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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 07/04/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 95/15, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo compor-se-á de Procuradoria Geral, Controle Interno, Secretaria de Expediente, e Secretaria Geral, e os seguintes departamentos a esta subordinados: Recursos Humanos, Contabilidade, Tesouraria, Diretorias, Patrimônio, Assessoria de Comunicação e Cerimonial, e Almoxarifado."
Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 95/15, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º São 201 (duzentos e um) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo."
Art. 3º Suprime a alínea "a" do inciso "I" do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/15, extinguindo o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, renumerando as alíneas restantes do inciso "I".
   Parágrafo único. Em decorrência da extinção do cargo previsto no caput, suprime a menção ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 95/2015.

CARGO EXTINTO

CARREIRA ADMINISTRATIVA
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CLASSE/PADRÃO INICIAL
Nº DE CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
A -1
5 (cinco)

Art. 4º Altera o inciso "V" do § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/15, que passa a ter a seguinte redação:
"V - ADL5 - atuação em serviços extraordinários e designação para auxílio em Reuniões e Solenidades."
Art. 5º Por força da extinção do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prevista no artigo 3º da presente Lei, ficam as servidoras Maria das Graças Langamer e Aliny de Moraes Pinheiro Freitas aproveitadas nas vagas existentes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Manutenção, constante no artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 95/2015, que possui requisito de investidura, inclusive escolaridade, atribuição e remuneração compatível, ficando, ainda, preservados os vencimentos e demais vantagens que fazem jus.

Art. 6º Ficam os valores constantes das tabelas previstas nos Anexos IV e V reajustados na ordem de 5% (cinco por cento).

Art. 7º Fica criado 1 (um) cargo de "Auxiliar de Cerimonial" a ser incluído no Anexo II, item 4 - Classe de Assessoria Parlamentar, Padrão CM-IV, Grau "D" da tabela de servidores comissionados prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 95.
   Parágrafo único. Ficam criadas as atribuições e os requisitos mínimos para provimento do cargo previsto no caput deste artigo, a serem incluídas no Anexo III da Lei Complementar nº 95, com a seguinte redação:
"CARGO: AUXILIAR DE CERIMONIAL
Requisitos mínimos para provimento:
a) Ensino Fundamental completo;
b) Noções de etiqueta, protocolo e organização;
c) Noção básica de planejamento e coordenação de eventos; e
d) Conhecimento de formalidades
Atribuições do Cargo:
a) Cuidar da organização, planejamento e acompanhamento de todos os eventos cerimoniais da Câmara Municipal de Nova Friburgo, inclusive externamente;
b) Acompanhar visita de delegações e autoridades quando envolver a Câmara Municipal;
c) Participar diretamente da organização e acompanhamento dos eventos oficiais da Câmara Municipal, em especial os definidos para entrega de Títulos de Cidadania e Comenda Barão de Nova Friburgo;
d) Comunicar a Presidência da Câmara, agendas e eventos a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal ou quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, de interesse do Poder Legislativo;
e) Representar a Câmara Municipal em cerimônias externas, quando designado para tanto."
Art. 8º Fica criado 1 (um) cargo de "Assessor de Apoio á Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP)" a ser incluído no Anexo II, item 4 - Classe de Assessoria Parlamentar, Padrão Grau "B" da tabela de servidores comissionados prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 95.
   Parágrafo único. Ficam criadas as atribuições e os requisitos mínimos para provimento do cargo previsto no caput deste artigo, a serem incluídas no Anexo III da Lei Complementar nº 95, com a seguinte redação:
"ASSESSOR DE APOIO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO (CFOTP)
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino superior completo na área jurídica, contábil ou econômica;
b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
d) Noções de Técnica Legislativa;
e) Noções básicas das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público;
f) Conhecimento dos princípios e ciclos orçamentários; e
g) Conhecimento básico de PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Atribuições do Cargo:
a) Assessorar a respectiva Comissão Permanente e os seus integrantes no processamento de todas as proposições encaminhadas;
b) Processar todas as proposições, emendas e subemendas, encaminhando-as para os membros integrantes da Comissão;
c) Acompanhar os prazos estabelecidos para todo o processo envolvendo as matérias orçamentárias;
d) Providenciar as anotações, registros no sistema SAPL dos andamentos de todas as proposições;
e) Providenciar as comunicações internas e externas que a respectiva Comissão e seus integrantes necessitem; e
f) Lavrar atas de reuniões e, quando solicitado, gravar as reuniões públicas e audiências da respectiva Comissão Permanente."
Art. 9º Fica extinto 1 (um) cargo de "Assessor de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final", renomeando o cargo remanescente para "Assessor de Apoio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
   Parágrafo único. Altera os requisitos mínimos para provimento do cargo previsto no caput deste artigo previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 95, que passa a ter a seguinte redação:
"ASSESSOR DE APOIO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC)
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino superior completo na área jurídica;
b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
c) Noções da estrutura administrativa da Câmara; e
d) Noções de Técnica Legislativa."
Art. 10. Fica alterado o "grau" do "Diretor Tesoureiro", previsto no item 5 - Cargo de Provimento em Função Gratificada, Anexo II da Lei Complementar nº 95, de "A" para "C".
   Parágrafo único. Fica alterada a nomenclatura do cargo de "Diretor Tesoureiro" para "Tesoureiro" no § 1º do artigo 15, no "Item 5" do Anexo II e no "Item 4" do Anexo III da Lei Complementar nº 95.

Art. 11. Altera o item 4 - Cargos de Assessoria Parlamentar, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 95, modificando os "Padrões", "Graus" e "Cargos", que passa a ter a seguinte redação:

"4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR

Chefe de Gabinete CM-II "C" 23 (vinte e três) "Anexo - IV"
Chefe Legislativo CM-III "B" 22 (vinte e dois) "Anexo - IV"
Chefe de Expediente CM-IV "C" 22 (vinte e dois) "Anexo - IV"
Auxiliar de Gabinete CM-IV "A" 22 (vinte e dois) "Anexo - IV"
Auxiliar de Expediente CM-IV "A" 30 (trinta) "Anexo - IV"
Auxiliar de Plenário CM-IV "A" 25 (vinte e cinco) "Anexo - IV"
Auxiliar de Cerimonial CM-IV "D" 1 (um) "Anexo - IV"
Apoio à CCJC CM-III "B" 1 (um) "Anexo - IV"
Apoio à CFOTP CM-III "B" 1 (um) "Anexo - IV"

Art. 12. Fica incluída na alínea "l" nas atribuições do cargo de "Secretário Geral", prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 95, com a seguinte redação:
"l) Supervisionar os trabalhos de cerimonial."
Art. 13. Fica extinto 1 (um) cargo de "Assistente Jurídico" previsto no Anexo I - Dos Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições da Lei Complementar nº 95.
Nova Friburgo, 07 de abril de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Mareio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes -1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 43117

Publicado no portal CESPRO em 02/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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