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19:03 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 05/11/2009
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 119, de 21.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 17/09/2014
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2006 EMPRESAS COM ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, CONSTITUÍDAS E ESPECIALMENTE CONTRATADAS PELAS INDÚSTRIAS, COM FILIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. (Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", BEM COMO AOS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 20/12/2012
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.485, DE 28/12/2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 20/07/1979
CONCEDE ISENÇÃO DE LAUDÊMIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 27/06/1985
REGULA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - CONCEDIDA À MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 18/10/1985
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA AOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 09/09/1991
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AOS CENSITÁRIOS CONTRATADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PARA A REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL EM 1991, NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 26/12/2011
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 29/04/2002
VEDA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM CONTAS DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 13/01/2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 077, DE 26/11/1949
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO AOS IMÓVEIS LOCADOS A INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
RESOLUÇÃO Nº 565, DE 17/08/1961
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS CASAS PROLETÁRIAS E ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
RESOLUÇÃO Nº 588, DE 16/04/1962
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADES. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
RESOLUÇÃO Nº 620, DE 08/08/1962
CONCEDE ISENÇÃO DO LAUDÊMIO AO SERVIDOR MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 07/10/1966
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AOS SINDICATOS DE CLASSE. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
RESOLUÇÃO Nº 692, DE 08/04/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADES. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM/NF, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Nova Friburgo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
   Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
      I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo gestor do órgão fazendário municipal e titulares dos demais órgãos administrativos, encarregados da aplicação da lei;
      II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
      III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios ou entidades.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 4º O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, definida nesta Lei, como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 5º O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 6º Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observado o disposto nesta Lei ou em regulamento específico de cada tributo.

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO

Art. 7º Sujeito ativo da obrigação é o Município de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. Exceto se expressamente disposto nesta Lei, os contratos ou convenções particulares, dos quais decorra responsabilidade pelo pagamento de tributos municipais, não podem ser opostas à Fazenda Pública quanto à definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 8º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
      I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei;
      III - contribuinte substituto, quando sem se revestir da condição de responsável direto pela ocorrência do fato gerador, com ele tenha relação e, em razão disso, a lei lhe atribua o dever de reter e recolher o tributo, transferindo-lhe, por consequência, a condição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Art. 9º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

CAPÍTULO V - DA SOLIDARIEDADE

Art. 10. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
   II - as pessoas expressamente designadas por lei.
   § 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
   § 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 11. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

CAPÍTULO VI - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 12. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 13. A capacidade tributária passiva independe:
   I - da capacidade civil das pessoas naturais;
   II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
   III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 14. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao órgão fazendário, na forma prevista em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem, ou possam vir a constituir, obrigação tributária.

CAPÍTULO VII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 15. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:
   I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
   II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
   III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
   § 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode transferir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação ou que com ele guarde relação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo àquele, em caráter supletivo ou não, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 17. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 18. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, sendo certo que prevalecerá a obrigação em face do antigo titular do imóvel arrematado, caso o preço não cubra a totalidade de seus débitos.

Art. 19. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
   II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 20. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 21. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
   § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
      I - em processo de falência;
      II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
   § 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
      I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
      II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
      III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
   § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Seção III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 22. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
   II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 23. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes, administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 24. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável, substituto ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
   § 1º A responsabilidade por infração desta Lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
   § 2º A responsabilidade é pessoal do agente:
      I - quando a infração for conceituada, por lei, como crime ou contravenção;
      II - quando da infração em causa, o dolo específico do agente seja elementar;
      III - quando a infração decorra, direta e exclusivamente, de dolo específico.

Art. 25. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando a determinação do montante do tributo dependa de apuração.
   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, relacionados com a infração.

TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 27. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 28. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 29. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DO LANÇAMENTO

Art. 30. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   § 1º A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
   § 2º Em qualquer caso, considera-se notificado o contribuinte mediante:
      I - a expedição de guia, pelo próprio contribuinte;
      II - a expedição de guia, pela Fazenda Pública, com a notificação ou ciência do contribuinte;
      III - a distribuição ou divulgação do carnê e/ou da guia de pagamento do tributo, com subsequente disponibilização, por meio eletrônico, ao contribuinte.
   § 3º O não-recebimento da guia de pagamento ou do carnê de cobrança, independentemente do motivo, não exonera o contribuinte da obrigação tributária, cujos prazos de vencimento mantêm-se inalterados.
   § 4º A impugnação do lançamento do Imposto poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte.
   Parágrafo único. No caso de impugnação do lançamento do Imposto, poderá ser emitido novo carnê com os valores relativos à parte não impugnada.

Art. 31. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 32. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 33. O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 38.

Art. 34. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:
   I - da notificação ou ciência direta, bem como da disponibilização em meio eletrônico, nos casos previstos em lei ou regulamento;
   II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
   III - da publicação em, pelo menos, um dos jornais de circulação regular no Município;
   IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
   V - da remessa do aviso por via postal.
   § 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
   § 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.
   § 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.

Art. 35. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 36. O lançamento é efetuado:
   I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
   II - de ofício, nos casos previstos nesta Seção.

Art. 37. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 38. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
   I - quando assim a lei o determine;
   II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta Lei;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
   IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
   X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 39. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
   § 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
   § 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 40. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e de atualização monetária.

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações, os recursos e a consulta, nos termos deste Código;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
   V - a concessão de medida liminar ou de tutelas previstas na lei processual civil, em outras espécies de ação judicial;
   VI - o parcelamento concedido na forma da legislação tributária municipal.
   § 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
   § 2º Aplica-se, no que couber, ao parcelamento dos débitos tributários, as disposições desta Lei concernentes à moratória.

Seção II - DA MORATÓRIA

Art. 42. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
   § 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 43. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
   Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 44. A lei que conceder a moratória especificará, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos:
   I - o prazo de duração do favor;
   II - as condições da concessão;
   III - os tributos alcançados pela moratória;
   IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo fixar prazo para cada um dos tributos considerados;
   V - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 45. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
   I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
   § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção III - DO DEPÓSITO

Art. 46. O sujeito passivo poderá efetuar, à conta do Tesouro Municipal, o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária:
   I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
   II - para atribuir efeito suspensivo:
      a) à consulta formulada na forma deste Código;
      b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
   Parágrafo único. O depósito efetuado na forma deste artigo será atualizado na forma e pelos mesmos índices utilizados para os créditos do Fisco Municipal.

Art. 47. A lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio:
   I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
   II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
   III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco Municipal.

Art. 48. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
   I - pelo fisco, nos casos de:
      a) lançamento direto;
      b) lançamento por declaração;
      c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
      d) aplicação de penalidades pecuniárias;
   II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
      a) lançamento por homologação;
      b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
      c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
   III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, respeitado o disposto no artigo 319 desta Lei;
   IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 49. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal.

Art. 50. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
   I - em moeda corrente do país;
   II - por cheque;
   III - em títulos da dívida pública municipal.
   Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 51. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
   Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
      I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
      II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Seção IV - DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 52. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
   I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
   II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
   III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
   IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a dação em pagamento em bens imóveis;
   V - a remissão;
   VI - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
   VII - a conversão do depósito em renda;
   VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 51 desta Lei;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
   X - a decisão judicial transitada em julgado;
   XI - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.

Seção II - DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 54. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
   § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
   § 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer instituição financeira autorizada por ato do Poder Executivo.

Art. 55. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento, caso necessário.
   § 1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os contribuintes e os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
   § 2º Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor julgado culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 56. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de multa de mora e de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 57. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas neste Código ou em regulamento.

Art. 58. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 59. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 60. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 61. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
   § 1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento, competente justificativa, bem como cópia dos documentos pessoais do interessado e da comprovação do recolhimento da Taxa de Expediente específica.
   § 2º Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município, a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 62. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 63. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 64. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do efetivo pagamento.

Seção III - DA COMPENSAÇÃO, DA TRANSAÇÃO E DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 65. Observado o disposto nesta Lei e no artigo 170, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a compensação parcial ou total de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
   § 1º A Fazenda Pública Municipal poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
   § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
   § 3º Sendo vencido, o crédito do sujeito passivo poderá ser atualizado pelos mesmos índices adotados para os valores devidos ao Tesouro Municipal e, se vincendo, a apuração do seu montante será efetuada pela redução mediante a simples aplicação, no período decorrido entre a data da compensação e a do vencimento, de juros de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativos.
   § 4º A compensação somente poderá ser efetuada mediante a demonstração expressa, em processo regular, da satisfação dos créditos da Fazenda Municipal, sem qualquer antecipação das suas obrigações e nas condições fixadas na legislação em vigor.
   § 5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
   § 6º Também não poderão ser compensados créditos do sujeito passivo com débitos próprios da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
   § 7º É competente para autorizar compensação e transação o titular da Secretaria Municipal de Finanças, mediante despacho fundamentado, em processo da autoridade administrativa.
   § 8º O crédito passível de restituição ou de ressarcimento será compensado compulsoriamente pela Fazenda Municipal com débitos vencidos e definitivamente constituídos, não passíveis de impugnação, ou, se compensados com débitos vincendos, mediante expressa concordância, desde que pertençam ao mesmo contribuinte e na forma de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
   § 9º É vedada a implementação de compensação, de forma direta ou indireta, mediante fornecimento de serviço, mão de obra ou entrega de bens e/ou produtos.

Art. 66. É facultado ainda ao Poder Executivo, nos termos do artigo 171, do Código Tributário Nacional, celebrar transação, com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas objetive a terminação de litígio no âmbito judicial e consequente extinção do crédito tributário.
   Parágrafo único. A celebração de transação dependerá de:
      I - abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das partes;
      II - justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;
      III - justificativa das concessões, as quais não poderão atingir o principal do crédito tributário;
      IV - avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente designada para esse fim;
      V - parecer específico, do ponto de vista legal, do órgão jurídico do Município;
      VI - autorização expressa, em processo, do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 67. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse inequívoco da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis.
   Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
      I - que o débito correspondente não tenha sido objeto de parcelamento ou de benefício de dilação de prazo para pagamento;
      II - que os bens fornecidos sejam de estrita necessidade para a Administração Municipal, devidamente comprovada e justificada;
      III - que os bens sejam avaliados e adquiridos com observância dos critérios de menor preço e outros previstos na legislação de licitações;
      IV - a demonstração, pelo sujeito passivo, de que o pagamento em moeda corrente não pode ser efetuado sem risco para a sua manutenção regular ou das atividades da sua empresa, quando se tratar de pessoa jurídica;
      V - autorização expressa em processo regular, do Secretário Municipal de Finanças, com base em pareceres favoráveis da autoridade administrativa e do órgão jurídico do Município.

Art. 68. As propostas de compensação e de dação em pagamento não geram suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da dívida, com renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.

Seção IV - DA REMISSÃO

Art. 69. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - à situação econômica do sujeito passivo;
   II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
   III - à diminuta importância do crédito tributário;
   IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
   V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
   Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

Seção V - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 70. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 71. A prescrição se interrompe:
   I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
   II - pelo protesto feito ao devedor;
   III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
   IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 72. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 73. Ocorrendo a prescrição ou a decadência abrir-se-á inquérito administrativo para apurar a responsabilidade da autoridade administrativa competente.
   Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município nos valores prescritos ou decaídos.

Seção VI - DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 74. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo da obrigação ou em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
   Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
   I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
   II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário, salvo no caso de eventual compensação na forma prevista neste Código.

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

Seção II - DA ISENÇÃO

Art. 76. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 77. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 78. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, só tendo eficácia, porém, a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
   § 1º Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos mediante solicitação do interessado, na forma em que dispuser o regulamento, e deverão ser renovados a cada 2 (dois) exercícios ou fração.
   § 2º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições que fundamentaram a concessão da isenção, esta será imediatamente cancelada, a contar da data da inobservância, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei.

Seção III - DA ANISTIA

Art. 79. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
   I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
   II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
   III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 80. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
   I - em caráter geral;
   II - limitadamente:
      a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
      b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
      c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
      d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 81. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei.
   Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 82. Constituem agravantes de infração:
   I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
   II - a reincidência;
   III - a sonegação.

Art. 83. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da autoridade tributária.

Art. 84. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 85. A sonegação e a fraude fiscal se configuram em procedimento do contribuinte que:
   I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
   II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos por lei, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
   III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
   IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 86. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, diligência fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado antes de qualquer diligência fiscal, desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 87. A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando passíveis das mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 88. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
   I - contradição evidente entre os livros e os documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
   II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
   III - remessa de informes e comunicações falsos ao fisco com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
   IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 89. São penalidades tributárias previstas nesta Lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato na legislação criminal:
   I - a multa;
   II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
   III - a cassação do benefício da isenção;
   IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
   V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
   VI - a sujeição a regime especial de fiscalização;
   VII - a suspensão ou cancelamento de quaisquer benefícios fiscais concedidos.
   § 1º Em relação ao funcionamento de estabelecimentos, são ainda previstas as seguintes penas:
      I - não concessão da licença;
      II - suspensão da licença;
      III - cassação da licença.
   § 2º A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem exonera o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 90. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
   I - as circunstâncias atenuantes;
   II - as circunstâncias agravantes.
   § 1º Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).
   § 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 91. As infrações às disposições a presente lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios, além de, pela impontualidade no pagamento, de multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito, pro rata die, com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.
   § 1º Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se aos créditos tributários e não tributários recolhidos espontaneamente, assim como aos apurados mediante ação fiscal.
   § 2º O cumprimento da penalidade ou o pagamento da multa não eximem o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que as tiverem determinado.
   § 3º No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-á multa graduada de 152 UFIRs (cento e cinquenta e dois UFIRs) a 1215 UFIRs (mil duzentos e quinze UFIRs).

TÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

Art. 92. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a complementá-los.

Art. 93. O Cadastro Fiscal do Município é composto:
   I - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta Lei;
   II - do cadastro de atividades econômicas, abrangendo:
      a) atividades de produção;
      b) atividades de indústria;
      c) atividades de comércio;
      d) atividades de prestação de serviços;
   III - de outros cadastros, não compreendidos nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

LIVRO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 94. O Município de Nova Friburgo, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, das leis complementares e desta Lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 95. A competência tributária é indelegável.
   § 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
   § 2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º Compreendem as atribuições referidas nos §§ 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 96. É vedado ao Município:
   I - exigir ou majorar tributo sem que a lei estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
   VI - cobrar imposto sobre:
      a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
      b) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nesta Lei;
      c) os templos de qualquer culto;
      d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
   VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
   § 1º A vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 5º O disposto na alínea b do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
   I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
   II - aplicar integralmente, no País, os seus recursos, exclusivamente, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 6º O reconhecimento da imunidade será sempre precedido da apresentação de toda documentação comprobatória respectiva, podendo, o Município, se julgar necessário, verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houver, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
   § 7º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando alegada a imunidade ou a isenção, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel para as finalidades previstas nesta Lei, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais.
   § 8º A falta de cumprimento do disposto neste artigo implica na automática suspensão do benefício concedido ou do reconhecimento da imunidade.
   § 9º Os benefícios da imunidade deverão ser requeridos pelo interessado a cada 2 (dois) exercícios ou fração.

Art. 97. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
   Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 98. A imunidade não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título.

Art. 99. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

Art. 100. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
   II - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;
   III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 101. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 102. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 103. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
   § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
   § 2º O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
   § 3º O IPTU constitui ônus real acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade de domínio útil ou de posse.

Art. 104. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
   I - imóveis sem edificações (territoriais);
   II - imóveis com edificações (prediais).

Art. 105. Consideram-se imóveis sem edificações (territoriais):
   I - o imóvel sem edificação;
   II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, interditada totalmente ou em ruínas;
   III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
   IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
   V - o imóvel sem edificação destinado a estacionamento de veículos, instalação de linha férrea e de torre de transmissão de qualquer natureza, bem como a depósito temporário de materiais e canteiros de obras;
   VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20a (vigésima) parte do valor do terreno, localizado em áreas definidas pelo Executivo;
   VII - os pilotis e telheiros.
   § 1º Considera-se pilotis o conjunto de colunas de sustentação do prédio que deixa livre o pavimento térreo, sem utilização efetiva, com a inexistência de piso instalado ou instalação de garagem ou equipamentos de lazer, recreação ou uso doméstico.
   § 2º É considerado telheiro toda cobertura sustentada por estrutura metálica ou madeiramento simples, totalmente aberto, com a inexistência de piso ou instalação de garagem ou equipamentos de lazer, recreação ou uso doméstico.

Art. 106. Consideram-se imóveis com edificações (prediais):
   I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;
   II - os imóveis com edificações em quaisquer loteamentos;
   III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, inclusive torres de transmissão de qualquer natureza e as instalações integrantes de sistema de transporte ferroviário, bem como outros com objetivo de lucro diferentes das finalidades necessárias para a obtenção da produção agrossilvipastoril.

Art. 107. Somente os pilotis ou os telheiros totalmente ou parcialmente fechados, destinados ao uso doméstico, tal como varanda, lavanderia, churrasqueira, garagem, etc, serão tributados como predial.

Art. 108. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 109. A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

Seção III - DO LANÇAMENTO

Art. 110. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, havendo sempre um lançamento distinto para cada edificação e unidade residencial, comercial ou industrial.
   § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
   § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
   § 3º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome daquele, até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
   § 4º No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro responsável solidariamente pelo pagamento do tributo.
   § 5º O lançamento relativo ao prédio objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário.
   § 6º Mesmo que não tenha sido expedido o habite-se, proceder-se-á ao lançamento provisório se a repartição constatar que a construção está terminada ou o imóvel habitado, não importando este ato no reconhecimento da regularização do imóvel.
   § 7º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.
   § 8º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham, respectivamente, projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.

Seção IV - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 111. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
   § 1º A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados existentes do imóvel na data do fato gerador ou não no cadastro imobiliário por meio da aplicação de valores de terreno de construção e dos demais elementos previstos na planta genérica de valores (PGV) e metodologia de cálculo definida neste Código.
   § 2º Cada revisão na planta genérica de valores deverá implicar em reexame de alíquotas.

Art. 112. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
   I - 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) para os imóveis territoriais, sobre o valor do terreno;
   II - 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as edificações residenciais, sobre o valor da edificação, inclusive o terreno.
   § 1º As alíquotas previstas nos incisos I e II serão acrescidas gradativamente no percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) por exercício financeiro, até que sejam conduzidas ao montante de 1,2% (hum inteiro e dois décimos por cento) para os imóveis territoriais, sobre o valor do terreno e 0,6% (seis décimos por cento) para as edificações residenciais, sobre o valor da edificação, inclusive o terreno.
   § 2º Ao valor do imposto, apurado na forma dos incisos I e II deste artigo, adiciona-se o acréscimo, calculado sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas da tabela a seguir, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo:

Faixas de valor venal
Acréscimo
De R$ 500.000,00 a R$ 750.000,00
0,1%
Acima de R$ 750.001,00 até R$ 950.000,00
0,2%
Acima de R$ 950.000,00
0,3%

Art. 113. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano incidente sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizado em área incluída no plano diretor do Município, será progressivo no tempo sempre que:
   I - o proprietário do solo urbano não cumprir as condições e prazos fixados na lei municipal específica que determinar o seu parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
   II - não forem cumpridas as etapas para a conclusão de empreendimentos de grande porte, previstas na lei municipal específica.
   § 1º A progressividade de que trata o caput será aplicada mediante majoração de 50% (cinquenta por cento) da alíquota por exercício, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
   § 2º A alíquota a ser aplicada a cada exercício deverá respeitar o percentual máximo de 15% (quinze por cento).

