis.

Art. 662. O Município desenvolverá, observado o disposto no art. 661, plano de paz social, focado nas pessoas e na vitalidade, atratividade e interatividade dos espaços públicos e no compartilhamento das relações sociais, bem como em política de promoção do encontro e da acolhida do outro e do respeito e tolerância às diferenças.
   § 1º Promover-se-á e estimular-se-á a realização de atividades e eventos culturais e esportivos, cabendo ao Poder Público integrar os respectivos calendários e em regime anual permanente.
   § 2º O Município primará pela resolução não-violenta de conflitos e pela mitigação progressiva da apartação socioeconômica, do abandono e da degradação ambiental.

Art. 663. O Município tomará medidas adicionais para a melhoria da paz social e da segurança pública, inclusive por meio de ações preventivas, dentre as quais:
   I - adesão a programas de outros entes federativos relacionados à prevenção, ao controle e à repressão da criminalidade;
   II - ampliação da abrangência da central de monitoramento por câmeras com aplicações nas áreas de segurança pública e tráfego, buscando dados, como geolocalização em tempo real, imagens e vídeos, entre outros, junto a instituições públicas e privadas;
   III - manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública, assegurando qualidade e eficiência;
   IV - regulação da instalação e manutenção de ponto externo de luz nos estabelecimentos comerciais para, durante a noite, auxiliar a iluminação pública;
   V - mitigação do consumo de drogas e de bebidas alcoólicas, observado o disposto no capítulo de políticas sobre drogas desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Poder Público apoiará os programas educacionais, especialmente dos órgãos públicos de segurança estadual que promovam resistência às drogas e estabeleçam diálogo sobre a paz social, a violência e o papel do policial na sociedade.

Art. 664. A guarda civil municipal atuará na promoção da paz social e da segurança pública municipal em regime de colaboração com os órgãos de segurança do Estado e eventualmente da União, nos termos da legislação federal aplicável, do art. 202, § 1º, III e de dispositivos do art. 203 desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Cabe ao Município dotar a guarda civil municipal, nos termos da lei, de pessoal em quantidade necessária, infraestrutura imóvel e móvel, e treinamento para execução eficiente do que dispõe o caput.

Art. 665. O Município poderá estabelecer parcerias com órgãos da União, do Estado e com Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

Art. 666. O Município, inclusive em ação conjunta com os órgãos estaduais e instituições não-governamentais, instituirá políticas públicas para promover a reinserção social daqueles em conflito com a lei, observadas as disposições dos arts. 659 e 660.

Art. 667. As ações de promoção de paz social e segurança pública, inclusive mediante atuação da REPAS, deverão constituir debate permanente no âmbito dos espaços sociais e dos organismos de segurança pública, por meios da instituição de conselhos comunitários de segurança e paz social.

CAPÍTULO XVII - DO TRABALHO

Art. 668. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e, nos termos do art. 4º, IV, à justa remuneração e satisfatória, que lhes garanta, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Art. 669. O Município deve zelar por oferecer, observadas suas incumbências governamentais, gestão administrativa cujo conjunto de políticas públicas estimulem a geração de emprego e renda, redundando em desenvolvimento econômico e assegurando condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Art. 670. O Município adotará como princípio a valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.

Art. 671. O Município tomará medidas para estímulo à geração de emprego e renda, dentre as quais:
   I - desenvolvimento da economia municipal mediante instituição de política tributária estratégica a qual fomente setores específicos capazes de gerar emprego e renda;
   II - levantamento das demandas de trabalho no âmbito do município, mediante diagnóstico, a fim de atender especialmente a população desempregada e de baixa renda;
   III - instituição de política de fomento à qualificação profissional, para atendimento da população, em especial a desempregada e de baixa renda;
   IV - inserção no mercado de trabalho de trabalhadores com deficiência, jovens em seu primeiro emprego e pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, observados os arts. 412 e 630;
   V - contribuição para o contínuo crescimento dos setores produtivos municipais e incentivos ao desenvolvimento de polos como o de moda íntima, metalmecânico e cervejeiro artesanal.

Art. 672. Caberá ao Município estabelecer política estratégica de fomento ao setor produtivo, em especial àquele que efetivamente gera emprego e renda e invista no aprimoramento das relações de trabalho.

Art. 673. Na perspectiva de cidade compartilhada, o Município estimulará a implantação de coworkings, startups e similares, a fim de promover o empreendedorismo e propor novas formas de ambiente e de relação de trabalho, pautado em regimes de colaboração, com vistas à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico municipal e regional, observado o art. 416.

