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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 19/12/2017
ALTERA O ANEXO I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA DA LEI COMPLEMENTAR 79/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 79/13, para reformular a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Políticas Públicas para Juventude e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, a fim de que passem a ter a seguinte nomenclatura, estrutura e atribuições:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. - tem como finalidade promover, incentivar e executar programas, projetos e atividades relacionadas com o desporto, recreação e lazer para a população do Município. Responsável pelas quadras, ginásios e eventos esportivos no Município. Buscar parcerias com entidades públicas e privadas visando ampliar o plano de atividades previstas nas diversas peças do orçamento municipal e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Esportes e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas, projetos e serviços, bem como atividades visando à erradicação da pobreza, desenvolvimento social e a garantia dos direitos sociais, além de articular a definição e implementação das políticas sociais integradas e geração de emprego e renda. Responsável pelos CREAS E CRAS, atendimento do idoso e pessoas com deficiências, o Centro de Referência da Mulher, Centro de Referência LGBT e ações voltados para a pessoa idosa, e propor, acompanhar e executar políticas para a juventude, além do Centro de Referência da Juventude, além de conselhos vinculados, além da vigilância sócio assistencial e outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
• Subsecretaria de Trabalho e Renda.
Art. 2º O Controle dos Almoxarifados da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde que atualmente são de encargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, passam a ser de responsabilidade das respectivas pastas.
   Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais atribuições da Secretaria de Infraestrutura e Logística definidas no Anexo I da Lei Complementar 79/13.

Art. 3º A alteração prevista no artigo 1º e 2º, como medida de cunho administrativo não importará em criação de cargo e impacto orçamentário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 19 de dezembro de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

_________, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

_________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

_________, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

_________, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

_________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 241/17

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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