Art. 114. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de 05 (cinco) anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Art. 115. Os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, aplicando-se o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Art. 116. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
   I - no caso de terrenos:
      a) o valor declarado pelo contribuinte;
      b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
      c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
      d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
      e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
      f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos;
   II - no caso de prédios:
      a) a área construída;
      b) o valor unitário da construção;
      c) a classificação das edificações em grupos e padrões de acabamento;
   III - em qualquer caso, os valores praticados no mercado imobiliário, apurados mediante pesquisa específica, inclusive por amostragem suportada tecnicamente.

Art. 117. Obedecido o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo elaborará a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e fixará o valor do metro quadrado das edificações.

Art. 118. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo.
   § 1º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
   § 2º Todas as alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer nas sanções previstas nesta Lei.
   § 3º Para efeito de apuração do valor venal nos casos deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
   § 4º O valor venal mínimo para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano será de 1.500 UFIRs (mil e quinhentos UFIRs) para os imóveis territoriais e de 3.000 UFIRs (três mil UFIRs) para os prediais atualizáveis, anualmente, pelo Poder Executivo.

Seção V - DO PAGAMENTO

Art. 119. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do calendário fiscal instituído pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido.

Seção VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 120. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
   I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados;
   II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa as penalidades por atraso de pagamento e a atualização monetária do débito de que tratam os artigos 90 e 91 deste Código.

Seção VII - DAS ISENÇÕES

Art. 121. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
   I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado e do Município;
   II - os imóveis pertencentes às entidades esportivas, recreativas, beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos, desde quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades finalísticas;
   III - os ex-combatentes da FEB, da Marinha de Guerra, que hajam feito serviço de comboio e patrulhamento, da Marinha Mercante, que hajam sofrido torpedeamento, e da FAB, que tenham sido incorporados à FEB, sobre o bem imóvel de sua propriedade no Município, desde que destinado à residência própria e permanente;
   IV - o contribuinte aposentado, o pensionista, o idoso, pessoa com deficiência, doença grave ou incurável, nos termos da legislação federal, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
      a) Possuir renda mensal de até 01 salário mínimo nacional;
      b) Ser titular de 01 imóvel utilizado como domicílio;
      c) Valor venal não exceda a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal;
   V - imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título aos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Nova Friburgo, pelo prazo da cessão, locação ou comodato;
   VI - os imóveis interditados totalmente pela Defesa Civil, enquanto a interdição perdurar;
   VII - os imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse, judicial ou administrativa, ou a ocupação efetiva pelo expropriante;
   VIII - As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) localizadas em zona urbana;
   IX - os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, enquanto perdurar a situação fática, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral, conforme lei específica;
   § 1º Entende-se por Reserva Particular do Patrimônio Natural, para os fins deste Código, unidade de conservação de domínio privado, criada por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico (conforme Decreto Estadual nº 40.909 de 17 de agosto de 2007).
   § 2º A isenção de IPTU incidirá tão somente sobre a área que consta como RPPN, reconhecida como tal mediante ato do poder público federal, estadual ou municipal.
   § 3º Considera-se pessoa com deficiência ou doença grave ou incurável de que trata o inciso IV deste artigo:
   I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
   II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
   III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
   IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como, comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
   V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
   VI - doença grave ou incurável: Neoplasia maligna (câncer), Espondiloartrose anquilosante, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Nefropatia grave, Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, Hepatopatia grave, Fibrose cística (mucoviscidose), além de outras moléstias graves ou incuráveis previstas em lei federal específica.
   § 4º Fica sujeito à aplicação de multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor do imposto que seria devido, o contribuinte que apresentar documentação falsa ou omitir informações para se enquadrar nas isenções de que trata este artigo, sem prejuízo da comunicação do delito às autoridades judiciárias.
   § 5º A prova de que o contribuinte está beneficiado pelo disposto neste artigo será feita através da certidão fornecida pelos órgãos competentes.
   § 6º As isenções de que tratam este artigo deverão ser requeridas até o dia 31 de outubro do exercício anterior, sendo que o mesmo, caso deferido, vigorará nos 02 (dois) exercícios subsequentes ao do requerimento, observada a obrigatoriedade de renovação posterior do pedido, no prazo ora fixado.
   § 7º O requerimento será instruído, além de outros documentos eventualmente exigidos, com Declaração formal e expressa do contribuinte, sob as penas da legislação criminal vigente, de ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor direto de apenas um bem imóvel.
   § 8º Verificada a qualquer tempo a cessação das condições a que se referem os incisos IV, V e VI, sem qualquer comunicação por parte do contribuinte, será imediatamente cancelado, sujeitando-se o infrator às penalidades administrativas, cíveis e penais aplicáveis, além de todos os acréscimos tributários.
   § 9º O cancelamento do benefício terá efeitos a contar da data:
      I - em que o contribuinte deixou de atender às exigências legais;
      II - da concessão do benefício, nos casos em que o contribuinte jamais tiver cumprido as exigências legais.

Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do parágrafo único do art. 340 da Lei Orgânica, por lei específica, no âmbito do Município de Nova Friburgo, após regular estudo de impacto orçamentário-financeiro, o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo será fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte.
   Parágrafo único. A lei de que trata o caput e a disposição do inciso IV do §1º do art. 123 deverão estar em vigor em até 200 (duzentos) dias da publicação deste Código.

Art. 123. O benefício referido no artigo anterior deverá impor redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais que adotarem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
   § 1º As medidas a serem adotadas nos imóveis residenciais ou comerciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, deverão estimular a criação ou adaptação de imóveis com gasto de geração energética zero (net zero buildings, energy, water e waste) ou próximo de zero em energia, água, lixo e esgotamento sanitário, devendo serem previstos, no mínimo, os seguintes critérios:
      I - Sistema de captação da água da chuva;
      II - Sistema de reúso de água;
      III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
      IV - Sistema de produção de energia fotovoltaica, observado o disposto no art. 342 da Lei Orgânica;
      V - Utilização de energia passiva e medidas passivas de arquitetura, como fachadas adaptativas estáticas e dinâmicas, terraços jardim (teto verde), proteções solares, etc;
      VI - Sistema de utilização de energia eólica ou solar térmica e geotérmica;
      VII - Separação de resíduos sólidos;
      VIII - Tratamento de 90% (noventa por cento) do lixo.
   § 2º Será obrigatória a apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e de aquisição dos materiais e equipamentos utilizados na implementação das medidas disciplinadas nos incisos anteriores, de modo a comprovar a adequada instalação e eficiência do sistema adotado pelo contribuinte, ressalvadas as disposições reguladas em legislação específica.
   § 3º Os imóveis que implementaram as medidas disciplinadas nos incisos do § 1º em período anterior à vigência de lei específica ficarão obrigados à apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços de manutenção que comprove a adequada instalação e eficiência do sistema adotado pelo contribuinte, ressalvadas as disposições reguladas em legislação específica.

Art. 124. Para efeitos do IPTU VERDE, considerar-se-á:
   I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
   II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável ou ainda de águas condensadas (ar condicionado);
   III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
   IV - Sistema de produção de energia fotovoltaica: utilização de captação de energia solar para reduzir, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
   V - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, fachadas adaptativas estáticas e dinâmicas, terraços jardim (teto verde), proteções solares, etc, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
   VI - Sistema de utilização de energia eólica ou solar térmica e geotérmica: utilização da captação da energia eólica ou solar térmica e geotérmica para reduzir, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
   VII - Tratamento de lixo: pode ser promovido por intermédio minhocário, composteira de resíduos sólidos, ou outras técnicas existentes a fim de impor a adequada destinação do material reciclado que obedecerá a regulamento específico.

Art. 125. Os padrões técnicos mínimos para cada medida serão previstos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 126. O incentivo a ser concedido mediante o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas na legislação específica, será na proporção de 05% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento), aplicadas de forma graduada e não cumulativa, em conformidade com o grau de sustentabilidade alcançada pelo imóvel.
   § 1º O benefício tributário não poderá exceder a 15% (quinze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
   § 2º As construções com certificado de sustentabilidade emitido por entidade credenciada, que atendam aos Requisitos Técnicos da Qualidade para Eficiência Energética em Edifícios Comerciais (RTQ-C) e os Requisitos Técnicos da Qualidade para Eficiência Energética em Edifícios Residenciais (RTQ-R) automaticamente atingirão o patamar máximo de desconto previsto no artigo 126.

Art. 127. O órgão municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano ficará responsável pela análise das medidas implementadas pelo contribuinte no imóvel, submetendo a concessão do benefício tributário ao órgão municipal fazendário.

Art. 128. Aquele que obtiver o desconto referido na lei receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para, em desejando, afixar em seu imóvel, sendo sua regulamentação feita através de decreto.

Art. 129. O órgão municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

Art. 130. Os benefícios de que trata o IPTU VERDE serão concedidos mediante solicitação do interessado, na forma em que dispuser o regulamento, e deverão ser renovados a cada 3 (três) exercícios ou fração, sob pena de revogação.

Art. 131. O benefício será extinto quando:
   I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
   II - o interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano e pelo órgão municipal fazendário;
   III - o interessado não ingressar com o pedido de renovação dentro do prazo previsto no art. 130.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 132. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão, por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou acessão física, da propriedade ou o domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
   II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei são adotados os conceitos de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 133. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
   I - compra e venda pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes;
   II - dação em pagamento;
   III - permuta;
   IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
   V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
   VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
   VII - tornas ou reposições que ocorram:
      a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
      b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
   VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda ou à sua promessa;
   IX - instituição de fideicomisso;
   X - enfiteuse e subenfiteuse;
   XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
   XII - concessão real de uso;
   XIII - cessão de direitos de usufruto;
   XIV - cessão de direitos a usucapião;
   XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
   XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
   XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
   XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
   XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
   XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
   XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto de arrematação;
   XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
   § 1º Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
   I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
   II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
   III - o exercício do direito de preleção, na retrocessão e na retrovenda;
   IV - a transação em que seja reconhecido, a qualquer título, direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, inclusive promessa de compra e venda, ou, ainda, a imissão na posse do imóvel, em qualquer caso.
   § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso XXI quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo.
   § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
   § 5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica, adquirente dos bens ou direitos, permanecer inativa ou sem movimentação financeira durante o período estabelecido nos § 2º e § 3º.
   § 6º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
   § 7º Não se considera existir transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que qualquer delas se efetive:
      I - sem ressalva, em benefício do monte;
      II - sem que o desistente ou renunciante pratique qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.
   § 8º Considerar-se-á, para efeito do que disciplinam os §§ 2º e 3º, como data de aquisição, aquela constante da averbação do ato no registro do comércio.
   § 9º Se, por meio de ação fiscal, for apurado qualquer ato de ficção, simulação ou fraude com o objetivo de obtenção de imunidade, não incidência, não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, mesmo após o período de exame de preponderância previsto em lei, considerar-se-á desconfigurada a situação fática que balizou a concessão do benefício fiscal e o imposto tornar-se-á devido, somando-se a este os acréscimos legais e a respectiva multa, conforme o caso.

Seção II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 134. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
   I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
   II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
   Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Seção III - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 135. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
   I - nas operações dos incisos I a IX do artigo 133, o adquirente dos bens ou direitos;
   II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
   § 1º Nas transmissões que se efetivarem sem o recolhimento prévio do imposto devido, são solidariamente responsáveis pelo pagamento, o adquirente, o transmitente, o cessionário e o cedente, conforme o caso, sem prejuízo do disposto no artigo 140 desta Lei.
   § 2º Nas transmissões inter vivos que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, constatada em processo de inventário, responderão pelo pagamento do imposto, com os acréscimos moratórios e correção monetária, os co-herdeiros e o inventariante.
   § 3º Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária.

Seção IV - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Art. 136. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído ou compensado:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado;
   IV - quando for instaurado processo administrativo, com homologação do Secretário Municipal de Finanças.
   Parágrafo único. A restituição ou compensação será oportunizada, a critério do contribuinte, que prove ter pagado o valor respectivo.

Seção V - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 137. Não se fará registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, sem que se comprove o seu anterior pagamento ou a sua exoneração.

Art. 138. Na lavratura de escritura, com hipótese de antecipação voluntária do tributo, ou de qualquer ato que resulte em transmissão onerosa de imóvel ou de direitos a ele relativos, como assim no registro de imóveis, será obrigatória a referência ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante indicação do número da respectiva guia de recolhimento e da data de pagamento do imposto, na forma do artigo 215, V, do Código Civil.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica à promessa de compra e venda, à exceção das hipóteses de antecipação voluntária do tributo na forma deste código.
   § 2º Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis darão vista do processo ao representante da Fazenda Pública Municipal, sempre que se faça necessária sua intervenção para evitar evasão do imposto.

Art. 139. Se a operação for imune, isenta ou beneficiada pela suspensão de pagamento ou, ainda, se sobre ela não incidir o pagamento do imposto, os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre o imóvel deverão exigir a apresentação de Certidão Declaratória do reconhecimento do favor fiscal.
   Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças, através de processo regular.

Art. 140. Os tabeliães, oficiais de registro de imóveis, escrivães e demais serventuários de ofício que lavrarem instrumentos translativos ou procederem o registro dos mesmos, referentes a bens ou direitos sobre imóvel de que resulte obrigação de pagar imposto, responderão solidariamente pelo pagamento do imposto, quando praticarem tal ato, sem a comprovação do pagamento.
   Parágrafo único. Os cartórios de registros de imóveis deverão obrigatoriamente encaminhar à municipalidade relatório de imóveis transmitidos a qualquer título, conforme regulamento.

Seção VI - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 141. A base de cálculo, para fins deste imposto, é o valor venal, ou seja, o valor de venda ou de mercado, do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
   § 1º Observado o disposto no caput deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo:
      I - na transmissão, o valor da operação, se maior do que o apurado pela Secretaria Municipal de Finanças, desde que superior ao valor adotado para cálculo do IPTU;
      II - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se for esta superior ao valor atribuído ao imóvel ou direito dado em pagamento;
      III - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
      IV - na enfiteuse e subenfiteuse, o valor do domínio útil;
      V - na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito;
      VI - na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem;
      VII - na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;
      VIII - na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante;
      IX - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio ou o valor venal do imóvel;
      X - nas tornas ou reposições, o valor excedente das cotas-parte da meação conjugal;
      XI - no caso de acessão física, o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
      XII - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, domínio útil ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito.
   § 2º Não serão abatidas do valor base para o cálculo de imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel.
   § 3º A base de cálculo do imposto será apurada, dentre as seguintes, por meio daquelas que atinjam o valor mais próximo de mercado:
      I - o valor declarado pelo alienante ou pelo adquirente;
      II - o valor obtido em pesquisa imobiliária;
      III - o valor obtido com a aplicação da tabela CUB - Custos Unitários Básicos, denominada "Composição CUB/m² - Valores em R$" ou outra que venha a substituí-la, publicada pela Sinduscon-Rio;
      IV - o valor por metro quadrado aplicado na realização de transmissão de imóvel, da mesma categoria, situado na mesma zona fiscal ou logradouro;
      V - o valor adotado para cálculo do IPTU.

Art. 142. O valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será calculado de acordo com as seguintes alíquotas, apurado e recolhido nos seguintes momentos:
   I - 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, apurado na forma do caput do art. 141 e recolhido, à vista, por ocasião da transmissão do domínio do imóvel ou cessão dos direitos a ele relativo, com a efetivação do competente registro;
   II - 0,5% (cinco décimos por cento) nas transmissões financiadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidente sobre a parcela financiada e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor remanescente, apurado na forma do caput do art. 141 e recolhido, à vista, por ocasião da transmissão do domínio do imóvel ou cessão dos direitos a ele relativo.
   Parágrafo único. A alíquota do ITBI prevista no inciso I será reduzida para 2,5% (dois e meio por cento) quando, por faculdade do contribuinte, o imposto for pago antes do momento da transmissão do domínio do imóvel ou cessão dos direitos a ele relativo, bem como nas hipóteses dos incisos I a V do art. 145.

Art. 143. Fica assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, prevista no parágrafo único, caso não se realize o fato gerador presumido, na forma do § 7º, do art. 150, da Constituição Federal.

Seção VII - DO LANÇAMENTO

Art. 144. O ITBI será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo.
   § 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.
   § 2º O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para o pagamento.
   § 3º O ITBI lançado de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo, que não for pago no prazo estabelecido, será inscrito na Dívida Ativa do Município, conforme definido em regulamento.
   § 4º Nas hipóteses do art. 156, I, da Constituição Federal, em sendo verificada a incidência com base na atividade preponderante, o imposto será calculado, atualizado e lançado de ofício, notificando-se o contribuinte para pagamento em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
   § 5º O mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior será adotado nas hipóteses em que a preponderância restar prejudicada, conforme previsto pelo § 5º, do art. 133, deste Código.

Seção VIII - DO PAGAMENTO

Art. 145. O imposto será pago por ocasião da transmissão do domínio do imóvel ou cessão dos direitos a ele relativo na forma estabelecida pelo artigo 142, por meio de guia emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, exceto:
   I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência do interessado, após a concordância do Ministério Público;
   II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
   III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua lavratura;
   IV - na torna ou reposição e na renúncia de direitos e ação de herança e legado, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou adjudicação e sempre antes da expedição do respectivo formal ou carta, ainda que exista recurso pendente;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação.
   § 1º Na hipótese do parágrafo único do art. 142, o ITBI poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento previsto no parágrafo anterior, o Ofício de Notas e Registro de Imóveis somente poderá efetivar a transmissão após a quitação integral das parcelas.
   § 3º O recolhimento do imposto, em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, se fará nos estabelecimentos bancários credenciados pelo Poder Executivo Municipal.
   § 4º Nos casos dos incisos I e II do art. 142, o adquirente terá o prazo de 10 (dez) dias para solicitar junto à Fazenda Pública Municipal a respectiva Guia para recolhimento do ITBI, a qual conterá prazo de vencimento de 15 (quinze) dias após o lançamento, sob pena de que trata o inciso I do artigo 152.

Seção IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 146. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na Secretaria Municipal de Finanças, os documentos e as informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 147. Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel e sem certidão de aprovação de loteamento, se for o caso.

Art. 148. Os tabeliães e os escrivães transcreverão, obrigatoriamente, o número da guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos judiciais que lavrarem, quando a hipótese o exigir.

