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09:14 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30/12/2008
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 07/07/2010
ESTENDE O VENCIMENTO-BASE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 AO REGIME JURÍDICO DE INGRESSO DOS PROFISSIONAIS QUE OPTAREM POR NELE PERMANECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27/06/2018
ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 40/2008 E 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVAS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dispostas nas Leis Complementares nº 40/2008 e 50/2010, conforme anexos I e II, no tocante aos Profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas, bem como fica assegurado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, considerada a proporcionalidade da carga horária já estabelecida, da seguinte forma:
   I - 5% (cinco por cento) para os cargos e empregos públicos de Administrador Educacional, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico, Pedagogo, Planejador Educacional, Professor II, Professor de Educação Artística, Professor de Educação Física, Professor de Enfermagem, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Informática Educacional, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Religião, Professor de Ciências e Supervisor Educacional;
   II - 17,38 % (dezessete trinta e oito por cento), já incluídos os 5% (cinco por cento) citado no inciso anterior, para o cargo ou emprego público de Professor I.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Educação e pelos remos vinculados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e orçamentários a partir de 1º de junho de 2018.
Nova Friburgo, 27 de junho de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P.413/18



ANEXO I
Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 40/2008

NÍVEL (5%)
CLASSE
NÍVEL I
Até 05 anos
NÍVEL II
Mais de 05 anos até 10 anos
NÍVEL III
Mais de 10 anos até 15 anos
NÍVEL IV
Mais de 15 anos até 20 anos
NÍVEL V
Mais de 20 anos até 25 anos
NÍVEL VI
Mais de 25 anos até 30 anos
NÍVEL VII
Mais de 30 anos
CLASSE (12%)
DOCENTE I
A
1,176,21
1.235,02
1.296,77
1.361,61
1.429,69
1.501,17
1.576,23
B
1.317,35
1.383,22
1.452,38
1.525,00
1.601,25
1.681,31
1.765,38
C
1.475,43
1.549,20
1.626,67
1.708,00
1.793,40
1.883,07
1.977,22
D
1.652,49
1.735,11
1.821,86
1.912,96
2.008,61
2.109,04
2.214,49
E
1.850,78
1.943,32
2.040,49
2.142,51
2.249,64
2.362,12
2.480,23
DOCENTE II
B
1.109,03
1.164,48
1.222,71
1.283,84
1.348,03
1.415,44
1.486,21
C
1.242,11
1.304,22
1.369,43
1.437,90
1.509,80
1.585,29
1.664,55
D
1.391,17
1.460,73
1.533,76
1.610,45
1.690,97
1.775,52
1.864,30
E
1.558,11
1.636,01
1.717,81
1.803,71
1.893,89
1.988,59
2.088,01
PROFESSOR DE ENFERMAGEM
B
1.109,03
1.164,48
1.222,71
1.283,84
1.348,03
1.415,44
1.486,21
C
1.242,11
1.304,22
1.369,43
1.437,90
1.509,80
1.585,29
1.664,55
D
1.391,17
1.460,73
1.533,76
1.610,45
1.690,97
1.775,52
1.864,30
E
1.558,11
1.636,01
1.717,81
1.803,71
1.893,89
1.988,59
2.088,01
ORIENTADOR EDUCACIONAL/
PEDAGOGO
B
1.245,52
1.307,80
1.373,19
1.441,85
1.513,94
1.589,63
1.669,12
C
1.394,98
1.464,73
1.537,97
1.614,87
1.695,61
1.780,39
1.869,41
D
1.562,38
1.640,50
1.722,52
1.808,65
1.899,08
1.994,04
2.093,74
E
1.749,87
1.837,36
1.929,23
2.025,69
2.126,97
2.233,32
2.344,99
SUPERVISOR EDUCACIONAL/
PEDAGOGO
B
1.245,52
1.307,80
1.373,19
1.441,85
1.513,94
1.589,63
1.669,12
C
1.394,98
1.464,73
1.537,97
1.614,87
1.695,61
1.780,39
1.869,41
D
1.562,38
1.640,50
1.722,52
1.808,65
1.899,08
1.994,04
2.093,74
E
1.749,87
1.837,36
1.929,23
2.025,69
2.126,97
2.233,32
2.344,99




ANEXO II
Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 50/2010

Categoria Funcional
Classe
NÍVEL
REFERÊNCIAS
A
1
1.052,15
2
1.157,37
3
1.273,10
4
1.400,41
5
1.540,45
6
1.694,50
Professor
Docentes
B
2
1.157,37
3
1.273,10
4
1.400,41
5
1.540,45
6
1.694,50
7
1.863,95
C
3
1.273,10
4
1.400,41
5
1.540,45
6
1.694,50
7
1.863,95
8
2.050,34
D
4
1.400,41
5
1.540,45
6
1.694,50
7
1.863,95
8
2.050,34
9
2.255,38
E
5
1.540,45
6
1.694,50
7
1.863,95
8
2.050,34
9
2.255,38
10
2.480,91




ANEXO III
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro- Despesa de Caráter Continuado

 
2018
2019
2020
IMPACTO FINANCIAMENTO
4.855.175
11.464.313
13.681.933
Estimativa de Impacto Orçamentário (D/B)
0,0087%
0.0202%
0,0237%
Estimativa de Impacto Financeiro (D/C)
0,0087%
0.0202%
0,0237%



Resultado Primário 2017
559.972
559.972
Receita Esperada em 2018
558.157.068
558.157.068
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2018
558.157.068
558.157.068
 
Resultado Primário 2018
37.349
37.349
Receita Esperada em 2019
568.203.896
568.203.89
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2019
568.203.896
568.203.8
 
Resultado Primário 2019
211.251
211.251
Receita Esperada em 2020
578.431.565
578.431.565
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2020
578.431.565
578.431.565



DECLARAÇÃO
Trata-se de atualização das tabelas de vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei nº 50/2010, no tocante aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivo aos Inativos e Pensionistas, havendo, portanto, orçamento e disponibilidade financeira para cumprimento dos valores atualizados.





Sérvio Túlio Santos do Lago
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
Mat.: 200.003


Publicado no portal CESPRO em 12/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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