Art. 674. O Município promoverá integração com universidades, centros tecnológicos e de pesquisa e entidades que oferecem formação profissional, a fim de conjuntamente estabelecer estratégias de qualificação contínua de mão de obra por meio da instituição de programas de desenvolvimento e promoção da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.

Art. 675. O Município promoverá o estímulo ao primeiro emprego e à legislação federal de aprendizagem, em benefício de adolescentes e jovens no início de suas carreiras.

Art. 676. O Município poderá firmar parcerias e convênios com entidades e grupos que:
   I - ofereçam orientação e qualificação voltadas para o empreendedorismo, associativismo, cooperativismo;
   II - fomentem inovações e criatividade na economia do trabalho;
   III - promovam formação técnico-profissional para qualificação de mão de obra.

Art. 677. O Município apoiará e divulgará as ações federais e estaduais provenientes de:
   I - programas que fomentem a expansão, interiorização e democratização da oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores;
   II - órgãos que mantenham banco de vagas e incentivem a qualificação profissional de trabalhadores, sobretudo daqueles sem emprego e de baixa renda.

Art. 678. O Município, em ação conjunta com o Estado, assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
   Parágrafo único. O Poder Público apoiará e estimulará o associativismo e o cooperativismo no campo, observado o disposto nos arts. 455, VII e 457.

CAPÍTULO XVIII - DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 679. O Município assegurará, nos termos do art. 5º, XV, da Constituição da República, o direito de ir e vir a todo cidadão, proporcionando-lhe estrutura adequada e meios para locomoção livre nas ruas, nas praças e lugares públicos de seu território.

Art. 680. O Município estabelecerá a prioridade de pessoas em relação a veículos, de veículos não motorizados sobre veículos automotores, do transporte público coletivo motorizado sobre o individual motorizado e do transporte de carga sobre o individual.

Art. 681. O Município atuará permanentemente pela contínua remodelagem e melhoria da mobilidade e da acessibilidade urbana, com aplicação de medidas sustentáveis próprias do perfil de cidades inteligentes, em pleno atendimento aos princípios dispostos nos incisos X a XIV do parágrafo único do art. 287, aos preceitos constantes do art. 294, III e ao art. 303.

Art. 682. O Município, por meio da implementação de política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, proporcionará desenvolvimento sustentável, nos termos do art. 182 da Constituição da República e nos termos desta Lei Orgânica, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas em seu território.
   Parágrafo único. A política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana promoverá a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, nos termos dispostos no plano diretor participativo.

Art. 683. A política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana será implementada com o objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, metas e diretrizes por meio do planejamento e da gestão democrática da política municipal de desenvolvimento urbano.

Seção II - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 684. Compete ao Poder Executivo, nos termos da política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, planejar, organizar, implantar e executar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, ou outras formas de contratação, observado o disposto no art. 381, § 3º, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público, no âmbito do Município.

Art. 685. O sistema de transporte urbano compreende:
   I - o transporte público de passageiros;
   II - o transporte com uso de taxímetro, de aplicativo ou plataforma de comunicação e rede, contemplados os veículos elétricos e autônomos;
   III - as vias de circulação e sua sinalização;
   IV - a estrutura operacional;
   V - mecanismos de regulamentação;
   VI - o transporte de cargas;
   VII - o transporte coletivo complementar.

Art. 686. O sistema municipal de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o plano diretor participativo, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.
   § 1º No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, deverá ser observado o disposto nos arts. 680 e 681.
   § 2º O plano diretor participativo deverá prever tratamento urbanístico para vias e áreas contíguas à rede estrutural de transportes com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos e do patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico da cidade.

Art. 687. A regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar:
   I - o planejamento e o regime de operação;
   II - o planejamento e a administração do trânsito, conforme disposto na legislação federal que institui o código de trânsito brasileiro;
   III - normas para o registro das empresas operadoras;
   IV - os direitos e os deveres dos usuários e das operadoras, considerando o conforto e a segurança dos usuários e operadores dos veículos;
   V - normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte e o trânsito estabelecendo penalidades para operadores e usuários;
   VI - normas relativas ao pessoal das empresas operadoras, enfatizando os aspectos concernentes ao treinamento;
   VII - normas relativas às características dos veículos;
   VIII - padrão de operação do serviço de transportes, incluindo integração física, tarifária e operacional;
   IX - padrão de segurança e manutenção do serviço;
   X - as condições de intervenção e de desapropriação para regularizar deficiências na prestação dos serviços ou impedir-lhes a descontinuidade, cabendo nesses casos ao Executivo comunicar imediatamente ao Poder Legislativo;
   XI - a metodologia, as regras de tarifação e as formas de subsídios.
   Parágrafo único. Somente será permitida a entrada em circulação de novos veículos de transportes coletivos, quando forem fabricados para uso específico e respeitarem, ainda, o livre acesso e circulação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos.