Art. 149. Todo aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto está obrigado a apresentar seu título à repartição fazendária municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.
   Parágrafo único. Os cartórios encaminharão à administração fazendária, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação de todas as operações realizadas com imóveis, tais como transmissões, transcrições, inscrições e avaliações.

Seção X - DA ISENÇÃO

Art. 150. São isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
   I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado titular da nua-propriedade;
   II - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes;
   III - a transferência inicial decorrente da desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.
   Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo cessarão sempre que a destinação ou a finalidade do uso do imóvel for modificada ou desvirtuada ou, ainda, se houver transmissão do bem ou do direito real sobre ele.

Seção XI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 151. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais ou estaduais, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinarem à cobrança e à fiscalização do imposto.

Seção XII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 152. Sem prejuízo das demais sanções pecuniárias previstas nesta Lei, o descumprimento das obrigações quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
   I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, caso não solicite a Guia para pagamento do tributo no prazo previsto no § 4º do artigo 145;
   II - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
   III - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
   IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto, para o descumprimento das disposições contidas no artigo 139 desta Lei.
   Parágrafo único. O atraso no recolhimento do ITBI sofrerá ainda multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até o limite de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA
Subseção I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 153. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I deste Código.
   § 1º O ISSQN também incide sobre:
      I - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação nele se tenha iniciado.
      II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 2º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada ao serviço prestado;
      II - da prestação de serviços ser ou não atividade preponderante do prestador;
      III - da existência de estabelecimento fixo;
      IV - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
      V - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
      VI - da destinação dos serviços, inclusive quando se tratar de prestação de serviços para o Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas.
   § 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I deste Código, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias ou com aplicação de materiais.

Art. 154. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
   I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
   II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao do início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano;
   III - mensalmente, em se tratando de sociedade uniprofissional.

Subseção II - DO LOCAL DE INCIDÊNCIA

Art. 155. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, inciso I, do art. 153, desta Lei Complementar;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 156. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, de forma permanente, temporária ou esporádica, seja matriz, filial, sucursal, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato, ou que esteja sob qualquer outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
   § 1º Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
   I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
   II - estrutura organizacional ou administrativa;
   III - inscrição nos órgãos previdenciários;
   IV - indicação como domicílio fiscal para efeito comercial ou de outros tributos;
   V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
      a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
      b) locação de imóvel;
      c) propaganda ou publicidade;
      d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
   § 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
   § 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante ou eventual, enquadradas ou não como diversões públicas.

Seção II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 157. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
   I - os que prestem serviços sob relação de emprego;
   II - os trabalhadores avulsos, definidos na forma do Decreto Federal nº 3.048/99;
   III - os diretores e membros de conselhos consultivos ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e os gerentes-delegados.

Art. 158. O imposto não incide sobre a exportação de serviço para o exterior do País, à exceção do desenvolvido em Nova Friburgo e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja efetuado por residente no exterior.

Art. 159. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Seção III - DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO
Subseção I - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 160. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
   § 1º Inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do Anexo I deste Código.
   § 2º Incorporam-se ao preço dos serviços:
      I - os valores acrescidos a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado;
      II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
      III - os descontos, diferenças e abatimentos concedidos sob condição;
      IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrado em separado, na hipótese de pagamento de serviços de crédito, sob qualquer modalidade;
      V - os serviços prestados a título de cortesia, excetuando-se os descontos ou gratuidade previstos em lei.
   § 3º Quando os serviços descritos nos subitens 3.3 e 22.1 da lista do Anexo I deste Código forem prestados no território deste Município em outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza ou do número de postes, existentes em cada município.
   § 4º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN os valores:
      I - dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I deste Código;
      II - devidos por sociedades cooperativas de prestação de serviços pelos atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços a terceiros.
   § 5º A base de cálculo de ISSQN do subitem 21.01 da lista do Anexo I desta Lei será composta pelos emolumentos e pelos atos gratuitos cartorários.

Art. 161. Quando se tratar dos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos e comprovadamente aplicados pelo prestador do respectivo serviço.
   § 1º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características e formalidades legais previstas nas legislações federal, estadual ou municipal, especialmente quanto à perfeita identificação dos materiais, do emitente e do destinatário, de modo a comprovar a sua vinculação à obra.
   § 2º Nos casos em que a sistemática de aquisição dos materiais ou a forma de medição dos serviços executados ou, ainda, qualquer outra razão impedir a correta apuração das parcelas dedutíveis a que se refere o caput deste artigo, o Fisco Municipal considerará em 40% (quarenta por cento) o valor do material, independentemente de comprovação pelo contribuinte, permitindo tal dedução na base de cálculo do ISSQN.
   § 3º No interesse da racionalização dos serviços e do aumento da produtividade operacional do Fisco, poderá o titular do Órgão Fazendário Municipal, por ato próprio, atribuir caráter regulamentar ao dispositivo constante do parágrafo anterior, como método permanente de apuração das parcelas dedutíveis da prestação dos serviços referidos neste artigo.

Art. 162. Quando da aprovação da planta, fica a critério do contribuinte, desde que manifestamente expresso, o recolhimento antecipado do ISSQN junto à Taxa de Fiscalização de Execução de Obra (TFEO), o qual será calculado com base no valor total apurado na tabela CUB 2006 - Custos Unitários da Construção, publicada mensalmente pela Sinduscon-Rio, ou outra que venha a substituí-la, permitida a dedução de 40% (quarenta por cento) correspondente ao material.
   § 1º Os padrões de construções residenciais serão definidos considerando o número de dormitórios das unidades autônomas da seguinte forma:
      I - padrão baixo: até 2 (dois) dormitórios;
      II - padrão normal: 3 (três) dormitórios;
      III - padrão alto: 4 (quatro) dormitórios ou mais.
   § 3º Em cada padrão, deverá ser respeitado o número de pavimentos na atribuição de obra por custo de m2, conforme tabela CUB para definição do tipo de construção.
   § 4º Para obras contempladas por programas habitacionais federais ou estaduais, será atribuído o padrão baixo do tipo PIS (padrão de interesse social), na atribuição de obra por custo de m2, nos termos da tabela CUB.
   § 5º Na hipótese de mais de um uso ou padrão, a obra será considerada no todo com o uso ou padrão de maior área privativa.
   § 6º A base de cálculo prevista no caput para o recolhimento do ISSQN, tão somente para as construções residenciais unifamiliares de padrões popular e baixo (conforme definido na tabela CUB - Custos Unitários da Construção), quando realizadas pelo próprio proprietário, estará sujeita à multiplicação pelo fator de redução de 0,67 (sessenta e sete centésimos).

Art. 163. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 164. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:
   I - em pauta que reflita o corrente na praça;
   II - mediante estimativa;
   III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

Art. 165. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Subseção II - DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 166. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
   I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
   II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
   III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
   IV - existência de atos qualificados como crime ou contravenção ou, que mesmo sem essas qualificações, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
   V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
   VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
   VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
   VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
   IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
   Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos que se relacionem aos pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 167. Constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 166 deste Código, e sendo, portanto, caso de arbitramento do ISSQN, a base de cálculo do imposto será calculada considerando:
   I - os pagamentos de ISSQN efetuados pelo mesmo sujeito passivo em períodos anteriores ou posteriores ao período de apuração;
   II - a documentação obtida em procedimento fiscal anterior, relativa ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de apuração;
   III - o faturamento auferido pelo mesmo sujeito passivo em períodos anteriores ou posteriores ao período de apuração;
   IV - faturamento de contribuinte de porte e atividade semelhante;
   V - o valor das despesas, custos e gastos gerais do sujeito passivo, acrescido de margem de lucro praticada no mercado para a atividade exercida;
   VI - o preço corrente no mercado para o serviço, no período de apuração;
   VII - a pauta de valores e índices econômico-financeiros;
   VIII - o acréscimo patrimonial injustificado do contribuinte pessoa física ou jurídica, ou se seus sócios;
   IX - o fluxo de caixa;
   X - as informações obtidas junto a outras entidades fiscais da federação;
   XI - as informações obtidas junto a órgãos, entidades ou quaisquer pessoas jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua atividade;
   XII - em caso de construção civil irregular, a base de cálculo para o ISSQN será o valor total da obra apurado na tabela CUB - Custos Unitários Básicos, denominada "Composição CUB/m² - Valores em R$" ou outra que venha a substituí-la, publicada pela Sinduscon-Rio, permitida apenas a dedução do material (valor descrito na própria tabela), devendo-se considerar o tipo de construção, como definido na tabela, conforme avaliada pela Administração Pública;
   XIII - em caso de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando a base de cálculo para a apuração do ISSQN for a bilheteria, considerar-se-á ocupada 100% (cem por cento) da capacidade do local ou da capacidade autorizada por órgão competente para a realização do evento, e considerar-se-á o valor do ingresso o preço de mercado.
   § 1º O arbitramento da base de cálculo não exclui os acréscimos legais sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem a aplicação das sanções cabíveis.
   § 2º Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Subseção III - DA ESTIMATIVA

Art. 168. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
   § 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá, a critério da Administração Pública, ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do ISSQN.

Art. 169. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
   I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
   II - o preço corrente dos serviços;
   III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idênticos atividade e porte;
   IV - a localização do estabelecimento;
   V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
   § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:
      I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
      II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
      III - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
      IV - despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
      V - outras despesas essenciais à prestação do serviço.
   § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade, inclusive quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.
   § 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV do caput, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
   § 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
   § 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
   § 6º Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 que especificamente figurarem como cooperativa médica, a exclusivo critério da autoridade competente, recolherão o imposto com base em valor estimado, correspondente a 20% (vinte por cento) da receita bruta total auferida relativamente ao plano de saúde por ele administrado.

Art. 170. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 171. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

Art. 172. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ter obrigações acessórias específicas, o que, se for o caso, será disposto em regulamento, e não o eximirá do cumprimento das obrigações acessórias aos demais contribuintes estabelecidas.

Subseção IV - DAS ALÍQUOTAS

Art. 173. O Imposto Sobre Serviços será calculado por meio da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, de acordo com a natureza dos serviços prestados:
   I - 2% (dois por cento) no caso dos itens 1, 2, 9, 13, 26, 37, 38 e 40 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;
   II - 3% (três por cento) quando se tratar dos itens 5, 6, 7, 8, 12, 14, 16, 23 e 27 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;
   III - 4% (quatro por cento) no caso dos itens 4, 30 e 32 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;
   IV - 5% (cinco por cento) para os demais serviços constantes do Anexo I deste Código.

Subseção V - DA QUANTIFICAÇÃO DO ISSQN DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 174. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será recolhido por meio de valores fixos, nestes não compreendido a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 175. O ISSQN incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, domiciliado no Município e que nele se encontrar no exercício de suas atividades, será devido anualmente e pago por valor fixo.
   § 1º O valor fixo do imposto devido pelo profissional autônomo será:
      I - 230 UFIRs (duzentos e trinta UFIRs) para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito educação de nível superior;
      II - 105 UFIRs (cento e cinco UFIRs) para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito educação de nível técnico especializado ou qualquer nível técnico, médio ou elementar com habilitação específica;
      III - 40 UFIRs (quarenta UFIRs) para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito educação de nível médio;
      IV - 21 UFIRs (vinte e um UFIRs) para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito educação de nível elementar.
   § 2º Os valores previstos no §1º deste artigo serão devidos por atividade ou ocupação exercida pelo profissional autônomo e pagos na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
   § 3º Ao efetuar a inscrição de autônomo, a cobrança de ISSQN será proporcional aos meses remanescentes do ano vigente.
   § 4º O profissional autônomo domiciliado em outro Município que venha a prestar serviço em Nova Friburgo poderá recolher o ISSQN sobre movimentação econômica na condição de contribuinte avulso, mediante credenciamento eletrônico.
   § 5º O prestador de serviço domiciliado em Nova Friburgo que, com finalidade econômica, exercer atividade eventual até o limite de 04 (quatro) vezes ao ano, poderá recolher o ISSQN sobre movimentação econômica na condição de contribuinte avulso, mediante credenciamento eletrônico.

Art. 176. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN dos serviços prestados por profissionais autônomos:
   I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para os profissionais inscritos no cadastro mobiliário do Município;
   II - na data da realização da inscrição cadastral, para os profissionais que se inscreverem no curso do exercício.

Art. 177. Quando apurado pelo Fisco Municipal que o profissional autônomo exercia sua atividade sem o cadastro municipal e recolhimento de ISSQN, deverá o fiscal de tributos efetuar o lançamento de ofício referente aos respectivos exercícios trabalhados, com base nos recolhimentos fixos anuais devidos e não comunicados, sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

Subseção VI - DA QUANTIFICAÇÃO DO ISSQN DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 178. Os serviços prestados por médicos, enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, protéticos, dentistas, médicos veterinários, contadores, auditores, técnicos em contabilidade, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, economistas e psicólogos, quando realizados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 1º Não se consideram uniprofissionais, devendo o ISSQN ser recolhido sobre o total das receitas auferidas no mês, ficando impedidas de fazer o recolhimento por valores fixos, as sociedades civis:
      I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
      II - que tenham natureza comercial;
      III - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
      IV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
      V - que tenham número de empregados superior a 3 (três) por sócio;
      VI - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista do Anexo I deste Código;
      VII - que não estejam constituídas sob forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;
      VIII - que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;
      IX - que sejam registrados no Registro Público de Empresas Mercantis;
      X - que façam distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;
      XI - que tenham organização dos fatores de produção se sobreposta ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;
      XII - que contrate empregados para a realização da atividade-fim com atuação na atividade profissional finalística dos sócios;
      XIII - que se utilizem de nome fantasia, marcas ou patentes.
   § 2º Para efeito do disposto no inciso V do parágrafo anterior, serão computados todos os empregados que trabalhem para ou nas dependências do contribuinte, inclusive os pertencentes a empresas por este contratadas para atendimento de serviços auxiliares ou administrativos tais como limpeza, segurança, transporte, secretaria e outros.

Art. 179. O valor do imposto devido pelas sociedades de profissionais será calculado, mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou trabalhador temporário, que preste serviço em nome da sociedade, e determinado com base nos seguintes valores:
   I - 40 UFIRs (quarenta UFIRs) mensais, por profissional, para a sociedade com até 05 (cinco) profissionais;
   II - 45 UFIRs (quarenta e cinco UFIRs) por profissional, para a sociedade com 06 (seis) a 10 (dez) profissionais;
   III - 50 UFIRs (cinquenta UFIRs) por profissional, para a sociedade com 11 (onze) ou mais profissionais.
   § 1º Na determinação do valor por cota por profissional será considerada a soma dos profissionais habilitados de todos os estabelecimentos da sociedade, devendo o imposto ser recolhido por estabelecimento na devida proporção do número de profissionais.
   § 2º Os valores previstos neste artigo serão pagos na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
   § 3º No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido.

Art. 180. Atendidas as condições para o recolhimento do ISSQN na forma prevista nesta Subseção, fica vedado ao contribuinte o recolhimento do imposto com base no preço dos serviços, ainda que este regime de tributação lhe seja mais favorável.

Subseção VII - DA QUANTIFICAÇÃO DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL

Art. 181. O contribuinte do ISSQN optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas em legislação federal, especialmente fixadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente e/ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas municipais, em destaque a Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2017.

Seção IV - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Subseção I - DO LANÇAMENTO

Art. 182. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 183. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
   I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;
   II - de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos e sociedades de profissionais, conforme estabelecido neste Código e em regulamento;
   III - de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos neste Código e em regulamento;
   IV - de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
   Parágrafo único. As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente.

Subseção II - DO RECOLHIMENTO

Art. 184. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
   I - por meio de guia, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco, preenchida:
      a) pela Fazenda Municipal;
      b) pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento;
   II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.
   § 1º No caso de lançamento por homologação, onde ocorre a antecipação do tributo, o pagamento deverá ser efetuado no prazo e forma determinados por ato específico da autoridade administrativa competente.
   § 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

Art. 185. No ato da inscrição e encerramento, o valor do imposto devido será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 186. Considera-se devido o imposto:
   I - no caso de prestação de serviço de forma continuada, no período de apuração da prestação, não podendo a emissão do documento fiscal correspondente ultrapassar o mês em que esta se verificar;
   II - no caso de prestação de serviço dividida em etapas ou verificada por medição, no período de apuração em que for concluída qualquer etapa ou medição a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço.
   § 1º O saldo do preço do serviço compõe a base de cálculo do período de apuração em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
   § 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao período de apuração que ele deva integrar.

Art. 187. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do fato gerador ou, se for o caso, no prazo estipulado em regulamento, obriga:
   I - o tomador de serviços a efetuar o recolhimento dos valores retidos;
   II - o prestador de serviços que está sujeito ao lançamento do ISSQN por homologação a efetuar o respectivo recolhimento.

Seção V - DO SUJEITO PASSIVO
Subseção I - DO CONTRIBUINTE

Art. 188. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 189. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação do empregador;
   II - sociedade empresária:
      a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a prestação de serviços;
      b) a sociedade simples cuja atividade de prestação de serviços constituir elemento de empresa;
      c) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que 3 (três) empregados, ou 01 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
      d) a sociedade não personificada que exercer atividade de prestação de serviços;
      e) o condomínio que prestar serviços a terceiros;
   III - empresário individual, toda e qualquer pessoa física que exercer profissionalmente atividade organizada para a prestação de serviços;
   IV - empresa individual de responsabilidade limitada aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País - EIRELI;
   V - trabalhador avulso, aquele sindicalizado ou não, que presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria, conforme define o Decreto Federal nº 3.048/99 - Regulamento Geral da Previdência Social;
   VI - Microempreendedor Individual (MEI), pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário;
   VII - microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o a Lei Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que enquadradas nas hipóteses legais previstas.

Subseção II - DO RESPONSÁVEL

Art. 190. São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço perante o Fisco Municipal todo aquele que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da respectiva obrigação principal.
   § 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas do imposto.
   § 2º São também solidariamente responsáveis:
      I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município;
      II - o organizador do evento que ceder ou locar dependência para a prática de jogos, diversões, entretenimentos, feiras, festivais e shows;
      III - o construtor, empreiteiro ou administrador de obra civil, pelo imposto devido pelos subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
      IV - todo aquele que utilizar serviço de empresa ou profissional autônomo sem exigir, do prestador, documento fiscal idôneo ou prova de inscrição fiscal no Município;
      V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade.

