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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10/04/2007
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.893, DE 24/01/2011
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.027, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, ACRESCENTANDO-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , APROVA E RERRATIFICA OS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/99 E OS ATOS DELE DECORRENTES, DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13/04/2018
ALTERA PARA 06 (SEIS) HORAS A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DOS SERVIDORES CONCURSADOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera a carga horária para 06 (seis) horas diárias dos servidores ocupantes dos cargos de apoio da Secretaria de Educação, sem prejuízo dos vencimentos, reenquadrando para 30 horas semanais a carga horária prevista nas Leis 3.893/11, Lei Complementar nº 27/07 e Lei Complementar nº 91/15, referentes aos concursos de 1999, 2007 e 2015 vigentes no município, discriminados no rol abaixo:
   I - Agente Administrativo Escolar;
   II - Auxiliar de Creche;
   III - Auxiliar de Serviços de Creche;
   IV - Auxiliar de Serviços de Ensino;
   V - Auxiliar de Serviços Escolares;
   VI - Crecheira;
   VII - Inspetor de Alunos;
   VIII - Merendeira;
   IX - Secretário Escolar.
   Parágrafo único. As demais funções de apoio lotadas na Secretaria Municipal de Educação não mencionadas nos incisos deste dispositivo, cujos servidores públicos, em qualquer tempo, tenham percebido em seus vencimentos verba proveniente do então FUNDEF e/ou do FUNDEB, gozarão, por meio dessa vinculação ao efetivo exercício na educação básica pública, do mesmo direito à redução da carga horário para 06 (seis) horas.(Inconstitucional - ADIN 0022261-27.2018.8.19.0000)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Friburgo, 13 de abril de 2018.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 313/18

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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