Art. 688. A política tarifária do serviço municipal de transporte público coletivo, observado o disposto nos arts. 377, 379, 380 e 381, deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes previstas na legislação federal, dentre outras:
   I - promoção da equidade no acesso aos serviços;
   II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
   III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor participativo;
   IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
   V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
   VI - modicidade da tarifa para o usuário;
   VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;
   VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos;
   IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
   Parágrafo único. O Município deverá divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

Art. 689. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:
   I - cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que em posse, no momento do embarque, do cartão específico ou, na falta deste, mediante apresentação ao condutor do respectivo transporte de prova documental, nos termos da legislação específica;
   II - estudantes de escolas públicas, mediante cartão específico ou, na ausência temporária deste, documento oficial da respectiva unidade escolar, em dias úteis e horários escolares e em atividades educacionais de natureza afim;
   III - os deficientes visuais, auditivos, físicos e mentais, com cartão específico ou, na falta deste, apresentação ao condutor do respectivo transporte do devido laudo comprobatório, assegurando-se o mesmo direito ao acompanhante nos casos em que se requer.

Art. 690. Ao Município compete ainda regulamentar, promover, controlar e fiscalizar:
   I - o trânsito no âmbito do seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao infrator das normas sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infraestruturas;
   II - o transporte fretado, principalmente de escolares;
   III - o serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva tarifa;
   IV - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, contemplados os veículos elétricos e autônomos;
   V - o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando em lei as condições para circulação das mesmas nas vias urbanas;
   VI - outros serviços de transporte a serem incluídos sob competência de regulamentação, promoção, controle e fiscalização municipal, nos termos da legislação federal.
   Parágrafo único. Os agentes municipais de trânsito gozarão da prerrogativa de poder de polícia no exercício exclusivo das atribuições que lhes competem, nos termos da lei e de regulamentação específica.

Seção III - DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA

Art. 691. O Município estabelecerá, nos termos da legislação federal que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, nos termos previstos pelo art. 294, III, desta Lei Orgânica, em plena compatibilização com o plano diretor participativo.
   § 1º O plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana deverá contemplar princípios, objetivos e diretrizes da legislação federal específica, bem como:
      I - os serviços de transporte público coletivo;
      II - a circulação viária;
      III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
      IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
      V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
      VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
      VII - os polos geradores de viagens;
      VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
      IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
      X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;
      XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Seção IV - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 692. São direitos dos usuários da política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, sem prejuízo das legislações federais que dispõem sobre a proteção do consumidor e sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, além do disposto nesta Lei Orgânica:
   I - receber o serviço adequado, nos termos da legislação federal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
   II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana;
   III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais;
   IV - ter ambiente seguro com normas gerais e critérios básicos, nos termos das legislações federais específicas, para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos.
   Parágrafo único. É assegurado aos usuários dos serviços o direito de ser informado, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
      I - seus direitos e responsabilidades;
      II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços;
      III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Art. 693. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
   I - Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
   II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
   III - audiências e consultas públicas;
   IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
   Parágrafo único. O Município deverá criar Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.

CAPÍTULO XIX - DA HABITAÇÃO

Art. 694. É de competência do Município com relação à habitação:
   I - autorizar, nos termos do plano diretor participativo e do art. 285, II, desta Lei Orgânica, a execução de quaisquer empreendimentos imobiliários;
   II - elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana;
   III - instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular;
   IV - gerenciar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a financiamento para habitação popular;
   V - promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais;
   VI - promover a formação de estoques de terras no Município para viabilizar programas habitacionais.
   § 1º Os empreendimentos imobiliários públicos ou privados, na forma da lei, que impactarem a infraestrutura de bairros, loteamentos, vilas e localidades deverão criar, reformar e/ou ampliar pelo menos uma das respectivas áreas comunitárias de cultura, esporte, lazer e convivência social, observado o disposto no caput do art. 695.
   § 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Município buscará a cooperação financeira e técnica do Estado e da União, inclusive por meio dos programas federais.

Art. 695. A política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução.
   § 1º Quaisquer projetos habitacionais a serem implementados no território municipal deverão atender às regulações do plano diretor participativo, observado o disposto no art. 354, III.
   § 2º O plano plurianual do Município, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual darão prioridade ao atendimento das necessidades sociais na distribuição dos recursos públicos, destinando verbas especiais para programas de habitação para a população de baixa renda e segundo avaliação socioeconômica realizada pelo Município.