Subseção III - DA RETENÇÃO DO ISS

Art. 191. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou sociedade civil uniprofissional, não inscritos no Município, e por empresa, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto, os seguintes tomadores:
   I - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município e as respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob seus controles, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público;
   II - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, em relação a todos os serviços que contratarem, a qualquer título, inclusive os de cobrança de qualquer natureza;
   III - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
   IV - as concessionárias de serviços públicos, inclusive as de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio, em relação aos serviços por elas contratados, especialmente os de obras de construção civil;
   V - as administradoras de imóveis e os condomínios;
   VI - as administradoras de planos de saúde, qualquer que seja a sua forma de organização jurídica, bem como os hospitais, clínicas, casas de saúde e congêneres;
   VII - os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza;
   VIII - os estabelecimentos de hospedagem em geral;
   IX - as empresas atacadistas, supermercados e shoppings centers;
   X - as indústrias em geral;
   XI - o contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação do serviço nele se tenha iniciado;
   XII - o tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas não inscritas como contribuintes do ISSQN no Município e/ou não domiciliados no Município;
   XIII - o tomador que aceitar a prestação do serviço e efetuar seu respectivo pagamento sem a apresentação da Nota Fiscal ou outro documento exigido pela legislação tributária do prestador.
   Parágrafo único. Não poderão sofrer retenção os seguintes prestadores:
      I - profissional autônomo, tributado por recolhimento fixo anual;
      II - sociedade de profissionais, tributada por recolhimento fixo;
      III - microempreendedor individual;
      IV - aqueles enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa.

Art. 192. O tomador do serviço, nos termos desta Lei, assume a qualidade de agente de retenção, tornando-se sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, a ele cabendo, à falta de retenção, penalidade pecuniária prevista na legislação, e se à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido e das penalidades pecuniárias previstas na legislação.
   § 1º É agente de retenção a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I.
   § 2º Excetuam-se em relação ao disposto no § 1º deste artigo os casos em que o tomador ou intermediário dos serviços for sediado em outro município e o prestador destas relações de serviços sediado no Município de Nova Friburgo.

Art. 193. As pessoas que não se enquadrarem na condição de responsável tributário, de acordo com o disposto nesta Subseção, são proibidas de realizar retenção de ISSQN na fonte.

Seção VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 194. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações desta Seção e das previstas em regulamento.

Art. 195. O contribuinte de ISSQN, pessoa jurídica ou física, ainda que imune, isenta ou submetida a regime diferenciado de tributação, fica obrigado a:
   I - realizar inscrição nos Cadastros do Município;
   II - comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados cadastrais mantidos junto ao Município;
   III - emitir nota fiscal eletrônica de serviços, por ocasião da realização das atividades constantes na lista do Anexo I deste Código;
   IV - entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como em relação à estrutura ou aos meios utilizados para a realização de suas atividades;
   V - comunicar à Administração Tributária, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento do tributo;
   VI - conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente à operação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração e escrituração fiscal eletrônica;
   VII - emitir livros fiscais por exercício financeiro (01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano) até o dia 31 de março do ano subsequente e levá-lo a autenticação pelo Fisco Municipal.
   § 1º O cumprimento das obrigações dispostas nos itens V e VI deste artigo constituem confissão de dívida tributária, salvo aos contribuintes fixos anuais.
   § 2º A inscrição no cadastro a que se refere inciso I será promovida pelo contribuinte ou responsável tributário nos seguintes prazos:
   I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
   II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
   III - antes da retenção do tributo na fonte pagadora, nos casos dos responsáveis tributários.
   § 3º A inscrição de que trata o inciso I será efetuada de ofício por ato da autoridade tributária, ante a simples constatação da sua inexistência, sujeitando-se o contribuinte infrator às penalidades previstas na legislação.
   § 4º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
   § 5º A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas cabíveis.

Art. 196. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser suspensos de ofício.

Art. 197. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 198. A Fazenda Municipal promoverá, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes.

Art. 199. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
   Parágrafo único. Cada estabelecimento deverá ter escrituração tributária individualizada, ainda que haja centralização contábil na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 200. Os serviços registrais, assim como os serviços notariais, consoante o artigo 236 da Constituição Federal, ficam obrigados a prestar informações eletrônicas sobre as quais incidem o ISSQN.
   § 1º Para fins deste artigo, as informações e dados serão prestados mensalmente pelos titulares de serviços notariais e de registros, assim reconhecidos pelo disposto nos artigos 5º e 21 da Lei nº 8.935/1994 ou aquela que vier a substituí-la.
   § 2º A declaração mensal, cuja entrega deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, somente se completará com a geração do Protocolo de Entrega pela Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao contribuinte a sua observância, por validação e transmissão eletrônica.
   § 3º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e estrutura previstas nas Normas Básicas e no Plano de Contas adotado pelos serviços notariais e de registros.

Art. 201. Serão instituídas, em regulamento, obrigações acessórias aos contribuintes e responsáveis tributários do ISSQN de modo a permitir e facilitar a fiscalização do referido imposto.

Seção VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 202. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
   I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
   II - emitir notas fiscais dos serviços prestados ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços que seja regulamentada por decreto.
   § 1º O Fisco Municipal disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
   § 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN.

Art. 203. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

Seção VIII - DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 204. Os contribuintes de ISSQN ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos em que dispuser o regulamento.

Seção IX - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 205. O procedimento fiscal relativo ao ISSQN terá início com:
   I - a lavratura do termo de início de fiscalização;
   II - a notificação para pagamento e/ou a intimação do contribuinte para apresentação de documentos;
   III - a lavratura do auto de infração;
   IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
   V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória, cientificando o contribuinte.
   § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
   § 2º O ato referido no inciso I valerá por até 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 2 (dois) períodos sucessivos, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.
   § 3º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterá os requisitos especificados nesta Lei.

Seção X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 206. Sem prejuízo do disposto nos artigos 89 a 91, as infrações sofrerão as seguintes penalidades:
   I - Infrações relativas aos impressos fiscais:
      a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal ou de impresso de documento fiscal com informações não fidedignas: multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs) por impresso fiscal;
   II - Infrações relativas às informações cadastrais:
      a) falta de credenciamento no sistema de nota fiscal eletrônica para empresas prestadoras de serviços: multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs);
      b) ausência de informação ao Fisco quanto à mudança de regime de tributação e/ou enquadramento no prazo de 30 (trinta) dias da alteração: multa de 150 UFIRs (cento e cinquenta UFIRs);
      c) prestação de informação falsa para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs);
      d) prestação de informação falsa para fins de concessão de benefício fiscal e/ou reconhecimento de imunidade: multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs);
   III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:
      a) inexistência de livros fiscais: multa de 150 UFIRs (cento e cinquenta UFIRs) por livro não emitido;
      b) inexistência de documentos fiscais: multa de 60 UFIRs (sessenta UFIRs) por documento não emitido;
      c) pelo atraso de escrituração dos documentos e livros fiscais, ainda que isentos, imunes ou não tributáveis: multa de 30 UFIRs (trinta UFIRs) por documento e 45 UFIRs (quarenta e cinco UFIRs) por livro;
      d) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento: multa de 45 UFIRs (quarenta e cinco UFIRs) por documento;
      e) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal: multa de 90 UFIRs (noventa UFIRs) por documento;
      f) não conversão de recibo provisório de serviços - RPS em nota fiscal de serviços, no prazo estipulado em regulamento: multa 30 UFIRs (trinta UFIRs) por RPS;
      g) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário, a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal: multa de 150 UFIRs (cento e cinquenta UFIRs);
      h) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que seja obrigado por lei e/ou regulamento ou o fizer com dados inexatos: multa de 150 UFIRs (cento e cinquenta UFIRs) por declaração e/ou documento;
      i) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais: multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs) por notificação;
      j) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades: multa de 90 UFIRs (noventa UFIRs) por documento;
      k) emissão de nota fiscal de serviços como aqueles não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISSQN: multa de 90 UFIRs (noventa UFIRs) por documento;
   IV - infrações relativas ao imposto:
      a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida: multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido;
      b) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, decorrente de sonegação fiscal, simulação ou fraude: multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;
      c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal: multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;
      d) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
   V - demais infrações:
      a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal, após aplicação da penalidade constante do inciso III, i deste artigo: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto pago ou devido no mês ou período anterior, ou multa de 1.520 UFIRs (mil, quinhentos e vinte UFIRs), prevalecendo a de maior valor;
      b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta Seção: multa de 60 UFIRs (sessenta UFIRs) ou equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto pago ou devido no mês ou período anterior, prevalecendo a de maior valor.

Art. 207. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor.
   § 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
   § 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 208. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
   § 1º No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
   § 2º Nas infrações capituladas separadamente nos incisos I, II e III do art. 206, as multas aplicadas não excederão o limite do valor total do imposto devido ao Município.

Seção XI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 209. A prova de quitação do ISSQN é indispensável para:
   I - recebimento por obras e/ou serviços prestados ao Município;
   II - fornecimento de certidão negativa de débito, observado o disposto nesta Lei.

TÍTULO III - DAS TAXAS

Art. 210. As taxas de competência do Município decorrem:
   I - do exercício regular do poder de polícia;
   II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
   Parágrafo único. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no território do Município.

Art. 211. Consideram-se os serviços públicos:
   I - utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
   II - específicos, quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
   III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.
   Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratados.

Art. 212. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do Município, independem:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
   II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
   III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
   IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
   V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
   VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TFEO

Art. 213. A Taxa de Fiscalização de Execução de Obras (TFEO) é obrigatória em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios no território do Município e tem como fato gerador o controle, vigilância e fiscalização exercida sobre a obra ou demolição em observância à legislação urbanística e às normas municipais de posturas.
   Parágrafo único. Após deferido o projeto da obra e quitada a TFEO, será expedido o alvará de construção pelo órgão municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Art. 214. A referida taxa será cobrada conforme Tabela I do Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. A TFEO será devida após o deferimento do processo.

Art. 215. As taxas previstas nesse capítulo poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes, com parcela mínima de R$50,00 (cinquenta reais), conforme requerimento do interessado.
   § 1º Caso o contribuinte escolha pagar de forma parcelada, será aplicado a título de juros compensatórios o percentual de 1% ao mês e correção monetária.
   § 2º Deferido o parcelamento, o interessado deve assinar Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento, que deve constar:
   I - Valor expresso do total da dívida;
   II - Número e valores das parcelas;
   III - Declaração de ciência às consequências da mora.
   § 3º O não pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas na data estipulada acarretará:
      I - a extinção do parcelamento, independentemente do número de parcelas pagas, ocorrendo a antecipação das parcelas remanescentes, incidindo sobre a soma dessas parcelas multas e juros moratórios nas mesmas condições aplicadas aos demais créditos tributários, até o efetivo pagamento;
      II - a suspensão imediata do alvará de construção até a regularização do pagamento.
   § 4º Na hipótese do §3º, não será admitido o reparcelamento.
   § 5º No caso de não pagamento de parcelamento, fica excluída a responsabilidade solidária da pessoa responsável pela execução do projeto, quando essa não se confunde com o próprio contribuinte, caso o mesmo paralise imediatamente a obra e informe o fato ocorrido ao órgão municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Art. 216. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas nesse capítulo.
   Parágrafo único. São solidariamente responsáveis, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da execução do projeto, exceto nos casos de regularização de obra já construída.

Art. 217. O alvará para execução de obras será obtido por meio de requerimento, no qual o interessado deverá:
   I - indicar com precisão o nome do logradouro público, o número do prédio ou tratando-se de terreno, a posição deste em relação ao prédio mais próximo, bem como as coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator);
   II - mencionar o nome do proprietário e da inscrição do imóvel, bem como o nome do responsável técnico pela construção e o número de registro em órgão de classe;
   III - registro geral de imóvel atualizado;
   IV - apresentar projeto a ser aprovado, se exigido para o alvará em questão, devendo remeter cópia digital ao órgão municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conforme definido em ato administrativo próprio.

Art. 218. O pedido de alvará para demolição de edificações deverá ser requerido pelo proprietário do imóvel a ser demolido ou seu representante legal, observados os demais aspectos da legislação em vigor.
   § 1º Deverá ser apresentado documento hábil que comprove a propriedade do imóvel.
   § 2º Os pedidos de alvará de demolição de imóveis serão divulgados através de publicação no Diário Oficial do Município de Nova Friburgo.
   § 3º Os pedidos de alvará de demolição de prédios localizados em áreas sob regime de proteção ambiental ou áreas de proteção cultural ou ainda nas áreas de entorno de bem tombado deverão ser submetidos aos órgãos de tutela municipais competentes.
   § 4º Em caso de demolição não licenciada ou de sinistro de prédio tombado, os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural no âmbito municipal poderão estabelecer a obrigatoriedade da reconstrução da edificação, mantidas suas características relevantes.

Art. 219. O requerimento depois de deferido será remetido ao órgão municipal fazendário para as anotações devidas no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Nos casos de regularização de obra já finalizada, sem a prévia concessão de alvará, o órgão municipal fazendário lançará de ofício o IPTU, não implicando no deferimento do projeto.

Art. 220. Após aprovação do projeto, o contribuinte terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento da TFEO e retirada do alvará, sob pena de necessária revalidação do projeto e recolhimento de nova taxa de expediente.

Art. 221. O comprovante da taxa paga, o Alvará de Construção e a planta aprovada deverão ser conservados no local da construção, sendo obrigatória sua apresentação à fiscalização sempre que forem solicitados.

Art. 222. É obrigatória a afixação de placa em local visível ao logradouro indicando o nome e o registro do responsável técnico da obra e o número do respectivo processo administrativo.

Art. 223. Estão isentos da presente taxa:
   I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:
      a) edificação de tipo popular, destinada a família de baixa renda, com área máxima de construção de 60 m² (sessenta metros quadrados), quando requerida pela própria, para sua moradia, não podendo o mesmo ser proprietário de qualquer outro imóvel;
      b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque;
      c) passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
      d) barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
   II - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis;
   III - as construções, acréscimos, modificações, demolições ou reformas executadas por entidade beneficente ou filantrópica sem fins lucrativos, voltadas à ampliação ou melhoria dos serviços prestados pela mesma;
   IV - obras em imóveis reconhecidos pelos órgãos municipais como de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental;
   V - as construções proletárias quando executadas em áreas de interesse social e as construções proletárias executadas por empresas públicas estaduais e federais ou quando executadas por instituições privadas sem fins lucrativos financiadas com recursos públicos, sempre que destinadas a famílias de baixa renda.
   § 1º Para fins deste artigo, adotam-se as seguintes definições:
      I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
      II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
         a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
         b) a que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
   § 2º Fica sujeito a aplicação de multa no valor de 100% (cem por cento) da taxa devida o contribuinte que apresentar documentação falsa ou omitir informações para se enquadrar na presente isenção.

Art. 224. A inobservância de qualquer disposição deste capítulo constitui infração sujeita à aplicação das penalidades previstas na Tabela II do Anexo II.
   § 1º A multa pecuniária, individual e isoladamente, é aplicável ao proprietário, ao responsável técnico pela construção e ao construtor.
   § 2º A autoridade fiscal realizará o embargo imediato da obra que não possuir alvará de construção, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária.

Art. 225. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do projeto de regularização da construção, ficando ciente de que, não o fazendo, incidirá sobre o infrator proprietário do imóvel nova multa pecuniária, acrescida de 50% (cinquenta por cento).
   Parágrafo único. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que tenha sido protocolizado no órgão municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável o projeto de regularização da obra, fica o proprietário obrigado a realizar a demolição de todas as obras executadas sem autorização da municipalidade, sendo ainda aplicada nova multa pecuniária, que se repetirá a cada 30 (trinta) dias, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa anterior, até a efetiva demolição das obras.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO URBANO - TFPU

Art. 226. A taxa de fiscalização de parcelamento urbano é obrigatória para todos os projetos de arruamento ou parcelamento de terrenos particulares e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município com base no zoneamento em vigor:
   I - Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
   II - Considera-se desmembramento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
   III - Considera-se remembramento a junção de lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
   IV - Considera-se arruamento a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública.
   § 1º Nenhum projeto de arruamento, desmembramento, remembramento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa devida.
   § 2º A taxa será devida após a aprovação do projeto.

Art. 227. A taxa de que trata este Capítulo será cobrada da seguinte forma:
   I - Loteamento: 25 UFIRs (vinte e cinco UFIRs) por unidade;
   II - Remembramento e desmembramento: 20 UFIRs (vinte UFIRs) por unidade;
   III - Arruamento: 0,30 UFIR (zero vírgula trinta UFIR) por metro linear de rua.
   Parágrafo único. A taxa de loteamento já engloba a taxa de arruamento quando o loteamento em questão prevê a abertura de novas vias.

Art. 228. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel objeto do projeto de parcelamento do solo.

Art. 229. O alvará mencionará as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

Art. 230. Dar início, continuidade ou de qualquer forma executar arruamento ou parcelamento do solo urbano sem o pagamento da taxa sujeitará o infrator à multa de 1.400 UFIRs (mil e quatrocentos UFIRs) e, na hipótese de descumprimento do embargo, multa de 150 UFIRs (cento e cinquenta UFIRs) por dia, além da cobrança da própria taxa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF

Art. 231. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o prévio exame e a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação urbanística e às normas municipais de posturas.
   § 1º A licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará.
   § 2º O alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração dos motivos que ensejaram a sua concessão.
   § 3º É obrigatória a afixação do alvará previsto no § 1º deste artigo em local visível, bem como a guarda do comprovante de pagamento da taxa do exercício vigente no estabelecimento.

Art. 232. A TFLIF será cobrada conforme Tabela III do Anexo II desta Lei, considerando o tipo de atividade exercida e a área construída do imóvel destinado ao estabelecimento ou na área utilizada para a atividade, declarados pelo contribuinte ou apurados pela Municipalidade.
   § 1º Sendo desconhecida a área do estabelecimento, o lançamento será efetuado com base na área mínima, definida na Tabela III do Anexo II.
   § 2º Quando a área construída ou utilizada do estabelecimento for superior a que serviu de base ao lançamento da taxa, será cobrada a diferença devida.

Art. 233. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou social, através de estabelecimento situado no território do Município, não incidindo sobre pessoa física não estabelecida.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local onde são exercidas as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.
   § 3º Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.

Art. 234. As pessoas físicas com idêntico ramo de atividade e mesmo endereço profissional são consideradas como um único contribuinte, desde que não caracterizada a multiplicidade de estabelecimentos.
   Parágrafo único. Fica caracterizada a multiplicidade de estabelecimentos quando estes forem localizados em uma mesma área física, conservando cada um a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle.

Art. 235. O lançamento e o pagamento da presente taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

Art. 236. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é reconhecido como alvará provisório.
   § 1º O contribuinte é obrigado a comunicar ao Município a emissão do CCMEI no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão, sob pena de multa no montante de 90 UFIRs (noventa UFIRs).
   § 2º Passados 180 (cento e oitenta) dias sem a manifestação do setor responsável, o CCMEI será convertido automaticamente em alvará definitivo.

Art. 237. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária, considerando-se ocorrido o fato gerador:
   I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
   II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração do cadastro, como estabelece o artigo 239, incisos I ao IV, deste Capítulo, sendo lançada de ofício pela Municipalidade.
   § 1º A taxa poderá ser paga em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.
   § 2º No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido.

Art. 238. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista neste Capítulo será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
   Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com o Código de Posturas do Município.

