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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.402, DE 08/10/2015
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL NAS ATIVIDADES DE TURISMO RECEPTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.545, de 27.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 4.545, DE 27/12/2016
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Somente será considerado Guia de Turismo Local/Regional o profissional devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, que exerça atividades que compreendam a recepção, o traslado, o acompanhamento, a orientação e a transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, em itinerários ou roteiros municipais, estaduais, interestaduais de determinada unidade da federação, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
   § 1º A contratação de Guia de Turismo Local/Regional por agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo poderá ser através de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ou na qualidade de autônomo sem registro em CTPS, e sem vínculo empregatício, conforme legislação trabalhista vigente.
   § 2º Se contratado por agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo, o profissional Guia de Turismo Local/Regional considerar-se-á preposto do contratante na prestação de serviços consistentes de recepção, transferência e assistência especializada ao turista ou viajante.
   § 3º Quando o serviço não estiver sendo prestado para uma agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo, o Guia de Turismo Local/Regional deverá portar RPA (Recibo de Prestação de Autônomo) e apresentá-lo quando solicitado no momento da fiscalização.

Art. 2º Para atuar no território do Município de Nova Friburgo, o Guia de Turismo Local/Regional deverá estar, obrigatoriamente, registrado junto à Secretaria Municipal de Turismo ou a órgão municipal equivalente.

Art. 3º É peremptoriamente vedado aos grupos ou excursões de turistas, mesmo que acompanhados de Guia de Turismo Nacional ou Internacional, dispensar a prestação de serviços do Guia de Turismo Local/Regional devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e na Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente, quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência em itinerários ou roteiros locais, para visita a seus atrativos turísticos, bem como em embarques e desembarques de passageiros.
   § 1º Os administradores dos pontos e atrativos turísticos somente permitirão o acesso ao turista que estiver utilizando os serviços de agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo, quando acompanhado pelo profissional Guia de Turismo Local/Regional.
   § 2º Os administradores dos pontos e atrativos turísticos poderão propiciar, direta ou indiretamente, os serviços de Guia de Turismo Local/Regional estabelecidos por esta Lei, a fim de contribuir com o atendimento especializado ao turista ou visitante.

Art. 4º É obrigatória a contratação de Guia de Turismo Nacional ou Internacional, quando da realização de excursões de turismo para qualquer unidade da federação e/ou fora do país, partindo de Nova Friburgo, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
   Parágrafo único. Por excursões de turismo, entendem-se todas aquelas organizadas com intermediação dos hotéis, agências de turismo, operadoras e outros promotores de eventos devidamente credenciados pelo Ministério do Turismo.

Art. 5º O Guia de Turismo Local/Regional, quando em serviço, terá direito de acesso gratuito aos seguintes espaços:
   I - museus;
   II - bibliotecas;
   III - galerias de arte;
   IV - feiras de exposição;
   V - unidades de conservação, reguladas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, autorizadas para desenvolvimento de atividade turística; e
   VI - demais pontos de interesse turístico.
   Parágrafo único. O direito de acesso gratuito também é assegurado ao Guia de Turismo Local/Regional, devidamente cadastrado nos termos dos arts. 1º e 2º, quando em visitas técnicas aos espaços turísticos municipais.

Art. 6º São atribuições inerentes ao exercício de Guia de Turismo Local/Regional as abaixo relacionadas:
   I - acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas ou grupos de pessoas em excursões ou em visitas ao Município de Nova Friburgo;
   II - portar, quando em serviço, a identificação de Guia de Turismo e a licença fornecida pelo órgão competente do Ministério do Turismo;
   III - promover e liberar os necessários despachos e a liberação de passageiros e/ou suas respectivas bagagens nos terminais rodoviários e correlatos de embarque e desembarque; e
   IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas de cada terminal ou aquelas que tratam de vagas específicas ao turismo.
   Parágrafo único. A forma e o horário dos acessos a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão sempre objeto de prévio acordo entre o Guia de Turismo e os responsáveis pelos empreendimentos, empresas ou equipamentos.

Art. 7º São responsabilidades dos Guias de Turismo Local/Regional:
   I - manter boa apresentação e postura profissional;
   II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais;
   III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;
   IV - promover a integração do turista com o meio ambiente;
   V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;
   VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar;
   VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo;
   VIII - apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;
   IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados;
   X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;
   XI - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local visitado;
   XII - participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial de turismo do Município, nos termos estipulados pelo art. 10; e
   XIII - estar habilitado a idioma solicitado, em se tratando de turista estrangeiro.