Art. 696. O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, inclusive através da arquitetura e engenharia pública, conforme disposto no art. 298, V e VI, apoiará a construção de moradias populares sustentáveis, realizada pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de modalidades alternativas.
   Parágrafo único. O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisa de materiais e sistemas construtivos alternativos e de padronização de componentes, visando garantir o barateamento da construção.

Art. 697. O Município poderá conceder, em lei específica, incentivos a novas formas de moradia que estimulem a convivência entre as pessoas, nos termos do preconizado por esta Lei Orgânica, com grandes espaços e ferramentas comuns, como o coliving, sob a perspectiva da economia compartilhada, observado o art. 416.
   Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput poderá incidir nos seguintes impostos:
      I - no ITBI, se em processos aquisitivos;
      II - no IPTU, se em relação aos proprietários;
      III - no ISSQN, se em relação aos construtores.

CAPÍTULO XX - DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA LEI ORGÂNICA

Art. 698. Fica instituído o Comitê Permanente de Acompanhamento da Lei Orgânica formado por representantes da sociedade, sob a forma de controle social, e de autoridades públicas das diversas esferas de Poder instaladas no município.
   § 1º Competirá ao Comitê Permanente de Acompanhamento da Lei Orgânica:
      I - executar o controle social de aplicação desta lei;
      II - acompanhar e fiscalizar o processo de elaboração das normas programáticas instituídas;
      III - constituir e coordenar grupos técnicos sobre os temas desta lei;
      IV - acompanhar o implemento do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias;
      V - propor fóruns para discutir a aplicação e o aperfeiçoamento desta lei e de suas normas programáticas.
   § 2º A composição, funcionamento e demais atribuições serão regulados em lei específica.

Art. 699. Caberá a cada cidadão, no pleno exercício da cidadania, conforme apregoa a Constituição da República, atuar para a valorização das coletividades e para o desenvolvimento do Município, do Estado e da União, observados os princípios globais, e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei Orgânica, inclusive o que trata o Ato das Disposições Orgânicas Transitórias.

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 700. A violação às determinações e vedações desta Lei Orgânica poderá sujeitar aos agentes públicos envolvidos a imputação de sanções nos termos da legislação federal aplicável, observado o art. 57, § 4º.

Art. 701. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Orgânicas Transitórias serão promulgados simultaneamente pela Mesa Diretora e entrarão em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990.





ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS

Art. 1º Após a promulgação, o Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão promover ampla divulgação, inclusive em caráter educativo, pelos diversos meios possíveis, dos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2º Os Poderes Municipais, respeitadas as respectivas competências constitucionais, fixarão cada qual cronograma específico, dentro dos prazos estipulados por este Ato das Disposições Orgânicas Transitórias, a fim de prover a regulamentação desta Lei Orgânica.

Art. 3º Os conselhos municipais mencionados nesta Lei Orgânica e ainda não existentes deverão ser instituídos em lei no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei Orgânica.

Art. 4º Os prazos para realização das conferências municipais que não estiverem definidos por esta Lei Orgânica ou por outra legislação específica deverão ser estabelecidos em lei, após definição de prazo na primeira conferência subsequente à publicação desta lei fundamental.

Art. 5º A implantação de estacionamento rotativo, nos termos do art. 55, III, c, necessariamente dependerá de conjunta implementação do plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, conforme exigência da lei federal que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana e de garantia de eficiência e de melhoria na qualidade do transporte público, à luz do disposto no art. 294, III, desta Lei Orgânica.

Art. 6º A adoção, normatização e aplicação de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, transmissão de peças processuais e comunicação de atos dos Poderes Municipais, conforme disposto no art. 64, deverão ocorrer em até 30 (trinta) meses da publicação desta Lei Orgânica.

Art. 7º Os Poderes Municipais deverão atender o disposto no art. 73, progressivamente, em até 18 (dezoito) meses da vigência desta Lei Orgânica, excetuado o cumprimento das determinações já constantes da legislação federal.

Art. 8º As disposições que não são autoaplicáveis do art. 82 deverão ser regulamentadas em lei ou estatuto em até 30 (trinta) meses da publicação desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Os servidores públicos municipais que adquiriram direito à licença especial até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 terão direito de contagem em dobro da mesma quando em processo de aposentadoria.

Art. 9º O Município, nos termos do art. 214, deverá criar, coordenar e supervisionar os sistemas de:
   I - conformidade (compliance), no prazo de até 18 (dezoito) meses da publicação desta Lei Orgânica;
   II - correição, no prazo de até 30 (trinta) meses da publicação desta Lei Orgânica.