Art. 239. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão municipal fazendário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de endereço;
   II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   III - alteração do quadro societário;
   IV - alteração da área do imóvel ou utilizada para a atividade;
   V - baixa ou suspensão da atividade.

Art. 240. O não pagamento da presente taxa por 2 (dois) anos consecutivos por contribuinte prestador de serviços acarretará na suspensão da inscrição municipal.

Art. 241. São isentos da taxa:
   I - a União, os Estados e Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações;
   II - as instituições de assistência social sem fins lucrativos;
   III - as associações de moradores e outras sem fins lucrativos;
   IV - as empresas juniores (incubadoras), vinculadas a instituições de ensino;
   V - o Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123/2006 ou outra que vier a substituí-la.
   Parágrafo único. A isenção da presente taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos diversos.

Art. 242. A inobservância de qualquer disposição deste capítulo constitui infração sujeita à aplicação das penalidades previstas na Tabela IV do Anexo II.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - TPP

Art. 243. A Taxa de Propaganda e Publicidade tem como fato gerador a fiscalização, autorização e vigilância da exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual.
   Parágrafo único. O responsável deverá, previamente, solicitar a licença e efetuar o pagamento da taxa respectiva.

Art. 244. A taxa será cobrada conforme Tabela V do Anexo II desta Lei.

Art. 245. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.

Art. 246. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
   I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao organizador de eventos, feiras ou festejos;
   II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Art. 247. A taxa, quando anual, será devida integralmente, independente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida, sendo renovada automaticamente até pedido expresso do contribuinte para encerramento da licença.
   Parágrafo único. Os anúncios de publicidade quando cobrados diário ou mensalmente não são renovados automaticamente, devendo o contribuinte solicitar prorrogação do prazo, sob pena de aplicações de medidas idênticas aos anúncios sem licença.

Art. 248. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
   I - na data de instalação do anúncio;
   II - na licença anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 249. O pagamento da taxa de propaganda e publicidade, quando exercida nas vias e logradouros públicos e executadas em estruturas temporárias, colocadas unicamente para o anúncio previsto, dispensa a cobrança de Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública.

Art. 250. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
   I - destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
   II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
   III - no interior de estabelecimentos, desde que não visíveis da via pública;
   IV - as placas denominativas dos estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrinas do próprio estabelecimento, desde que não contenham qualquer tipo de propaganda ou alusão a mercadorias ou serviços;
   V - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais;
   VI - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
   VII - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
   VIII - indicativas de uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
   IX - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
   X - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
   XI - as placas indicativas de oferta de empregos afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho publicitário;
   XII - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e/ou locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, a profissão e/ou contato;
   XIII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
   XIV - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
   XV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;
   XVI - em emblemas de hospitais, representações sindicais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências.
   Parágrafo único. A Taxa de Propaganda e Publicidade não incide sobre os veículos com identificação de frota, incluindo envelopamento.

Art. 251. A publicidade ou propaganda realizada sem o pagamento prévio da taxa sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor atualizado do tributo.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE - TFA

Art. 252. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, vigilância e controle exercido sobre a localização, instalação e funcionamento da referida atividade, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 253. A referida taxa será cobrada conforme Tabela VI do Anexo II desta Lei.

Art. 254. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual ou feirante.

Art. 255. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o promotor e o organizador de feiras, exposições e congêneres.

Art. 256. Considera-se atividade:
   I - ambulante: a exercida individualmente, de modo habitual, sem instalação ou localização fixa ou ainda as exercidas com instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público;
   II - eventual: a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
   III - feirante: a exercida individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente autorizados pela Municipalidade.

Art. 257. O contribuinte deverá solicitar a autorização para exercício da atividade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O pedido protocolado intempestivamente pelo contribuinte, caso deferido pela Municipalidade, acarretará em majoração de 50% (cinquenta por cento) da presente taxa.

Art. 258. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante dispensa exclusivamente cada unidade autônoma da cobrança da Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública.

Art. 259. A taxa será devida por dia ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou por constatação fiscal.

Art. 260. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
   I - por dia, na data de início da atividade eventual, feirante ou ambulante;
   II - por ano, na data de início da atividade, e nos anos subsequentes, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.

Art. 261. É obrigatória a inscrição dos comerciantes ambulantes, eventuais e feirantes na repartição competente da Prefeitura, mediante credenciamento, conforme determinado pelo órgão municipal de Posturas.
   § 1º Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual.
   § 2º A inscrição será atualizada constantemente por iniciativa do feirante ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais de atividade por ele exercida.

Art. 262. Ao comerciante ambulante, eventual e feirante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.

Art. 263. São isentos da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, desde que devidamente autorizados:
   I - as pessoas com deficiência que exercerem comércio ou outra atividade em escala ínfima;
   II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes;
   IV - os festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres organizados por entidades beneficentes ou associações de moradores, que tenham seus rendimentos comprovadamente destinados para fins filantrópicos ou investidos em proveito da comunidade.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP

Art. 264. A Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública - TUAP, tem como fato gerador o controle, vigilância e fiscalização da ocupação de áreas públicas para prática de qualquer atividade em observância às normas municipais de posturas, bem como a preservação do bem público utilizado.
   Parágrafo único. A taxa é devida na instalação e na permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, bem como na realização de festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres.

Art. 265. O lançamento da taxa será efetuado com base na Tabela VII do Anexo II, considerando a área utilizada e sua destinação, declarados pelo contribuinte ou apurados pela Municipalidade.

Art. 266. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.
   § 1º No caso de festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres, o contribuinte é o organizador do respectivo evento.
   § 2º A autorização para uso de área de domínio público é pessoal, intransferível e precária, podendo ser cancelada ou alterada pela autoridade competente desde que justificada por motivo superveniente.
   § 3º No caso de cancelamento da autorização fica o poder público obrigado a restituir imediatamente o valor pago pelo contribuinte.

Art. 267. É de competência da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo.

Art. 268. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
   I - com a localização, instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, ou com a realização de festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres, em vias, áreas ou logradouros públicos;
   II - na licença anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
   Parágrafo único. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será proporcional ao número de meses restantes para completar o prazo de pagamento, contado do início da atividade.

Art. 269. O contribuinte deverá solicitar a autorização para utilização da área pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O pedido protocolado intempestivamente pelo contribuinte, caso deferido pela Municipalidade, acarretará em majoração de 50% (cinquenta por cento) da taxa.

Art. 270. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de autorização deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

Art. 271. Estão isentos de taxa:
   I - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras;
   II - os festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres organizados por entidades beneficentes ou associações de moradores, que tenham seus rendimentos comprovadamente destinados para fins filantrópicos ou investidos em proveito da comunidade.

Art. 272. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
   I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;
   II - multa de 100% (cem por cento) do valor atualizado do tributo, nos casos de exercício de atividade sem a devida autorização;
   III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE EXPEDIENTE - TE

Art. 273. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente.

Art. 274. A taxa será cobrada conforme a Tabela VIII do Anexo II desta Lei.

Art. 275. O sujeito passivo da taxa é o solicitante dos serviços ou atos promovidos previstos neste Capítulo.

Art. 276. Para emissão de certidão de habite-se ou demolição, é obrigatória a vistoria da obra deferida pelo órgão competente.

Art. 277. Nos requerimentos de restituição ou compensação de tributos, quando verificada a responsabilidade do Fisco Municipal por cobrança indevida, a Taxa de Expediente será devolvida ou compensada ao final do processo administrativo juntamente com os valores relativos ao tributo pleiteado.

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL - TCLD

Art. 278. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial - TCLD, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município.

Art. 279. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será cobrada de acordo com a metragem e finalidade do imóvel, da seguinte forma:
   I - imóvel residencial: 0,65 UFIR (zero vírgula sessenta e cinco UFIR) por metro quadrado;
   II - imóvel não-residencial: 1,27 UFIR (um vírgula vinte e sete UFIR) por metro quadrado.
   Parágrafo único. Fica estipulado o teto de 250 UFIRs (duzentos e cinquenta UFIRs) da TCLD para imóvel residencial e 500 UFIRs (quinhentos UFIRs) para imóvel não-residencial, atualizado monetariamente na forma do artigo 424 deste Código.

Art. 280. O sujeito passivo da taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.

Art. 281. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa em 1º de janeiro de cada ano, sendo seu lançamento notificado ao contribuinte juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, discriminando-se os valores dos tributos em separado.

Art. 282. A ausência do serviço de coleta de lixo na proximidade do imóvel não gera qualquer tipo de isenção da taxa.

Art. 283. São isentos da TCLD:
   I - os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   II - os imóveis cedidos gratuita ou onerosamente ou locados à Administração Direta e Indireta do Município de Nova Friburgo, durante o prazo da cessão ou locação;
   III - as instituições filantrópicas sem fins lucrativos de natureza socioassistencial e/ou educacional.

CAPÍTULO IX - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - TFT

Art. 284. A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFT, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o controle, a vigilância e a fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e ao funcionamento de veículo de transporte de passageiros em observância às normas municipais de autorização, permissão, concessão ou outorga para exploração do serviço.

Art. 285. A taxa de que trata este Capítulo será cobrada da seguinte forma:
   I - transporte público ou particular por ônibus: 90 UFIRs (noventa UFIRs), por veículo e por ano;
   II - transporte público ou particular por micro-ônibus: 80 UFIRs (oitenta UFIRs), por veículo e por ano;
   III - transporte público ou particular por van ou similar: 75 UFIRs (setenta e cinco UFIRs), por veículo e por ano;
   IV - táxi ou transporte de passageiros, não aberto ao público, prestador de serviço remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, contemplados os veículos elétricos e autônomos: 65 UFIRs (sessenta e cinco UFIRs), por veículo e por ano.
   Parágrafo único. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

Art. 286. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

Art. 287. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
   I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
   II - o profissional que exerce atividades econômicas no veículo de transporte de passageiro.

Art. 288. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
   I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
   II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

CAPÍTULO X - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

Art. 289. A Taxa de Licenciamento Ambiental incidirá sobre os atos necessários ao licenciamento ambiental, em especial sobre os serviços ligados ao processamento e à análise dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais, bem como suas respectivas averbações.

Art. 290. A Taxa de Licenciamento Ambiental será cobrada de acordo com os valores estabelecidos na Tabela IX do Anexo II, que integra este Código, de acordo com o tipo e o porte da atividade a ser desenvolvida, bem como a sua correspondente potencialidade poluidora.
   Parágrafo único. A Taxa de Licenciamento Ambiental será de 70 UFIRs (setenta UFIRs) em relação às atividades das Classes "1A" e "1B", com exceção aos casos em que for exigido o licenciamento, conforme artigo 24, do Decreto Estadual nº 44.820/2014 ou regulamento que venha a sucedê-lo.

Art. 291. A entrega da licença, certidão, autorização, e/ou respectiva averbação ficará condicionada à prévia quitação do tributo municipal.

Art. 292. O pagamento das taxas de licenciamento ambiental pode ser feito em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, cujo valor da parcela não seja inferior a R$50,00 (cinquenta reais).

Art. 293. Para fins de aplicação deste código serão adotados os códigos das atividades potencialmente poluidoras em conformidade com a Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012 ou outra regulamentação que vier a sucedê-la.
   § 1º O Porte de Atividade e o Potencial Poluidor para cada tipo de atividade está definido na Resolução INEA nº 32, de 15 de abril de 2011, sendo 04 (quatro) os seus níveis:
      I - alto;
      II - médio;
      III - baixo;
      IV - insignificante.
   § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por meio de Decreto, critérios e códigos próprios que não os estabelecidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, caso assim entenda conveniente e necessário a maior efetividade deste código.

Art. 294. No caso de empreendimentos com mais de uma atividade, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente, deverá ser cobrado o custo de análise referente à unidade com maior magnitude de impacto.

Art. 295. Os custos referentes à análise de requerimentos de autorizações, certidões e termos de encerramento estão fixados na tabela XI do Anexo II.
   Parágrafo único. Caso um estudo complementar não atenda às especificações do Poder Público Municipal pelas análises realizadas após sua apresentação, este será recusado e será exigido novo recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental para análise de cada novo estudo que venha a ser necessário.

Art. 296. Qualquer alteração de licença ambiental já emitida pela Municipalidade será considerada "Averbação na Licença Ambiental", incidindo Taxa de Licenciamento Ambiental, calculada pela aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela X do Anexo II, que integra esta Lei, à taxa paga anteriormente.
   Parágrafo único. No caso de expedição de 2ª (segunda) via de licença, autorização, certidão ou termo de encerramento será devido o valor de 25 UFIRs (vinte e cinco UFIRs).

CAPÍTULO XI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS

Art. 297. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Art. 298. A referida taxa será cobrada conforme Tabela XII do Anexo II desta Lei.

Art. 299. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
   I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
   II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
   Parágrafo único. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 300. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
   Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o promotor e o organizador nos casos de realização de feiras, exposições e congêneres.

CAPÍTULO XII - DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL

Art. 301. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município, sendo a mesma fonte de receita do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 4.610/2017.
   Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede contratante dos serviços de estadia/hospedagem dos estabelecimentos elencados no artigo seguinte.

Art. 302. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser efetuada por ocasião da liquidação da conta do hóspede.
   § 1º Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas, resorts e similares.
   § 2º Os meios de hospedagem ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo Sustentável.
   § 3º A escrituração da Taxa de Turismo Sustentável será feita na mesma nota fiscal emitida, correspondente à hospedagem do sujeito passivo da referida Taxa.
   § 4º Mensalmente os meios de hospedagem registrarão no livro eletrônico de ISSQN, segregado da base de cálculo do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela legislação vigente, com todas as informações sobre a Taxa de Turismo Sustentável.
   § 5º O registro Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável deverá conter a razão social e o CNPJ do estabelecimento, número da nota fiscal emitida, data de emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas na hospedagem, valor unitário e valor total da Taxa de Turismo Sustentável cobrada, valor unitário e valor total da nota fiscal, assinatura do responsável e do contador da empresa.
   § 6º O estabelecimento responsável pela arrecadação da Taxa efetuará seu recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 do mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir desta data à incidência de juros e multa, na forma da legislação em vigor.

Art. 303. A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de 1 UFIR (um UFIR), por cada diária gerada por unidade habitacional, em hotéis, pousadas, resorts e similares.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Art. 304. A Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos do Município de Nova Friburgo, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionários.
   § 1º A Contribuição de Iluminação Pública incidirá sobre imóveis, edificados ou não, localizados:
      I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
      II - no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;
      III - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
      IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
   § 2º A ausência permanente ou temporária dos serviços de iluminação pública na proximidade do imóvel não exime o contribuinte do recolhimento da CIP.

Art. 305. Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da CIP cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes e terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação.

Art. 306. O contribuinte da CIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, em nome do qual se emitem guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e/ou conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de qualquer atividade econômica.

Art. 307. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será devida em razão do custeio dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, calculada de modo específico e cobrada, por mês, da seguinte forma:
   I - imóveis com consumo mensal de energia elétrica até 60 Kw/h: 2,45 UFIRs (dois vírgula quarenta e cinco UFIRs);
   II - imóveis com consumo mensal de energia elétrica maior do que 60 Kw/h até 100 Kw/h: 3 UFIRs (três UFIRs);
   III - imóveis com consumo mensal de energia elétrica superior a 100 Kw/h até 200 Kw/h: 5,4 UFIRs (cinco vírgula quatro UFIRs);
   IV - imóveis com consumo mensal de energia elétrica de mais de 200 Kw/h até 350 Kw/h: 6,4 UFIRs (seis vírgula quatro UFIRs);
   V - imóveis com consumo mensal de energia elétrica maior do que 350 Kw/h até 500 Kw/h: 7,9 UFIRs (sete vírgula nove UFIRs);
   VI - imóveis com consumo mensal de energia elétrica superior a 500 Kw/h: 9,8 UFIRs (nove vírgula oito UFIRs).

Art. 308. No interesse da Administração Municipal e visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços essenciais de iluminação pública, o Poder Executivo poderá proceder à atualização monetária dos valores de cobrança da CIP nas mesmas datas e proporção dos reajustes concedidos às tarifas de fornecimento de energia elétrica.

Art. 309. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e/ou arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO
Seção I - DO FATO GERADOR

Art. 310. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização direta de imóveis privados decorrente de obra pública executada pelo Município, tendo como limite da cobrança o valor da despesa realizada.
   Parágrafo único. Não constitui fato gerador de cobrança de contribuição de melhoria a manutenção ou conservação de obras públicas outrora realizadas, bem como as obras que já tenham sido alvo de cobrança de melhoria quando da sua realização.

Seção II - DA INCIDÊNCIA

Art. 311. A Contribuição de Melhoria será devida sempre que houver a valorização do imóvel em decorrência da execução de obras públicas promovida pela administração municipal, direta, sendo passíveis de cobrança as seguintes obras:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento de drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos, aeroportos, aeropontos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - demais medidas de infraestrutura de suporte e daquelas previstas no art. 306 da Lei Orgânica.

Seção III - DO CÁLCULO

Art. 312. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio das despesas realizadas da obra entre os imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas, na proporção da metragem linear de suas testadas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   § 1º Computa-se para fins de cálculo da despesa realizada, além do valor efetivamente empregado na obra, os seguintes gastos com:
      I - estudos, avaliações e projetos;
      II - administração e fiscalização da obra;
      III - desapropriação;
      IV - execução e financiamento;
      V - prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos e empréstimos;
      VI - regularização fundiária nos loteamentos irregulares e clandestinos.
   § 2º Serão incluídos no cálculo da despesa realizada todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas.
   § 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada por edital específico para cada obra, de acordo com o memorial descritivo, contendo o trecho, os cálculos, os proprietários beneficiados e demais dados pertinentes à obra.
   § 4º Os lotes que tiverem mais de uma testada diretamente beneficiada com melhorias participarão no rateio das despesas realizadas com a obra, na proporção de apenas uma das testadas, a de maior extensão linear.

CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 313. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e àquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

CAPÍTULO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO
Seção I - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 314. Fica disciplinada as formas de gestão relativa a obras de pavimentação de vias públicas, tendo como princípio a ampliação da democracia participativa e a desburocratização, como forma de desenvolvimento urbano do Município.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são formas possíveis de realização de obras de pavimentação de vias públicas municipais:
      I - pavimentação pública;
      II - pavimentação comunitária (direta e conjunta).
   § 2º Consideram-se as seguintes definições para efeito desta Lei:
      I - a pavimentação pública: forma tradicional de gerenciamento deste tipo de obra no Município, e consiste na administração pelo poder público de todas as fases legais para a realização da obra, inclusive no que se refere ao lançamento da contribuição de melhoria, observadas a participação popular na elaboração das leis orçamentárias;
      II - a pavimentação comunitária direta: participação direta da sociedade, não somente no que se refere à elaboração das leis orçamentárias, nos termos do que dispõe o art. 48, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, como também na iniciativa em deflagrar tal processo, efetuar a pavimentação responsabilizar-se pelos seus custos e fiscalizar o andamento das obras, sempre com a fiscalização também do Município;
   III - a pavimentação comunitária conjunta: ação conjunta entre a Administração e os proprietários de imóveis para a pavimentação de vias públicas, podendo a obra ser proposta tanto pelos moradores quanto pela Administração Municipal.

