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15:44 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30/12/2008
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10/04/2007
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 27/06/2018
ALTERA PARA 17 (DEZESSETE) HORAS SEMANAIS A CARGA HORÁRIA DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS/PEDAGOGOS E SUPERVISORES EDUCACIONAIS/PEDAGOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a carga horária para 17 (dezessete) horas semanais dos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos de Orientadores Educacionais/Pedagogos e Supervisores Educacionais/Pedagogos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 27 de junho de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P.414/18



ANEXO I
Estimativa de Impacto Orcamentário-Financeiro - Despesa de Caráter Continuado

 
2018
2019
2020
IMPACTO FINANCIAMENTO
0
0
0
Estimativa de Impacto Orçamentário (D/B)
0,000%
0,0000%
0,0000%
Estimativa de Impacto Financeiro (D/C)
0,000%
0,0000%
0,0000%





Resultado Primário 2017
559.972
559.972
Receita Esperada em 2018
558.157.068
558.157.068
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2018
558.157.068
558.157.068
 
Resultado Primário 2018
37.349
37.349
Receita Esperada em 2019
568.203.896
568.203.896
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2019
568.203.896
568.203.896
 
Resultado Primário 2019
211.251
211.251
Receita Esperada em 2020
578.431.565
578.431.565
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2020
578.431.565
578.431.565





DECLARAÇÃO
Não haverá impacto orçamentário, uma vez que os profissionais beneficiados com a redução que trata a presente Lei continuarão exercendo suas atribuições nas mesmas Unidades Escolares.





Sérvio Túlio Santos do Lago
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
Mat.: 200.003


Publicado no portal CESPRO em 12/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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