Art. 10. Os Sistemas de Informação de que tratam os arts. 283, 284 e 542 terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei Orgânica para serem implementados.

Art. 11. As disposições dos arts. 507 e 508, relativas aos instrumentos de transparência da educação, vigorarão, dentro das condições possíveis, a partir do ano subsequente à publicação desta Lei Orgânica.

Art. 12. Caberá ao Poder Legislativo, em sua função regimental de assessoramento ao Poder Executivo quanto à proposição de políticas públicas para o desenvolvimento do Município, a elaboração prioritária, conforme suas possibilidades, de indicações legislativas das normas programáticas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 13. Caberá ao Poder Executivo, frente às determinações desta Lei Orgânica, prioritariamente acolher, avaliar e, dentro de suas especificidades administrativas, aprimorar as indicações legislativas mencionadas no artigo anterior que lhe forem encaminhadas, e remetê-las ao Poder Legislativo para, uma vez em vigor, serem efetivamente aplicadas.

Art. 14. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nos arts. 3º, , , , , , 10 e 11, bem como a plena e comprovada inação frente ao que determinam os arts. 1º, 2º, 12 e 13 deste Ato das Disposições Orgânicas Transitórias poderão redundar em sanções previstas na legislação federal às autoridades públicas imediatamente responsáveis.

Art. 15. As normas municipais que fazem remissão a dispositivos específicos da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal revogada), permanecem em vigor, sendo certo que no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta, deverão sofrer as devidas alterações e adequações aos termos da presente.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora designará comissão composta por 5 (cinco) vereadores para fazer os devidos levantamentos e demais providências visando dar cumprimento às medidas previstas no caput.
Nova Friburgo, 12 de julho de 2018.

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

__________________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 10 Vice-Presidente

__________________, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

__________________, Vereador Pierre da Silva Moraes - 10 Secretário

__________________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 20 Secretário

COMISSÃO ESPECIAL

__________________, Vereador Professor Pierre da Silva Moraes - Relator

__________________, Vereador Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro - Presidente

__________________, Vereador José Sebastião Rabello - Vice-Presidente

__________________, Vereador Luiz Carlos Gonçalves Neves – Secretário

__________________, Vereador Isaque Demani Machado – Membro

__________________, Vereador Aylter Bastos de Mello Filho – Membro

__________________, Vereadora Vanderléia Pereira Lima – Membro

__________________, Vereador Alcir da Fonseca Lima – Membro

__________________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - Membro

AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DA LEI ORGÂNICA - P. 368/18





SUMÁRIO

LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS (arts. 1º ao 12)

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º ao 3º)

TÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS (arts. 4º ao 12)

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (arts. 13 a 133)

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 13 e 14)

TÍTULO II - DOS LIMITES E DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA (arts. 15 a 32)
   CAPÍTULO I - Da Dimensão, Localização, Hidrografia e Linhas Divisórias (arts. 15 a 18)
   CAPÍTULO II - Da Divisão Administrativa (arts. 19 a 25)
   CAPÍTULO III - Da Indivisibilidade do Município (art. 26)
   CAPÍTULO IV - Da Jurisdição Municipal (arts. 27 e 28)
   CAPÍTULO V - Da Sede e das Celebrações do Município (arts. 29 e 30)
   CAPÍTULO VI - Dos Símbolos Municipais (art. 31)
   CAPÍTULO VII - Da Denominação dos Poderes do Município (art. 32)

TÍTULO III - DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (arts. 33 a 53)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (arts. 33 a 42)
   CAPÍTULO II - Dos Bens Imóveis (arts. 43 a 53)

TÍTULO IV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (art. 54)

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (art. 55)

TÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES (art. 56)

TÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 57 a 133)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 57)
   CAPÍTULO II - Dos Atos da Administração Pública (art. 58 a 78)
      Seção I - Da Publicidade dos Atos (arts. 60 a 62)
      Seção II - Das Certidões (art. 63)
      Seção III - Dos Processos (arts. 64 e 65)
      Seção IV - Da Transparência e do Acesso à Informação (arts. 66 a 73)
      Seção V - Das Licitações e dos Contratos (arts. 74 a 78)
   CAPÍTULO III - Dos Servidores Municipais (arts. 79 a 133)
      Seção I - Da Conceituação e da Formação (arts. 79 a 81)
      Seção II - Dos Direitos dos Servidores (arts. 82 a 90)
      Seção III - Da Representação Sindical e da Participação na Gestão (arts. 91 a 96)
      Seção IV - Das Vedações (arts. 97 a 101)
      Seção V - Disposições Especiais (arts. 102 a 114)
      Seção VI - Da Aposentadoria (arts. 115 a 120)
      Seção VII - Da Previdência e Assistência (arts. 121 a 127)
      Seção VIII - Da Responsabilização dos Servidores Públicos (arts. 128 a 133)