Art. 315. A iniciativa para deflagrar o processo de pavimentação deverá contar com a aprovação dos moradores da via, considerada esta como a Rua ou Avenida que não possua o benefício da pavimentação, desde que comprovada a adesão ao plano através de ata de audiência pública promovida para esta finalidade.
   Parágrafo único. Observadas as modalidades instituídas para a pavimentação comunitária, são condições para a aprovação do plano a adesão:
      I - de 100% (cem por cento) dos proprietários abrangidos pela via pública, para a modalidade de Pavimentação Comunitária Direta;
      II - de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das áreas de responsabilidade dos proprietários abrangidos pela via pública, excluídas as áreas de propriedade do Município, para a modalidade de Pavimentação Comunitária Conjunta.

Art. 316. A pavimentação comunitária, em qualquer modalidade, dependerá de aprovação do Poder Público Municipal, cujo pedido deverá integrar:
   I - a comprovação da adesão dos proprietários no percentual mínimo nos termos do artigo anterior e a informação sobre os seus respectivos dados cadastrais, pessoais e do imóvel;
   II - indicação de um proprietário ou comissão, eleita em audiência pública, que ficará como representante perante a Administração;
   III - especificação da obra contendo a sua extensão, os seus quantitativos, os custos previstos e o cronograma de execução da obra.

Art. 317. O contrato a ser firmado entre os proprietários e a empresa deverá obedecer à minuta elaborada pela administração e posta à disposição dos interessados.

Art. 318. O projeto da obra poderá ser elaborado:
   I - sob a responsabilidade dos proprietários, devendo, entretanto, ser aprovado pelo Município;
   II - ser solicitado ao Município a sua elaboração, sem custo para os proprietários.
   Parágrafo único. Ao Município cabe deferir ou não o projeto, fundamentando a sua decisão, inclusive, no que se refere aos riscos financeiros apresentados no projeto.

Art. 319. O pedido de pavimentação, nos termos do plano comunitário, somente será deferido para a pavimentação com as seguintes características:
   I - que atendam as diretrizes do Plano Diretor e Lei do Parcelamento do Solo;
   II - que atendam aos preceitos de boa Técnica de Engenharia.

Art. 320. O recebimento provisório e definitivo da obra caberá ao profissional indicado pela Administração Municipal.

Art. 321. Aprovado o projeto, o Município providenciará na escolha da proposta mais vantajosa para Administração, para a realização das obras que lhe caiba, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
   § 1º A licitação promovida deve contemplar, no máximo, 30% (trinta por cento) das áreas dos proprietários não aderentes, acrescida das áreas referentes a testadas das áreas verdes, imóveis de propriedade do setor público municipal ou de outra esfera de governo, e deverá ter o produto desta contemplado nas Leis Orçamentárias.
   § 2º A licitação destinada à escolha da proposta mais vantajosa para a administração deverá fazer referência a esta Lei e deverá conter os seguintes itens:
      I - obrigação de o adjudicatário da licitação estender os preços ofertados para a Administração Pública aos proprietários particulares de imóveis, conforme os quantitativos determinados no projeto, firmando contrato individual com cada proprietário e lançando a cobrança direta contra estes, nos prazos e condições avençadas;
      II - a referência sobre a responsabilidade contratual ser individualizada com cada proprietário aderente ao Plano Comunitário;
      III - nas condições de pagamento prever para cada obra, conforme especificações do edital, percentual em que poderá o Município satisfazer o pagamento através de materiais ou equipamentos necessários à pavimentação, desde que não ultrapassem 40% (quarenta por cento) do valor da obra, e que conste do Edital o valor e a quantidade exata dos materiais disponibilizados como pagamento, até 100% (cem por cento) do que cabe ao Município.

Art. 322. Os proprietários não-aderentes ao plano, desde que não prejudiquem o percentual de 40% (quarenta por cento) de participação do Município, terão o seu custo coberto pelo Município, após exposição dos motivos da exclusão, lançando o valor como contribuição de melhoria.
   § 1º Os proprietários de imóveis que aderirem ao Plano Comunitário e honrarem o contrato avençado não terão lançados contra si a contribuição de melhoria decorrente de valorização imobiliária da obra.
   § 2º Os proprietários não-aderentes ao plano terão lançados contra si a contribuição de melhoria e deverão efetuar os pagamentos conforme edital para cada obra e as disposições legais inerentes ao tributo.

Art. 323. O Município deverá de forma fundamentada e obedecida a legislação que rege a administração pública e respeitados ainda os direitos adquiridos:
   I - intervir nas obras contratadas diretamente pelos proprietários, em caso de descumprimento das condições que ensejaram a autorização para a sua realização;
   II - exercer a fiscalização da integralidade das obras juntamente com os proprietários que elegerão preposto ou comissão para este acompanhamento, devendo todas as ocorrências ser registradas.

Seção II - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 324. Para cobrança de Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento do custo total ou parcial da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
   IV - delimitação da zona beneficiada;
   V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas;
   VI - relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
   VII - prazo e condições de pagamento;
   VIII - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação;
   IX - percentual de participação do Município;
   X - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
   § 2º As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 3º A petição prevista no parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital, suspenderá os efeitos do edital sobre o requerente enquanto não for julgado o mérito, sendo vedada a cobrança durante o prazo de suspensão.

Art. 325. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 326. O órgão municipal de Fazenda deverá lançar o crédito relativo à Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, contendo:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimento e acréscimos legais incidentes;
   III - prazo para impugnação.

Art. 327. O prazo de pagamento da Contribuição de Melhoria será estabelecido de acordo com a natureza de cada obra.

Art. 328. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, conforme critérios estabelecidos no edital da obra.
   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela deverá efetuá-lo na data prevista para o pagamento da 1ª (primeira) parcela do plano parcelado ou em outra definida em regulação específica que autoriza a obra, porém, esta será anterior à data da primeira parcela.
   § 2º Não havendo o pagamento em única parcela nos moldes do parágrafo anterior, o lançamento ocorrerá conforme a adesão expressa do contribuinte nas modalidades oferecidas no Edital da Obra.
   § 3º Nos casos onde o lançamento ocorrer nos planos parcelados previstos no Edital da Obra, havendo a partir do vencimento a interrupção nos pagamentos de 3(três) parcelas consecutivas ou 5(cinco) parcelas intercaladas, todo o valor parcelado se tornará vencido, agrupando o saldo devedor vincendo, no mês em que se estabelecer o descumprimento.

LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 329. Constitui Dívida Ativa do Município aquela proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e créditos não tributários, inclusive multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

Art. 330. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   § 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
   § 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 331. A inscrição do crédito tributário e não tributário em Dívida Ativa far-se-á após o término do prazo fixado para pagamento ou, obrigatoriamente, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao seu vencimento.
   § 1º Os créditos tributários decorrentes de processos administrativos de arbitragens, auditorias, lançamentos complementares ou retificações de lançamentos, que estejam em prazo de recurso, somente serão inscritos em dívida ativa depois de encerrado o prazo de impugnação, quando o respectivo crédito estiver consolidado.
   § 2º Os créditos tributários de ISSQN, apurados na forma do Simples Nacional, serão inscritos na dívida ativa do Município e deverão ser cobrados nos termos dos critérios e condições fixados na Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações posteriores e na forma da regulamentação municipal.
   § 3º Os créditos tributários citados no parágrafo anterior não se referem a ISSQN sobre serviços tomados e/ou a substituição tributária prevista na legislação municipal, os quais foram retidos por contribuintes, devendo ser quitados nos prazos previstos na legislação.
   § 4º Os créditos tributários do ISSQN declarados no Sistema Simples Nacional e em débito ou Dívida Ativa na União não podem ser parcelados nem receber qualquer benefício fiscal do Município.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO, DA COBRANÇA E DAS HIPÓTESES DE PARCELAMENTO

Art. 332. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões serão feitas através de meios eletrônicos, mediante registros específicos, sob o controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
   § 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa pelos valores expressos em R$ (reais).
   § 2º O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
      I - a inscrição fiscal do contribuinte, caso possua;
      II - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
      III - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
      IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
      V - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
      VI - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
      VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, em sendo o caso.

Art. 333. Após a inscrição do crédito em dívida ativa e até o ajuizamento da execução fiscal, caberá, conjuntamente, ao órgão municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município a gestão, coordenação e a realização da cobrança administrativa do crédito, o que se dará por intermédio da Central de Conciliação do Contribuinte.
   Parágrafo único. No recebimento do crédito decorrente da cobrança administrativa de que trata o caput, incidirá honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o total do valor atualizado do crédito, recolhidos à conta do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 334. A cobrança da dívida ativa do Município observará, preferencialmente, o seguinte procedimento:
   I - vencido o prazo para o pagamento do crédito, ocorrerá, imediatamente, a sua inscrição em dívida ativa;
   II - após a inscrição do crédito em dívida ativa, o contribuinte será intimado para realizar a quitação do débito, o que poderá ser procedido mediante a realização de conciliação pré-processual;
   III - transcorrida a fase descrita no inciso II deste artigo sem pagamento, parcelamento ou justificativa legal, a certidão de dívida ativa representativa do crédito poderá ser remetida a protesto, nos termos da legislação de regência;
   IV - inexitosas as etapas anteriores, será ajuizada a correspondente execução fiscal.
   Parágrafo único. O procedimento de que trata este artigo não vincula a autoridade administrativa, tampouco invalida quaisquer atos caso modificados e/ou suprimidas etapas para cobrança do crédito municipal.

Art. 335. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar o crédito consolidado igual ou inferior a R$300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, respeitados os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
   § 1º Entende-se por crédito consolidado o resultante do débito originário devidamente atualizado, somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração, independente do exercício financeiro.
   § 2º Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, os débitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no caput.
   § 3º O Procurador-Geral do Município poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de crédito, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput.
   § 4º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam aos créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações fiscais e de autos de infração.

Art. 336. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a opinar, mediante parecer fundamentado, pelo reconhecimento de ofício da prescrição do crédito, bem como deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante e a causa versar sobre:
   I - matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
   II - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;
   III - situações em que a certidão de dívida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não tenha preenchido os requisitos legais exigidos pela legislação de regência.
   § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito poderá:
      I - reconhecer a procedência do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade ou celebrar acordo;
      II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
   § 2º O órgão municipal de Fazenda fica autorizado a não constituir os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, e III do caput deste artigo, mediante despacho fundamentado.

Art. 337. A Administração Municipal, por meio de órgão devidamente competente, poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privadas, que possibilitem o intercâmbio de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

Art. 338. Na cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá estabelecer regras de parcelamento ou refinanciamento do débito do contribuinte.
   § 1º Os parcelamentos serão limitados a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis conforme o termo de parcelamento e confissão de dívida a ser lavrado na repartição própria, passíveis de correção com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, devendo ser requeridos pelo contribuinte, corresponsável ou terceiro interessado na quitação do débito e obedecer aos requisitos previstos em lei específica, se for o caso.
   § 2º A incidência de correção monetária será computada após a parcela de quitação total do débito, por meio de guia de pagamento específico, nos parcelamentos que ultrapassarem o exercício em vigência.

Art. 339. Os créditos inscritos em dívida ativa objeto de negociação para pagamento à vista sofrerão redução de 40% (quarenta por cento) da multa de mora e dos juros legais, com vencimento em até 15 (quinze) dias, após a emissão da respectiva guia pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 340. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

Art. 341. O não recolhimento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, referidas no parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

Art. 342. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

Art. 343. A critério da autoridade administrativa, poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos desta Lei e de eventual regulamento.

Art. 344. No caso de inadimplência do parcelamento, com o consequente cancelamento do benefício de que trata o artigo 340, o contribuinte somente poderá efetuar novo parcelamento daqueles créditos, mediante pagamento antecipado de 30% (trinta por cento) do montante total atualizado, apurado na forma deste Código.
   Parágrafo único. Na hipótese do caput, fica autorizado o reparcelamento na forma do § 1º do art. 338.

Art. 345. As regras previstas neste capítulo aplicam-se aos parcelamentos ordinários da Dívida Ativa, excluindo-se as hipóteses de programas de parcelamentos ou refinanciamentos especiais instituídos antes da vigência deste Código ou a serem instituídos pelo Poder Executivo.

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 346. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

Art. 347. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar, além da função correlata de mercadorias, a atividade precípua de fiscalizar livros, arquivos físicos e digitais, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou da obrigação destes de exibi-los.
   Parágrafo único. Os livros e registros correlatos obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 348. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e/ou demais registros correlacionados e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas e verbais, sintéticas ou analíticas, inclusive com a abertura dos demonstrativos para melhor compreensão de sua composição;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
   VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 349. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou equivalentes;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - as seguradoras, as associações e as cooperativas de crédito, de seguro e de planos de saúde;
   V - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   VI - os inventariantes;
   VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   § 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, excluídas desta hipótese contratos particulares que contenham cláusula de sigilo.
   § 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 350. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
      I - a prestação de mútua assistência entre os poderes públicos para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
      II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça;
      III - as solicitações da autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que instaurado processo administrativo pela Fazenda Municipal com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração.
   § 2º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrições na dívida ativa municipal;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 351. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização quando:
   I - o contribuinte causar embaraço à fiscalização;
   II - recusar-se a fornecer informações solicitadas depois de intimados;
   III - impedir o acesso da fiscalização nas dependências da empresa;
   IV - praticar crime contra a ordem tributária;
   V - praticar infração, de forma reiterada, à legislação tributária.
   Parágrafo único. A fiscalização especial de que trata o caput deste artigo deverá ser determinada pelo respectivo gestor da Pasta, devendo a mesma ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa idônea do fiscal municipal e autorizada pelo respectivo gestor.

TÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Art. 352. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito expedida à vista de pedido verbal ou a requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
   Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte.

Art. 353. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.

Art. 354. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, desde que atendidas as normas específicas de registro.

Art. 355. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 356. Tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   § 1º O parcelamento com a confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela não impede a expedição da certidão de que trata este Título, que far-se-á sob a denominação de "Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa".
   § 2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 357. As certidões poderão ser assinadas digitalmente, bem como atender aos requisitos da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo ser disponibilizadas online, as quais deverão contar com tecnologia para verificação de autenticidade.
   Parágrafo único. Enquanto não for possível adotar o sistema de emissão de certidões prevista no caput, fica a Fazenda Municipal autorizada a emiti-las apenas com tecnologia para verificação de autenticidade ou assinadas por servidor público municipal devidamente identificado.

TÍTULO IV - DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FISCAL

Art. 358. Este Título destina-se a tratar do Processo Administrativo Tributário Fiscal, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 359. O Processo Administrativo Tributário Fiscal, regulado por este Código, compreende:
   I - Procedimento Contencioso Fiscal, para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração;
   II - Procedimento de Consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 360. Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, o Processo Administrativo Tributário Fiscal, no âmbito deste Município, será regulado segundo os princípios norteadores do direito administrativo e tributário, vedado o confisco.

Art. 361. Aplica-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário Fiscal, no que couber, as normas da legislação federal e estadual específica.

Art. 362. O Processo Administrativo Tributário Fiscal terá suas folhas numeradas em ordem cronológica e rubricadas por servidor competente.

Art. 363. É pertinente acatar, em julgamento, a jurisprudência definitiva do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores em suas composições unificadas, observados os critérios de convencimento da autoridade julgadora.
   Parágrafo único. Quando a matéria for objeto de súmula vinculante, o julgamento administrativo não poderá destoar da orientação jurisprudencial sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 364. Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 365. No Procedimento Contencioso Fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
   I - impugnação;
   II - recurso voluntário;
   III - recurso de ofício.

Art. 366. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas e de outros processos que lhe são afetos observarão o seguinte:
   I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o procedimento contencioso fiscal;
   II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado em colegiado;
   III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e paritário.

Seção II - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 367. O processo fiscal terá início com:
   I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
   II - a intimação, a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
   III - a lavratura do auto de infração;
   IV - a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

Seção III - DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 368. Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
   I - o local e a data da lavratura;
   II - o nome e o endereço do infrator, com os números do CPF ou CNPJ e da respectiva inscrição, quando esta houver;
   III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
   V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
   VI - a assinatura do fiscal autuante e a indicação de sua matrícula;
   VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
   § 3º Caso o auto de infração se dê mediante utilização de talonário próprio, o fiscal autuante deverá proceder à devida inclusão do mesmo no sistema informatizado municipal.

Art. 369. O Auto de Infração poderá ser lavrado e o contribuinte intimado na forma estabelecida nesta Seção, de modo a oportunizar o contraditório e a ampla defesa.

Art. 370. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
   I - 60% (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 05 (cinco) dias contados da intimação do auto de infração;
   II - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 15 (quinze) dias contados da intimação do auto de infração;
   III - 40% (quarenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 30 (trinta) dias contados da intimação do auto de infração.

Art. 371. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho circunstanciado da autoridade administrativa e autorização do titular do órgão municipal de Fazenda ou a quem ele delegar, em processo regular.

Art. 372. O Auto de Infração poderá ser substituído por Notificação de Lançamento quando o crédito tributário for relativo a:
   I - omissão de pagamento de:
      a) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) declarado ao Fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
      b) tributo municipal recolhido por meio de cheque, sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;
      c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU);
   II - descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de apresentação do documento, a que se refere a alínea a, do inciso I, deste artigo.

Art. 373. A Notificação de Lançamento de que trata o artigo anterior poderá ser emitida por processo eletrônico com publicação no Diário Eletrônico Oficial do Município e conterá, no mínimo:
   I - identificação do sujeito passivo;
   II - indicação do local, data e hora de expedição;
   III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
   IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
   V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
   VI - indicação do prazo para pagamento ou apresentação de defesa;
   VII - nome do titular do órgão expedidor ou do Fiscal ou Auditor de Tributos autorizado a fazer o lançamento, indicação do cargo ou função e número da matrícula funcional.
   Parágrafo único. Aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao Auto de Infração.

Seção IV - DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS

Art. 374. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros, documentos ou outros instrumentos de registro, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 375. A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens, documentos ou outros instrumentos de registro, a indicação do lugar onde serão depositados, o nome do depositário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
   Parágrafo único. O autuado será notificado do Termo de Apreensão no momento em que este for lavrado.

Seção V - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 376. Quando impossibilitado para notificar ou para autuar, o fiscal deve, e qualquer pessoa pode, representar ao seu titular contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 377. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 378. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Seção I - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal será dirigida ao gestor do órgão municipal de Fazenda e mencionará:
      I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro e o endereço atualizado para a notificação, acompanhado do respectivo comprovante;
      II - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
      III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
      V - o objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento fiscal.
   § 3º A impugnação, com caráter meramente protelatório, infundada, sem a observância dos requisitos previstos no parágrafo anterior ou em dissonância à Súmula do Conselho Municipal de Contribuintes autorizará o seu indeferimento liminar e conseguinte arquivamento.

