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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO, ASSIM, O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 117, de 19.12.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTA Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2018, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 110/2016.
Nova Friburgo, 19 de dezembro de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

_________, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

_________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

_________, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

_________, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

_________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 290/17

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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