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS (arts. 134 a 263)

TÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 135 a 176)
   CAPÍTULO I - Da Câmara Municipal (arts. 135 e 136)
   CAPÍTULO II - Das Sessões Legislativas, Quórum e Convocação (arts. 137 a 142)
   CAPÍTULO III - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts. 143 e 144)
   CAPÍTULO IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 145 a 149)
   CAPÍTULO V - Dos Vereadores (arts. 150 a 158)
      Seção I - Das Inviolabilidades e Imunidades (art. 150)
      Seção II - Dos Impedimentos do Uso do Voto (arts. 151 e 152)
      Seção III - Das Vedações (art. 153)
      Seção IV - Perda do Mandato (art. 154)
      Seção V - Concessão de Licenças (arts. 155 e 156)
      Seção VI - Dos Subsídios e da Verba de Representação (arts. 157 e 158)
   CAPÍTULO VI - Estrutura e Funcionamento da Câmara (arts. 159 a 165)
      Seção I - Da Posse dos Vereadores (art. 159)
      Seção II - Da Mesa Diretora (arts. 160 a 162)
      Seção III - Do Presidente (art. 163)
      Seção IV - Das Comissões Permanentes e Temporárias (art. 164)
      Seção V - Do Regimento Interno (art. 165)
   CAPÍTULO VII - Do Processo Legislativo (arts. 166 a 176)

TÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO (arts. 177 a 214)
   CAPÍTULO I - Do Prefeito e Vice-Prefeito (arts. 177 a 180)
      Seção I - Da Substituição do Prefeito (arts. 181 a 183)
      Seção II - Do Afastamento e da Licença (arts. 184 e 185)
      Seção III - Da Remuneração (art. 186)
      Seção IV - Das Atribuições do Prefeito (arts. 187 e 188)
   CAPÍTULO II - Das Vedações e da Perda de Mandato (arts. 189 a 194)
      Seção I - Dos Impedimentos e Incompatibilidades (art. 189)
      Seção II - Dos Crimes de Responsabilidade Comum (arts. 190 e 191)
      Seção III - Das Infrações Político-Administrativas (arts. 192 e 193)
      Seção IV - Vacância do cargo (art. 194)
   CAPÍTULO III - Dos Auxiliares do Prefeito (arts. 195 a 201)
      Seção I - Dos Subprefeitos, Secretários Municipais e das Autoridades com Funções Correlatas (arts. 195 a 199)
      Seção II - Dos Administradores Locais (arts. 200 e 201)
   CAPÍTULO IV - Da Guarda Civil Municipal (arts. 202 a 205)
   CAPÍTULO V - Da Procuradoria-Geral do Município (arts. 206 a 210)
   CAPÍTULO VI - Do Sistema de Controle Interno do Município (arts. 211 a 214)

TÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DOS PODERES (arts. 215 e 216)

TÍTULO IV - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS (arts. 217 a 223)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (arts. 217 e 218)
   CAPÍTULO II - Da Transição do Poder Legislativo (art. 219)
   CAPÍTULO III - Da Transição do Poder Executivo (arts. 220 a 223)

TÍTULO V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS (arts. 224 a 226)

TÍTULO VI - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, FINANÇAS E DO ORÇAMENTO (arts. 227 a 263)
   CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais (arts. 227 a 234)
   CAPÍTULO II - Do Sistema Tributário Municipal (arts. 235 a 257)
      Seção I - Das Taxas (art. 240)
      Seção II - Das Contribuições (arts. 241 e 242)
      Seção III - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 243 a 245)
      Seção IV - Da Receita de Participação (arts. 246 e 247)
      Seção V - Dos Preços Públicos e Tarifas (arts. 248 e 249)
      Seção VI - Das Finanças Públicas (arts. 250 e 251)
      Seção VII - Da Despesa (arts. 252 a 257)
   CAPÍTULO III - Dos Orçamentos (arts. 258 a 263)

LIVRO IV - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (arts. 264 a 699)

