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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10/08/1990
ESTABELECE PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 113, de 01.05.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 27/01/2009
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 113, de 01.05.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 01/05/2017
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Suplente de Vereador será convocado nos casos de vaga por morte, renúncia e das seguintes hipóteses de licença:
   I - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
      a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da Administração Indireta; e
      b) de nível público estadual ou federal de grande relevando e que não seja eletivo, atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
   II - por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, quando:
      a) desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do Município;
      b) tratar de saúde em razão de doença; e
      c) tratar, sem remuneração, de interesses particulares, em afastamento não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
   § 1º A licença-maternidade, uma vez solicitada, exige imediata convocação de Suplente.
   § 2º O Suplente será convocado na hipótese de Vereador encontrar-se priva de liberdade em virtude de processo criminal em curso.
   § 3º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito â Mesa Diretora da Câmara Municipal, que convocará o Suplente imediato.
   § 4º Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovados ou estar investido nos cargos de que trata o inciso I, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato em razão do fato que o ensejar, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, através de requerimento próprio devidamente fundamentado, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
   § 5º A posse do Suplente será registrada em livro próprio da Câmara, contando-se, a partir da lavratura da ata, os seus efeitos legais.

Art. 2º Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara dará ciência do fato, em 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral para o preenchimento da vaga.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares nºs 01/1990 e 39/2009.
Nova Friburgo, 1º de Maio de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 3/17

Publicado no portal CESPRO em 02/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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