CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:09 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 13/03/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 22 da Lei Complementar 95/15, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22. Aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo será concedido abono-transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor definido no Padrão 1, Classe A do Nível Fundamental, Anexo V, que será pago juntamente com os vencimentos mensais, sendo certo que não terá caráter de permanência ou inalterabilidade, como também não será objeto de incorporação para quaisquer efeitos aos vencimentos, remunerações ou benefícios legalmente assegurados."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições da Lei Complementar nº 95.
Nova Friburgo, 13 de março de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2’ Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 318/18

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®