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 264 a 284)
   CAPÍTULO I - Da organização Espacial (arts. 266 a 270)
   CAPÍTULO II - Da Função Social da Propriedade (art. 271)
   CAPÍTULO III - Do Processo de Planejamento (arts. 272 a 284)
      Seção I - Do Plano Diretor Participativo (arts. 274 a 281)
      Seção II - Do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (art. 282)
      Seção III - Do Sistema de Informações Municipal (arts. 283 e 284)

TÍTULO II - POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL (arts. 285 e 286)
   CAPÍTULO I - Da Política e do Desenvolvimento Urbano (arts. 287 a 313)
      Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 287 e 288)
      Seção II - Da Gestão Democrática Urbana (arts. 289 a 291)
      Seção III - Da Política Urbana (arts. 292 a 298)
      Seção IV - Do Desenvolvimento Urbano (arts.. 299 a 310)
         Subseção I - Das Disposições Gerais (arts. 299 a 302)
         Subseção II - Da Modelagem do Desenvolvimento Urbano (arts. 303 a 310)
      Seção V - Dos Estudos de Impacto de Vizinhança (arts. 311 a 313)
   CAPÍTULO II - Do Meio Ambiente (arts. 314 a 355)
      Seção I - Das Disposições Fundamentais (arts. 314 e 315)
      Seção II - Da Gestão Municipal dos Recursos Hídricos (arts. 316 a 320)
      Seção III - Da Proteção, Conservação e Utilização do Bioma Mata Atlântica (arts. 321 a 327)
      Seção IV - Das Unidades de Conservação e dos Instrumentos de sua Promoção (arts. 328 a 339)
      Seção V - Dos Incentivos às Energias Renováveis ou de Gasto de Geração Energética Zero e da Ampliação das Áreas Verdes (arts. 340 a 345)
      Seção VI - Da Inibição dos Usos Poluidores e da Degradação Ambiental (arts. 346 a 350)
      Seção VII - Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente (arts. 351 a 353)
      Seção VIII - Dos Processos de Remoção Involuntária (art. 354)
      Seção IX - Do Combate a Irregularidades Funcionais (art. 355)
   CAPÍTULO III - Política de Proteção dos Animais (arts. 356 a 361)
   CAPÍTULO IV - Das Obras e dos Serviços Púbicos (arts. 362 a 368)
   CAPÍTULO V - Dos Serviços Concedidos e Permissionados (arts. 369 a 385)
      Seção I - Dos Editais e Contratos (arts. 373 a 376)
      Seção II - Das Prerrogativas da Concessionária e Permissionária e das Sanções (arts. 377 e 378)
      Seção III - Da Política de Revisão Tarifária (arts. 379 e 380)
      Seção IV - Dos Órgãos de Controle e Fiscalização (arts. 381 e 382)
      Seção V - De Outras Atribuições das Concessionárias (arts. 383 a 385)
   CAPÍTULO VI - Da Defesa Civil (arts. 386 a 390)
   CAPÍTULO VII - Do Município Resiliente (arts. 391 a 395)
      Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 391 e 392)
      Seção II - Da Gestão das Ações Integradas de Prevenção, Mitigação e Recuperação em Desastres Naturais (arts. 393 a 395)

TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (arts. 396 a 458)
   CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (arts. 396 a 404)
   CAPÍTULO II - Da Indústria, do Comércio e dos Serviços (arts. 405 a 418)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 405 a 415)
      Seção II - Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (arts. 416 a 418)
   CAPÍTULO III - Da Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 419 a 425)
   CAPÍTULO IV - Do Turismo (arts. 426 a 434)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 426 a 429)
      Seção II - Do Plano Diretor de Turismo (arts. 430 a 432)
      Seção III - Dos Instrumentos Públicos para Promoção do Turismo (arts. 433 e 434)
   CAPÍTULO V - Da Cultura (arts. 435 a 450)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 435 a 440)
      Seção II - Do Sistema Municipal de Cultura (arts. 441 a 444)
      Seção III - Dos Instrumentos Públicos para Promoção da Cultura (art. 445)
      Seção IV - Da Oficina-Escola de Artes (art. 446)
      Seção V - Da Preservação, Conservação e Promoção da Memória e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (arts. 447 a 450)
   CAPÍTULO VI - Das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável (arts. 451 a 458)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 451 a 453)
      Seção II - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural Sustentável (arts. 454 e 455)
      Seção III - Dos Instrumentos Públicos para o Desenvolvimento Rural Sustentável (arts. 456 e 457)
      Seção IV - Da Rede de Atenção ao Produtor Rural (art. 458)