Art. 8º Respeitadas as diferenças operacionais e de interesse dos turistas, as informações básicas a serem fornecidas aos turistas devem incluir:
   I - dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de dificuldade e a classificação das mesmas;
   II - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;
   III - duração e extensão do percurso;
   IV - tipo de vestuário necessário;
   V - serviços incluídos no pacote;
   VI - dados socioeconômicos, históricos e culturais municipais, regionais e nacionais, neste último caso quando se tratarem de turistas estrangeiros; e
   VII - compromisso ambiental sustentável.

Art. 9º O Guia de Turismo Local/Regional deve observar os seguintes itens de conduta ambiental:
   I - respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e a capacidade de carga estabelecida para as atividades nos atrativos turísticos;
   II - orientar que não seja jogado lixo nos locais turísticos, propiciando atitudes ambientalmente corretas;
   III - respeitar as normas ambientais;
   IV - denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental;
   V - utilizar somente as trilhas pré-determinadas; e
   VI - tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente poderá promover, semestral ou anualmente, conforme sua conveniência e oportunidade, exames de avaliação, bem como cursos de atualização e aperfeiçoamento dos Guias de Turismo que estiverem registrados nos termos desta Lei.
   § 1º Os exames e cursos devem atender especialmente ao desenvolvimento do turismo receptivo:
      I - cultural;
      II - histórico;
      III - religioso;
      IV - ecoturismo;
      V - rural;
      VI - social;
      VII - náutico (especificamente em áreas fluviais e lacustres);
      VIII - de pesca;
      IX - de saúde;
      X - de esportes;
      XI - de aventura;
      XII - de negócios e eventos; e
      XIII - de estudos e intercâmbio.
   § 2º Nos exames e cursos estabelecidos no caput, serão abordados obrigatoriamente os seguintes aspectos do Município:
      I - história e patrimônio histórico;
      II - urbanismo e arquitetura;
      III - cultura e patrimônio cultural;
      IV - povos formadores de Nova Friburgo;
      V - economia ao longo da história;
      VI - características dos distritos;
      VII - personalidades da arte, cultura e da política ao longo da história;
      VIII - diversidade das riquezas naturais e patrimônio ambiental;
      IX - gastronomia, cervejas artesanais e cachaças premiadas; e
      X - principais eventos artísticos, culturais, religiosos, agrícolas e esportivos.
   § 3º Poderão ser abordados outros temas correlatos não contemplados neste artigo, desde que previamente divulgados e comunicados aos Guias de Turismo cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente.
   § 4º A Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente poderá firmar convênio com órgãos e entidades ligados ao setor e com a Escola do Legislativo de Nova Friburgo (Elenf), a fim de obter meios para oferta de cursos aos Guias de Turismo.

Art. 11. No exercício da função, o Guia de Turismo Local/Regional deverá comportar-se com absoluta responsabilidade, dedicação e decoro, de forma a sempre zelar pelo bom nome da profissão, da empresa à qual presta serviços e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística.
   § 1º O Guia de Turismo que infringir essas normas poderá estar sujeito, conforme regulamentação do Poder Executivo:
      I - advertência por escrito;
      II - multa; e
      III - em caso de reincidência após multa, cancelamento do registro na Secretaria Municipal de Turismo.
   § 2º Em ocorrendo o previsto no inciso III do § 1º, a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente, conforme a gravidade do caso, poderá solicitar cancelamento do registro do Guia de Turismo infrator no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur.
   § 3º Para que as penalidades previstas nos parágrafos anteriores sejam validadas, a comunicação de fato infracional à Secretaria Municipal de Turismo deverá conter provas substanciais e/ou testemunhais, sendo assegurado ao eventual infrator direito ao contraditório, nos mesmos termos de comprovação do comunicante.
   § 4º As penalidades constantes dos §§ 1º e 2º, no que couber, poderão ser aplicadas pela Secretaria Municipal de Turismo a pessoas e/ou a empresas que infringirem o disposto nesta lei, sendo-lhes assegurado direito ao contraditório, nos termos do § 3º.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, sobretudo no tocante aos processos operacionais, tributários, de fiscalização e às infrações e penalidades, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, sendo-lhe facultado recorrer à colaboração do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 13. Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 4.402, de 08 de outubro de 2015.
Nova Friburgo, 27 de dezembro de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente
Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 1561/16

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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