Art. 380. Caberá à Junta de Recursos Fiscais o julgamento em primeira instância administrativa.
   § 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 03 (três) julgadores, indicados pelo gestor do órgão municipal de Fazenda, sendo servidores efetivos do Município, de conduta ilibada e notórios conhecimentos na área Tributária.
   § 2º Os membros serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 3º Os membros da Junta serão remunerados mediante gratificação compatível com a natureza e importância do encargo, registrando-se em ficha funcional, para fins de progressão na respectiva carreira, se for o caso, o exercício desta função.
   § 4º Será relator do processo a autoridade diretamente vinculada ao setor do ato impugnado, sempre que possível, seja ele lançamento, termo de apreensão ou auto de infração.
   § 5º A autoridade administrativa relatora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   § 6º A diligência de que trata o parágrafo anterior se processará independente de prévio recolhimento de quaisquer taxas, ressalvada a hipótese de indeferimento da impugnação, o que importará na cobrança das mesmas ao final do Processo Administrativo Tributário Fiscal.
   § 7º Preparado o processo para decisão, a Junta prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou não da impugnação, submetendo-o à aprovação do gestor do órgão municipal de Fazenda.

Art. 381. O impugnante será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas no capítulo próprio.

Art. 382. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades devidos ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Art. 383. Na procedência da impugnação, será concedido novo prazo para o pagamento, se for o caso.

Art. 384. Das decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal em primeira instância administrativa, a Junta, obrigatoriamente, recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes, sob pena de responsabilidade pessoal e/ou funcional de seus membros.

Art. 385. É autoridade administrativa para decisão o gestor do órgão municipal de Fazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar.

Art. 386. Enquanto não instalada a Junta de Recursos Fiscais, as decisões em primeira instância administrativa serão proferidas pelo do gestor do órgão municipal de Fazenda, que as tomará com base em parecer exarado por fiscal diverso do que tenha lavrado o auto de infração, de apreensão ou efetuado a notificação de lançamento.

Seção II - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 387. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
   Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção I - DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 388. O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, incumbindo-se de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e os voluntários interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pela autoridade administrativa de primeira instância.

Art. 389. O Conselho Municipal de Contribuintes terá a seguinte composição:
   I - 4 (quatro) representantes do Município, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
   II - 4 (quatro) representantes dos contribuintes, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.
   § 1º A cada mandato, a presidência será exercida, alternadamente, entre os membros titulares designados como representantes do Município e dos contribuintes, mediante processo eleitoral entre eles.
   § 2º A alternância de mandato terá sequência iniciada por representação do Município.
   § 3º Em caso de empate:
      I - no processo eleitoral, o Chefe do Executivo indicará o presidente, respeitada a alternância;
      II - no exercício do mandato, quando necessário, o presidente gozará do voto de qualidade.

Art. 390. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
   § 1º Os membros do Conselho deverão ser cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos e/ou de matéria tributária.
   § 2º Os membros representantes dos contribuintes serão indicados por entidades representativas de classe, em lista sêxtupla encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, o qual não fica, em qualquer caso, adstrito aos nomes inicialmente indicados, devendo, na hipótese de recusa, solicitar nova indicação.
   § 3º As entidades de classe responsáveis pela formulação da lista sêxtupla de que trata o parágrafo anterior são:
      I - FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
      II - ACIANF - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo;
      III - CDL - Câmara de Dirigentes Logistas de Nova Friburgo;
      IV - OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil - 9ª Subseção;
      V - CRC/RJ - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
      VI - CREA/RJ - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro.

Art. 391. A posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante Portaria própria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 392. Perderá o mandato o membro que:
   I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
   II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
   III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
   IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.
   Parágrafo único. A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.

Art. 393. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados, constituindo a participação no Conselho relevante serviço público.

Art. 394. A fim de atender aos serviços de expediente, o gestor do órgão municipal de Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o Conselho.

Art. 395. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito.

Seção II - DO JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 396. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 397. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição, conforme norma que deverá ser regulamentada em regimento interno a ser criado pelos membros titulares do Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias da sua constituição.
   § 1º O relator retornará, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
   § 2º O relator poderá baixar os autos em diligência a fim de complementar o estudo ou parecer do agente que realizou o levantamento fiscal.

Art. 398. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
   I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo;
   II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.

Art. 399. As decisões proferidas pelo Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias, após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
   Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor.

Art. 400. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos de ofício e voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
   Parágrafo único. Enquanto não instalado o Conselho de Contribuintes, as decisões em segunda instância administrativa serão proferidas pelo Procurador-Geral do Município, que as tomará com base em processo instruído pelo órgão municipal de Fazenda.

Seção III - DAS PARTE E DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 401. Todo sujeito passivo tem capacidade para figurar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.

Art. 402. O Município será representado no processo, em segunda instância, pelos membros do Conselho Municipal de Contribuintes.
   Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo, e por sustentação oral, se for o caso, durante a sessão de julgamento, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno do Órgão.

Seção IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 403. Os atos e termos processuais, quando este Código não prescrever forma, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.
   § 1º Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da Administração Tributária.
   § 2º É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas aos órgãos julgadores, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente.

Seção V - DAS INTIMAÇÕES

Art. 404. A intimação far-se-á:
   I - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo;
   II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
      a) envio ao domicílio do sujeito passivo;
      b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
   III - por ciência direta ao sujeito passivo:
      a) provada com sua assinatura;
      b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo servidor responsável, na presença de duas testemunhas;
   IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instâncias;
   V - por edital, publicado em meio físico ou eletrônico, no caso do sujeito passivo:
      a) não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem mandatário ou preposto conhecido no país;
      b) residir em zona rural e não oferecer, para fins de intimação, endereço em zona urbana;
   VI - por publicação, contendo o nome do sujeito passivo e seus representantes e/ou patronos, se for o caso, no Diário Oficial Físico ou Eletrônico do Município de Nova Friburgo.
   § 1º Considera-se feita a Intimação:
      I - No caso do inciso I do caput deste artigo, na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção, ou, se este for omisso, 15 (quinze) dias após a data da sua expedição;
      II - se por via eletrônica:
         a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio do sujeito passivo;
         b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;
         c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
      III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa;
      IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
      V - se por edital ou publicação no Diário Oficial Eletrônico, 15 (quinze) dias após a data de sua publicação ou afixação.
   § 2º Encontrando-se o sujeito passivo, pessoa jurídica, em inatividade, este deverá ser intimado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual.
   § 3º As formas de intimação previstas nos incisos do caput são alternativas, inexistindo ordem de preferência, aplicando-se quando cabível, inclusive, o instituto da intimação tácita.
   § 4º A intimação por edital realizar-se-á por publicação em órgão da imprensa oficial.
   § 5º A intimação será feita ao sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência aos prepostos destes.
   § 6º Para efeito do disposto no §5º, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.
   § 7º Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.
   § 8º A intimação das pessoas jurídicas de direito público será feita na pessoa de seus respectivos procuradores ou representantes legais.

Seção VI - DOS PRAZOS

Art. 405. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos neste Código, os atos processuais realizar-se-ão no prazo de 15 (quinze) dias:
   I - para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da intimação do Auto de Infração;
   II - para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, contados da intimação da decisão de Primeira Instância.
   § 1º Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   § 2º A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal na repartição em que se deva praticar o ato.
   § 3º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada.
   § 4º Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo.
   § 5º A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
   § 6º A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará a desistência do prazo remanescente.

Art. 406. Atendendo a circunstâncias especiais, a autoridade julgadora competente poderá, em despacho fundamentado:
   I - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência, a qual suspenderá o prazo para conclusão do Processo Administrativo Tributário Fiscal;
   II - assinar prazo à parte para regularizar sua representação processual.
   § 1º Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 15 (quinze) dias.
   § 2º A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário Fiscal far-se-á nos prazos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Tributário Fiscal de Nova Friburgo.

Seção VII - DAS NULIDADES

Art. 407. São nulos os atos praticados:
   I - por autoridade incompetente ou impedida;
   II - com erro de identificação do sujeito passivo;
   III - com cerceamento do direito de defesa.
   § 1º A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.
   § 2º A autoridade referida no § 1º promoverá ou determinará a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas neste artigo, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advier.
   § 3º As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

Art. 408. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.

Seção VIII - DAS PROVAS

Art. 409. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o direito em litígio e influir eficazmente na convicção do julgador.
   § 1º Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
   § 2º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
   § 3º A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver produzido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
   § 4º O ônus da prova incumbe:
      I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal;
      II - ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública Municipal.
   § 5º A autoridade julgadora competente poderá solicitar que a parte exiba documentos, livros ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.

Seção IX - DA SÚMULA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

Art. 410. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta de seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar súmula de observância obrigatória pela Junta de Recursos Fiscais e pelo próprio Conselho, necessariamente respeitadas as disposições jurisprudenciais pacificadas pelos Tribunais Superiores.
   § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual, entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal ou entre estes e os demais órgãos da Administração Tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
   § 2º O gestor municipal de Fazenda, após obrigatória consulta à Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 206 da Lei Orgânica Municipal, poderá atribuir efeito vinculante para a Administração Tributária, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e mantida relação das súmulas permanentemente no Portal da Transparência do Município.

Art. 411. A súmula, após sua publicação no Diário Oficial do Município, só poderá ser revista ou cancelada, mediante proposição de Conselheiro, Procurador-Geral do Município, gestor municipal de Fazenda ou Presidente de órgão de representação constante dos incisos do § 3º do art. 390, e aprovação, por maioria absoluta, em sessão específica, observado o disposto no § 2º do art. 410.
   § 1º A súmula poderá ser editada para dirimir conflitos de entendimento entre a Junta de Recursos Fiscais e o Conselho Municipal de Contribuintes e para condensar a jurisprudência dominante no âmbito do Município.
   § 2º Os procedimentos de edição e de revisão de súmula serão definidos em Regimento Interno.

TÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 412. É assegurado ao contribuinte o direito de consulta para esclarecimentos de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
   § 1º Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, desde que mantenham qualquer relação ou interesse com a matéria consultada.
   § 2º A consulta formaliza, no período de duração do referido processo, a espontaneidade do contribuinte em relação à espécie consultada.

Art. 413. Poderá ser negada solução à consulta, quando esta:
   I - não descrever com fidelidade o fato que lhe deu origem, em toda a sua extensão;
   II - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva e passada em julgado, publicada há mais de 15 (quinze) dias antes da apresentação da consulta;
   III - tratar de indagação versando sobre espécie que já tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior, formulada pelo mesmo contribuinte.
   Parágrafo único. Negada a solução à consulta, fica excluída a espontaneidade do contribuinte, desde a data da respectiva formulação.

CAPÍTULO II - DO PROCESSAMENTO

Art. 414. A consulta sobre a legislação tributária será dirigida ao responsável direto pela tributação, a quem compete o preparo do processo e a formulação da resposta ao consulente.

Art. 415. A petição de consulta indicará:
   I - a autoridade a quem é dirigida;
   II - os fatos, de modo concreto e sem reservas em relação aos quais o consulente deseja obter esclarecimento, quanto à aplicação da legislação tributária.
   § 1º Quando a resposta resultar em exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já houver ocorrido, a autoridade competente, ao notificar o interessado da conclusão, determinará o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
   § 2º Solucionada a consulta e cientificado o contribuinte, este passará, de imediato, a proceder em estrita conformidade com a solução dada.

Art. 416. O responsável direto pela tributação submeterá à aprovação do gestor municipal de Fazenda a decisão dada à consulta que contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo aplicada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas.

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 417. Salvo o disposto no art. 418, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.

Art. 418. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no art. 417 só alcançarão seus associados ou filiados, depois de cientificada a consulente da decisão.

Art. 419. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e os respectivos acréscimos pecuniários, exclusive a atualização monetária do débito.

Art. 420. Não produzirá efeito a consulta formulada:
   I - sem observância das formalidades previstas neste Código;
   II - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, intimados a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada;
   III - que contenham escopo meramente protelatório, assim entendido como as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
   IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consulente;
   V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da apresentação;
   VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária ou em súmula do Conselho de Contribuintes;
   VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à solução;
   VIII - quando o fato for definido como crime contra a ordem tributária.

Art. 421. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta.

Art. 422. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar sua ineficácia.

Art. 423. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em ato expedido pelo gestor municipal de Fazenda.

LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 424. Os valores expressos em R$(reais), nos termos desta Lei, serão corrigidos com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que vier a substituí-lo, anualmente, pela variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
   Parágrafo único. Independente da atualização anual a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá corrigir os débitos junto à Fazenda Municipal, a qualquer tempo, sempre que o IPCA acumular variação igual ou superior a 5% (cinco por cento).

Art. 425. Os débitos junto à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie provenientes de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e atualizados monetariamente.
   Parágrafo único. A multa de mora e os juros de mora incidirão sobre o valor atualizado do crédito.

Art. 426. As disposições deste Código aplicam-se aos processos administrativos tributários fiscais pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua vigência.

Art. 427. O artigo 228 da Lei Complementar nº 69, de 20/12/2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 228. Para a realização de inspeção sanitária, será cobrada taxa anual, conforme regulamentado no Código Tributário Municipal."
Art. 428. Ficam revogadas as normas contrárias ao presente Código, especialmente a Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006, bem como as abaixo discriminadas:
   I - Lei Municipal nº 2.470 de 09/09/1991 - concede isenção do ISSQN aos censitários contratados pelo IBGE para a realização do recenseamento geral do Brasil em 1991 no Município;
   II - Lei Municipal nº 1.906 de 27/06/1985 - regula a isenção do ISSQN concedida a microempresa e dá outras providências;
   III - Lei Municipal nº 4.436 de 13/01/2016 - dispõe sobre o programa de incentivo à instalação de empresas na área de tecnologia e dá outras providências;
   IV - Lei Complementar nº 085 de 17/09/2014 - inclui na lista de serviços do art. 117 da Lei Complementar nº 25/2006 empresas com atuação simultânea em representação, distribuição e logística, constituídas e especialmente contratadas pelas indústrias, com filial no âmbito do Município de Nova Friburgo;
   V - Lei Complementar nº 080 de 26/12/2013 - Institui a declaração mensal do ISSQN para os delegatários dos serviços notariais e registrais;
   VI - Os dispositivos abaixo, da Lei Complementar nº 43 de 05 de novembro de 2009:
      a) art. 2º, IX - à regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao ISSQN;
      b) art. 6º, § 7º Fica reduzido em 70% o ISSQN relativo a obras de construção, ampliação e reforma, contratados por empresas estabelecidas em parques tecnológicos junto a construtoras e/ou empreiteiras, pelo prazo de 10 anos a contar de sua implantação.
      c) artigos 17, 18, 19, 20 e 21;
   VII - Lei Municipal nº 3.485, de 28/12/2005 - altera a legislação tributária do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências;
   VIII - Lei Municipal nº 1.919, de 18/10/1985 - concede isenção de taxa aos templos de quaisquer cultos;
   IX - Lei Municipal nº 1.474, de 20/07/1979 - concede isenção de laudêmio;
   X - Resolução nº 692, de 08/04/1964 - concede isenção de impostos a entidades;
   XI - Resolução nº 803, de 07/10/1966 - concede isenção do imposto de transmissão "inter-vivos" aos sindicatos de classe;
   XII - Resolução nº 588, de 16/04/1962 - concede isenção de impostos a entidades;
   XIII - Resolução nº 565, de 17/08/1961 - concede isenção de impostos às casas proletárias e às pequenas propriedades agrícolas;
   XIV - Resolução nº 077, de 26/11/1949 - concede isenção do imposto imobiliário aos imóveis locados a instituições educacionais;
   XV - Resolução nº 620, de 08/08/1962 - concede isenção do laudêmio ao servidor municipal;
   XVI - Lei Municipal 4.052 de 26/12/2011 - institui a taxa de licenciamento ambiental;
   XVII - Lei Municipal 3.196 de 29/04/2002 - veda a cobrança de tributos em contas de tarifas;
   XVIII - Artigo 1º, IV da Lei Complementar 52 de 08/09/2010 - concede isenção de taxas para aprovação de projetos de licenciamento;
   XIX - Art. 4º e parágrafo único e § 2º do art. 5º, da Lei Complementar nº 48, de 23/12/2009.

Art. 429. Os Poderes Municipais tomarão todas as medidas por diversos meios, dentro de suas possibilidades, para promover a divulgação do disposto nesta Lei, em especial se para atender perspectiva educacional no processo de formação cívico-cidadã.