TÍTULO IV - DAS POLÍTICAS SOCIAIS (arts. 459 a 699)
   CAPÍTULO I - Da Rede Permanente de Atenção Social (arts. 460 e 461)
   CAPÍTULO II - Da Educação (arts. 462 a 509)
      Seção I - Do Dever de Educar e dos Princípios da Educação (arts. 462 a 465)
      Seção II - Do Direito de Acesso à Educação (arts. 466 a 468)
      Seção III - Do Sistema Municipal de Educação (arts. 469 a 478)
      Seção IV - Da Autonomia Pedagógica e dos Currículos Escolares (arts. 479 a 486)
      Seção V - Da Educação Infantil (arts. 487 a 489)
      Seção VI - Do Ensino Fundamental (arts. 490 a 493)
      Seção VII - Da Educação de Jovens e Adultos (arts. 494 e 495)
      Seção VIII - Da Educação Especial (arts. 496 a 500)
      Seção IX - Dos Ensinos Médio e Superior (arts. 501 e 502)
      Seção X - Do Orçamento e do Financiamento da Educação (arts. 503 a 506)
      Seção XI - Dos Instrumentos de Transparência (arts. 507 e 508)
      Seção XII - Das Vedações (art. 509)
   CAPÍTULO III - Da Saúde (arts. 510 a 559)
      Seção I - Disposições Gerais (art. 510)
      Seção II - Das Atribuições da Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde (arts. 511 a 516)
      Seção III - Das Ações e Serviços de Saúde (arts. 517 a 521)
      Seção IV - Do Norteamento Estratégico da Rede de Atenção à Saúde (arts. 522 a 542)
         Subseção I - Da Promoção da Saúde (arts. 522 a 529)
         Subseção II - Da Recuperação e Reabilitação (arts. 530 a 537)
         Subseção III - Da Regulação (arts. 538 a 540)
         Subseção IV - Do Controle e Avaliação (art. 541)
         Subseção V - Do Sistema de Informações da Saúde (art. 542)
      Seção V - Do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde (arts. 543 e 544)
      Seção VI - Da Gestão Financeira e do Controle Social (arts. 545 a 559)
         Subseção I - Do Fundo Municipal de Saúde (arts. 545 e 546)
         Subseção II - Das Fontes de Receita (arts. 547 a 551)
         Subseção III - Da Despesa (arts. 552 e 553)
         Subseção IV - Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde (arts. 554 a 556)
         Subseção V - Dos Instrumentos de Transparência (arts. 557 a 559)
   CAPÍTULO IV - Da Assistência Social (arts. 560 a 577)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 560 e 561)
      Seção II - Das Atribuições da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social (arts. 562 e 563)
      Seção III - Das Ações e Serviços de Assistência Social (arts. 564 a 572)
      Seção IV - Do Plano Municipal de Assistência Social (art. 573)
      Seção V - Dos Instrumentos Públicos de Promoção da Assistência Social e de Transparência (arts. 574 a 577)
   CAPÍTULO V - Dos Direitos Humanos (arts. 578 a 582)
   CAPÍTULO VI - Dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 583 a 587)
   CAPÍTULO VII - Dos Direitos da Juventude (arts. 588 a 595)
   CAPÍTULO VIII - Dos Direitos do Idoso (arts. 596 a 598)
   CAPÍTULO IX - Dos Direitos da Mulher (arts. 599 a 606)
   CAPÍTULO X - Da Promoção da Igualdade Étnica (arts. 607 a 614)
   CAPÍTULO XI - Dos Direitos da População LGBTI+ (arts. 615 a 622)
   CAPÍTULO XII - Dos Direitos das Pessoas com Deficiência (arts. 623 a 634)
   CAPÍTULO XIII - Dos Direitos e da Defesa do Consumidor (arts. 635 a 639)
   CAPÍTULO XIV - Do Desporto (arts. 640 a 650)
   CAPÍTULO XV - Das Políticas sobre Drogas (arts. 651 a 660)
   CAPÍTULO XVI - Da Paz Social e da Segurança Pública (arts. 661 a 667)
   CAPÍTULO XVII - Do Trabalho (arts. 668 a 678)
   CAPÍTULO XVIII - Da Mobilidade e Acessibilidade Urbana e dos Serviços de Transporte (arts. 679 a 693)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 679 a 683)
      Seção II - Dos Serviços de Transporte (arts. 684 a 690)
      Seção III - Do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana (art. 691)
      Seção IV - Dos Direitos dos Usuários (arts. 692 e 693)
   CAPÍTULO XIX - Da Habitação (arts. 694 a 697)
   CAPÍTULO XX - Do Comitê de Acompanhamento da Lei Orgânica (arts. 698 e 699)

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 700 e 701)

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS (arts. 1º ao 15)


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Nota: (Este texto não substitui o original)








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