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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 26/12/2018
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE LIMITADOR DE ACRÉSCIMO AO VALOR FINAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os acréscimos ao valor final e real do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU cobrados anualmente não poderão em decorrência do contido nos §§ do art. 112 da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 - CTM, ou nos casos do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48/2009, ultrapassar o valor da correção monetária acumulada, somada ao percentual de 8% (oito por cento), calculados sobre aquele valor cobrado no exercício imediatamente anterior.
   § 1º O limitador previsto no caput deste artigo aplica-se tão somente às situações que guardem relação direta com os acréscimos de alíquota ou metodologia de apuração da base de cálculo do tributo, previstos em lei própria, conforme acima disciplinado, não se aplicando aos casos de alterações e/ou acréscimos das características, utilização ou área construída dos imóveis.
   § 2º A correção monetária a que se refere o caput deste artigo, a teor do disposto no art. 115 da Lei complementar Municipal nº 124/2018 - CTM, será aplicada aos valores venais dos imóveis, anualmente, por intermédio do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Art. 2º Ficam o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes expressamente autorizados a baixar normas e atos regulamentares para o fiel cumprimento e melhor aplicabilidade desta Lei.

Art. 3º A presente norma deverá ser revista em conjunto com futura lei municipal que discipline a revisão da Planta Genérica de Valores - PGV.

Art. 4º O limitador de acréscimo ora disciplinado não importará em renúncia de receita, uma vez que não foi contabilizado o impacto do Novo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 124/2018, para fins de elaboração do Plano Plurianual atual, de modo que o presente se encontra em consonância com a previsão contida no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme declaração da pasta de Finanças constante do ANEXO I.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de 26 de Dezembro 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 478/18



Publicado no portal CESPRO em 11/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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