Art. 430. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Nova Friburgo, 28 de setembro de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
Prefeito

, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P. 235/17



ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN


Código
Descrição
Alíquota
1
Serviços de informática e congêneres.
2%
 
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02
Programação.
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09
- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2%
 
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
5%
 
3.01
VETADO
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4%
 
4.01
Medicina e biomedicina.
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04
Instrumentação cirúrgica.
4.05
Acupuntura.
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07
Serviços farmacêuticos.
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortóptica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3%
 
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3%
 
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3%
 
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04
Demolição.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08
Calafetação.
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14
VETADO
7.15
VETADO
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3%
 
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
2%
 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
5%
 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de pl.anos de previdência privada
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06
Agenciamento marítimo.
10.07
Agenciamento de notícias
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5%
 
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
3%
 
12.01
Espetáculos teatrais.
12.02
Exibições cinematográficas.
12.03
Espetáculos circenses.
12.04
Programas de auditório.
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
2%
 
13.01
VETADO
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
3%
 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02
Assistência técnica.
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Carpintaria e serralheria.
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
 
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.12
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5%
 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07
VETADO
17.08
Franquia (franchising).
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria.
17.17
Análise de Organização e Métodos.
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
 
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
 
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
Serviços de exploração de rodovia.
5%
 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
 
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
 
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
5%
 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03
Planos ou convênio funerários.
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2%
 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27
Serviços de assistência social.
3%
 
27.01
Serviços de assistência social.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
 
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
5%
 
29.01
Serviços de biblioteconomia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
4%
 
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
 
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
4%
 
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
 
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
 
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
 
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
5%
 
36.01
Serviços de meteorologia.
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
 
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
Serviços de museologia.
2%
 
38.01
Serviços de museologia.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
5%
 
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
2%
 
40.01
Obras de arte sob encomenda.


ANEXO II
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA - TFEO

Especificação
Valor
(construção) (UFIR)
Valor
(demolição) (UFIR)
Unidade
Base de cálculo
Habitação unifamiliar com até 50m²
0,7
0,4
Área a ser construída ou demolida
Habitação unifamiliar com mais de 50m² até 100m²
1
0,8
Área a ser construída ou demolida
Habitação unifamiliar com mais de 100m² até 200m²
1,5
0,85
Área a ser construída ou demolida
Habitação unifamiliar com mais de 200m²
1,7
1
Área a ser construída ou demolida
Habitação multifamiliar
1,5
0,7
Área a ser construída ou demolida
Edificação comercial/industrial
1,3
0,7
Área a ser construída ou demolida
Galpão
0,6
0,3
Área a ser construída ou demolida
Templo
0,8
0,4
Área a ser construída ou demolida
Escola e similares
0,7
0,4
Área a ser construída ou demolida
Hotel e similares
1
0,5
Área a ser construída ou demolida
Hospital e similares
0,85
0,4
Área a ser construída ou demolida
Pilotis abertos
0,7
0,3
Área a ser construída ou demolida
Telheiros de fibrocimento
0,8
0,3
Área a ser construída ou demolida
Reforma
60
Modificação sem acréscimo de área
60




TABELA II
MULTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TFEO

Infração
Especificação
Valor
Base de cálculo
Execução de obra sem licença ou em desconformidade com a mesma EDIFICAÇÃO NOVA 1.400 UFIRs Valor fixo
REFORMA
DEMOLIÇÃO
Falta de documento obrigatório no local da obra 300 UFIRs por documento Valor fixo
Resistência à fiscalização ou impedimento injustificado de acesso à obra 910 UFIRs Valor fixo
Descumprimento de ordem de embargo 150 UFIRs por dia Valor fixo


TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF (UFIR/RJ)

Atividade
Metragem
Até 50m²
Acima de 50m² até 100m²
Acima de 100m² até 200 m²
Acima de 200m² até 400 m²
Acima de 400m² até 600m²
Acima de 600m² até 800m²
Acima de 800m² até 1.000m²
Acima de 1.000m² até 2.500 m²
Acima de 2.500 m²
Bancos e Instituições Financeiras em geral
758,98
910,77
1062,57
1214,37
1366,16
1517,96
1669,75
1821,55
2428,73
Concessionárias de Serviços Públicos em geral
698,26
850,06
1001,85
1153,65
1305,44
1457,24
1609,03
1760,83
2125,14
Comercial Lojista externo
60,72
60,72
91,08
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
425,03
Comercial Lojista em galerias
60,72
60,72
60,72
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
394,67
Comercial Lojista em interior de prédios comerciais
60,72
60,72
60,72
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
364,31
Indústrias com ou sem postos de vendas em sua sede
303,59
394,67
667,90
728,62
789,34
850,06
910,77
971,49
1092,93
Saunas
45,54
75,90
106,26
136,62
166,98
197,33
227,69
258,05
379,49
Casas de Jogos Eletrônicos, Bilhares
212,51
273,23
333,95
394,67
455,39
516,11
576,82
637,54
758,98
Boates
364,31
455,39
546,46
637,54
728,62
819,70
910,77
1001,85
1153,65
Hotéis sem restaurante, motéis, pensões e similares sem serviços de cozinha
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Hotéis com restaurantes, motéis, pensões e similares com serviços de cozinha
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
425,03
Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Padarias e Confeitarias
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
333,95
455,39
Revendedoras de veículos automotores, novos e/ou usados
121,44
121,44
182,15
182,15
303,59
333,95
364,31
394,67
516,11
Administradoras, Corretoras e Locadoras de Imóveis, Guarda Veículos, Seguradoras, Instituições de Seguro Social e Seguro Saúde
60,72
91,08
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
425,03
Cartórios
182,15
303,59
425,03
546,46
667,90
789,34
910,77
1032,21
1214,37
Laboratórios e Clínicas
273,23
333,95
394,67
455,39
516,11
576,82
637,54
698,26
819,70
Consultórios Médicos
151,80
182,15
-
-
-
-
-
-
-
Consultórios Dentários
121,44
151,80
-
-
-
-
-
-
-
Veterinárias e abrigos de animais
121,44
182,15
242,87
303,59
364,31
425,03
485,75
546,46
698,26
Postos de venda de combustíveis e de lubrificação de veículos
182,15
242,87
303,59
364,31
425,03
485,75
546,46
607,18
728,62
Cinemas e Teatros
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
Clubes socioesportivos e Academias de Esportes
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
394,67
Educandários, Cursos, Creches, Colégios e estabelecimentos particulares de ensino de qualquer natureza
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
303,59
364,31
Empresas prestadoras de serviços técnicos de Arquitetura, Engenharia, Construção Civil, Processamento de Dados, Desenho Técnico e Industrial e de Projetos Técnicos em geral
91,08
151,80
212,51
273,23
333,95
394,67
455,39
516,11
607,18
Escritórios de Contadores, Advogados, Representantes Comerciais, Comissários, Despachantes e Agentes de Viagens quaisquer
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Carpintaria, Serralheria, Lava-jato, Oficinas de Reparo e Pintura de Veículos Automotores, Bicicletas, Barcos e serviços caracterizados por consertos e reparos em geral
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Ferro Velho
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Salão de Beleza, Cabeleireiro, Barbearia, Manicure e Massagista
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Hospitais
303,59
333,95
364,31
394,67
425,03
455,39
485,75
516,11
607,18
Artesão, amolador, chaveiro, funileiro, ambulante e feirante
30,36
45,54
60,72
75,90
91,08
106,26
121,44
136,62
182,15
Cultos e Instituições de natureza religiosa, Sociedades e Grêmios Musicais e Recreativos
60,72
75,90
91,08
106,26
121,44
136,62
151,80
166,98
212,51
Asilos e Instituições de acolhimento com fins lucrativos
60,72
91,08
121,44
151,80
182,15
212,51
242,87
273,23
364,31
Estacionamentos e Depósitos
151,80
212,51
273,23
333,95
394,67
455,39
516,11
576,82
667,90
Demais atividades
121,44
151,80
151,80
212,51
242,87
273,23
303,59
333,95
425,03



TABELA IV
MULTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF

Infração
Valor
Base de cálculo
Execução de atividade sem a licença devida
100% (cem por cento)

Taxa devida
Falta de documento obrigatório no estabelecimento
50% (cinquenta por cento)

Taxa devida
Resistência á fiscalização ou impedimento injustificado de acesso ao estabelecimento
910 UFIRs

Valor fixo
Descumprimento de comunicação prevista no art. 239

   Pessoa física e MEI
30 UFIRs



Valor fixo

Pessoa jurídica
90 UFIRs
Descumprimento de embargo 60 UFIRs por dia Valor fixo



TABELA V
TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - TPP

Especificação
Incidência
Valor (UFIR)
Anúncio não luminoso mês 90
Anúncio em back light, front light e similares mês 180
Distribuição de panfletos, encartes e cartazes milheiro 15
Publicidade sonora por aparelho dia 40
Publicidade sonora por aparelho mês 760
Publicidade visual em veículos, motorizados ou não mês 60
Publicidade visual em veículos, motorizados ou não ano 610
Publicidade em coletivos ou pontos de ônibus (por coletivo ou ponto de ônibus) ano 610
Publicidade eletrônica (painel de LED) ano 2430



TABELA VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Especificação
Valor/Dia (UFIR)
Valor/Mês (UFIR)
Valor/Ano (UFIR)
Barracas, quiosques, stands de vendas e assemelhados em comércio eventual
30
610
-
Barracas e tabuleiros de feiras livres
-
12
110
Carrocinhas ou veículos de mão
-
12
110
Veículos motorizados ou Trailers em eventos
35
730
-
Veículos motorizados ou Trailers fixos
-
30
275
Recipientes a tiracolo, malas, bolsas de mão e tabuleiros (todos ambulantes)
1,50
12
110
Vendas de cartões comemorativos
-
5
-
Venda de Flores
1,50
12
110
Outras não especificadas
34
730
2125



TABELA VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA

Especificação
UFIR/mês
UFIR/ano
Parques de diversões e circos
305
-
Eventos educativos, culturais, esportivos, de promoção assistencial e/ou de saúde e de promoção animal e/ou ambiental
9
-
Eventos religiosos e gastronômicos
30
-
Demais eventos, festivais, feiras ou congêneres com fins lucrativos
305
-
Bancas de jornal e quiosques
-
90
Módulos (mesa, cadeira, toldos ou similares)
45
485
Torres de telefonia e outras, estação de rádio base para telefonia celular, e qualquer outro dispositivo ou equipamento que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades, e que estejam fincados nas vias e logradouros públicos, por unidade
550
6375
Outros não especificados
60
-



TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE - TE

Especificação
Valor (UFIR)
Pedido de cancelamento de tributos lançados
10
Carteira fornecida a ambulante, feirante ou eventual
5
Fotocópias de documentos, por conta dos interessados, por cópia, e por lauda
0,1
Certidão de 2ª via de "Habite-se"
10
Certidão de inteiro teor (por volume)
15
Certidão de demolição
10
Concessão de "habite-se" para edificações residenciais unifamiliares, comerciais, industriais ou outras que não se enquadrem como multifamiliares ou mistas
0,6 p/m²
Concessão de "habite-se" para edificações residenciais multifamiliares ou mistas
0,75 p/m²
Análise de processos de construção ou legalização:  
I - Construção ou legalização
15
II - popular
Isento
III - para modificação sem acréscimo de área
8
Emissão ou busca de título de aforamento
16
Alteração, revisão e/ou transferência de dados cadastrais de imóveis lançados "ex-oficio"
15
Averbação de título de propriedade
25
Anotação em documentos, por unidade
9
Aluguel de "box"ou espaço em imóvel do Município
40/mês
2ª via de espelho de IPTU
1,5
Placa para numeração de prédios
25
Apreensão/remoção e depósito de animais, bens e mercadorias:  
I - apreensão/remoção  
a) de mercadorias ou bens abandonados em vias ou logradouros públicos
45
b) de animais
75
II - depósito, por dia ou fração:  
a) de veículo, por unidade
21
b) mercadoria ou objeto de qualquer espécie, por unidade
9
c) de animal
12
Alinhamentos ou nivelamentos
90
Rebaixamento de meio-fio
35
Manutenção de mercado (produtor)
110/ano
Manutenção de mercado (intermediário - varejista)
20/mês
Manutenção de mercado (intermediário - atacadista)
9/mês/ m²
Coleta especial de resíduos sólidos - por m³ (caminhão)
8
Coleta especial de resíduos sólidos - por m³ (caçamba)
4,5
Corte de árvore (por m³) desde que autorizado
6
Fornecimento de planta de habitação proletária
17
Vistoria de edificações e estabelecimentos  
I - até 100,00m² construídos
30
II - de 100,00m² a 500m² construídos
60
III - acima de 500m² construídos
90
Taxa de expediente relativa a cemitérios  
Inumação em sepultura rasa por 5 anos
50
Inumação em carneiro por 5 anos
105
Exumação
35
Reforma em sepultura rasa por 3 anos
50
Reforma em carneiro por 3 anos
105
Transladação
50
Perpetuidade no cemitério São João Baptista
1060
Perpetuidade nos cemitérios dos distritos
530
Aprovação de projetos de túmulos jazigos
70
Aprovação de projetos de túmulos monumentos
220
Nicho em columbário para restos mortais
55
Taxa de expediente da Delegacia da JUCERJA  
Atos praticados pela Delegacia da JUCERJA em razão de Convênio firmado
20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o valor da taxa cobrada referente ao registro empresarial de sociedades empresariais conforme tabela de emolumentos da JUCERJA - Vide Deliberação nº. 105, de 28 de fevereiro de 2018.
Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana  
Requerimentos, declarações e petições
9
Certidão de "Nada a opor" em requerimento
10
Certidão de qualquer espécie
12
Diária em depósito:  
I -Veículos Leves dos tipos moto, motoneta e ciclomotor
15
II - Veículos tipo automóvel, utilitários, pick-ups, triciclos, ônibus e caminhões
25
Reboque:  
I -Veículos Leves dos tipos moto, motoneta e ciclomotor
20
II - Veículos tipo automóvel, utilitários, pick-ups, triciclos, ônibus e caminhões
50
Busca de Documentos
12
Autorização para renovação de Emplacamento
12
Autorização para permuta de ponto
69
Licença para motorista Auxiliar
97
2ª via de selo de identificação de ponto
45
Transferência de Direitos de Permissão (quando previsto em lei específica)
652
Autorização de Emplacamento de Carro Novo
45
Autorização de Aferição de Taxímetro
45
Transferência de proprietário com mudança de categoria
60
Transferência de proprietário mantendo a categoria
60
Mudança de categoria mantendo a propriedade
45
Emissão de autorização para realização de transporte escolar
20
Emissão de Certificado Anual de Credenciamento de Empresas - CAC
150
Emissão de Certificado Anual de Autorização de Transporte - CAAT
20



TABELA IX
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS (UFIR/RJ)

Classe
2          
A
B
C
D
E
F
Tipo de Licença
           
Prévia (LP)
272,49
365,75
462,98
1336,73
1336,73
3732,36
Instalação (LI)
350,21
470,19
595,99
1718,52
1718,52
4798,54
Operação (LO)
311,35
417,73
529,45
1527,62
1527,62
4265,69
Simplificada (LAS)
389,07
522,16
662,05
1909,41
1909,41
5331,87
Prévia e de Instalação (LPI)
498,36
668,85
847,60
2444,20
2444,20
6824,52
Instalação e Operação (LIO)
529,45
710,14
900,55
2596,72
2596,72
7251,48
Operação e Recuperação (LOR)
529,45
710,14
900,55
2596,72
2596,72
7251,48
Recuperação (LAR)
350,21
470,19
595,99
1718,52
1718,52
32121,77

Classe
3
A
B
C
D
Tipo de Licença        
Prévia (LP)
875,77
632,42
5861,81
11352,99
Instalação (LI)
1157,50
1252,21
7976,68
14878,43
Operação (LO)
896,66
857,80
6955,67
12706,73
Simplificada (LAS)
-
-
-
-
Prévia e de Instalação (LPI)
1626,71
1507,71
11070,79
20985,05
Instalação e Operação (LIO)
1643,23
1687,92
11945,59
22074,54
Operação e Recuperação (LOR)
1643,23
1687,92
11945,59
22074,54
Recuperação (LAR)
1157,50
1252,21
7976,68
14878,92

Classe
4
A
B
C
Tipo de Licença      
Prévia (LP)
1208,01
2946,93
14758,94
Instalação (LI)
2309,17
4429,87
19341,82
Operação (LO)
1572,80
3573,04
16529,43
Simplificada (LAS)
-
-
-
Prévia e de Instalação (LPI)
2813,84
5901,15
27280,61
Instalação e Operação (LIO)
3105,77
6401,94
28696,51
Operação e Recuperação (LOR)
3105,77
6401,94
28696,51
Recuperação (LAR)
2309,17
4429,87
19341,82

Classe
5
A
B
Tipo de Licença    
Prévia (LP) 3457,43 8762,59
Instalação (LI) 5287,19 11784,81
Operação (LO) 4035,45 10661,80
Simplificada (LAS) - -
Prévia e de Instalação (LPI) 6995,50 16438,12
Instalação e Operação (LIO) 7457,92 17957,00
Operação e Recuperação (LOR) 7457,92 17957,00
Recuperação (LAR) 5287,19 11784,81

Classe
6
A
B
C
Tipo de Licença      
Prévia (LP)
11233,50
19112,55
21726,76
Instalação (LI)
15458,40
27125,17
32283,15
Operação (LO)
14182,38
22035,68
25687,41
Simplificada (LAS)
-
-
-
Prévia e de Instalação (LPI)
21353,71
36989,89
43207,73
Instalação e Operação (LIO)
23712,91
39327,71
46376,64
Operação e Recuperação (LOR)
23712,91
39327,71
46376,64
Recuperação (LAR)
15458,40
27124,69
32283,64



TABELA X
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AVERBAÇÕES NA LICENÇA AMBIENTAL

Tipo de averbação
Custo
Retificação de erro material da Municipalidade
Isento
Alteração de nome empresarial sem alteração do CNPJ
20%
Alteração de nome empresarial com alteração do CNPJ
30%
Alteração da Titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade)
30%
Inclusão de atividade nova que foi objeto de Licença de Instalação (LI)
50%
Inclusão de atividade nova que não foi objeto de Licença de Instalação (quando não couber a LI)
50%
Inclusão de produto ou resíduo
50%
Alteração na descrição da atividade (explicar de acordo com o interesse do requerente)
50%
Condição de validade específica
50%
Alteração de endereço
50%
Prorrogação de prazo
50%


TABELA XI
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E CERTIDÕES

Especificação
Valor (UFIR)
Autorização Ambiental (AA) Manejo e supressão de vegetação
9,71
Execução de obras emergenciais
485,75
Outros tipos de AA
242,87
Certidão Ambiental (CA) Regularidade Ambiental Empreendimentos que deveriam ter sido licenciados Valor da LPI da classe do empreendimento
Empreendimentos que não estavam sujeitos ao licenciamento ambiental
12,14
Aprovação de área de Reserva
12,14
Cumprimento de condicionantes da licença de autorização
194,30
Inexistência de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas
121,44
Inexigibilidade de licenciamento
68,31
Outros tipos de CA
242,87
Termo de encerramento (TE)
485,75


TABELA XII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Especificação
Metragem
Valor/UFIR
Para hospitais, casas de saúde, laboratórios de análises clínicas, consultórios, prestadores de serviços de saúde
(médico, odontológico, fonoaudiológico, psicológico e congêneres), indústria, comércio, depósitos de medicamentos e produtos médicos correlatos; indústria, comércio, depósitos de saneantes e domissanitários; farmácias e drogarias, institutos de beleza com responsabilidade médica, consultório veterinário.
Até 100m²
51
Acima de 100m² a 150m²
85
Acima de 150m² a 200m²
136
Acima de 200m² a 300m²
272
Acima de 300m² a 500m²
325
Acima de 500m² a 1000m²
342
Acima de 1000m²
379
Para supermercados, indústrias de gêneros alimentícios, cozinhas industriais, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, abatedouros de aves,
peixarias, restaurantes, comércio de frios, laticínios, pizzarias, pastelarias, mercearias, armazéns, sorveterias, padarias, confeitarias, lanchonetes, bares, cafés, docerias, bombonieres, fábricas de gelo, lojas e depósitos de produtos agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal.
Até 100m²
34
Acima de 100m² a 150m²
51
Acima de 150m² a 200m²
68
Acima de 200m² a 300m²
136
Acima de 300m² a 500m²
233
Acima de 500m² a 1000m²
250
Acima de 1000m²
318
Para instituto de beleza sem responsabilidade médica, barbeiro, cabeleireiro, manicures, pedicures; gabinetes de piercing, tatuagens, massagens; academias de ginástica, clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, dormitórios.
Até 100m²
34
Acima de 100m² a 150m²
51
Acima de 150m² a 200m²
68
Acima de 200m² a 300m²
136
Acima de 300m² a 500m²
233
Acima de 500m² a 1000m²
250
Acima de 1000m²
318
Para estabelecimento de ensino de qualquer natureza.
Até 400m²
68
Acima de 400m²
127
Para feirantes e ambulantes que comercializem produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers, quiosques e veículos de transporte de alimentos.
-
16
Para qualquer comércio em eventos especiais, por dia.
-
9



Nota: (Este texto não substitui o original)








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