CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:59 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 19/12/2017
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE FORMA OPTATIVA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 1º Fica concedida a gratificação de produtividade de forma optativa aos servidores em efetivo exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito, como estímulo ao desempenho das suas atribuições públicas de forma produtiva, eficiente e satisfatória.

Art. 2º A gratificação de produtividade prevista no artigo anterior será paga mensalmente e individualmente, aos ocupantes dos cargos de Agentes Municipais de Trânsito, lotados na Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.

Art. 3º Não farão jus aos benefícios desta lei os Agentes Municipais de Trânsito que estiverem licenciados, afastados a qualquer título, lotados em outros Órgãos ou Departamentos, à disposição de outras Instituições, ou que estejam cumprindo penalidade de qualquer natureza.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 4º A gratificação de produtividade será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa, de acordo com as atividades descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º O valor unitário do ponto de produtividade, para efeito de pagamento de gratificação de que trata esta Lei é de R$ 2,00 (dois reais).
   § 1º O valor do ponto de produtividade poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, tomando-se por base o índice de reajuste geral dos servidores públicos.
   § 2º O limite total de pontos de produtividade positivos do Agente de Trânsito é de 1000 (um mil) pontos por mês.
   § 3º Os pontos que excederem o limite fixado no parágrafo anterior poderão ser acumulados para utilização em eventuais insuficiências ocorridas exclusivamente nos 12 meses subsequentes.

Art. 6º Os pontos negativos serão computados, na hipótese de realização de atividade ou trabalho procedido de maneira errônea ou incompleta, conforme graduação e especificações estabelecidas no Anexo I desta Lei, independentemente de aplicação das sanções administrativas e jurídicas pertinentes a cada caso, mediante prévia ampla defesa e contraditório.
   § 1º Os pontos negativos devem ser aplicados, imediatamente, no mês em que for identificada a irregularidade, e somente poderão ser descontados quando houver crédito de pontuação positiva, sem prejuízo de serem aplicadas sanções administrativas e jurídicas pertinentes a cada caso.
   § 2º Na inexistência de crédito de pontos quando do aferimento dos pontos negativos estes seguem a mesma regra do §3º, do art.5º, devendo ser acumulados para desconto nos meses subsequentes.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Os pagamentos das gratificações e das escalas especiais serão efetivados no mês seguinte ao período apurado, de acordo com as informações constantes do relatório a ser encaminhado à Subsecretaria de Recursos Humanos, previamente homologado pelo Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência.
   § 1º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelo servidor e computados do primeiro ao último dia do mês.
   § 2º As informações necessárias ao pagamento da gratificação e das escalas especiais de que tratam esta lei devem ser encaminhadas à Subsecretaria de Recursos Humanos até o dia 10 (dez) de cada mês.
   § 3º O servidor que, por equívoco, não tiver seu nome incluído no Relatório de Atividades apresentado até o último dia do mês, somente receberá a produtividade na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 8º O recebimento das gratificações de produtividade previstas nesta Lei não estará, em nenhuma hipótese, vinculado à lavratura de Autos de Infração, à aplicação de penalidade ou à arrecadação proveniente de valores de multas por infração de trânsito, bem como a apreensões e/ou remoções de veículos.

Art. 9º A gratificação de produtividade incidirá no cálculo das férias pela média aritmética dos valores efetivamente recebidos no respectivo período aquisitivo.

Art. 10. Em qualquer circunstância, os valores de gratificação de produtividade e de escalas especiais não poderão, somados ao vencimento, ultrapassar o limite de remuneração estabelecida em Lei para o Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação do trabalho, ou lançamento incorreto de valor pago ou de caracterização do servidor que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no mapa de gratificação do mês da constatação da irregularidade, corrigindo o seu valor com base no valor do ponto vigente no mês do efetivo ressarcimento ou desconto.

Art. 12. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da gratificação de produtividade importa em responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 13. Sobre os valores da gratificação de produtividade estabelecidos nesta lei incidirá a contribuição para órgão de previdência competente.

Art. 14. A gratificação de produtividade não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens, ou benefícios.
   § 1º A gratificação de produtividade não será incorporada, em nenhuma hipótese, na remuneração ou vencimento-base, na forma do § 2º, do artigo 468, da CLT.

Art. 15. As despesas oriundas do advento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 16. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 19 de dezembro de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

_________, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

_________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

_________, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

_________, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

_________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 306/17



ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÃO

PONTOS POSITIVOS
ATIVIDADES
PONTUAÇÃO
Atendimento à convocação do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência, para ações emergenciais ou imprevistas que necessitem de número de efetivo superior ao constante das escalas do dia e escalas especiais.
40
Participação com autorização do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades de Educação para o Trânsito, que não gerem custo com diária, passagem e/ou hospedagem.
20
Participação com autorização do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades ligadas à temática de trânsito, que não gerem custo com diária, passagem e/ou hospedagem.
20
Realizar levantamentos, diligências, vistorias, anotações e observações de campo, coletar dados e fornecer subsídios às áreas de engenharia e de educação de trânsito, para planejamento de intervenções no ambiente da via, por determinação do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por quem deste receber delegação de competência.
30
Auxiliar e acompanhar por designação, a implementação de projetos de intervenção de trânsito, na mobilidade urbana, na atuação e reorganização do estacionamento em locais públicos e/ou de esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências.
20
Conduzir, mediante designação em escala, viaturas em serviço.
20
Elaborar e registrar relatório de ocorrência de acidente de trânsito, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento Operacional de Trânsito.
20
Acompanhar in loco, por designação, a execução e implantação de projetos de sinalização viária.
30
Pontualidade e execução das atividades e/ou serviços designadas pelo superior hierárquico.
20
Monitoramento e fiscalização, por meio do uso de viaturas ou não, em zonas ou áreas determinadas em escala de serviço pelo Setor Operacional.
30
Designação para exercício diário ou escalonado de operações especiais de rotina.  
Dar suporte operacional e auxílio no monitoramento, acompanhamento e fiscalização nas áreas de estacionamento público.
30

PONTOS NEGATIVOS
ATIVIDADES
PONTUAÇÃO
Atraso injustificado na execução de atividades designadas pelo superior hierárquico.
20
Descumprimento de norma de trabalho ou determinação superior, desde que respeitado o devido processo legal.
50
Falta injustificada à escala determinada pela chefia, depois de sua confirmação.
60
Deixar de comunicar, com antecedência mínima de 02(duas) horas do início da escala, eventual ausência, ainda que justificada.
30
Apresentar-se em desalinho, com uniforme fora do padrão, em mal estado de conservação ou em desacordo com determinação.
30
Agir de forma desrespeitosa com o(s) superior(es) hierárquico(s) e / ou com colegas de trabalho , bem como com a população e / ou referir- se de forma depreciativa a qualquer deles.
40
Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua responsabilidade.
30
Retirar sem prévia autorização do superior imediato, documentos, objetos ou veículo da repartição.
40
Recusar-se a atualizar dados cadastrais e / ou a prestar informações ao superior hierárquico.
30
Deixar de preencher todos os campos do diário de bordo do veículo, inclusive, no que se refere a eventuais avarias.
30
Não proceder às anotações do relatório de ocorrência de acidente de trânsito no qual tenha prestado auxílio ou atendimento.
20

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®